| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 1999-05-31 |
| native_id | 1218 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo li2 CAMAK\ MUNICIPAL DE GARCA IS* SESSÃO OBJDINARIA R£.\LIZ.\IiA EM 31 DE MAIO DE 1^ PRISIDESTE! MANOEL FRZDERICO ABIDO C.^LDIXO DE CARVALHO E CELSO A^TONIO “.‘U) HOC SECRrr.^RIOSi JOAOÜIM SERGIO PEREHL\ E V.^.yRTA \TO.07TQ Ade ^ta e um dias do mèi de maio de mil novecentos e noventa e nove. no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta minutos, soh a presidência do vereador Manoel Fredetico Abido Galdino de Carvalho, Presidente, e Celso .4ntonio. Vice-Presidente, “ad hoc'’; secre tariada pelo vereador Joaquim Sérgio Pereira, Secretário, e Valéria Vizzotto, V Secretária, realizouse a 18' Sessão Ordinátia de núl novecentos e noventa e nove. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adanúr Mauncio de Barros, Ademar José Salvador. Celso Antonio. Comelio Cézar Kemp Xlarcondes, Joaquim Sérgio Pereira. José Garcia Jurado KettoProf.Pato, Luiz Kunita. ^lanoel Frederico Abido Galdino de Can’albo-lico: Mauncio Massao Ogawa. ^íihon Pinheiro de 01h’eira, Neuza .41berü Serapiào. I^avaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette. Valdemar Zimiani, Valéria \^izzotto e Washington Pereira de Araújo-Cateto, totalizando 17 edis presentes a Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao as Atas da lO' e 11' Sessões Ordinatias de 1999. que foram aprovadas por una nimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Eàqiedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECüTTV'0 MUNICIPAL; Projeto de Lei CM n* 30'99, Dispon do sobre as diretrizes orçamentarias para 2000. Projeto de Lei CM31.<99. alterando o artigo 44 da Lei n' 2627'91-Posturai Municipais (horário de funcionamento dos supermercados). Projeto de Lei n^ 32;‘99-alterando o artigo da Lei n' 3239 98 (taxas decorrentes do poder de poEcia). Respostas; Of. 574''99, At.Requeriiuento 336/99-Sérgio Roberto Scaquette. Of. 594.99, At.Requeiimento 335.99- Professor Pato. Of 586.'‘99, At.Requerimenío n’ 33S;'99-Cateto. Of 575/99. AtRequerimento n' 333'W-Professor Pato. Of 585.99, AtRequerimento n* 332i99-Professor Pato. Of 581W. .\t.Requenmento n’ 581.99-Profe:sor Pato. Of 582-99, AtRequerimento n' 324/99-Cateto. Of 5S3.99, .4±.Requenmento n* 334.S>9-Cateto. Of. 591.'99. .AtRequerimento n* 32099-Sérgio Roberto Scaquette. Of 593 99. AtRequerimento n' 337/99-Cateto. Of 5S7./99. .AtRequerimento n' 34299- Professor Pato. Of 573199, AtRequerimento n' 339/99-Serpo Roberto Scaquette. Of 595 99, .4t Requenmeitfo 323/99-Cateto. Pf 580/99, AtRequerimento 580,99-Professor Pato. Of 575/^, .AtRequerimento 333.99-Profes:oi Pato. Of. 585/99, AtRequerimento 332.99-Professor Pato. Of 63199, ref obras do Aeroporto Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES AERE- .ADORES: Requerimenios númmis: O382.‘1999-PROFESSOR PATO. Sol. ao SA.AE-Garça a re messa dos resultados oficiais e finais do concurso publico realizado recentemente para preenchimento de cargos da autarquia 0383/1999- PROFESSOR P.ATO, Sol ao Hmo. Cmí. Da 4' Cia da PM de Garça estudos \’isando a implantação de um posto policiai entre os bairros Sol Nascente e Morada do Sol 03841999- PROFESSOR P.ATO, Sol a Secretária estaudual da Educação estudos sobre a possi bilidade de reaüzaçao de exames vestibulares da Fuvest e provas da USP em Garça e em cidades de pequeno porte. 0385/1999- PROFESSOR PATO. Sol ao Juiz de Direito da Comarca de Garça im plantar 0 Disque-Processo. 0386/1999- PROFESSOR PATO, Sol ao DER-.Assis enyienmlio no sen1 Câmara Municipal de Garça Estado de São Pauto . Ii3 tido de recapeai a lodov. SP-294, entre Garça e o dÍEtrito de Lácio. 0387'1999- PROFESSOR PATO, Sciicita ao £xmo. Sr. Prefeito ^íunicipal informações as providências tomadas para solucionar 0 problema, da permanência de desocupados, andarilhos, andarilhos e pessoas embriagadas na Esta* çao Rodv. Velha. 03881999- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exnio. Sr. Prefeito ^lunicipai infor mações sobre a possibilidade de contar o proprietário da área que margeia a Rua Luiz Monici. para que proceda a hn^eza da mesma. 0389/1999- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exxno. Sr. Prefeito Municiai mformaçòes sobre a existência e posàbilidade de criação de atendimento médico específico na zona luraL 0390/1999- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mumtipal informa ções sobre o motivo da parahzaçâo do serviço de ònibus de transporte de estudantes da zona rural. 0391 PROFESSOR PATO, sol. ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo ptviências no sentido de impedir que o Município de Femào deixe a area de jurisdição da Comarca de Garça. Colocado em discussão, oci^aram a tribuna os vereadores IICO: o vereador comentou a ma nifestação da OAB de Garça e solicitou a todas as lideranças políticas do Município intercederem em favor desta in^ortante situação. PROF.PATO; o vereador manifestou o seu apoio a esta propositura e disse que o Muniupio precisava demonstrar a sua força poliüca, para não w a perder mais espaço como anteiiormente. quando diversos órgãos públicos estaduais e federais deixaram de funcionar em Garça. 0393 1999- PROFESSOR PATO, Sol ao Juiz de Direito da 2* Vara da Comarca de Garça estudar a possibilidade de organizar um "^^tirão de Direito” em conjunto com a OAB. 03941999- PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Miuúcipal informações sobre as normas e pena lidades a que estão sujeitos os ciclistas que infringem normas de trânsito em nossa cidade. 0395 1999- PROFESSOR PATO. Sol. à CNBB incluir nossa cidade no roteirto dos municipios que receberão a vnsita de uma das réplicas da Cruz de Ferro, da primeira ^^sa rezada no Brasil 03961999- PRO FESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Muniupal informações sobre a intenção de se cons truir uma área de isolamento e adaptação para animais, no Bosque Municipal 03911999- PROFES SOR PATO, Sol ao entrar em contato com a Prfitura Miuucipal de Garça, recomendando o isolamento da área entre os viveiros dos pássaros e animais do bosque, do setor de restaurante e lan chonete. 039S1999- PROFESSOR PATO. Sol ao IB.4MA estudos visando a aplicação de medidas emergenciais para o controle populacional da lebre européia, em nossa região. 0399/1^9- PROFES SOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a existência de planos para a reaHzaçáo de mutirão tapa-buracos em todos os bairros da cidade. 0400 1999- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai infomiações sobre a previsão do inicio da pavimentação do Bairro Sol Nascente. 04011^- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre os procedimentos/hiontante para a distribuição de remédios nos PAS de Garça. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador PROF.PATO: o vereador disse que havia sido procurado por municipes que alegaram não terem encontrado nos P.4Ss o remedio niaixa de fantasia receitado, e sugeriu que as receitas do setor público de saúde cocth’essem o nome generico do reme dio para que medicamentos ahemativos pudessem ser localizados. 0402/1999- PROFESSOR P.4TO. Sol ao Secretário Estadual de Eoqirego e Rei do Trabalho estudos objetivando a in^lantação do Banco do Povo em Trabalho-Maniia fiscalização junto á Pref. Munic. de Garça visando ao cumprimento de dispositivo legal ref ao pagamento de taxa de insalubridade/periculisdade aos vigias'outros. 0404/1999- PRO FESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de se reformar ou puitar o Bosque Municipal visando ao inicio da Festa da Cerejeira. 0405/1999- PRO FESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a insituiçâo de concurso púiblico para levantar subsídios objetivando resgatar a história da cidade. 0406/1999- PROFESSOR Garça. 0403/1999- PROFESSOR PATO, Sol à Del Reaonal do Miásténo do 2 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo .. Ii4 PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal iiifonnaçâes sobre a possibilidade da administração adotar o programa prefeitura itinerante para atendimento direto da população. Colocado eni discussão, ocupou a tribuna o vereador PROF.PATO: o vereador justificou que o tipo de administração sugerida agilizava os trâmites burocráticos e permitia pa particqjação direta dos niunicipes nas decisões que lhes diziam respeito. 04Ô7'1999-VALDEMAR ZIMIANI, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal infor mações sobre a causa da demora na instalação da linlia de tubos para a captação de aguas pluviais, no distrito de Jafa. 040S/Í999-VALDE^L4R ZEML4M. Solicita ao DER-Assis informações sobre a causa da demora na instalação da hnha de tubos para a captação de aguas plu^'iais, no distrito de Jafa.as plu\iais. no distrito de Jafa. 0409/1S^- PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo Sr. Prefeito Munici pal informações sobre o motivo da não implantação de bolsões de estacionamento de motos no cenh'0 da cidade. 0410/1999- PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibiliade de contatar as diretorias das assoe, de baairros e escolas da cidade, visando ao oferecimento de suporte para a realização de festa juninas. 0411/1999- PROFESSOR PATO, Sol. á Promotoria de Justiça da Comarca de Garça infomiaòes sobre a cobrança do IPTU, se existe base legai para sua exigencia bo corrente exercício. 0412/19^- PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munichial informações sobre a legalização dos lotes dos distritos industriais do Município. 0413i'19^- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre quan do e quanto será o rejuste salarial dos senidores municipais. (Mi4.'1999- PROFESSOR PATO, Sol ao governador do Estado informações sobre o inicio das obras de duplicação da Rodovia SP-294. trecno Bauru-Manba. 0415.19^- PROFESSOR PATO, Sol à Delegada de Defesa da Mulher, de Garça, a realizaçao de campanha contra a liolência entre a mulher, a criança e o adolescente. 0416.T999-NEUZÀ ALBERU SERAPL40. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito ^lunicipal informações sobre a intenção de se reativar a Casa de Apoio à Mulher Traballiadora rural Colocado em discussão, ocupou a tribuna a vereadora NEX.^4 ALBERTISERAPL40. a vereadora solicitou o apoio de todos a este Requeiinienío e augurou que o Sr. Prefeito atendesse prontameníe a esta rehindicação. 0417/1999-VALERIA VIZZOTTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito ]!tíunicipal informações os criténos adotados pelo Execuhvo para escolher e contratar pessoas para traballiarem na Prefeitura Municipal sob 0 regime da CLT. Colocado em discussão, oci^ou a tribuna a vereadora VALERL4 \Í22,0- TTO. A vereadora e^qibcou qrre o motivo da sua proposiíura era obter do sr. Prefeito tnfotmaçòes sobre os métodos para contratação de pessoal, visto que tinha sido procurada por uma cidadã que alegava astar aspirando a trabalho no serviço piíblico há tempos. £m aparte o vereador Comebo Cézar questionou o citado pela oradora a respeito do comportamento do chefe de gabinete da Prefeitura e sugeriu que a mesma já sabia qual a resposta, visto que tinha indicado pessoa para ocupar cargo na AdministrBção. A vereadora contestou esta liltrma afirmação. Em aparte, o vereador Cateto opinou que a Prefeitura vinha contratando funciotiáfios ao seu bel prazer, sugerinde que mais esta conbatação não seiia difidl A oradora concluiu dizendo que via a necessidade da realização de concurso publico para a contratação do pessoal necessário. Todos os Requerimentos apresentados foram apro vados por unanimidade de votos. Indicações nuniB'os: 0274/1999-MAURIC1O ^lASSÂO OGAWA, Sugerindo destacar fiscais da prefeitura pat a que fiscalizem os comerciantes que estiverem fora dos bmites da Festa da Cerejeira. 02'^5/1999-M.\URICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo serviços de reparo na cobertura da Concha Acirstrea. 0276/1999-MAURICIO MASSAO OGA^^^4, Sugerindo a colocação de tambores de lixo o recinto da Festa da Cerejeira. 0277/1999-PAXJLO CELSO FRABETU ViKik' A Sugerindo proceder a extensão da rede de energia elétrica na .4v. \^ctor Hugo Boareto ate a Chácara das Flores. O2'’8.'l^-NIV'ALDO .4P.4RECIDO COUTO. Sugerindo a coleta de entu lhos na rua Peroba, altura do nirmero 350, no Jd. Patnetras. 02”9/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP 3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 115 jSL4E.COND£S, Sugetiudo entrar em contato com a AltlMEP solicitando a vinda da patrulha mecani zada ds entidade e/ou do Estado até nossa cidade para auxiliar nas obras de reforma do aeroporto muaicipaL 02SO/1999-COENÉUO CÉZAE KEMP itARCONDES, Sugerindo que na próxima aqui sição de veículos se destine um deles para o Conselho Tutelar de Garça. O281.'i999-CORNÈXJO CÉZ.AR KEMP MARCONDES, Sugerindo entrar em contato com o sr. Luiz Robatini para estabele cer parcena com a Prefeitura Municipal para a instalação de um circo-escola em nosso I>üuiicipio. 02S2/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo auxiliai os professores municipais recentemente aprovados para o Curso de Pedagogia da FAEF. no pagamento de suas mensalidades. 02S3/1999-VALDEMAR ZIMIANI, Sugerindo a contratação de uma fonoaudiòlop para fazer exa mes e acompanhamento de crianças deficientes audihvas, alunas das escolas miutic^ais de Garça. 0284/1999-CELSO ANTONIO, Sugerindo correção do leito carroçável da rua Pe. Leite, do n‘ 5(X) ao imnieio SOO. 02Sí/lS^- PROFESSOR PATO, Sugerindo franquear ao time do Garça E.C.Feminino a utilização do estádio varzeano Otojiro Toyota, para seus treinamentos, em ocasião de mando de jogos, o estádio Frederico Platezeck Jr. 0286/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a instalação de alauibrados e de tela de proteção no muro de fecho da £E Profa. Lydia Yvone G.Marques. 028~/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo adotar urgentes medidas visando dispor uma área para a instalação do pátio para abrigar os veículos apreendidos pela Del de Trânsito da cidade, da PM e da PoL CiviL 0288/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a colocação de placas indicativas das mas do Cj. Habitacional Sol Nascente. 02S9/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a realização de mutirão em todos os baitros da cidade (remoção de entulhos). 0390/1999- PROFES SOR PATO, Sugerindo a instalcçâo de abrigo e de um ponto de ônibus ou outro tipo de transporte coletivo, defronte as escolas de nossa cidade. 0291/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a coloca ção de vigias 24 horas, ns Praças Pedro de Toledo e Rui Barbosa, paia evitar atos de vandalismo. 0292/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo urgentes rerparos na conha acústica do Lago .Artificial 0293/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo o urgente retoque na pintura da sinalizaçao de solo na Av. Rafael Paes de Barros e nas ruas que cruzam a avenida, em direção do Lago de Vila Williams. 0294/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a pintura das guias e dos postes de iluminação publica ao lago aitificiai de Vila WilHams para melhorar o visual do local durante a Festa das Cerejeiras. 0295/1999- PROFESSOR PATO. Sugerindo reparar o sistema de iluminação do Jardim Patneirãs (troca de lâmpadas e poda de árvores). 0296/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo estudos visando a parfúiaçào da poços artasianos nos bairros da paiiferia para melhotar sistema da abastacimanto da agua. 0297/1999- PROFESSOR PATO. Sugerindo construir campos de malha, ao lado das escolas municipais de educação infantii. 0298'1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo o recapeamento asfalhco de todas as ruas do Jd. Nova Garça. 0299/1999-í,UURiaO M.ASSAO OGAWA, Sugerindo ins tituir no ^Luiicipio 3 Semana do Cata-Bagidho. 0300/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo destinat area para a construção da sede própria da .Assoe, dos Moradores do Cj. Habitac. Sol Nascente. 0301/1999- PROFESSOR PATO. Sugerindo resolver, definitivamente, o problema do acúmulo de água e areia na praça rotatória do Jd. Paineiras com Eucaliptos. 0302/1999-CORNÉLIO CÉZ.AR KEMP MARCONDES, Sirgerindo denommar praça ou via publica local de Dr. Amyr Dantas. 0303'19S>9-MAL1RÍCIO MASS.AO OG.AWA. Sugerindo a instalação de varias tomeiras em todo o recinto da Festa da Cerejeira. O Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o Re^- mento Interno em '^igor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Exe cutivo Municipal. Moçoes números; 0319.1999-CATETO, Congratulações e Aplausos ao Depósito de Alimentos Toyota pela inauguração do seu estacionamento para veículos de clientes, no último dia 28. 0320T999-ÍJEUZA ALBERTI SERAPLAO. Pesar pelo falecimento da sra. Izaura Lin^o. 4 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo li6 0321/1999-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento Rosa Teodoro da Süva. 0322/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. Jesmna Ferreira da Süva. 0323/lÔd9.COENEUO CEZAR KEMP MARCONDES, Congr. e Aplausos à Pref Municiai de Garça, escolas particulares e publicas, clubes de serviço. Corpo de Bonibeitos. Policis Civil e Militar. Creches, Academias de Gin'stica. Hospitais e toda a populaçao local, pela parti cipação no Challenge Day. 0324.1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao SESC da S.Paulo e Bauiu e à Rede Qobo-Bauru, organizadores e iiicentivadores do Challenge Day, realizado recentemente em Garça. 0325,19S>9-COR2'íELIO CEZAR KEMP MAR CONDES, Pesar pelo falecimenlo da sra. Cândida Nlarú de Jesus. 0326/1^9-CORNÍXIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. Süvino Ribeiro. 0327/1999-CORNÉUO CÉ ZAR KEMP hLARCONDES. Congratulações e Aplausos ao deputado Joseph Zn?a pela iniciativa de sugerir à CDHD a instalação de escritórios regionais em todos os municípios que contem com mais de 800 moradias construídas através da referida enqwesa. 0328/1999-CELSO AííTONIO, Conp'atulaçoes e j^lausos a todos os trabalhadores nirais garcenses pelo transcurso da data a eles consagrada. 0329/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao CO^IDICRA ao Conselho Tutelar pela realização do 2* Encontro dos Conselhos Tutelares NEmiopais e Tutelares da Comarca de Garça. Colocada em discussão, ocupou a tribuna o vereador CELSO .ANTONIO: o vereador reiterou o obje tivo da sua propositira e acrescentou que durante a reunião, tanto o Poder Judiciário como o Executi vo Khmic^ial demonstraram seu interesse nas atividades e progresso da Entidade. 0330/1999- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Eitegral apoio ao Projeto de Lei n’ 314/99. do deputa do Edson Aparecido, que estabelece obrigatoriedade de exame de audiometria ns escolas estaduais. 0331/19^-VAL£RIA \TZZOTTO, Congratulações e Aplausos ao Sindicato da Saúde de Campinas e Região pela promoção de homeraagem às màes e prohssionais da saude, no uhimo dia 23, em Pano rama. 0332.1999-CORNÉLIO CEZAR KEMP JVLARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. Joana Maria de Jesus. 0333.''1999- PROFESSOR P.ATO. Congratulações e .Aplausos à Prefeitura Municipal de Quesada (Costa Rica) por sua participaçào no Challenge Day, no ultimo dia 26. 0334/1^9- PRO FESSOR P.ATO, Congratulações e .^lausos ao Consellio Regional de Idosos de Manlia pela realiza ção da 8' Ohmpiada Estadual dos Idosos, em 1? e 16 de maio. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por luianimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊN CIAS: não houve tempo para a apresentação deste Expediente. Após o Intervalo Regimental foi reali zada a 2^ cliamada visando a Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DLA; ITEM I - PROJETO DE T FT N* 24/99. do sr. Prefeito !Nümicq)aL propondo a abertura de cré dito especial no valor de Rt 38.800.00 para atender a despesas de manutenção da Secretaria Munici pal de .Agricultura e Meio Ambiente. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES; o vereador solicitou 0 apoio de todos os seus pares á aprovação deste Projeto, que vinha em beneháo do setor cafeeiro de nossa cidade, atrvés da aquiçao de um trator agrícola. .ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador parabenizou a iniciativa do atual Prefeito, que vinha em socorro do pequeno produtor lural PROF.PâTO: o vereador parbenizou a iniciativa deste Projeto, au^ando que o veiculo a ser adqui rido fosse utüizado por todos os produtores ruiais requerentes, sem distinção. C.ATETO: o vereador apoiou esta imciath’8, paibenizaodo a .Administração e a população contribuinte em geral e o Governo FederaL augurendo que o novo veículo viesse a se tomar instrumento da democracia locaL MAURÍ CIO MASSO OG.AW.A 0 vereador também solicitou apoio esta proposiíura do sr. Prefeito, augurando que o mesmo veiculo fosse utilizado por todos aqueles que dele necessitassem. NIV^.ALDO APA RECIDO COUTO: 0 vereador augurou que este trator pudesse ser tilizado por todos que dele neces5 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo , li7 2itassem, e questionou a aquisição de conjunto de implementos asiicolai. £m aparte, o vereador Cornélio Cézar esclareceu que o Projeto também previa este tipo de aquisição. VALDE^IAR ZEMIÃNI; o vereador elogiou esta iniciativa e augurou que a iSüuucqialidade adquirisse outros veículos semelhantes para atender à demanda do municipio. CELSO AI^ONIO; o vereador também manifestou o seu apoio a este Projeto, aguraiido que fosse feita uma escala para o uso indistinto da nova maquina. Co locado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI 25/99. do sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para a abertura de credito espe cial no vaior de RS 55.(KX),00 para a implantação de novo sistema de duntinação na Praça Rui Barbo sa e na Avenida Labieno da Costa Machado. DISCUSSÃO E VOTAÇAO LINICAS. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores PROF.PATO: o vereador manifestou-se contrariamente a este Projeto, lembrando que anterionnente havia enumerado diversas obras que julgou piiontárias para o ^lunicipio, reiterando as mesmas. CORNEI TO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereadoi contestou o discwso anterior, dizendo que esta obra de melhoria vinha se somar ao desenvohimentismo da cidade, lembrando que a atual Administração linha realizando obras de melhorias de intiaestiutura. tnchiisive desapropriando e cedendo áreas visando ao crescimento e garaçào de divisas para 0 Município. Finalizando, conclamou todos os seus colegas a aprovarem este Projeto de importante envergadura, colaborando para a concretização do engrandecimento da cidade. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador disse que não discutia a obra de tlumtnação mas o seu preço, poderando que esse dtuhetro podería ser en^epdo em outras obras de alcance social mais necessárias e urgen tes. CELSO ANTONIO; o vereador disse reconhecer o aspecto embeiezador da Praça com a nova iluminação, porém julgou que a mesma podería dar lugar a outras obras de caráter mais urgente e e-vitar-se gastos com objetivos menos prioníários. CATETO: o vereador lembrou que a Administração demonstrava grande preocupação com a aparência do centro da cidade e relegava ao segundo plano os bairros da periferia da cidade e distrito de Jafa. que necessitavam de obrss básicas. Ainda citou como exemplo a empresa Btahma que estava em \ias de deixar a cidade de Garça, encarendo a Muntpalidade a voltar sua atenção pare este setor produti\'0 de nossa cidade. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador lembrou que fora o autoi' de proposituras que indicaram diversas das melbotias ora propostas por este Projeto sugesiudo. entretanto, que este Projeto nao prosperasse. Em aparte, o vereador Cornélio Cézar pediu ao orador que esclaresse o seu ponto de vista, que parecia confbtante. O orador disse que sua opinião era de que o Execurtrvo deveria priorizar outias obras reclamadas pela popula ção. LUIZ KUNITA 0 orador reconheceu a necessidade das obras suregindo que o referido Projeto de Lei deveria vu' acompanhado do memorial descritivo dos custos das mesmas, ponderando ainda qu ha\ia outras prioridades no Municipio. como a manutenção do Eospial S.Lucas. Em aparte, o verea dor Comélio Cézar eslcareceu que cronograma de obras era obnogatório apenas na publicação do Edital e não do Projeto de Lei. Disse ainda que a nova iluminação traria uma economia de 10 a 20^o e que os braços de iluminação retirados seriam reaproveitados. Finalizando, o vereador Luiz Kunita solicitou 0 adiamento do Projetoi de Lei n° 25/99, por duas sessões ordinárias, para posterior averiguaçao do custo das obras que, colocado em votação, foi rejeitado por maiona de votos. O vereador Comélio Cézar Kenq> Marcondes solicitou à Mesa que rejeitasse este pedido de adiamento, o qual taria grandes prejuízos para a cidade. (Reiniciada a discussão) JOAQLTM SÉRGIO PEREIRA: ao ocupar a tribuna o vereador manifestou o seu voto favorável a este Proejto, dizendo ver nele a boa vontade do Sr. Prefeito Municipal em realizar obras de melhorias para a cidade. Em parte, o vereador Professor Pato questionou o orador se este não via outras prioridades, além dessa. O vereador a tiibuna concordou que havia ainda outros setores s serem atendidos, ponderando que não se podería bloquear todos os atos do Prefeito ate que este quitasse os débitos com o Hospital S.Lucas. LICO: o 6 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo orador à thbima manifentou-se favoravelmeníe a este Projeto concordando que a: obras de ilhuninaçao da Praça Rui Barbosa se constituíam em importante e necessária reaiizaçào. £m aparte, o verea dor Cateto sugeriu que ao verba para esta obra e a do sispositiv'o de segunça, poderíam ter sido em pregadas paia 3 conclusão da reforma do Teatro Municipal. £m apatte o vereador Professor Pato sugeriu ainda a reforma da Concha Acústica. Em apatte, o vereador Cotnébo Cézar esclareceu que ambas as obras citadas encontravam-se sob questionamento jurídico e o Executivo nada podia fazer por elas, no momento. VALÉRIA \TZZOTTO: a vereadora manifestou-se contraríamente a este pro jeto, dizendo que a iluminação seria uma melhoría para a cidade mas questionou a instalação de semá foro naquela \'ia a ser iluminada. A vereadora ainda elencou outras obras que julgou prioritárias, como 8 reth’8çâo da UTX o pagamento do Hospital, iluminação de diversas ruas, construção de rede de esgotos. Em aparte o vereador Aliiton Pinheiro de Oliveira definiu que prioridade para o Executivo seiia atingir aquilo que foi estabelecido como meta. A oradora à tribuna disse que o vereador elegia as prioridades que o povo que os elegeu reclamava. Finahzando, disse que para se tomar estànda tunstica, a cidade devena antes de tudo atender às necessidades básicas da sua população. NEUZA AL5ERTI SERAFL40: a vereadora manifestou o seu apoio a este Projeto que, opinou, demonstrava a disposição do Sr. Prefeito de modificar a imagem de nossa cidade e prepará-la para tomar-se uma estância tunstica. £m aparte, o vereador Cateto disse que a oposição passaria a votar em todos os Projetos de embelezamento, similares a este, quanto estivessem socorrídas as necessidades mais bási cas do mumupio. Concluindo, a vereadora ainda sugeriu que o Sr. Prefeito encaminhasse projeto de mesma natureza visando a iluminação de diversos bairros da cidade. A Mesa determinou a protropçâo desta sessão, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador manifestou o seu apoio a esta iniciatK'a do Executivo municiai, argumentando que este Projeto não podena ser prejudicado com votação contraria porque havería outras pendências, opinan do que esta opoitunidade pata a realização de uma melhoria de Milto como esta não podería ser des prezada por causa de picuinlias e mesquinharia de outrém. Em aparte, o vereador Celso Antonio lem brou que na cidade de Garça ha%'ia mas escuras, que careciam também de melhor iluminação pública. ENC.4MINHAMENTOS DE VOTAÇÃO Pela Hderança da bancada PTB PROFESSOR PATO; o vereador conclamou os membros da bancada PL-FTB a votarem contra este Projeto, argumentando que aquilo que se dizia ser prioridade para o prefeito, não o era para o povo, lembrando que havia diversos setores da nuuiicípalidade que precisavam ser socoiridos. Pela Hderança do PSDB MAURÍ CIO &L4SSAO OGAUA; o vereador manifestou-se pela rejeição deste Projeto e o reenvio pelo Exe cutivo de novos Projetos, versando separadamente sobre a iluminação da Praça Ruy Barbosa e da Av. Lãbieno da C. Machado. Pela Hderança do PPB LUIZ KUMTA o vereador opinou e soHcitou a suspensão deste Projeto, para que o Sr. Prefeito pudesse anexar ao mesmo o memonal descrítivo das obras, discriminando os seus custos. O vereador Cateto soHcitou que a ^'otação deste Projeto fosse nominal que, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade de %'otos. A Mesa informou que o pedido de adiamento do orador estava prejudicado, tendo invocado o artigo 230 paragrafo 3°. Pela ordem, o vereador ComéHo César ainda citou o artigo 236 parágrafo 2°, invocando o regime de tra mitação deste Projeto, que era o de urgência. O veieador Cateto soHcitou a suspensão desta Sessão por cinco minutoi, para outros esclarecimentos acerca deste assunto que. colocado em votação foi aprovado por maioria de votos. Colocado em votação nominal, o Projeto foi aprovado por maioria de votos. Conforme determinação da Mesa Diretora, votaram contraríamente a este Projeto os seguintes vereadores: Celso .Antoitio. Jose Garcia Jurado Netto-ProfPato, Luiz Kunita, Maurício Massao Ogawa, Nivaldo .Aparecido Couto, Sérpo Roberto Scaquette, Valería Vizzotto e Washington Pereira de Araújo-Cateto. ITEM III - PROJETO DE LEI N® 29 '99, do sr. Prefeito Municipal. soHcitando 7 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo autorização k^s!ati\'a para a ceiebraçao de convênio com a Empresa Brasileira de Cotreios e Telégra fos para a transformação do Posto de Correios de Jafa em Agência de Correios Comuaitaria. DIS CUSSÃO £ VOTAÇAO ÚNICAS. O vereador Valdemai' Zimiani solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado que. colocada em votação, foi aprovada por maioria de votos. Colocado em vota ção, 0 Projeto foi apr ovado por unanimidade de votos. ITEM ● PROJETO DE LEI N* W)2;S9, do Sr. Prefeito ^lurácipal, introduãido a partic^ação dos advogados da Municipalidade nos bonorános incluídos na condenação por arbitramento ou MENTO. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador PROFESSOR PATO: o vereador manifestou sua expectatri'a de que todos rejeitassem este Projeto, jidgando que não achava justo que a categoria do advogados da Prefeitura recebessem um aumento real dos seus salários e as demais categorias não. Solicitou a todos o voto contrário ao mesmo. CORNELtO CE2AR KEMP MARCONDES: o vereador manifestou o seu voto favorável a este Projeto, discordando dos pareceres contrários, justificando que não se opunha a novos benefícios para servido res públicos, lembrando que a classe em questão era oci^ada por fimcionários qualificados, de tuvel acadêmico superior. CELSO ANTONIO: o vereador manifestou-se contrariamente a este Projeto, argumentando que o estatuto da OAB previa, para estes casos, uma relação de emprego pela CLT e na munic^aMdade o que existia era um selecionamento estatutário. Ainda argumentou que o horário de trabalho dos advogados da Prefeitura permitia o exercício da profissão em re^me particular, julgando 0 Projeto de ilegal, únpeitinente e injustificado. A Mesa informou que havia recebido do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes emenda aditiva ao Projeto em tela, que passou a contar do Proces so ás fls. 38. A Mesa informou que, de acordo ccmi dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigi do para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal Colo cado era votação, o Projeto foi rejeitado por maioria de v’otos. A emenda aditiva do vereador Comelio ficou prejudicada pela rejeição do Projeto. ITEM V - PROJETO DE LEI N° 26/99, do vereador Sér gio Roberto Scaquette, autorizando a concessão de cesta básica aos servidores municóiais ativos e inativos. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇAO.A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação havia apresentado emenda modificativa, as fls. 05 do Processo. A Mesa informou ainda que 0 vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes havia apresentado emenda aditiva ao Projeto, que pas sou a constar do Processo ás fls. lO.Colocado em discussão, oci^aram a tribuna os vereadores SÉR GIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador augurou a aprovação eni Plenário deste Projeto e a con sequente sanção pelo Sr. Prefeito, argumentando que se tratav'a de in^ortante incentivo ao funciona lismo. CORNÉLIO CÉZ.AR KEMP iLARCONDES: o vereador manifestou o seu apoio a este Projeto bem como á Emenda da Comissão de Const Justiça e Redação, lembrando que, por ocasião da apre ciação de Projeto que concedia o beneficio do vale-transporte. havia apresentado emenda de natureza semelhante a esta da Comissão, a qual foi rejeitada. Em aparte, o vereador Celso .Antonio disse que a concessão do Vale-Transporte ja era uma lei em vigor e o orador a tribuna disse que a forma de con cessão do beneficio estava sendo modificada com a aprov’ação daquele Projeto. CATETO: o vereador congratulou-se com o autor pela iniciativa deste Projeto, opinando que esta cesta básica deveria estar sendo concedida há mais tempo, e nao entar em vigor apenas no ano 2000. £m aparte, o vereador T iu? Kunita sugeriu que esta emenda fosse rejeitada e o Projeto original entrasse em ^dgor imediata mente. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais %igentes. o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em votação. 0 Projeto original foi aprovado por unanimidade de votos. . Colocada em votação, a Emenda apresentada pela Cotnisssão de Const. Justiça e Redação foi aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação, a Emenda apresentada pelo vereador ComéHo Cézar Kemp Marcondes foi sucumbêücia. PROJETO EM REGIME DE ADLA8 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paufo aprovada por maioria de votos. Ambas a Emendas e o Projeto original foram encaminhados a Comis são de Const. Justiça e Redaçao para aa elaboração da redação final do Projeto. ITÍ^I ● PROJE¬ TO DE LEI 28.‘99, do Sr. Prefeito Mutacipal. instituindo convênio com a Caixa Econômica Fede ral para a concessão de empréstimos dores ic^ais. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo coni^jüslTositivos regimentks vigentes, o qitórum exi^do para a aprovação desta maténa era o da mai absolufa^ e o sist 1^ de votação o nominal. Colocado em votação, o vereador Cateto sobcítou ao Sr. Presidente da Casa la / Projeto foi aprovado que interferisse e W Lixo, cuja cobt^^nça para breve mento Int( lavrada er D0funaniuudai ít^cBsse 0 ani de votos. :o do i ocesso relath’o à cobrança das Taxas de Coleta de Pr^eitura ji anunciava. De acordo com o que prescreve o Regiaáarou encerrada a presente Sessão Ordiiúpar novecentos e noventa e nove. ao da Casa. o Sr. Presii foi Ata. Gaiça. 31 de mpo :e 'CEtSO ANtONí©- e Presidente ‘‘ad hocy íl^^oel erederic CAR\'ALHO JOAQ VALÉRIA J.TZZOTTO Secretária 9