br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 1999-03-08
native_id1206

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo G33
GAMARA MUNICIPAL DE G6RCÃ
6a SESSÃO ORDTNARTA REALT7ADA KM R DE MAROQ DK 1.999
PRESI
SE(SBTÃRIQS: JOAQUIM SRRGIQ PEREIRA E VALffiTA VTZZ
MAWnKT. FRRDRRTGn ARTTtt fiAr.nTHn IW GARVATHO
Aos oito dias do mês de março de mil novecentos e noventa e nove, no Ple￾nétrio da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do vereador Manoel Frederico Abido Galdlno de
Carvalho, Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio Perei
ra, 12 Secretário, e Valéria Vizzotto, 2a Secretária, realizou-se a Sâ
Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e nove. Feita a chamada ini
cial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ada￾mlr Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, Cornélio Cé￾zar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof.Pato, Luiz Kunita, Lico;
Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Nexiza Alberti Serapi￾So, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto
Scaquette, Valdemar Zlmianl, Valéria Vizzotto e Cateto, totalizando 17
edis presentes à SessSo. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos
e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou
aberta a presente Sessão Ordinária. Na seqüêncla os senhores secretários
passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Of. 186/99, At.Requerimento 32/99-Mauríclo Massao Ogawa. Of.
185/99, At.Requerimento 30/99-Cateto. Of. 187/99, At.Requerimento 37/99-
Ademar José Salvador. Of. 194/99, At.Requerimento 31/99-Sérglo Roberto
Scaquette. Of. 196/99, At.Requerimento 33/99-Mauríclo Massao Ogawa. EXPE
DIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Ui CM 10/99, solici
tando autorlzaçao legislativa para a celebração de convênio entre o Muni￾cíoplo e a Apae para funcionamento de classes especiais. Projeto de lei
CM 11/99, sispondo sobre alteração do Plano Plurianual do Município para
0 período 1998-2001 e dispondo sobre a abertura de crédito especial no
valor de R$ 229.000,00. Ambos os Projetos foram considerados objetos de
deliberação e encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Requerimen
tos números: 0O86/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mu
nicipal informações sobre as condições de uso da Usina de Com postagem de
Lixo do Município. 0O87/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Pre
feito Municipal informações sobre as medidas tomadas para conter a erosão
no Jd. Sol Nascente. 0088/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal informações sobre a não municipallzação do ensino em
Garça (queda de arrecadação em função da mesma). 0089/1999-PROFESSOR
PATO, Sol. à Câmara Municipal de Londrina informações sobre a implantação
da coleta seletiva de lixo naquele município. 0090/1999-PROFESS0R PATO,
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações s/ eventuais conta
tos com familiares de cidadãos homeneigeados visando a confecção de placas
de identificação de vlaa públicas com os nomes dos mesmos. 0091/1999-
VALÊRIA VIZZOTTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações
sobre a eventual avaliação médica das mulheres garcenses Inscritas na
Campanha de Prevenção de Câncer do Qolo do Utero. 0092/1999-VALÉRIA VI
ZZOTTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a
quantidade de pontos de táxi existentes em nosso Município localização e
1
Câmara Municipal de Garça.. 034 Estado de São Pauio
outras informações afins. 0093/1999-VALÊRIA VIZZOTTO, Solicita ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal informações sobre o mecanismo de funcionamento em
nível municipal e a existência do recurso da Falta Abonada na municipali
dade. 0094/1999-VALéRIA VIZZOTTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munici
pal informações sobre a falta de médicos verificada no PAS de Vila Rebe
lo, 0095/1999-PROFESSOR PATO, Sol. à Telefônica instalar/substltuir os
telefones públicos existentes ao redor do Lago Artificial por cabines em
formato de garças. 0096/1999-VALDEMAR ZIMIANI, Sol. ao dep. Edson Apare
cido dos Santos interceder por Garça Junto ao Gov. do Estado visando à
destlnação de nova viatura policial para o distrito de Jafa. 0097/1999-
VALÈRIA VIZZOTTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações
sobre o fornecimento de cestas básicas de medicamentos à Prefeitura e
distribuição dos meamos à população. Colocado em discussão, ocupou a tri
buna a vereadora VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora Justificou sua proposltura
dizendo que pretendia obter do sr. Prefeito esclarecimentos sobre o aten
dimento no PAS de V.Rebelo que, segundo informações de poulares, o mesmo
era precário e faltavam os medicamentos básicos para o atendimento da mu
lher. Em aparte, o vereador CATETO endossou a oradora à tribuna, acres
centando que, além desses, ele tinha informação de que outros medicamen
tos básicos para a saúde da população também estavam em falta. 0098/1999-
SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Solicita ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal infor
mações sobre o motivo da desatuallzaçâo da homepage da Prefeitura. Todos
08 Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos.
Indicações mmeros: 0078/1999-MAHOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO￾Lico, Sugerindo denominar de Augusto Ferreira rua ou logradouro público
de nossa cidade. 0079/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo dotar os servidores
do Centro de Saúde de uniformes de cores diferentes, conforme a área de
atuação. 0080/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo a criação de um fundo de
apoio à cultura para desenvolvimento, incentivo e mantenção das ativida
des artístico-culturais no município. 0081/1999-PR0FESS0R PATO, Sugerindo
a instalação de unidade de saúde anexa a nova escola do Jd. Sol Nascente.
0082/1999-VALDEMAR ZIMIANI, Sugerindo a substituição de lâmpada avariada
no PAS do distrito de Jafa. 0083/1999-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Sugerindo a
construção de estacionamento apropriado para bicilcletas denfronte o Cen
tro Cultural do Município. 0084/1999-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Sugerindo
serviços de limpeza no estande de tiro do TG 02-014. 0085/1999-VALDEMAR
ZIMIANI, Sugerindo a instalação de Base de Polícia Comunitária no distri
to de Jafa. 0086/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo operação tapa￾buracos nas ruas: Sargt. Wilson, altura do nS 695; da Estação, altura do
nQ 1255; Maria Helena, altura do n9 443; Sete de setembro, altura do n2
37. 0087/1999-WASHINGTON PEREIRA DE ARAUJO-Cateto, Sugerindo denominar de
Dionísio Florentlno ao Centro Comunitário do distrito de Jafa. 0 Senhor
Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em
vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas
ao Executivo Municipal. Mocoes números: 0099/1999-PROFESSOR PATO, De re
púdio à Confederação Nacional do Comércio pela medida Judicial impetrada
contra a lei estadual n2 7.844 que garante aos estudantes o pagamento de
meia entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer. 0100/1999-
MAURICIO MASSAO OGAWA, Pesar pelo falecimento do Sr. José Negrelros
Athayde. 0101/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao Garça Es
porte Clube Feminino pela realização de comemorações ao Dia da Mulher.
Colocada em discussão, ocupou a tribuna o vereador CELSO ANTONIO: o vere￾2
Câmara Municipal de Garça .. 035 Estado de São Paulo
ador reafirmou a intenção da aua proposltura e destacou a Importante par￾tipaçao do Garça Esporte Clube Feminino no cenário social garcense, em
defesa dos direitos femininos contuistados. 0102/1999-CORNfiLIO CÊZAR KEMP
MARCONDES, CongratulaçBes e Aplausos ao casal Madalena Manchini Chaves e
JoSo Miguel Chaves pela comemoração das suas Bodas de Ouro em fevereiro
último. 0103/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, CongratulaçSes e Aplau
sos ã empresa RCG Tecnologia Eletro Mecfinlca Ltda que recentemente rece
beu 0 prêmio Produtos do Ano, pela qualidade dos seus serviços.
0104/1999-C0RNÉLI0 CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à fa
mília Miranda pela instalação da empresa “Pesqueiro Garça". 0105/1999-
PROFESSOR PATO, Congratulações e Aplausos ao sr. Antonio Carlos Mendes
Thame, indicado para ocupar o cargo de Secretário Estadual de Recursos
Hídricos. 0106/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e
Aplausos â Amencar Kinder Nothifles pelo apoio que vem prestrando à Asso
ciação Feminina de Assistência à Infância. 0107/1999-PR0FESSOR PATO, Con
gratulações e Aplausos ao sr. João Carlos de Souza Melrelles, indicado
para ocupar o cargo de Secretario Estadual da Agricultura e Abastecimen
to. 0108/1999-PR0FESS0R PATO, Congratulações e Aplausos ao sr. Michael
Paul Zeltlin, indicado para ocupar o cargo de Secretario Estadual dos
Transportes. 0109/1999-PROFESSOR PATO, Congratulações e Aplausos ao depu
tado estadual Juscelino Cardoso de Sá, indicado para ocupar o cargo de
Secretario Estadual da casa Civil. 0110/1999-PR0FESS0R PATO, Congratula
ções e Aplausos ao sr. Marcos Arbaltman, indicado para ocupar o cargo de
Secretario Estadual de Esportes e Turismo. 0111/1999-C0RNÉLI0 CÉZAR KEMP
MARCONDES, Congratulações e Aplausos à empresa All Cópias pela reforma de
sua fachada do seu prédio. 0112/1999-C0RNÉLI0 CÉZAR KEMP MARCONDES, Con
gratulações e Aplausos à srta. Fernanda Zancopé Rosário que assumiu re
centemente a direção da empresa “Emphorlo". 0113/1999-C0RNÉLI0 CÉZAR KEMP
MARCONDES, Congratulações e Aplausos à sra. Elza Cristina Mahler Penta da
Silva que assumiu recentemente a presidência da Casa do Artesão de Garça.
0114/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Congratulações e Aplausos ao novo presi
dente do PX Clube de Garça, Elizeu Lima. 0115/1998-CORNÉLI0 CÉZAR KEMP
MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. José Urslno doa Santos.
0116/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra.
Luíza Mariano Pavarini. 0117/1999-CORNÉLI0 CÉZAR KEMP MARCONDES, Desagra
vo ao Senador Antonio Carlos Magalhães pelas recentes críticas formuladas
pelo Dr. Almlr Pazzlanototo, Ministro do TST. 0118/1999-CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr, João Garavaso. Todas as Mo￾çoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE
RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: lapen-Garça, At.Requerimento 19/99-
Professor Pato. Direção Regional de Saüde-Marília, At.Requerimento 36/99-
Mauríclo Massao Ogawa. Colégio Interativo Lumen, At. Moção 79/99-Cornélio
Cézar Kemp Marcondes.Senador Hugo Napoleão, Dep. Michel Temer e Dep, Ge￾ddel Vieira Lima, Senador Romeu Tuma e Senador Sérgio Machado, At. Reque
rimento 632/98-Lulz Kunita. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Encaminha cópia da Medida Cautelar suspendendo a eficácia e a vigência da
Lei nS 3301/99 e Lei 3302/99 (municipais), até o Julgamento da ação de
inconstitucionalldade das mesmas. Câmara Municipal de Mirassol, Câmara
Municipal da Estância de Serra Negra, Câmara Municipal de Baruerl, CW de
Santana do Parnaíba e CM da Estância Turística de Igaraçu do Tietê, Enca￾mlham a composição de suas respectivas Mesas Diretoras. Patronato Juvenil
Garcense, Convite para a posse da nova diretoria do Patronato, no dia
3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo - 036
10/3/99, às 16h30min. Hospital Psquiátrico André Luiz, Convite para inau
guração da Padaria e Oficinas Terapêuticas, dia 12/3/99, às lOhOO. Pre
feitura Municipal de Paulínia, Câmara Municipal de Santana do Parnaíba,
congratulaçães pela eleição da Mesa Diretora da CW de Garça para o biênio
1999/2000. Cel. PM Omt Miguel Peixoto Frisene, comunica que foi transfe
rido para a Unidade da FM de Araçatuba. Câmara Municipal de Ferraz de
Vasconcelos, encaminhando côpla de Requerimento do vereador Juracy Fer
reira da Silva, ref. fornecimento de postes econômicos para a população
de baixa renda e solicita apoio ao mesmo. lapen de Garça, encaminha mani
festo explicando as novas regras para a organização e funcionamento dos
regimes próprios de previdência dos Municípios, Estados e União. Fórum da
Comarca de Garça, At. Requerimento 17/99-Neuza Albertl Seraplflo. SAAE￾Garça, At. Requerimento 42/99-Professor Pato. Havendo tempo restante nes
te Expediente, ocupou a tribuna a vereadora NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a ve
readora à tribuna parabenizou os Partidos PT e PSB, que entraram com re
presentação contra a CPFL por ter esta retirado da parcela mais carente
da populaçào os benefícios que vinham rebendo. Também falou sobre os Dia
Internacional da Mulher, congratulando-se com todas as homenageadas,
acrescentando o seu voto de contrarieade pelo nível discriminatório que
ainda existe com relaçào ao papel da mulher na sociedade. Pela ordem o
vereador CATETO solicitou a dispensa do Intervalo Regimental que, coloca
do em votação foi aprovado por unanimidade de votos. Realizada a 2â cha
mada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO
DIA: ITEM I - PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 01/99, da Mesa da Câmara Municipal
de Garça, dispondo sobre a instituição de regime de adiantamento de nume
rário para os servidores da Secretaria da Edilldade. DISCUSSÃO E VOTAÇAO
ÚNICAS. A vereadora Valéria Vlzzoto solicitou a dispensa da leitura do
texto a ser votado que, colocada em discussão, foi aprovada por unanimi
dade de votos. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimida
de de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N2 002/99, do Sr. Prefeito Munici
pal, regularizando no âmbito municipal a Lei Federal n9 8.906/94, permi
tindo a participação dos advogados da Municipalidade nos honorários in
cluídos na condenação por arbitramento ou aucumbência. 1& DISCUSSÃO E VO
TAÇAO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador PROFESSOR PATO:
o vereador manifestou-se contrariamente à aprovação deste Projeto, soli
citando a todos que apoiassem e confirmassem o Parecer ao mesmo. A Mesa
informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sis
tema de votaçao o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi rejeitado
por maioria de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 004/99, do Sr. Prefei
to Muncipal, propondo alteração da Lei n2 3.008/95 que cuida da estrutura
administrativa do Município, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO, A Mesa informou que
havia recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Projeto
Substitutivo, ás fls. 44 e 45 do Processo. 0 vereador Luiz Kunita solici
tou a suspensão desta Sessão por cinco minutos para a discussão do assun
to em pauta com as lideranças partidárias na Casa, que foi aprovado por
unanimidade de votos. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos re
gimentais vigentes o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. A vereadora Valéria
Vlzzotto solicitou a dispensa da leitura do texto do Projeto Substitutivo
a ser votado que, colocada em votaçao foi rejeitado por maioria de votos.
Colocado em votação, o Projeto de lei substitutivo foi rejeitado por mal￾4
Câmara Municipal de Garça
Estado
037
ao Paulo
jftmlta sollcitoiya dispensa da leitura do ser votado que,/colocada em votacao, foi orla de votos. O vereador Luiz
texto do Projeto original y' aprovada por maioria de wlíos. Coloq^do em /^otaçSo, o Projeto Original
foi aprovado por maioria/ae votos,
nao havendo oradores Inécrltos para dente em nome de Dei^ declarou encseura esta Ata. Garça, 8 áe março de mil
:erra< a pauta da Ordem do Dia, e
Expiração Pessoal, o Senhor Presl￾a Sessão, da qual foi lavrada
‘eoéntos e noventa e nove. 	
C) Â.G
Ideí
MANOEL rAEüO
/I
VALÉRIA ^IZZOTTO
2^ Secretária
JOAQUIM SÉHGip PEREIRA
15 Secretário v ^
5

open original →