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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 1999-05-24
native_id1217

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 107
C\MAR\ AaTSlClPALDE GARCA
17" SESSÃO ORDINARIA REALIZ.\DA EM 24 DE MMO DE 1.999
PRESroENTE: MANOEL FREDERICO ASmO GALDTNO TIF f:ARVAT.HO
SECRETÁRIOS; JOAQ^M SÉRGIO PERrn?A F VATTRTA \^7.7.0TT0
Â03 vinfé e quatro dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e nove, no Píenário da
Câmara Mumcipal de Garça, com inicio ás vinte horas e trinta minutos, sob a presidência
do vereador Manoel Frederico .Abido Galdino de Carvalho. Presidente, e secretariada pelo
vereador Joaquim Sérgio Pereira, 1® Secretario, e Valéria Vizzotto, 2* Secretária, realizou￾se a 17* Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e nove. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Ademar José Salvador. Celso
Antonio, Cornelio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, José Garcia Jurado
Netto-ProfPato. Luiz Kunita. Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho-Ltco;
Mauricio Massao Ogawa. Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapiâo, Nivaldo
Aparecido Couto. Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette. Valdemar
Zimiani, Valéria Vizzotto e Washington Pereira de -Araújo-Cateto . totalizando 16 edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em votaçao a Ata da 9* Sessão Ordinária de 1999, que foi ^ovada por
unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes
da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXEClTTV'0 MUNICIPAL; Of 563/99.
Encaminha cópia da Lei Municipal n° 3.320/99. sancionada e promulgada. Of 568/99,
Encaminha o Balancete Analítico da Receita e Despesa ref abril'99. Of 577/99,
.Aí.Requerimento 308/99-Valéria Vizzotto. Of 555^99, AtRequerimento n® 305/99-Cateto. Of 556/99, AtRequerimento n® 306/99-Valéria Vizzotto. Of 557/99, AtRequerimento n®
307/99-Valeria Vizzotto. Of 55S./99, .AtRequerimento n® 317/99-Maurício Massao Ogawa.
Of 559/99, AtRequerimento n® 309/99-Valéria Vizzotto. Of 571/99, AtRequerimento n®
310''99-Valétia Vizzotto. Of 572/99. AtRequerimento n® 311/99-Caíeto. EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES VERE.ADORES; Requerimentos números; 0375/1999-
LICO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a existência de plano de
vacinação dos servidores municipais contra a ^jpe. 0376/1999-PROFESSOR PATO,
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações os planos da Administr ação para uso
do prédio desociçado pela Delegacia de Ensino e uso pela Câmara Mumcipal 0377/1999-
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, Sol.. Ao Prefeito de SP e ao Pre, Da CM íle
SP cópia do Código de Obras do Município de Sp, em vigor. 0378/1999-MAURICIO
MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mumcipal informações sobre a
intenção da Prefeituramudar de local o ponto de Táxi instalado na Praça Rui Barbosa e que
se localizava do lado da Rodovia-ia Velha. 0379/1999-COR1^LIO CÉZAR KENIP
MARCONDES, Sol. ao Presid. Da Ass.LegisIativa de SP gestões a favor da preservação das receitas dos Municípios paulistas, do ensino publico e da F.APESP. 0380/1999- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. a direção da empresa PHILLIPS DO
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo .. 108
BRASIL escolher o município de Garça para sediar uma das suas filiais a serem
construídas. 0381/1999-LICO, Sol. ao Delegado Geral de Policia do Estado de S.Paulo e ao
Del. Seccional de Polícia parabenizando-os pelo trabalho desenvolvido pela Policia Civil de
Garça. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos.
Indicações números; Indicações: 026dl999-.ADEMAP. JOSÉ SALVADOR. Sugerindo
construir cobertura para os pontos de táxis iizalizados na Praça Pedro de Toledo, defronte o
antigo cine S.Miguel. 02Õ7/1999-PAULO CELSO FR.í\BEm VIEIILA Sugerindo
substituição da arvore existente na rua Santa Lúcia, altura do número CORInÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo melhor ilumin^ào pública para o
trecho final da rua Ricardo Rodri^es de Barros. O269;'1999-PAULO CELSO FRABETTI \’IEnLA Sugerindo melhor sinalização de solo na Av. Gastào Vidigal, defronte a Capela
do Perpétuo Socorro. 0270/1999-PAULO CELSO FRABETTI \TEIRA, Sugerindo
implantar sistema de iluminação no trevo de acesso á Rodovia SP-294, direção de Marília.
0271 1999-MAURICTO MASSAO OGAWA Sugerindo pintura de faixas de travessia de
pedestres na Av. Dr. Labieno da Costa Machado esquina com 7 de setembro, proximo do
CSA-Objetivo. 0272/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo a realização de
serviços de lindeza, coleta de entulhos e varriçao das ruas do Jd. Paineiras e Eucaliptos. 0273/1999-M.\üRÍCIO MASSAO OGAWA Sugerindo a realização de serviços de tapa￾buracos em toda a extensão da Rua Peroba. O Senhor Presidente da Mesa determinou que,
de acordo com o Regimento Interao em \'igor, todas as Indicações jpreseotadas nesta
Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moçoes O303.''1999-CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. Idaíina Gralo Marques.
0304./1999-CATETO, Pesar pelo falecimento de João Vitor de Araújo. 0305/1999-
MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA Con^. .Aplausos à profa. .Alessandra Martins Gomes e alunos da ETE Mns. Antonio Maeliano Edcr Veeeian, Dilson Oliveira Lima.
Diogo Monteiro, Josiane Pereira, Juliana da Silva e Rosane Ferreira pela conquista do vice￾cançeonato de volei INTERETES.
NLARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr‘. Francisco Paranhos. 0307/1999-CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. Sako Hashimoto 0308/T999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Congratulações e Aplausos a
profa. Maria .Aparecida Gomes Neves por sua participação na Oficina pedagógica "Arte Viajando no Tempo". 0309.1999-CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo
falecimento do Sr. Odair Medeiros.
Con^aíulações e .Aplausos ao dr. Sebastião Marcos Martins, recém empossado no cargo de promotor público, na cidade de Goânia-GO. 0311/1999-MAURÍCTO MASSAO OGAW.A
Congatulações e Aplausos ao enqjresário Hélio Koyama pela inauguaçào do seu estabelecimento comercial Pescados Koyama. 0312/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Congratulações e .Aplausos á Secretária Estadual de .AsiL e Des.
Economico e ao diretor-técnico regional Francisco Manoel Giaxa, pelas gestões em favor
do município de Garça, que resultaram em diversos convênios beneficiando entidades locais. 0313/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Nelson Massaíoshi Oshida. 0314/1999-CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Congratulações e -Aplausos ao sr. Luiz Carlos Santos, recentemente empossado no cargo de
Presidente de Furnas
MARCONDES, Repúdio pela tramitação no parlamento de proposta proibindo as
310. 02Ó8/1999-
O306/1999-CORN'ELIO CEZAR KEMP
0310/1999-ADEMAR JOSE S.ALV.ADOR,
Centrais Elétricas. 0315/1999-CORNELIO CEZ.AR KEMP
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
109
coligações paitidáíias paa as eleições propacionais. 0316/1999-CORNELIO CEZAR
KEMP MAJÍ.CONDES, Con^atulaçòes e Aplausos à entesa Big Mart Centro de
Con^Tras por.sua iniciati\'a ao comemorar o Dia das Mâes. em conjunto com a Rádio Universitária. 0317/1999.COKNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e
Aplausos á empresa PHILLIPS DO BRASIL pela conquista do certificado ISO 14.001. 0318/1999-VALÉRIA \TZZ01T0, Apoio á proposta do tema áa próxima Campanha da Fretemidade: POR UM SÉCULO SEM DROGAS. Colocada em discussão, oci^ou a
tribuna a vereadora VALERL\ VIZZOTTO; a vereadora justificou sua propositura e
solicitou 0 ^oio de todos os colegas á mesma e ao abaLxo-assinado em anexo, que ^oiava
a iniciativa da paróquia local, em vista deste grave problema social. Todas ^ Moçoes
apresentadas foram qirovadas por unanimidade de s’otos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE
DI\'ERSAS PROCEDÊNCIAS: Secretaria Estadual de Esportes e Turismo, Ai Moção
110/99-ProfPato. Sindicato dos Setvidores Públicos Municipais de Garça,
AlRequerimenlo 298/99-Sergio Roberto Scaquette. Pe.Antonio Carlos Vanin Barreiro,
.At.Moçâo 163/99-Celso Antonio. Secretaria Estadual de Recursos Hídricos, Saneamento e
Obtas, AtMoção 105.99-Professor Pato. Expresso de Prata Lida. .AtRequerimento 203/99-
Washingtoü Pereira de Araújo-Cateto. Listel-Editora Abril, AtRequeriraento 254/99-
Maurício Massao Ogawa. Previdência Social-Bauru. At Requerimetóo 55/99-Professor
Pato. Ministério do Trabalho e Entrego, ..AtRequenmento llO/99-Luiz Kunita. Turismar
Transportes e Turismo Ltda. AtRequerimento 279/99-Professor Pato. Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Garça, At Requerimento 294.''99-Comélio Cézar Kemp
Marcondes. Ministério do Exército. At.Requerimento 496/98-Luiz Kunita. F.AEF￾Faculdade de Agronomia e Engenharia Florestal de Garça, Encaminha exemplar dos Anais
do I Sinqjósio de Ciências Aplicadas e do I Encontro de Café da Região de Garça. Câmara Municipal de MARÍLIA, Encaminha copia de propositura do vereador Herv^al Rosa Seabra,
de repúdio á ANF.F.T. pelos aumentos superiores á inflação aplicados às tarifas de energia
pata os estados de SP, MG e MS Dep. César Calegari. Encaminha quadro estimativo de
recursos destinados ao ensino público para o ex. de 1999, para o município de Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de S.Paulo. Encaminha
minutas de Projetos relativos a segurança nas coníruções de edificações. Secretatio Chefe
da Casa Civil do Governo do Estado de SP, Convite para a cerimônia oficial da 3a. Edição
do seminário Alternativas de Desenvolvimento, no dia 18,‘'5/99. as 11 horas, no Palácio dos
Bandeirantes. Dep. Milton Monti, dep. Milton Flávio, Câmara Municipal de Gália, Dep.
Pedro Tobias, Congratulaçõese Aplausos. Pelo aniversário do município de Garça. Dep.
José Zico Prado, Encaminha cópia de material sobre a questão dos pedágios. Ministério da
Educação, AtMoção 20ó/99-Comelio Cézat Kemp Marcondes. Dep. Edson Aparecido, At
Moção 206/99, 214/99 e 222/99 todas do vereador Coraélio Cézar Kemp Marcondes.
Câmara Municipal de Pompéia, AtRequerimento 57/99-Luiz Kunita. Governador do
nsiaoo ae s.rauio, AtRequerimento 425/98-Jose Garcia Jurado Netto￾ProfPaío.Governadordo Estado de S.Paulo, AtRequerimento 523/98-Comélío Cézar
Kenq> Marcondes. Dep. Edson Aparecido, AtRequerimento 301/99-CornéIio Cézar Kemp
Marcondes.Cetesb-Marília, AtRequerimento 216/99-Professor Pato. Prefeitura da Cidade
do Recife, AtRequerimento 151/99-CornéIio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Michel Temer,
,At.Requerimento 315/99-Comélio Cézar Kemp Marcondes. Ministério do Trabalho,
.AtRequerimento ó07/98-Luiz Kunita. lapen-Garça encaminha Balanços Financeiros e
r- Ts
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo , 110
analíticos de Receitas e Destpesas ref janeiro, fevereiro e março/ P9. Associação Paulista de
Municípios, Informa os resultados da Marcha a Brasília, realizada no dia 13/5/99. Câmara
Municipal da Estância de Serra Negra, Encaminha cópia de propositura de autoria do
vereador André Luís Abi Chedid, em favor da redução do ICM e do IPI para a aquisição de
ônibus urbanos. Sindicato dos Agentes fiscais de rendas do Estado de S.Paulo, Convite para
0 lançamento do livre Tributação na Economia Globalizada, no dia 25/5/99, as 20 horas, no
-^fiteatro da Unimar. Dep. Carlos Bra^, Encaminha cópias de emendas de sua autoria
apresentadas à LDO estadual. Câmara Municipal de I^Iírassol, Morma a composição de sua
Mesa Diretora para o período corrente. Câmara Municipal de Garça, encaminha cópias dos
balancetes da receita e despesa do mês de abriL'‘99. Havendo tenqjo restante neste
Ejq?ediente. ocuparam a tribuna os vereadores ; LUIZ KUNITA; o vereador comentou a
respeito de verbas do FAT, sugerindo que parte do mesmo era usado pels centrais sindicais
para patricinarem os seus diretores. Ainda parabenizou o setor de saúde pública do
município de Gaiça, por tet sido citado e divulgado na internet como um dos municípios
que reduziu os índices de mortalidade nos partos. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o
vereador manifestou o seu apoio a iniciativa, que visava alterar o fimeionamento das micro
e pequenas empresas, elimando para estas os elevados encargos sociais, permitindo que est^ se tomassem maoires geradoras de empregos. VALÉRIA VIZZOTO: a vereadora
comentou di\-ersas respostas que havia recebido, do deputado Pedro Tobias e do Sr.
Prefeito Municipal, suerindo que este último buscasse preencher todos os requisitos
solicitados, evitando respostas evasivas e que remetiam aos diversos departamentos
burocráticos da Prefeitura. PROF.PATO: o ^’ereador opinou que o Executivo remetia a esta Casa respostas incottÇ)letas e ate invendicas, tendo exemplificado com sua questão a
respeito do pagamento de periculosidade e insalubridade aos \igias e demais servidores da
usina de reciclagem de lixo. O vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Inters'alo
Regimental que. colocado em votação, foi aprovado por maioria de votos. Realizada a 2*
chamada visando a Ordem do Dia. constaíou-se a presença de 16 Edis. ORDEM DO DLA.;
ITEM I - VETQ TOTAL AO PROJETO DE LEI N= 22/99, de. autema do vereador Celso
Antonio. dispondo sobre a obrigatoriedade do Executivo publicar mensalmente os custos e
medições das obras e serviços públicos. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado
em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores CELSO ANTONIO; o vereador contestou
os motivos alegados pelo Sr. Prefeito para vetar este Projeto, argumentando que havia inconsistências naquele Parecer Executivo, solicitando a todos os seus colegas que
rejeitassem este veto, em nome da transparência dos atos públicos. COPNÉLIO CÈZAR
KEMP ÜLARCONDES; o vereador argumentou que este veto deveria ser mantido,
especialmente para que esta Casa não fosse alvo de nova interferência do Judiciário que, ao
seu modo de ver. declararia a inconstitucionalidade desta Lei visto que ela versava sobre
assunto já regulamentado. A Mesa informou que. de acordo com dispositivos regimentais
em vigor, o quórum exigido para a rejeição do Veto era o da maioria absoluta e o sistema
de votação o secreto. Serviram como escnitinadores os vereadwes Washington Pereira de
Aiaujo e Paulo Celso Frabetti Vieira. Apurados os votos, constatou-se 9 a favor do rejeito e
? a fa^'or do mantenho. O veto foi rejeitado por maioria de \'otos. ITEM II - PROJETO DE
LEIN® 23/99, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a alteração do roteiro da 3* zona urbana do município. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com
dispositivosregimentaisvigentes, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o
Câmara Municipal de Garça lil
Estado de São Paulo
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
^ovado por unanimidade de \’otos. UEM m - PROJETO DE LEI T*r 26/99, de autoria do
vereador Sérgio Roberto Scaquette, autorizando a concessão de cesta básica aos ser\’idores municipais ativos e inativos. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
ocupou a tribuna o vereador SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE; o vereador comentou o
Projeto de sua autoria, bem como a Emenda a ele adicionada, reiterando o mérito do
funcionalismo por mais este beneficio. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos
regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi provado
por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI 28/99, do sr. Prefeito
Municipal, instituindo convênio com a Caixa Econômica Federal para a concessão de
enqjréstimos a setvidores municipais. 1* DISCUSSÃO E VOT.AÇAO. A Mesa infotmou
que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação
desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema, de votado o nominal. Colocado em votação, 0 Píojeto foi aprovado por imanimiííatféw votos. Encwrada a pauta da Ordem do Dia. passou-se ã E^íicaçao Pessod,-''^a a qual inscreveise o vereador MILTON PINIÈIRO DE OLI\’EIRA; o vereãáor contestoifldiscurso anterior, e disse que o sistema educacional vigente, que intod»fiu mudanças qüanto a pron^ção de alunos, obedecia a
critérios pedagógicos. Também se refer iu à necéssiqade da reálizaçào de imediato concur so
público para a admissão/oe educadores, pel^ Mimicipio,y«fendendo a transparência na realização dos mesm^Nao havendo outros orapres inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus. decl^ou encerrada a Sessão, m qi^al foi lawada esta Ata. Garça. 24 de maio de mil novecentos^noventa e nove. —l—/ /
MANOEL FREDERU A.G, DE CARVALHO
P/e lideoíe
:OTTO JOAQULM SERqíQPEREmv U Secràáríp
VALERLA. V
2* Secretária

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