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← Garça (SP)

sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 1999-02-22
native_id1204

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo ozo
CAMARA MDISICIPAL DE GARCA
4* SESSÃO ORDINARIA RFAT.T7AT)A FM 12 DE FEVTHTTOn DF
PRESIDENTE; MANOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO E
CELSO ANTONIO ”AD HOC*;
SECRETÁRIOS» JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA E VAT.FRTA VT7J^Tro
Aos vinte e dois dias do niès de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove. no Plenáho da Câmara
iVLjnic^al de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Manoel
Frederico Abido Gal&io de Carvalho, Presidente, e Celso Antomo. Vice*PresÍdente. "ad hoc” secreta
riada pelo vereador Joaquim Ser^o Pereira, 1' Secretário, e Valéna Vizzotto, 2' Secretária, realizou-se
a Sessão Or&iária de mil novecentos e no^*enta e nove. Feita a chamada inicial dos senhores vere
adores, constatou-se as seguintes presenças: Adamtr ^rlauricio de Barros, Ademar José Salvador. Cel
so Antonio, Comebo Cézar Kemp ^larcondes. Joaquim Seipo Pereira, ProfPato. Luiz Runita, lico;
Maurício Massao Ogawa, ^hlton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapilo, Nivaldo Aparecido
Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Tímianí Valéria Vizzotto e
Cateto, totalizando 1~ edis presentes a Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em votaçao a Ata da Sessão Extraordinária de 1998, que foi aprovada por unanimidade
de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDI
ENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM 006/99, autorizando a
condensação de créditos entre o K^Iutiicípio e o lapen. Projeto de Lei CKI n’ 07/99, denominando de
Sistema de Lazer Behniro Alves de Lima ao Sistema de Lazer 2 locabzado no Cj. Habitacional Jardim
Sol Nascente. Projeto de Lei CM n* 08.99, alterando a lei municiai n’ 3233.98. Todos os Projetos
foram considerados objetos de deliberação e encaminhados às Comissaes Permanentes da Casa. Of
1082, Of. 1137/98 e Of. 006/99, .Encaminhando cópias das leis 3.283 a 3296/98, sancionadas e pro
mulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Resolução n'
0199, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, institirindo o regime de adiantamento a
servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça para cobertura de despesas miúdas. Projeto
considerado objeto de deUberaçao e encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Requerímor￾tos números: 0038/19S9-SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sol à CPFL-Garça a substituição de
lânqjadas do trecho final da Rua Al&edo de Souza Castro, que se eiicontram avariadas. 0039/1999-
PROFESSOR PATO, Sobcita ao Exmo. Sr. Prefeito ^hmicipal informações sobre os procedimentos
para a aquisição de botijoes de gas de cozinha para os diversos setores da Municipalidade. 0040/19^-
SÉRG30 ROBERTO SCAQUETTE, SoL à SecreL Estadual Educaçao a reatzaçio de estudos vi
sando a construção de um salão nobre (auditório), duas salas de aulas, biblioteca e melhorias na thjmi￾nação do pátio da Escola Lydia Yvone G. Marques, em Garça. 0041'19S>9-PROFESSOR PATO,
Solicita ao Exnio. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a instalação de placas pubbci^rías na
cidade e os seus efeitos poluição visual). 0042/T999-PROFESSOR PATO, SoL ao SAAE-Garça
informações sobre lista atualizada dos servidores da autarquia (dados cadastrais). 0043.TS99-
MAURICIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre planos
de urbanização da área localizada no Jd. Morada do SoL por onde passa a rede de alta tensão.
0044/1999-PROFESSOR PATO, SoL ao SAAE-Garça informações sobre a quantidade de veículos,
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Câmara Municipal de Garça
1
Estado de São Paulo G21 h
tuaqutoas e motofistas dos meEiuos à disposição da Autarquia. O045;1999-PS.OF£SSOR PATO,
SoEcita 30 Exmo. Sr. Prefeito A^inicipal informações sobre a existência de servidor responsável pela
zeladoria da área do lago Artificiat de V.^^^ÍIHams. O046/19^-PROFESSORPÃTO, Sobdta ao Exmo.
Sr. Prefeito Nfcnicipal informações sobre o reparo do teto da Concha Acústica do Lago Artificiai
0047/19S>9-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munic^*^ infomiações sobre a colo
cação de plantas aquáticas para facilitar a oxigenação da água e diminuir o mau cheiro. 0048/19^-
PROFESSOR PATO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre conbectmento da
existência de vários formigueiros surgindo no p'amado do lado oposto à Concha Acústica do Lago
Artificiai 0049.-1999-LICO. Sol ao Secret Estradual de Segurança Púbbca pro^’idènctas no sentida
de se recompor os efeitvos da PoiCivil e PM de Garça. 0050/1999-PROFESSOR PATO, SoL ao
Exmo. Sr. Prefeito ^iunic^ai informações sobre a maneira de controle do grau de parentesco com os
servidores admitidos por conciuso e temporários, com vereadores, prefeito e vice-prefeito.
0031/1999-PROFES5OR FATO, Sol. ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Garça soli￾dtanto estudos visando a uma nova edição da Lei Orgânica Municipal O052/1^^-PROF£SSOR
PATO, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefèiío Mumctpal informações sobre a spEcaçao da vacina contra he
patite em crianças menores de 5 anos. 0053/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Pre
feito Municiai informações s/ existência de contratação de ser^’idores muncipais nos últimos dias.
quantidade, prazo de contrato dos tenqiorários e disponibilidade de servidores em outros setores.
0054/1999-PROFESSOR PÀTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito ^hsiicipal informações sobre os mo
tivos do uso de terra vermelha para tapar os buracos nas ruas asfaltadas de nossa cidade. 0055/19^-
PROFESSOR PATO, Sol á agencia local do INSS informações sobre o cumprimento da Lei 8213/91
dispondo sobre a contratação obiigatótia de empregados portadores de deficiências físicas e reabilita
dos. 0056/1999-COR2ÍÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, SoL ao Chefe da 4* cia da PM de Gar
ça a intensificação do patrulhamento preventivo na área central de nossa cidade, no período das
17h30 às 18fa30. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos.
Indicações numcror: 0037/19^-VALDEMAR ZIMIANL Sugerindo a eEminaçâo da cobrança da
taxa referente a guias e sarjetas do cj habitac. do distrito de Jafa. 0038/i^9-MALlRÍCIO MASSAO
OGâWA, Sugetindo que o SAAE adote e proceda a reparos na praça localizada ao lado da ETA, na
Rua João Bento. 0039/1999-MAIjRÍCIO MASSAO OGAWA, Sugerindo a instaiaçào de torneira ou
bebedoisfo de água nas proximidades do campo de futebol do Jd. Morada do Sol 0040/19^-
MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugeiindo serviços de conservação de estradas no prolongamento
da Rua Melchiades Nery, acesso para a Chácara das Laranjeiras. (K)41/1999-M.4.URICIO MASSAO
OGAWA, Sugerindo contato com a Assoe, dos Artesãos de Garça cisando a realização de feira de
artesanato no Lago Artificial 0042/1999-CORNÉLJO CÉ2AR KEMP MARCONDES, Sugerindo
incluir os vereadores Luiz Kunita e Maurício Kiassao Ogawa na Comissão Organizadora da Festa da
Cerejeira deste ano. O043/1^-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a fusão das
.^ssessorias de Meio Ambierne e de Agricultura numa só Secretaria, induindo o setor de Praça, Par
ques e Jardins. 0044/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sugerindo sertiços de tapa-buracos
na Avenida Labieno da Costa Machado, no trecho entre a Rotatória da Garça, até o seu final.
0045/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sugeiindo operação tapa-buracos na Rua 10 de
novembro. 0046.1999-VALDEMAR ZDtQANL Sugerindo a reforma e pintura do Centro Comunitário
do distrito de Jafa. 0047/1^>-SÉRGIO ROBERTO SCAQL^TTE, Sugerindo dotar a rua Santa
Lúcia e rua Edgard de Castro Marques de maior número de postes de iluminação. 0048/19S^-
SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sugerindo a constmçâo de guias e sarjetas, assim como a pavi￾2
Câmara Municipal de Garça í:
f ♦*'. ... 022 Estado de São Paulo h
mentaçâo do trecho final da rua jUfi-edo de Souza Castro. 0049/1999-VALDEMAK ZEML4N1, Suge
rindo tançar um buraco de razoáveis proporções ezistente na Rua Manoel da Costa, esquina com a
Rua Julio Bertoiucci, era Jafa. 0030/Í999-VAEJDEMAR ZIKIIANI, Sugerindo pro%'idenciar o corte do
gramado de todas as repartições públicas do distiito de Jafa e dos logradouros públicos. 0051/1999-
.4DEMAR JOSÉ SjU.VADOR, Sugeiindo realizar trabalho de reci^eraçao das Ruas do Jardim Pai￾neiras. especialmente da Rua 508. 0052/1S^-PROFESSOR PATO, Sugerindo substituir árvore
existente na Rua 5 de maio, altura do número 262. 0053/1999-MÃURICIO MASSAO OGAWA,
Sugerindo serviços de tapa-buracos em todas as ruas da cidade. 0054/1999-MAURICIO 3rlASSAO
OGAWA. Sugerindo serviços de Hrtqieza na Praça de Wa Salgueiro, entre as ruas Augusto Bosqueto
e Av. Dr. Gastão MctigaL O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
MunicipaL Moçoes números: 0074/1999-COENÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratula￾ções e Aplausos á Academia Musicai Paula Rabelo pelos seus 10 Anos de proficuas atividades em
nossa cidade. 0075/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao casal Wanda Lúcia
Manzano Alvares e Sebastião Alvares pela comemoração de suas bodas de Prata no dia 23 de feverei
ro. 0076/1999-CELSO ANTONIO, Congramlações e Aplausos aos sacerdotes da Paróqiáe de
S.Pedro pela abertura da Can^anha da Fraternidade em Garça. 0077/1999-CORNÉUO CÉZAR
KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos á direção do INSS em S.Paiilo e Regional de
MaiíHa pelo atendimento ao Requerimento desta Casa, atrqjüando o horário de atendimento no Posto
de Arrecadação e Fiscalizaçào em Garça. 0078/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos
aos empresários Vera e Valdir Bontni pela inauguração do estabelecimento comercial denominado Cia.
de Carne, no último dia 19. 0079/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações
e .^iausos ao Colégio Literativo Lumen pelo desenqienho obtido nos exames vestibulares deste ano.
0080/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. João Viíorino
dos Santos. <X€l/19S^-CAT£TO, Pesar pelo falecimento do jovem Dorival Eurico dos Santos ocor
rido em Jafa. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unantmidade de votos. EXPEDI
ENTE RECEBIDO DE DI\TRSAS PROCEDÊNCIAS: Ministério da Saúde, At Requerimentos 158
e lúl.-^-Prof.Pato. lapen-Garça, Encaminha o balanço financeiro e o balancete analítico de receita e
despesa ref Outubro/98, ^linisterio da Educação e do Desporto, .AtRequerimentos 342 e 343/98-
Comého Cézar Kanqj Marcondes. DIR XIV - Manha, AtRequerimento 378/98-Prof.Pato. DIR XI\'
Maríha, At Req. 340/98, 414/98 e 415.98-ProfPato; 213^98, 214/98 e 557/98-Comého Cézar K.
Marcondes. Of 09^99 do SAAe, At Requerimento 005/^-ProfPato. Of. 008/99 At. Requerimento
630/98-Prof.Pato. Associação dos Funcionários Púbhcos do Estado de S.Paulo, Convite para o semi
nário OS SERVIDORES E AS REFORMAS ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA, nos dias
16, 17 e 18/3/£9, em S.Paulo. lAPEN-Garça encaminha os Balanços Financeiro e Analítico de Re
ceita e Despesa ref Novembro./98. SAAE-Garça, Encaminha os Balanços ref. ao fundo especial de
20%, dos meses de novembro e dezembro/9S. SAAE-Garça, Encamtnba o Balancete das Receitas e
Despesas do mês de novembro/98. Câmara Municiai de Santo Anastácio, de Santa Rosa de Viterbo,
Duariina, Encaminham a composição de suas respectivas Mesas diretoras para o biênio 1^^/2000.
Câmera ^Lmicipal de Ti^à, ACIG, Câmara 3>ümic^al de Paraguaçu Paulista, Sindicato Rural de
Garça, Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Sindicato dos En^egados no Comércio de Garça
e Prefedura Municipal de Garça, Votos de congratulações pela eleição e posse da atua! Mesa Diretora
da Câmara Municiai de Garça. Banco Itau 5.A, At Moção 001/99-ProfPato. Caixa Economtca
Federal, Comunica a prorropção do prazo de vigência dos contratos dos Programas PASS e HABI￾3
Câmara Municipal de Garça„
Estado de São Paulo
TAit. lAPEN-Garça, Eocaoiinha manisfesto erqilicando as novas regras para a organizaçlo e funcio
namento dos regimes próprios de previdência dos ^^aúcipios. Estados e União. Havendo tempo res
tante neste £:q)ediente, ociqiaram a tribuna os vereadores : SÉRC30 ROBERTO SCAQUETTE: o
vereador comentou o Requerimento 44/99 dizendo que fora abordado por populares que cobraram
aquele serviço de tapa buracos. Questionou ainda maior agibdade da Prefeitura na solução destas pen
dências que estavam aos olhos de todos. LUIZ EUNITA o vereador a tribuna referiu-se à Indicação
do seu nome para con^or a Comissão Organisadora da Festa da Cerejeira e disse que preferia que a
Festa fosse entregue à organização da comunidade oq)ônica de Garça e às demais assosiaçòes locais e
que a mesma tivesse a sua caracterização como a de anos atrás. Ainda comunicou aos omintes que o
Projeto do Código de Obras do Município estava sendo apresentado nesta data á Câmara, concla
mando a todos que dessem suas sugestões para o enriquecimento deste Projeto. O vereador Valdemar
Timiani sobcitou a dispensa do Litervalo Regimental que, colocada em votação, foi aprovada por una
nimidade de votos. Realizada a X chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 17
Edis. Pela ordem, o vereador Celso Antonio solicitou a inversão da Pauta da Ordem do Dia, tomando
o Bem I original para II e vice-versa.. ORDEM DO DIA ITEM I - VETO TOTAL AO PROJETO
DE LEI N* €AI98, de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo, dispondo sobre a revogação
da Tasâ de Coleta e Limpeza de Vias Públicas. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em
discussão, ocupou a tnl^una o vereador CORNÉT..IQ CÉZAR KEMP MARCONDES: tniuaknente o
vereador (piestionou a origem de recursos para a relização de serviços como operação tapa-buracos,
pavimentação, obras do distnto industrial, reclamadas por todos. Resumindo, o orador à tribuna disse
que 0 Projeto ora vetado ensejava dois aspectos; o da legalidade, afirmando que o Projeto colidia com
a LOM e com a ConstFederal, que tratavam da exclusividade do Prefeito em relação às matérias
tribirténas e ilustrou dizendo que o corte de receita implicaria no corte de pessoal e em prejuízo para o
lapen. Falou também sobre o aspecto da situação do cidadão que necessitava dos serviços púbbcos
mais básicos, alegando que estes seriam grandemente prejudicados. PROFESSOR PATO: o vereador
à tribuna disse que se espantava com a quantidade de serviços públicos se podia realizar com o dinhei
ro da taxa de lixo, conforme fora alegado anterionuente. Disse ainda que o seu voto contrário se devia
ao fato de jrilgar que eia estava sendo cobrada duas vezes por ter sido desmembrada do IPTU mas
não descontada do mesmo. Em aparte, o vereador Comélio questionou o orador sobre a ongem de
novos recursos para a realização de serviços, com a extinção da taxa. O vereador à tribuna sugeriu
que se adotasse a coleta seletiva de lixo e a correspondente negociação dos materiais reutíüzáveis. Em
aparte, o vereador Sérgio Roberto Scaquette lembrou que a Usina de Lixo se encontra-v^ atualmente
em estado de abandono. Em aparte, o vereador Comélio questionou o orador á tribuna de onde sairi￾am os recursos para a reforma da Usina de Lixo. Em aparte, o vereador Sérgio Scaquette opinou que
no governo anterior a Usina se encontrava em melhor estado de conservação. O orador à tribuna fina
lizou conclamando a toda a Casa que reparasse esta causa e derrubasse o Veto. CATETO: o vereador
conclamou seus colegas a rejeitarem este veto, oferecendo à população contribuinte um alivio nas
suas finanças e se evitasse que este imposto assumisse valores desproporcionais, com os quais o con￾tribuiiúe não podeiia arcar. CELSO ANTONIO: o vereador manifestou-se contrário a este Veto do Sr.
Prefeito e conclamou a todos os seus colegas que o acompanhassem na sua votação, argumentando
que a mesma se de^’ia ao reconhecimento de que as mesmas eram indevidas e oneravam demais o
contribuinte. PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA: o vereador á tribuna acrescentou que o momento
econômico do ex-prefeúo Panza era diferente do momento econômico atuai e que a atual ênfase na
arrecadação se justificava. Falou ainda sobre as Associações de bairro, opinando que as mesmas deve￾4
Câmara Municipal de Garça íj24 Estado de São Paulo
riam também ter como iunção a apreieotação de soiuçães para os problemas apontados e, em aparte,
0 vereador Professor Pato disse qpre as citadas Assodaçoes vinham cuo^irindo com o seu papeL que
era 0 de fiscalizar e reclamar soluções. SÉRCHO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador manifestou￾se favoravelmente à erjeição do veto, dizendo que a população mai; carente vinha sofi'eudo com a
atual in^osição da cobrança dos atuais valores do IPTU, inclusive Taxas. Pela ordem, o vereador
COR2'jELIO CEZAR R£MP NiARCONDES solicitou dnco minutos para o encaminhamento de vo
tação pela liderança do PSB: o vereador esclareceu que a con:q>eiência do vereador, a que havia aludi
do anteriormente, se referia especificamente a competência juridica destes para tomar esta ou aquela
decisão ou medida. Referiu-se novamente à necessidade de receita para a manutenção da cidade,
comparando-a com o orçamento doméstico que precisava estar adequado as necessidades, questio
nando quem pagaria pelos serviços municipais, além dos contribuintes usuais. Pela ordem o vereador
PROFESSOR PATO solicitou cinco minutos para o encaminhamento de votação pela liderança do
PSDB: 0 vereador conclamou a sua bancada bem como todas as demais representadas nesta Casa,
que votassem pela rejeição do Veto em discussão, esclarecendo que já havia uma detemiinaçao judi
cial suspendendo o pagamento das Taxas ora discutidas. A Mesa informou qpe, de acordo com dispo
sitivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a rejeição do Veto era o da matotia absohita e o
sistema de votação o secreto. Serviram como escrutinadores os vereadores Professor Pato e \füton
Pinheiro de Oliveira. Apurados o votos, constatou-se nove peb rejeição e oito pela manutenção.
ITEM II ● \^TO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/98, de autoria do v^ereadc»' Luiz Kuntta,
dispondo sobre a revogação da Tabela C do Anexo II da Lei n’ 3227/97 (reajuste de 15% no IPTU
no exercício de 1999). DISCUSSÃO £ VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, oci^aram a
tribuna os vereadores CELSO ANTONlO: o vereador manifestou-se favorável à rejeição do Veto do
Sr. Prefeito, lembrando que o mesmo sabia da tramitação deste Projeto desde o mês de agosto do ano
passado, sugerindo que uma solução ahemativa deveria ter sido apresentada pelo Executivo para se
mmtmigaf o aumento do IPTU. CORNFT TO CÉZAR KEMP M.4RCONDES: o vereador lembrou
que há pouco tenqso teria havido manifestação política sobre o nao pagamento do IPTU e que em
decorrência disto a imagem da Cêmara Municipal podería ficar prejudicada. Leu sentença judicial
sobre a necessidade do pagamento do ÍPTLT 9S com correção, e queshonou se o vereador, qpe alegou
a inconstitucionalidade das Taxas, e induziu o contribuinte ao não pagamento, iria pagar o advopdo
para o cidadão ipie deixou de contribuir, se defender. O vereador á tribuna tomou a questionar a situ
ação do povo menos assistido e o próprio hhuiicípio, sem a receita prevista. Conchiiu dizendo que no
caso da rejeição do veto uma decisão da Câmara poderia ser anulada pela Justiça, conyremetendo a
imagem da Instituição. LUIZ EXJNITA: o %’ereador ã tribuna argumentou que via o aumento do IPTU
em 99, de 15%, excessivo para uma inflação que no período chegou a 7%, dizendo que a intenção do
Projeto não era diminuir ou tirar a receita do tmimcípio, e sim nao permihr que o aumento fosse prati
cado. Em aparte, o vereador Prof.Pato. disse que foi infomiado que o governo federal (saúde) desti
nava RS 410 mil mensais e o Estado (saúde) R$ 240 mil mensais para a Prefeitura de Garça. O vere
ador à tribuna opinou que a votação do Projeto em questão já deveria ter sido feita e que a contiaui￾dade dos atendimentos essenciais era uma obrigação da Prefeitura, lembrando que recente projeto que
veio à Casa, propondo a criação de cargos era uma incoerência diante da alegada faha da recursos.
PROFESSOR PATO: o vereador à tribuna conclamou todos os seus colegas a rejeitarem este veto e
justificou dizendo que não se tratava de criar despesas ou cortar receita, visto que o reajuste de 15%
estaria sendo previsto na Peça Orçamentária de 99, que não tinha sido aprovada pela Câmara, con
cluindo então que a receita aludida não existia de fato. A Mesa informou que, de acordo com disposí￾5
Câmara Municipal de Garça- 02 J
Estado de São Paulo
th'os fegimeiitais vigentes, o quórum exigido para a rejeição do Veto era o da maioha absoluta e o
sistema de votação o secreto. Serviram com o escntinadores os vereadores fraldo Aparecido Couto
e Neuza Alberti Serapião. Apurados os votos, constatou-se dez votos pela rejeição e sete pela manu
tenção. HEM in - PROJETO DE TJ^T N* 005/99, do Sr. Prefeito Mtmiripai loScitaudo autorização
para celebrar convênio com o Patronato Juvenil Garcense para o funcionamento de classes municiais
de educação infantiL DISCUSSÃO £ VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em votação, foi o mesmo
aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE T ET 003;99, do Sr. Prefeito KLi￾nic^al, dispondo sobre autorização para o K&uúcipto abeuar imóvel para a instalação de estabeleci
mentos comerciais nos conjuntos habitacionais Garça £ e Morada do SoL 2* DISCUSSÃO £ VOTA
ÇAO. Colocado em votação, oci^>ou a tribuna o vereador ^lAURICIO MASSAO OGAWAú ao ocu
par a tribuna o vereador disse que preten<ha solicitar o adiamento da discussão e votação deste Projeto
por duas sessões ordinárias, esclarecendo que era favorável ao mesmo mas que tinha eucoidrado fa
lhas na sua redação. Em aparte, o vereador Comé&o Cézar K. Marcondes pediu ao orador à bibuna
que reconduzuse o seu pedido de adiamento para uma sessão ordinária apenas. O vereador Luiz Ku￾nita solicitou a suspensão desta Sessão por cinco minutos para melhor análise do assunto em pauta. A
seguir, 0 sr. Presidente da Mesa colocou em votação o pedido, reconsiderado, de achameuto feito pelo
vereador Klaurído Massao Ogawa, por uma sessão ordinária que, colocado em votação, foi rejeitado
por maioha de votos. Reiniciada a discussão, ociq>ou a thbuna o vereador PROFESSOR PATO; o
vereador parabenizou o sr. Prefeito pela iráciativa deste Projeto, atendendendo às solicitações de di
versos vereadores desta Casa, lembrando que a avaliação se refeha a quatro lotes mas apenas três
seriam objeto de aHenaçâo, através do presente Projeto de Lei, tendo solicitado a aprovação do mes
mo a todos os seus pares. A Mesa informou que havia recebido do vereador Maurício Massao Ogawa
emenda susbtitutiva ao Projeto, que passou a constar do Processo. A pedido do vereador Comélio
Cézar K. Marcondes o sr. Presidente releu e eiqilicou aos senhores vereadores o objetivo da emenda.
Colocado em discussão o Projeto com a emenda, oci^ou a tribuna o vereador UJIZ KUNTTA con
cordou com a iniciativa do sr. Prefeito, sugerindo que este, em futuras instalações de unidades habita
cionais, negociasse com o Governo do Estado a reserva de área institucional para edificação de ativi
dades comerciais para evitar situações reparadoras como esta. O vereador Klaurício Massao Ogawa
solicitou cinco minutos para o encaminhamento de votação pela liderança do PSDB: o vereador mani￾festou-se favoravelmente è aprovação deste Projeto e justificou sua emenda dizendo que ela tinha por
objetivo conceder maior incentivo às iniciativãs empresariais. A Mesa informou qpse, de acordo com
dispositivos re^mentais vigentes o quótum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioría
absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em votaçao,. O Projeto nríginat foi aprn<.’ado por
unanimidade de votos. Colocada em votação, a Emenda susbstitutiva do vereador ^laurício Massao
Ogawa foi aprovada por unanimidade de votos e ambos foram encaminhados para a Comissão de
Const Justiça e Redação para a elaboração da redação final Encerrada a pauta da Ordem do Dia,
passou-se à £:q)licaç3D Pessoal a qual inscreveram-se os vereadores CELSO ANTONIO; o
vereador opinou que a pequena quantidade de púbficos nos jogos de futebol realizados em Garça eram
devidos ao alto preço dos ingressos, sugerindo que a diretoria do clube intercedesse junto à Federação
neste sentido. MAURÍCIO MASSAO OGAWA' o vereador manifestou o seu apoio a propositura
rerímdicaodo solução para o mau cheiro exalado pelo Lago Artificial de Garça e justificou propositura
de sua autoria dizendo que fora procurado por moradores do Jd. Morada do Sol que questionaram a
conservação da área sob a hnha de alta tensão naquele local acrescentando que além ^so ela podería
ser melhor aproveitada. Nao havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de
6
Câiitâfa Municipal de Garça £2g
Estado de São Paulo
Deus, declarou qual foi lavrada esta Ata. Garça, 22 de feverereiro de mil no￾vecentos e acn^uta e nove.
:errada a Sessad,
OELfKED] .VALHO
Presi
JOAQ' VALZRUVIZZOTl^Ò
r S. 2"‘ Secretária
7

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