| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 1999-02-22 |
| native_id | 1204 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ozo CAMARA MDISICIPAL DE GARCA 4* SESSÃO ORDINARIA RFAT.T7AT)A FM 12 DE FEVTHTTOn DF PRESIDENTE; MANOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO E CELSO ANTONIO ”AD HOC*; SECRETÁRIOS» JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA E VAT.FRTA VT7J^Tro Aos vinte e dois dias do niès de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove. no Plenáho da Câmara iVLjnic^al de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Manoel Frederico Abido Gal&io de Carvalho, Presidente, e Celso Antomo. Vice*PresÍdente. "ad hoc” secreta riada pelo vereador Joaquim Ser^o Pereira, 1' Secretário, e Valéna Vizzotto, 2' Secretária, realizou-se a Sessão Or&iária de mil novecentos e no^*enta e nove. Feita a chamada inicial dos senhores vere adores, constatou-se as seguintes presenças: Adamtr ^rlauricio de Barros, Ademar José Salvador. Cel so Antonio, Comebo Cézar Kemp ^larcondes. Joaquim Seipo Pereira, ProfPato. Luiz Runita, lico; Maurício Massao Ogawa, ^hlton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapilo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Tímianí Valéria Vizzotto e Cateto, totalizando 1~ edis presentes a Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao a Ata da Sessão Extraordinária de 1998, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDI ENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM 006/99, autorizando a condensação de créditos entre o K^Iutiicípio e o lapen. Projeto de Lei CKI n’ 07/99, denominando de Sistema de Lazer Behniro Alves de Lima ao Sistema de Lazer 2 locabzado no Cj. Habitacional Jardim Sol Nascente. Projeto de Lei CM n* 08.99, alterando a lei municiai n’ 3233.98. Todos os Projetos foram considerados objetos de deliberação e encaminhados às Comissaes Permanentes da Casa. Of 1082, Of. 1137/98 e Of. 006/99, .Encaminhando cópias das leis 3.283 a 3296/98, sancionadas e pro mulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Resolução n' 0199, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, institirindo o regime de adiantamento a servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça para cobertura de despesas miúdas. Projeto considerado objeto de deUberaçao e encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Requerímortos números: 0038/19S9-SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sol à CPFL-Garça a substituição de lânqjadas do trecho final da Rua Al&edo de Souza Castro, que se eiicontram avariadas. 0039/1999- PROFESSOR PATO, Sobcita ao Exmo. Sr. Prefeito ^hmicipal informações sobre os procedimentos para a aquisição de botijoes de gas de cozinha para os diversos setores da Municipalidade. 0040/19^- SÉRG30 ROBERTO SCAQUETTE, SoL à SecreL Estadual Educaçao a reatzaçio de estudos vi sando a construção de um salão nobre (auditório), duas salas de aulas, biblioteca e melhorias na thjminação do pátio da Escola Lydia Yvone G. Marques, em Garça. 0041'19S>9-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exnio. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a instalação de placas pubbci^rías na cidade e os seus efeitos poluição visual). 0042/T999-PROFESSOR PATO, SoL ao SAAE-Garça informações sobre lista atualizada dos servidores da autarquia (dados cadastrais). 0043.TS99- MAURICIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre planos de urbanização da área localizada no Jd. Morada do SoL por onde passa a rede de alta tensão. 0044/1999-PROFESSOR PATO, SoL ao SAAE-Garça informações sobre a quantidade de veículos, 1 Câmara Municipal de Garça 1 Estado de São Paulo G21 h tuaqutoas e motofistas dos meEiuos à disposição da Autarquia. O045;1999-PS.OF£SSOR PATO, SoEcita 30 Exmo. Sr. Prefeito A^inicipal informações sobre a existência de servidor responsável pela zeladoria da área do lago Artificiat de V.^^^ÍIHams. O046/19^-PROFESSORPÃTO, Sobdta ao Exmo. Sr. Prefeito Nfcnicipal informações sobre o reparo do teto da Concha Acústica do Lago Artificiai 0047/19S>9-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munic^*^ infomiações sobre a colo cação de plantas aquáticas para facilitar a oxigenação da água e diminuir o mau cheiro. 0048/19^- PROFESSOR PATO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre conbectmento da existência de vários formigueiros surgindo no p'amado do lado oposto à Concha Acústica do Lago Artificiai 0049.-1999-LICO. Sol ao Secret Estradual de Segurança Púbbca pro^’idènctas no sentida de se recompor os efeitvos da PoiCivil e PM de Garça. 0050/1999-PROFESSOR PATO, SoL ao Exmo. Sr. Prefeito ^iunic^ai informações sobre a maneira de controle do grau de parentesco com os servidores admitidos por conciuso e temporários, com vereadores, prefeito e vice-prefeito. 0031/1999-PROFES5OR FATO, Sol. ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Garça solidtanto estudos visando a uma nova edição da Lei Orgânica Municipal O052/1^^-PROF£SSOR PATO, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefèiío Mumctpal informações sobre a spEcaçao da vacina contra he patite em crianças menores de 5 anos. 0053/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Pre feito Municiai informações s/ existência de contratação de ser^’idores muncipais nos últimos dias. quantidade, prazo de contrato dos tenqiorários e disponibilidade de servidores em outros setores. 0054/1999-PROFESSOR PÀTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito ^hsiicipal informações sobre os mo tivos do uso de terra vermelha para tapar os buracos nas ruas asfaltadas de nossa cidade. 0055/19^- PROFESSOR PATO, Sol á agencia local do INSS informações sobre o cumprimento da Lei 8213/91 dispondo sobre a contratação obiigatótia de empregados portadores de deficiências físicas e reabilita dos. 0056/1999-COR2ÍÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, SoL ao Chefe da 4* cia da PM de Gar ça a intensificação do patrulhamento preventivo na área central de nossa cidade, no período das 17h30 às 18fa30. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações numcror: 0037/19^-VALDEMAR ZIMIANL Sugerindo a eEminaçâo da cobrança da taxa referente a guias e sarjetas do cj habitac. do distrito de Jafa. 0038/i^9-MALlRÍCIO MASSAO OGâWA, Sugetindo que o SAAE adote e proceda a reparos na praça localizada ao lado da ETA, na Rua João Bento. 0039/1999-MAIjRÍCIO MASSAO OGAWA, Sugerindo a instaiaçào de torneira ou bebedoisfo de água nas proximidades do campo de futebol do Jd. Morada do Sol 0040/19^- MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugeiindo serviços de conservação de estradas no prolongamento da Rua Melchiades Nery, acesso para a Chácara das Laranjeiras. (K)41/1999-M.4.URICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo contato com a Assoe, dos Artesãos de Garça cisando a realização de feira de artesanato no Lago Artificial 0042/1999-CORNÉLJO CÉ2AR KEMP MARCONDES, Sugerindo incluir os vereadores Luiz Kunita e Maurício Kiassao Ogawa na Comissão Organizadora da Festa da Cerejeira deste ano. O043/1^-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a fusão das .^ssessorias de Meio Ambierne e de Agricultura numa só Secretaria, induindo o setor de Praça, Par ques e Jardins. 0044/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sugerindo sertiços de tapa-buracos na Avenida Labieno da Costa Machado, no trecho entre a Rotatória da Garça, até o seu final. 0045/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sugeiindo operação tapa-buracos na Rua 10 de novembro. 0046.1999-VALDEMAR ZDtQANL Sugerindo a reforma e pintura do Centro Comunitário do distrito de Jafa. 0047/1^>-SÉRGIO ROBERTO SCAQL^TTE, Sugerindo dotar a rua Santa Lúcia e rua Edgard de Castro Marques de maior número de postes de iluminação. 0048/19S^- SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sugerindo a constmçâo de guias e sarjetas, assim como a pavi2 Câmara Municipal de Garça í: f ♦*'. ... 022 Estado de São Paulo h mentaçâo do trecho final da rua jUfi-edo de Souza Castro. 0049/1999-VALDEMAK ZEML4N1, Suge rindo tançar um buraco de razoáveis proporções ezistente na Rua Manoel da Costa, esquina com a Rua Julio Bertoiucci, era Jafa. 0030/Í999-VAEJDEMAR ZIKIIANI, Sugerindo pro%'idenciar o corte do gramado de todas as repartições públicas do distiito de Jafa e dos logradouros públicos. 0051/1999- .4DEMAR JOSÉ SjU.VADOR, Sugeiindo realizar trabalho de reci^eraçao das Ruas do Jardim Paineiras. especialmente da Rua 508. 0052/1S^-PROFESSOR PATO, Sugerindo substituir árvore existente na Rua 5 de maio, altura do número 262. 0053/1999-MÃURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo serviços de tapa-buracos em todas as ruas da cidade. 0054/1999-MAURICIO 3rlASSAO OGAWA. Sugerindo serviços de Hrtqieza na Praça de Wa Salgueiro, entre as ruas Augusto Bosqueto e Av. Dr. Gastão MctigaL O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo MunicipaL Moçoes números: 0074/1999-COENÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos á Academia Musicai Paula Rabelo pelos seus 10 Anos de proficuas atividades em nossa cidade. 0075/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao casal Wanda Lúcia Manzano Alvares e Sebastião Alvares pela comemoração de suas bodas de Prata no dia 23 de feverei ro. 0076/1999-CELSO ANTONIO, Congramlações e Aplausos aos sacerdotes da Paróqiáe de S.Pedro pela abertura da Can^anha da Fraternidade em Garça. 0077/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos á direção do INSS em S.Paiilo e Regional de MaiíHa pelo atendimento ao Requerimento desta Casa, atrqjüando o horário de atendimento no Posto de Arrecadação e Fiscalizaçào em Garça. 0078/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos aos empresários Vera e Valdir Bontni pela inauguração do estabelecimento comercial denominado Cia. de Carne, no último dia 19. 0079/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e .^iausos ao Colégio Literativo Lumen pelo desenqienho obtido nos exames vestibulares deste ano. 0080/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. João Viíorino dos Santos. <X€l/19S^-CAT£TO, Pesar pelo falecimento do jovem Dorival Eurico dos Santos ocor rido em Jafa. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unantmidade de votos. EXPEDI ENTE RECEBIDO DE DI\TRSAS PROCEDÊNCIAS: Ministério da Saúde, At Requerimentos 158 e lúl.-^-Prof.Pato. lapen-Garça, Encaminha o balanço financeiro e o balancete analítico de receita e despesa ref Outubro/98, ^linisterio da Educação e do Desporto, .AtRequerimentos 342 e 343/98- Comého Cézar Kanqj Marcondes. DIR XIV - Manha, AtRequerimento 378/98-Prof.Pato. DIR XI\' Maríha, At Req. 340/98, 414/98 e 415.98-ProfPato; 213^98, 214/98 e 557/98-Comého Cézar K. Marcondes. Of 09^99 do SAAe, At Requerimento 005/^-ProfPato. Of. 008/99 At. Requerimento 630/98-Prof.Pato. Associação dos Funcionários Púbhcos do Estado de S.Paulo, Convite para o semi nário OS SERVIDORES E AS REFORMAS ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA, nos dias 16, 17 e 18/3/£9, em S.Paulo. lAPEN-Garça encaminha os Balanços Financeiro e Analítico de Re ceita e Despesa ref Novembro./98. SAAE-Garça, Encaminha os Balanços ref. ao fundo especial de 20%, dos meses de novembro e dezembro/9S. SAAE-Garça, Encamtnba o Balancete das Receitas e Despesas do mês de novembro/98. Câmara Municiai de Santo Anastácio, de Santa Rosa de Viterbo, Duariina, Encaminham a composição de suas respectivas Mesas diretoras para o biênio 1^^/2000. Câmera ^Lmicipal de Ti^à, ACIG, Câmara 3>ümic^al de Paraguaçu Paulista, Sindicato Rural de Garça, Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Sindicato dos En^egados no Comércio de Garça e Prefedura Municipal de Garça, Votos de congratulações pela eleição e posse da atua! Mesa Diretora da Câmara Municiai de Garça. Banco Itau 5.A, At Moção 001/99-ProfPato. Caixa Economtca Federal, Comunica a prorropção do prazo de vigência dos contratos dos Programas PASS e HABI3 Câmara Municipal de Garça„ Estado de São Paulo TAit. lAPEN-Garça, Eocaoiinha manisfesto erqilicando as novas regras para a organizaçlo e funcio namento dos regimes próprios de previdência dos ^^aúcipios. Estados e União. Havendo tempo res tante neste £:q)ediente, ociqiaram a tribuna os vereadores : SÉRC30 ROBERTO SCAQUETTE: o vereador comentou o Requerimento 44/99 dizendo que fora abordado por populares que cobraram aquele serviço de tapa buracos. Questionou ainda maior agibdade da Prefeitura na solução destas pen dências que estavam aos olhos de todos. LUIZ EUNITA o vereador a tribuna referiu-se à Indicação do seu nome para con^or a Comissão Organisadora da Festa da Cerejeira e disse que preferia que a Festa fosse entregue à organização da comunidade oq)ônica de Garça e às demais assosiaçòes locais e que a mesma tivesse a sua caracterização como a de anos atrás. Ainda comunicou aos omintes que o Projeto do Código de Obras do Município estava sendo apresentado nesta data á Câmara, concla mando a todos que dessem suas sugestões para o enriquecimento deste Projeto. O vereador Valdemar Timiani sobcitou a dispensa do Litervalo Regimental que, colocada em votação, foi aprovada por una nimidade de votos. Realizada a X chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 17 Edis. Pela ordem, o vereador Celso Antonio solicitou a inversão da Pauta da Ordem do Dia, tomando o Bem I original para II e vice-versa.. ORDEM DO DIA ITEM I - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N* €AI98, de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo, dispondo sobre a revogação da Tasâ de Coleta e Limpeza de Vias Públicas. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão, ocupou a tnl^una o vereador CORNÉT..IQ CÉZAR KEMP MARCONDES: tniuaknente o vereador (piestionou a origem de recursos para a relização de serviços como operação tapa-buracos, pavimentação, obras do distnto industrial, reclamadas por todos. Resumindo, o orador à tribuna disse que 0 Projeto ora vetado ensejava dois aspectos; o da legalidade, afirmando que o Projeto colidia com a LOM e com a ConstFederal, que tratavam da exclusividade do Prefeito em relação às matérias tribirténas e ilustrou dizendo que o corte de receita implicaria no corte de pessoal e em prejuízo para o lapen. Falou também sobre o aspecto da situação do cidadão que necessitava dos serviços púbbcos mais básicos, alegando que estes seriam grandemente prejudicados. PROFESSOR PATO: o vereador à tribuna disse que se espantava com a quantidade de serviços públicos se podia realizar com o dinhei ro da taxa de lixo, conforme fora alegado anterionuente. Disse ainda que o seu voto contrário se devia ao fato de jrilgar que eia estava sendo cobrada duas vezes por ter sido desmembrada do IPTU mas não descontada do mesmo. Em aparte, o vereador Comélio questionou o orador sobre a ongem de novos recursos para a realização de serviços, com a extinção da taxa. O vereador à tribuna sugeriu que se adotasse a coleta seletiva de lixo e a correspondente negociação dos materiais reutíüzáveis. Em aparte, o vereador Sérgio Roberto Scaquette lembrou que a Usina de Lixo se encontra-v^ atualmente em estado de abandono. Em aparte, o vereador Comélio questionou o orador á tribuna de onde sairiam os recursos para a reforma da Usina de Lixo. Em aparte, o vereador Sérgio Scaquette opinou que no governo anterior a Usina se encontrava em melhor estado de conservação. O orador à tribuna fina lizou conclamando a toda a Casa que reparasse esta causa e derrubasse o Veto. CATETO: o vereador conclamou seus colegas a rejeitarem este veto, oferecendo à população contribuinte um alivio nas suas finanças e se evitasse que este imposto assumisse valores desproporcionais, com os quais o contribuiiúe não podeiia arcar. CELSO ANTONIO: o vereador manifestou-se contrário a este Veto do Sr. Prefeito e conclamou a todos os seus colegas que o acompanhassem na sua votação, argumentando que a mesma se de^’ia ao reconhecimento de que as mesmas eram indevidas e oneravam demais o contribuinte. PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA: o vereador á tribuna acrescentou que o momento econômico do ex-prefeúo Panza era diferente do momento econômico atuai e que a atual ênfase na arrecadação se justificava. Falou ainda sobre as Associações de bairro, opinando que as mesmas deve4 Câmara Municipal de Garça íj24 Estado de São Paulo riam também ter como iunção a apreieotação de soiuçães para os problemas apontados e, em aparte, 0 vereador Professor Pato disse qpre as citadas Assodaçoes vinham cuo^irindo com o seu papeL que era 0 de fiscalizar e reclamar soluções. SÉRCHO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador manifestouse favoravelmente à erjeição do veto, dizendo que a população mai; carente vinha sofi'eudo com a atual in^osição da cobrança dos atuais valores do IPTU, inclusive Taxas. Pela ordem, o vereador COR2'jELIO CEZAR R£MP NiARCONDES solicitou dnco minutos para o encaminhamento de vo tação pela liderança do PSB: o vereador esclareceu que a con:q>eiência do vereador, a que havia aludi do anteriormente, se referia especificamente a competência juridica destes para tomar esta ou aquela decisão ou medida. Referiu-se novamente à necessidade de receita para a manutenção da cidade, comparando-a com o orçamento doméstico que precisava estar adequado as necessidades, questio nando quem pagaria pelos serviços municipais, além dos contribuintes usuais. Pela ordem o vereador PROFESSOR PATO solicitou cinco minutos para o encaminhamento de votação pela liderança do PSDB: 0 vereador conclamou a sua bancada bem como todas as demais representadas nesta Casa, que votassem pela rejeição do Veto em discussão, esclarecendo que já havia uma detemiinaçao judi cial suspendendo o pagamento das Taxas ora discutidas. A Mesa informou qpe, de acordo com dispo sitivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a rejeição do Veto era o da matotia absohita e o sistema de votação o secreto. Serviram como escrutinadores os vereadores Professor Pato e \füton Pinheiro de Oliveira. Apurados o votos, constatou-se nove peb rejeição e oito pela manutenção. ITEM II ● \^TO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/98, de autoria do v^ereadc»' Luiz Kuntta, dispondo sobre a revogação da Tabela C do Anexo II da Lei n’ 3227/97 (reajuste de 15% no IPTU no exercício de 1999). DISCUSSÃO £ VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, oci^aram a tribuna os vereadores CELSO ANTONlO: o vereador manifestou-se favorável à rejeição do Veto do Sr. Prefeito, lembrando que o mesmo sabia da tramitação deste Projeto desde o mês de agosto do ano passado, sugerindo que uma solução ahemativa deveria ter sido apresentada pelo Executivo para se mmtmigaf o aumento do IPTU. CORNFT TO CÉZAR KEMP M.4RCONDES: o vereador lembrou que há pouco tenqso teria havido manifestação política sobre o nao pagamento do IPTU e que em decorrência disto a imagem da Cêmara Municipal podería ficar prejudicada. Leu sentença judicial sobre a necessidade do pagamento do ÍPTLT 9S com correção, e queshonou se o vereador, qpe alegou a inconstitucionalidade das Taxas, e induziu o contribuinte ao não pagamento, iria pagar o advopdo para o cidadão ipie deixou de contribuir, se defender. O vereador á tribuna tomou a questionar a situ ação do povo menos assistido e o próprio hhuiicípio, sem a receita prevista. Conchiiu dizendo que no caso da rejeição do veto uma decisão da Câmara poderia ser anulada pela Justiça, conyremetendo a imagem da Instituição. LUIZ EXJNITA: o %’ereador ã tribuna argumentou que via o aumento do IPTU em 99, de 15%, excessivo para uma inflação que no período chegou a 7%, dizendo que a intenção do Projeto não era diminuir ou tirar a receita do tmimcípio, e sim nao permihr que o aumento fosse prati cado. Em aparte, o vereador Prof.Pato. disse que foi infomiado que o governo federal (saúde) desti nava RS 410 mil mensais e o Estado (saúde) R$ 240 mil mensais para a Prefeitura de Garça. O vere ador à tribuna opinou que a votação do Projeto em questão já deveria ter sido feita e que a contiauidade dos atendimentos essenciais era uma obrigação da Prefeitura, lembrando que recente projeto que veio à Casa, propondo a criação de cargos era uma incoerência diante da alegada faha da recursos. PROFESSOR PATO: o vereador à tribuna conclamou todos os seus colegas a rejeitarem este veto e justificou dizendo que não se tratava de criar despesas ou cortar receita, visto que o reajuste de 15% estaria sendo previsto na Peça Orçamentária de 99, que não tinha sido aprovada pela Câmara, con cluindo então que a receita aludida não existia de fato. A Mesa informou que, de acordo com disposí5 Câmara Municipal de Garça- 02 J Estado de São Paulo th'os fegimeiitais vigentes, o quórum exigido para a rejeição do Veto era o da maioha absoluta e o sistema de votação o secreto. Serviram com o escntinadores os vereadores fraldo Aparecido Couto e Neuza Alberti Serapião. Apurados os votos, constatou-se dez votos pela rejeição e sete pela manu tenção. HEM in - PROJETO DE TJ^T N* 005/99, do Sr. Prefeito Mtmiripai loScitaudo autorização para celebrar convênio com o Patronato Juvenil Garcense para o funcionamento de classes municiais de educação infantiL DISCUSSÃO £ VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE T ET 003;99, do Sr. Prefeito KLinic^al, dispondo sobre autorização para o K&uúcipto abeuar imóvel para a instalação de estabeleci mentos comerciais nos conjuntos habitacionais Garça £ e Morada do SoL 2* DISCUSSÃO £ VOTA ÇAO. Colocado em votação, oci^>ou a tribuna o vereador ^lAURICIO MASSAO OGAWAú ao ocu par a tribuna o vereador disse que preten<ha solicitar o adiamento da discussão e votação deste Projeto por duas sessões ordinárias, esclarecendo que era favorável ao mesmo mas que tinha eucoidrado fa lhas na sua redação. Em aparte, o vereador Comé&o Cézar K. Marcondes pediu ao orador à bibuna que reconduzuse o seu pedido de adiamento para uma sessão ordinária apenas. O vereador Luiz Kunita solicitou a suspensão desta Sessão por cinco minutos para melhor análise do assunto em pauta. A seguir, 0 sr. Presidente da Mesa colocou em votação o pedido, reconsiderado, de achameuto feito pelo vereador Klaurído Massao Ogawa, por uma sessão ordinária que, colocado em votação, foi rejeitado por maioha de votos. Reiniciada a discussão, ociq>ou a thbuna o vereador PROFESSOR PATO; o vereador parabenizou o sr. Prefeito pela iráciativa deste Projeto, atendendendo às solicitações de di versos vereadores desta Casa, lembrando que a avaliação se refeha a quatro lotes mas apenas três seriam objeto de aHenaçâo, através do presente Projeto de Lei, tendo solicitado a aprovação do mes mo a todos os seus pares. A Mesa informou que havia recebido do vereador Maurício Massao Ogawa emenda susbtitutiva ao Projeto, que passou a constar do Processo. A pedido do vereador Comélio Cézar K. Marcondes o sr. Presidente releu e eiqilicou aos senhores vereadores o objetivo da emenda. Colocado em discussão o Projeto com a emenda, oci^ou a tribuna o vereador UJIZ KUNTTA con cordou com a iniciativa do sr. Prefeito, sugerindo que este, em futuras instalações de unidades habita cionais, negociasse com o Governo do Estado a reserva de área institucional para edificação de ativi dades comerciais para evitar situações reparadoras como esta. O vereador Klaurício Massao Ogawa solicitou cinco minutos para o encaminhamento de votação pela liderança do PSDB: o vereador manifestou-se favoravelmente è aprovação deste Projeto e justificou sua emenda dizendo que ela tinha por objetivo conceder maior incentivo às iniciativãs empresariais. A Mesa informou qpse, de acordo com dispositivos re^mentais vigentes o quótum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioría absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em votaçao,. O Projeto nríginat foi aprn<.’ado por unanimidade de votos. Colocada em votação, a Emenda susbstitutiva do vereador ^laurício Massao Ogawa foi aprovada por unanimidade de votos e ambos foram encaminhados para a Comissão de Const Justiça e Redação para a elaboração da redação final Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à £:q)licaç3D Pessoal a qual inscreveram-se os vereadores CELSO ANTONIO; o vereador opinou que a pequena quantidade de púbficos nos jogos de futebol realizados em Garça eram devidos ao alto preço dos ingressos, sugerindo que a diretoria do clube intercedesse junto à Federação neste sentido. MAURÍCIO MASSAO OGAWA' o vereador manifestou o seu apoio a propositura rerímdicaodo solução para o mau cheiro exalado pelo Lago Artificial de Garça e justificou propositura de sua autoria dizendo que fora procurado por moradores do Jd. Morada do Sol que questionaram a conservação da área sob a hnha de alta tensão naquele local acrescentando que além ^so ela podería ser melhor aproveitada. Nao havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de 6 Câiitâfa Municipal de Garça £2g Estado de São Paulo Deus, declarou qual foi lavrada esta Ata. Garça, 22 de feverereiro de mil novecentos e acn^uta e nove. :errada a Sessad, OELfKED] .VALHO Presi JOAQ' VALZRUVIZZOTl^Ò r S. 2"‘ Secretária 7