| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 1999-03-15 |
| native_id | 1207 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 033 SESSÃO ORDTNARTA RRAUZADA BI 15 DE MftRCO DB 1.999 PRESIDEOTE: M&HQEL FREDKRIOQ A. G. DE GARVAIUQ K CELSO ANTOMIQ - AD HQC" SECRETÁRIOS: JQÃQÜIM SÉRGIO PKREIRA K VALffilA VTZZ Aoa quinze dlae do mês de março de mll novecentoe e noventa e nove, no Plenário da CSmara Municipal de Garça, coro Início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Manoel Frederico Abido Galdlno de Carvalho, Presidente, e Celso Antonlo, Vice-Presidente "Ad Hoc"; secreta riada pelo vereador Joaquim Sérgio Pereira, 12 Secretário, e Valéria Vizzotto, 2â Secretária, realizou-se a 7& Sessão Ordinária de mil novecen tos e noventa e nove. Feita a chamada inicial doa senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonlo, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sér gio Pereira, Prof.Pato, Luiz Kunita, Manoel Frederico A.G. Carvalho-Llco; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapifio, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabettl Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani, Valéria Vlzzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentes à Sessào. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao a Ata da Sessão Ordiná ria, realizada em 01 de fevereiro de 1999, que foi aprovada por unanimi dade de votos. Na seqOêncla os senhores secretários passaram a ler os Ex pedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Veto parcial ao Projeto de Lei n2 58/98, encaminhado à ComlssSo de Const. Jus tiça e Redação para os trâmites regimentais. Projeto de Lei n2 12/99, al terando o anexo I da Lei n2 2627/91 (limites da zona central da cidade) e Projeto de Lei n2 13/99, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurlanual e abertura de crédito especial no valor de R$ 16 mll para a construção de uma mlnl-cidade do trânsito. Ambos os Projetos fo ram considerados objetos de deliberação e encaminhados ás ComlssSes Per manentes da Casa. Of. 215/99, At.Requerimento 46/99-Professor Pato. Of. 216/99, At-Requerimento 50/99-Professor Pato. Of. 183/99, At.Requerimento 41/99-Professor Pato. Of. 184/99, At.Requerimento 43/99-Maurício Massao Ogawa. Of.188/99, At.Requerimento 47/99-Professor Pato. Of. 189/99, At.Requerimento 45/99-Professor Pato. Of. 190/99, At.Requerimento 48/99- Professor Pato. Of. 191/99, At.Requerimento 52/99-Professor Pato. Of. 195/99, At.Requerimento 54/99-Professor Pato. Of. 214/99, At.Requerimento 53/99-Professor Pato. Of. 210/99, At.Requerimento 39/99-Professor Pato. Of. 202/99, Encaminha cópias das Leis Municipais 3.303, 3.304, 3.305, 3.306 e 3.307/99, sancionadas e prulmulgadas. Of. 226/99, Encaminha o Ba lancete Analítico da Receita e Despesa ref. Janelro/99. E)(PEDIENTE RECE BIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 0099/1999-VALÊRIA VlZZCyrrO, Sollcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal InformaçOes sobre a distribuição de merenda escolar da rede municipal e estadual (quantidade, tipo, frequência e total de beneficárlos). 0100/1999-(X)RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao Governador do Estado de S.Paulo o reinicio das obras de duplicação da Rodov. Ctate. João Ribeiro de Barros-Sp-294. 0101/1999- ADEMAR JOSfi SALVADOR, Sol.ao DER melhorias no acostamento na Rodovia João 1 Câmara Municipal de Garça u39 r Estado de São Paulo Ribeiro de Barros, altura do KM 417 (entrada da Industria de Alimentação Monjollnho). 0102/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mu nicipal lnformaç3es sobre a possibilidade de reajuste salarial para os seus servidores. 0103/1999-PK)FES50R PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal InformaçSee sobre a intençSo do Executivo recuperar a nascente dc Córrego Barreiro (Prainha). Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por maioria de votos. 0104/1999-PR0FESS0R PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a poslbilldade de dotar os prédios públicos da Municipalidade de rampas e corrimãos. 0105/1999- PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal InformaçSes so bre a arrecadação de contr. de melhorias (pavimentação, guias e sarjetas) em 97, 98 e 99 e o valor das mesmas em 1996. 0106/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre despesas com taxas de arbitragem e premlações em 1998. 0107/1999-PROFESSOR PATO, Soli cita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre os parâmetros para os salários dos servidores com nível universitário na Prefeitura Munici pal. 01O8/1999-CORNELIO CfiZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao Cmte do CPAI/4 de Marília e è Chefe da Assessorla Técnica do Policiamento Feminino da FM, a transferência das policiais femininos garcenses para o Município de Gar ça. 0109/1999-LUIZ KUNITA, Sol. à OAB em Garça e ao CEPAM subsídios para análises do PL 002/99. 0110/1999-LUIZ KUNITA, Sol. ao Min. do Trabalho informações sobre a obrigatoriedade dos médicos e hospitais preencherem a CAT e a FTA. 0111/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sol. ao Presidente da Tele fônica cópias dos arquivos em formato .txt dos assinantes de Garça e do distrito de Jafa. 0112/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de se abrir uma rua paralela com a Rua José Augusto Escobar. 0113/1999-PROFESSOR PATO, Soli cita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a mudança de local do quartel do Corpo de Bombeiros de Garça para outro mais adequado. 0114/1999-CATETO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre o pagamento da arbitragem nos Jogos promovidos pela AELT em 1998 e a previsão das despesas para 1999. 0115/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sol. à direção do INSS que seja instalada em Marília uma gerência executiva. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA: 0 vereador solicitou o apoio de todos os demais colegas para esta situa ção que Julgou de seriedade porque se referia a uma reestruturação admi nistrativa do INSS que pretendia remover da cidade de Marília para Bauru o centro das decisões que seriam tomadas na cidade vizinha, prejudicando a vida de milhares de segurados em mais de 40 municípios. 0116/1999- MAURICIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informa ções sobre a utilização o ônibus do projeto Ludlcldade bem como sobre a continuidade daquele Projeto. 0117/1999-PR0FESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade do rebaixamento de guias no centro da cidade para facilitar a movimentação de deficientes físicos. 0118/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munici pal informações sobre a implantação de coleta seletiva de lixo. 0119/1999-PROFE5SOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal infor mações sobre a possibilidade da cobertura do ponto de táxi Olímpio de Mattos, 0120/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munici pal informações sobre planos para a pavimentação das ruas Joaquim R.F, Brandão, Felíclo Bottlno, Sebastião Zucoll e José Bruno da Silva. 0121/1999-PROFESSOR PATO, Sol. ao Governador do Estado informações sobre 2 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo .. G‘iO a possibilidade de se asfaltar aa estrada vlcinal Garca-Bairro 9 de Ju lho. 0122/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal InfomaçSes sobre a possibilidade de se instalar um estacionamento para caminhões. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador PROFESSOR PATO: 0 vereador lembrou que ele próprio havia encaminhado anteriormente idêntica proposltura, destacando que, além da fonte de renda sugerida, a crlaçao de uma área ejcclusiva para o estacionamento de caminhões favore cia a segurança dos caminhoneiros. 0123/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sol. ao Deputado Vaz de Lima apoio ao Req. 111/99 (arquivos da lista de assi nantes de Garça e dlstr. de Jafa). 0124/1999-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCON DES, Sol. è. CPFL-Garça reparos na luminária existente na rua Mário MarangSo, altura do nQ 08. 0125/1999-CORNELIO CBZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao dep. Joseph Zuza, Pedro Tobias, Claury Alves da Silva e Edson Aparecido dos Santos gestões Junto ao governo estadual e federal objetivando recur sos para a manutenção da ÜTI e Hemodiállse no Hosp. S.Lucas. 0126/1999- SBRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sol. à Telefônica a instalação de telefone co munitário no Sítio S.Pedro, no bairro Itlratupã. Todos os demais Requeri mentos apresentados forem aprovados por unanimidade de votos. Indicações mneros: 0088/1999-UJIZ KlíNITA, Sugerindo ao Presidente da (Jêmara Munici pal de Garça instalar o Departamento Jurídico na CM de Garça. 0089/1999- CORNÉLIO CBZAR KEMP MAR(X)NDES, Sugerindo distribuir ovos de páscoa ás crianças carentes do município ds escolas da rede pública e entidades benemerentes. 0090/1999-(^TETO, Sugerindo desativar o estacionamento exis tente defronte a Bicicletarla Cardoso, na Praça Rui Barbosa. 0091/1999- ADEMAR JOSB SALVADOR, Sugerindo reparos urgentes na estrada que demanda ao Rio da Garça (proximidades da ponte). 0092/1999-PROFESSOR PATO, Suge rindo a construção de abrigos nos pontos de ônibus de todos os bairros da cidade. 0416/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo a construção de abrigo para acolher os estudantes residente fora da cidade, com destino a A. de Car valho. 0094/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo implantar em ponto es tratégico da cidade local para a dlvulgaçao de eventos programados no mu nicípio de Garça. 0095/1999-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Sugerindo serviços de limpeza e corte da grama da praça da Escola Maria Helena Santos Miranda. 0096/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo a susbstltulção de árvore do ente e atacada por cupins, na rua Cel. Joaquim Plza, no 581. 0097/1999- (X)RNBLI0 CBZAR KEMP MAR(X)NDES, Sugerindo aumentar-se a participação do Município no plano de pavimentação asfáltlca do Núcleo Sol Nascente. 0098/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo reforço na pintura da sinalização de solo das faixas de travessia para pedestres existentes defronte as esco las de nossa cidade. 0099/1999-MAURICIO MASSAO OGWÍA, Sugerindo sinaliza ção de trânsito nas esquinas duas ruas América com S.João. 0100/1999- MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo a retomada das obras de reestruturação do aeroporto municipal. 0101/1999-CELS0 ANTONIO, Sugerindo Instalar ram pas de acesso para deficientes físicos e carrinhos de bebê em todas as esquinas centrais da cidade. 0102/1999-CELS0 ANTONIO, Sugerindo Instalar a zona azul de estacionamento no centro urbano da cidade. 0103/1999- CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo reformular a organização admi nistrativa da Prefeitura e autarquias com o apoio de grupos de funcioná rios e do Sindicato dos Servidores. 0104/1999-VALBRIA VIZZOTTO, Sugerindo operação tapa-buracos na ratória da Avenida Palnelras. 0 Senhor Presiden te da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Exe3 Câmara Municipal de Garça. . G4i Estado de São Paulo cutlvo Municipal. Hoçoes nlseroa: 0119/1999-LUIZ KUNITA, Congratulações e Aplausos ao SAAE pelo tanscurso do dia da água. 012O/1999-CORNBLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao ex-deputado Roberto Purini, que concluiu seu mandato na Assembléia Legislativa de S.Paulo, 0121/1999- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos âs Jovens Elaine B.M.Marques, Selma Regina A. de Jesus, Sheila C.Acessor, Celma C. Silva, Glseli Camlllo e Adriana A.N.Mendonça, que recentemente ingressaram na Pol.Mllitar do Estado de S.Paulo. 0122/1999-NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Pesar pelo falecimento do Sr. José Rosa. 0123/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCON DES, Congratulações e Aplausos à nova diretoria do Patronato Juvenil Garcense. 0124/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao deputado Joseph Zu2a pela sua posse ma Assembléia Legislativa do Esta do de S.Paulo. 0125/1999-CORNBLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Lactlcínlo Willu e ao apresentador Marco Brasil pela realiza ção do 12 Rodeio Willu/Marco Brasil, em Garça. 0126/1999-CORNÉLI 0 CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. Emllla Albertl. 0127/1999- CORNBLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao deputado es tadual Pedro Toblas por sua posse na Assembléia Legislativa do Estado de S.Paulo. 0128/1999-CORNÊLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplau sos à escola Flsk pela promoção de recente passeio clclístlco entre seus alunos. 0129/1999-C0RNÊLI0 CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplau sos ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Garça que colo cará a disposição dos seus associados um depto. médico. 0130/1999- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao dep. Estadual Edson Aparecido doa Santos por sua posse na Assembléia Legislativa do Es tado de SP. 0131/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia dos Carpinteiros e Marclnelros. 0132/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Congratulações e Aplausos ao presidente da CONSEB pela eleição da lâ diretoria do conselho de segurança de bairro de nossa cidade. 0133/1999-C0RNÊLI0 CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao exdeputado Carlos Messas, que encerrou seu mandato na Assemblela Legislati va de S.Paulo. 0134/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos à em presa Deltamaq pela recente participação na Feira do plástico, em S.Paulo. 0135/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos a todos os bibliotecários de nossa cidade pelo transcurso da data a eles consagrada. 0136/1999-CELS0 ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao Grupo Voluntários no combate ao Câncer, pelo trabalho de assistência psicológica e material que vem prestando aos pacientes portadores de câncer. 0137/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Congratulações e Aplausos ao casal Claudia e Eugênio Galon pela reabertura do Le Café. 0138/1999-CELS0 ANTONIO, Congratulações e Aplausos à empresa Eletro Garça que recentemente comemorou 40 anos de atividades em nossa cidade. 0139/1999-CORNBLIO CÉZAR KEMP MARCX)NDE5, Con gratulações e Aplausos ao Cel. FM Miguel Peixoto Frlsene que ocupou o cargo de cmt do CPAI/4 de Marília. 0140/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCON DES, Congratulações e Aplausos ao Cel.FM Antonlo Carlos Ruflno Freire, atual cmt do do CPAI-4 de Marília. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PRO CEDÊNCIAS: CPFL-Garça, At.Requerimento 77/99-Profeasor Pato. Posto do Se guro Social-Garça, At.Requerimento 55/99-Professor Pato. Secretaria de Estado da Saúde, At. Requerimento 633/98-Luiz Kunita. Ministério Público do Estado de São Paulo-Promotorla Pública de Garça, At.Requerimento 6/99- Professor Pato. Raul Chlstlano Sanches-Assessor Especial do Ministro, At. 4 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ^ 042 Moç8o 550/98-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Cel FM Cmt Antonio Carlos Rufino Freire, CPA/I-4-Marílla, Comunica que assumiu o comando da Cia. em Marílla. Casa da Agricultura de Garça, Convite para reunl&o preparatória ao Dia Mundial da Conservação do Solo, no dia 19 de março às 19h30, na Casa da Agricultura. Câmara Municipal de Ribeiro Preto, Encamaminha cópia de propositura do vereador Antonio Carlos Morandlnl e solicita apoio (ref. ProJ. de lei incluindo a CPFL no rol dos contribuintes do ISSQN). AssociaçSo Paulista de Municípios, Encaminha cópia de Projeto e Emenda de sua autoria à Constituição Federal e solitla apoio. Deputada Célia Artacho. Comunica seu novo endereço para correspondência. Câmara Municipal de Vera Cruz, Convite para a encenaçào da Paix&o de Cristo, no dia 2/4/99, às 20 horas na praça da matriz em Vera Cruz. Assessorla de Relações Pú blicas da Prefeitura Municipal de Garça, encaminha relatório de ativida des nS 008/99. Havendo tempo restante neste Ejçpedlente, ocupou a tribuna 0 vereador LUIZ KUNITA: inicialmente o vereador referiu-se ao recente convite da Prefeitura Municipal, manisfestando o seu descontentamento pelo fato de o mesmo nSo fazer referência à Câmara Municipal de Garça, sugerindo que a falta de uma política que privilegiasse os reais interes ses sociais e nSo em detrimento de personalidades políticas criava um clima de desconforto. Ainda falou sobre uma publlcaçSo que dava conta do gigantismo da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Marílla, em comparação com a de Garça, que se sustentava com poucos funcionários. Su geriu também que se preenchesse o cargo de Assessor Jurídico da Câmara thanlclpal de Garça, opinando que este fazia falta aos vereadores, além de sobrecarregar o quadro de funcionários da Casa. 0 vereador Valdemar Zimianl solicitou dispensa do Intervalo Reglmnetal que, colocada em votaçào, foi rejeitada por maioria de votos. Pela ordem, o vereador Cornéllo Cézar Kemp Marcondes referiu-se ao discurso anterior do vereador Luiz Kunlta, esclarecendo que a ausência de referência à Câmara Municipal havia sido um equívoco da Prefeitura, que logo seria reparado, assegurando que nSo havia a intenção de desprestigiar a atual administração legislativa. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2â chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI NQ 006/99, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a compensação de cré ditos entre o Município e o lAPEN (Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça). DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNI CAS, Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador PROFESSOR PATO: o vereador manifestou o seu protesto contra o Presidente do lapen, dizendo que aquele, semanas atrás, não respondeu adequadamente ao Requerimento de sua autoria sobre o montante da dívida da Prefeitura, Julgando que ora o mesmo demonstrava que aquela resposta havia sido proposital. ITEM II - PROJETO DE LEI N2 009/99 do Sr, Prefeito Municipal, reivindicando a con cessão de autorização para a distribuição de subsídios financeiros às fa mílias participantes dos projetos "Fortalecendo a Família e Con^lementando a Renda". DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador Prof. Pato havia apresentado emenda aditiva ao Projeto de Lei 9/99, que E^ssou a constar do Processo, as fls. 8. Colocado em discussão o Projeto com a emenda, ocuparam a tribuna os vereadores PROFESSOR PATO: o vereador argumentou favoravelmente a sua emenda, dizendo que achava Justo e neces sário que a Câmara Municipal, através das representações partidárias, participasse ativamente neste Projeto realizado com verbas extraorçamentárlas. CORNBLIO CBZAR KEMP MAR(X)NDES: o vereador à tribuna sall5 Câmara Municipal de Garça rs Estado de São Paulo entou <iue a emenda do vereador Prof.Pato versava sobre assunto que nSo era da competência do Município, visto que o Projeto visava apenas ao re passe de verbas estaduais e que o mesmo era regido por leis estaduais, sendo de regencia exclusiva do Estado. Em aparte, o vereador Prof, Pato disse que assim mesmo Julgava correto que parlamentares da cidade acompa nhassem de perto a execucSo do Projeto. Em aparte, o vereador Celso Antonlo lembrou que o munoíplo de Garça ainda dispunha de uma departamento voltado para a área social, que se Incublrla de fiscalizar tais açSes. Em aparte, a vereadora Valéria Vizzotto destacou que a Emenda falava dos Partidos Políticos, incluindo-os no grupo, dentre os vereadores, com a funcSo de fiscalizar a execução desse Projeto. 0 vereador à tribuna re forçou que Já havia um dispositivo constituoional que falcultavam a qual quer cidadão ou partido político ter acesso às informações EsSblicas e disse ainda temer que a Emenda do vereador viesse inviabilizar a concre tização deste Convênio, solicitando ao mesmo que a retirasse. LUIZ KUNITA: 0 vereador à tribuna reconheceu a intenção do vereador autor da Emen da, ponderando, contudo, que aquele direito Já estava prescrito inclusive na Lei Orgânica do tfianicípio de Garça, e que a referida Emenda podería obstruir a consecução do Projeto. A Mesa informou que o vereador Cornéllo Cézar Kemp Marcondes havia apresentado Emenda, a qual passou a constar do Processo às fls. 09 Colocado em discussão, o Projeto com a nova emenda, opoupou a tribuna o vereador CELSO ANTONIO: o vereador à tribuna disse que tinha em mãos emenda de teor similar, que pretendia ter apresentado e acrescentando que, de posse da relação dos beneficiados, conforme a nova emenda, os senhores vereadores estariam munidos de subsídios concretos para a flscallzaçao do Projeto. Colocado em votaçao, o Projeto original foi aprovado por unanimidade de votos. Colocadas em votação, a Emenda Aditiva do vereador Prof. Pato foi rejeitada por maioria de votos e a Emenda Aditiva do vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes foi aprovada por maioria de votos. 0 Projeto e a Emenda aprovados foram encaminhados à Co missão de Const. Justiça e Redação para a elaboração de Redação Final. ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 010/99, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a celebração de convênio entre o Município e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Garça para o funcionamento de classes especiais. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. A Mesa informou que havia recebido da Vereadora Valéria Vizzotto Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n9 10/99, que passou a constar do Processo às fls. 10. Pela ordem, o vereador Cor néllo Cézar Kanp Marcondes solicitou permissão peira encaminhamento de vo tação deste projeto, pela liderança do PSB. 0 vereador disse que o Proje to vinha cumprir uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo e adicionou que a Emenda da vereadora Valéria tinha contra si o fato da ilegalidade, visto que gerava despesas, além de poder estar criando um obstáculo à aprovação do referido Convênio. Pela ordem a vereadora Valé ria Vizzotto solicitou permissão para o encaminhamento de votação pela liderança do PDT: a vereadora argumentou que não estariam sendo criadas despesas, como alegado. Justificando que a Prefeitura poderia apenas fa zer um remaneJamento de funcionários, visto que eles Já faziam parte do quadro funcional da E^refeltura. Pela ordem o vereador Adonar José Salva dor solicitou permlsão para o encaminhamento de votação pela liderança do PTB: o vereador opinou que a Emenda da vereadora era Inconstitucional e que prejudicaria o andamento do Projeto. Colocado em votação, o Projeto original foi aprovado por unanimidade de votos e a Emenda Aditiva da ve6 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo G44 readora Valéria Vlzzotto foi rejeitada por maioria de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N2 002/99, do Sr. Prefeito Municipal, alterando dispositi vo da lei nO 3008/95, introduzindo a partlclpaçSo dos advogados da Muni cipalidade nos honorários Incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que havia recebido do vereador Luiz Kunita pedido de adiamento da discusaSo e votação deste Projeto por quatro sessSes ordinárias que, colocado em votação, foi apro vado por maioria de votos. ITEM V - PROJETO DE LEI N2 004/99, DO Sr. Pre feito Municipal, propondo alteração da Lei n2 3.008/95, que cuida da es trutura administrativa do Município. 2& DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa in formou que havia recebido do Sr. Prefeito Municipal mensagem aditiva ao Projeto em pauta, que passou a constar âs fsl.51. A Mesa informou também que havia recebido do vereador Luiz Kunita Projeto de Lei substitutivo, que passou a constar do Processo às fls. 56, 57 e 58. Colocado em discus são 0 Projeto com a mensagem aditiva do sr. Prefeito e o substitutivo do vereador Luiz Kunita, ocuparam a tribuna os vereadores CATETO: o vereador manifestou-se contrariamente à aprovação deste Projeto, criticando as re centes contratações da Prefeitura, que Julgou excessivas e acrescentando que estes novos cargos criados seriam uma foma indireta de punir os atu ais funcionários da Municipalidade que estavam sem reajuste salarial há mala de dois anos. SBRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador sugeriu que o Executivo municipal estava procurando tumultuar o processo, incluindo no mesmo Projeto a criação de cargos para o SAAE e para a Prefeitura, suge rindo que isso fosse feito em Projetos independentes, manlsfestando-se favorável à criação de cargos para a Autarquia e contrário aos cargos para a Prefeitura. LUIZ lüJNITA: o vereador argumentou favoravelmente ao seu Projeto substitutivo dizendo que concordava com a criação de novos cargos administrativos na Prefeitura, que vinham ao encontro do surgimen to de necessidades a serem supridas, lembrando que a extinção de dois cargos de técnico de engenharia/arqultetura se deviam ao fato de que os serviços daqueles Já haviam sido remanejados para a área da saúde. 0 ve reador ainda disse que a Prefeitura carecia da criação do plano de cargos e salários e acrescentou que não se dispunha à oposição sistemática aos aos Executivo apenas porque pertencia à bancada oposicionista. Pela ordem 0 vereador Joaquim Sérgio Pereira solicitou a suspensão desta Sessão por cinco minutos que, colocado em votação foi aprovado por unanimidade de votos. Pela ordem o vereador Uilz Kunita solicitou, e a Mesa determinou, a retirada do Projeto Substitutivo de sua autoria. 0 vereador Celso Antonio solicitou permissão para o encaminhamento de votação pela liderança do PL: o vereador disse que a solução era votar-se favoravelmente ao Pro jeto, mesmo que ele contivesse imperfeições, visto que o Executivo embu tia num único Projeto o reenquadramento dos servidores do SAAE, por exi gência do Tribunal de Contas e a criação de cargos na Prefeitura. Pela ordem, o vereador Prof.Pato solicitou permissão para o encaminhamento de votação pela liderança do PSDB: o vereador reconheceu que o SAAE estava precisando repor o seu quadro funcional ponderando que, em vista do não desmembramento do Projeto, como sugerido, para a criaçao em separado dos cargos na Prefeitura, solicitou a todos a rejeição deste Projeto em Ple nário. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vi gor, 0 quórum exigido para a aprovaçao desta matéria era o da maioria ab soluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM VI - PROJETO DE LEI NS 11/99, do 7 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para alterar o Plano Plurianual para o período 1998/2001 e abertura de crédito especi al no valor de R$ 229.000,00 para obras de implantação do distrito Indus trial II. lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocuparam a tri buna 08 vereadores PROFESSOR PATO: o vereador manifestou-se favorável à s^rovação deste Projeto dizendo que isso se devia ao fato de ser favorá vel à crlacao de empregos na cidade. Ponderou, entretanto, que o dinheiro a ser dispendido poderia ter sido empregado em outras obras que Julgou prioritárias, como a UTI do S.Lucas, aafaltamento de vias públicas, etc. MAURÍCIO MASSO OGAWA: o vereador manifestou-se favoravelmente ao Projeto, acrescentando que era a favor da geração de empregos na cidade, enfati zando que via a necessidade de o Sr. í^efeito dar seguimento a este Pro jeto, encamlnando as empresas para o distrito industrial de Garca. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador falou sobre a importância de se fortalecer a pequena empresa emergente, oferecendo o seu apoio à aprovacao deste Pro jeto. LICO: o vereador falou sobre a importância do fato que seria criado com a aprovação deste Projeto, tendo discorrido brevemente sobre o impac to deste na conjuntura econômica local, parabenizando o Executivo por esta iniciativa. UòlZ KUNITA: o vereador parabenizou o sr. Prefeito por este empreendimento que atendia à aspiração dos pequenos empresários, lembrando que o Projeto falava sobre a origem dos recursos que era o execesso de arrecadacao, sugerindo ao sr. Prefeito que, a despeito da qualltam ser saneadas as dívidas com o lapen e errada a pauta da Ordem do Dia, passou-se â Explica- ^araT a qual/l^screvev^se o vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o ibuna conclamou todo^ os demais edis a comparecerem à inaula Mariana e Jd. Paulista, prestigiando dade deste empreendime Hospital S.Lucas, cao Pessoal, vereador â^ r'd6vêP guraçao base comuni/tárta da essa caííquleta da cidade. Nao l^vendo outros oradores inscritos, o Senhor Preaiüente em nome d^' Deus, d^larou encerrada a Sessão, da qual foi laVT; esta Ata. ço de mil novecentos e noventa e nove.— MAHOEL FREDERICO/á. 6. DE CARVALHO Vice Presidente~l!Aá-H(5c" JOAQpIM VALÉRIA VIZZOTTO 1' 2§ Secretária 8