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← Garça (SP)

sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 1999-05-31
native_id1218

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo li2
CAMAK\ MUNICIPAL DE GARCA
IS* SESSÃO OBJDINARIA R£.\LIZ.\IiA EM 31 DE MAIO DE 1^
PRISIDESTE! MANOEL FRZDERICO ABIDO C.^LDIXO DE CARVALHO E
CELSO A^TONIO “.‘U) HOC
SECRrr.^RIOSi JOAOÜIM SERGIO PEREHL\ E V.^.yRTA \TO.07TQ
Ade ^ta e um dias do mèi de maio de mil novecentos e noventa e nove. no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta minutos, soh a presidência do vereador Manoel
Fredetico Abido Galdino de Carvalho, Presidente, e Celso .4ntonio. Vice-Presidente, “ad hoc'’; secre
tariada pelo vereador Joaquim Sérgio Pereira, Secretário, e Valéria Vizzotto, V Secretária, realizou￾se a 18' Sessão Ordinátia de núl novecentos e noventa e nove. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adanúr Mauncio de Barros, Ademar José Salvador.
Celso Antonio. Comelio Cézar Kemp Xlarcondes, Joaquim Sérgio Pereira. José Garcia Jurado Ketto￾Prof.Pato, Luiz Kunita. ^lanoel Frederico Abido Galdino de Can’albo-lico: Mauncio Massao Ogawa.
^íihon Pinheiro de 01h’eira, Neuza .41berü Serapiào. I^avaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti
Vieira, Sérgio Roberto Scaquette. Valdemar Zimiani, Valéria \^izzotto e Washington Pereira de Ara￾újo-Cateto, totalizando 17 edis presentes a Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos
e. considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em votaçao as Atas da lO' e 11' Sessões Ordinatias de 1999. que foram aprovadas por una
nimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Eàqiedientes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECüTTV'0 MUNICIPAL; Projeto de Lei CM n* 30'99, Dispon
do sobre as diretrizes orçamentarias para 2000. Projeto de Lei CM31.<99. alterando o artigo 44 da Lei
n' 2627'91-Posturai Municipais (horário de funcionamento dos supermercados). Projeto de Lei n^
32;‘99-alterando o artigo da Lei n' 3239 98 (taxas decorrentes do poder de poEcia). Respostas; Of.
574''99, At.Requeriiuento 336/99-Sérgio Roberto Scaquette. Of. 594.99, At.Requeiimento 335.99-
Professor Pato. Of 586.'‘99, At.Requerimenío n’ 33S;'99-Cateto. Of 575/99. AtRequerimento n'
333'W-Professor Pato. Of 585.99, AtRequerimento n* 332i99-Professor Pato. Of 581W.
.\t.Requenmento n’ 581.99-Profe:sor Pato. Of 582-99, AtRequerimento n' 324/99-Cateto. Of
5S3.99, .4±.Requenmento n* 334.S>9-Cateto. Of. 591.'99. .AtRequerimento n* 32099-Sérgio Roberto
Scaquette. Of 593 99. AtRequerimento n' 337/99-Cateto. Of 5S7./99. .AtRequerimento n' 34299-
Professor Pato. Of 573199, AtRequerimento n' 339/99-Serpo Roberto Scaquette. Of 595 99, .4t
Requenmeitfo 323/99-Cateto. Pf 580/99, AtRequerimento 580,99-Professor Pato. Of 575/^,
.AtRequerimento 333.99-Profes:oi Pato. Of. 585/99, AtRequerimento 332.99-Professor Pato. Of
63199, ref obras do Aeroporto Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES AERE-
.ADORES: Requerimenios númmis: O382.‘1999-PROFESSOR PATO. Sol. ao SA.AE-Garça a re
messa dos resultados oficiais e finais do concurso publico realizado recentemente para preenchimento
de cargos da autarquia 0383/1999- PROFESSOR P.ATO, Sol ao Hmo. Cmí. Da 4' Cia da PM de
Garça estudos \’isando a implantação de um posto policiai entre os bairros Sol Nascente e Morada do
Sol 03841999- PROFESSOR P.ATO, Sol a Secretária estaudual da Educação estudos sobre a possi
bilidade de reaüzaçao de exames vestibulares da Fuvest e provas da USP em Garça e em cidades de
pequeno porte. 0385/1999- PROFESSOR PATO. Sol ao Juiz de Direito da Comarca de Garça im
plantar 0 Disque-Processo. 0386/1999- PROFESSOR PATO, Sol ao DER-.Assis enyienmlio no sen￾1
Câmara Municipal de Garça
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tido de recapeai a lodov. SP-294, entre Garça e o dÍEtrito de Lácio. 0387'1999- PROFESSOR
PATO, Sciicita ao £xmo. Sr. Prefeito ^íunicipal informações as providências tomadas para solucionar
0 problema, da permanência de desocupados, andarilhos, andarilhos e pessoas embriagadas na Esta*
çao Rodv. Velha. 03881999- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exnio. Sr. Prefeito ^lunicipai infor
mações sobre a possibilidade de contar o proprietário da área que margeia a Rua Luiz Monici. para
que proceda a hn^eza da mesma. 0389/1999- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exxno. Sr. Prefeito
Municiai mformaçòes sobre a existência e posàbilidade de criação de atendimento médico específico
na zona luraL 0390/1999- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mumtipal informa
ções sobre o motivo da parahzaçâo do serviço de ònibus de transporte de estudantes da zona rural.
0391 PROFESSOR PATO, sol. ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo
ptviências no sentido de impedir que o Município de Femào deixe a area de jurisdição da Comarca de
Garça. Colocado em discussão, oci^aram a tribuna os vereadores IICO: o vereador comentou a ma
nifestação da OAB de Garça e solicitou a todas as lideranças políticas do Município intercederem em
favor desta in^ortante situação. PROF.PATO; o vereador manifestou o seu apoio a esta propositura e
disse que o Muniupio precisava demonstrar a sua força poliüca, para não w a perder mais espaço
como anteiiormente. quando diversos órgãos públicos estaduais e federais deixaram de funcionar em
Garça. 0393 1999- PROFESSOR PATO, Sol ao Juiz de Direito da 2* Vara da Comarca de Garça
estudar a possibilidade de organizar um "^^tirão de Direito” em conjunto com a OAB. 03941999-
PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Miuúcipal informações sobre as normas e pena
lidades a que estão sujeitos os ciclistas que infringem normas de trânsito em nossa cidade. 0395 1999-
PROFESSOR PATO. Sol. à CNBB incluir nossa cidade no roteirto dos municipios que receberão a
vnsita de uma das réplicas da Cruz de Ferro, da primeira ^^sa rezada no Brasil 03961999- PRO
FESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Muniupal informações sobre a intenção de se cons
truir uma área de isolamento e adaptação para animais, no Bosque Municipal 03911999- PROFES
SOR PATO, Sol ao entrar em contato com a Prfitura Miuucipal de Garça, recomendando o
isolamento da área entre os viveiros dos pássaros e animais do bosque, do setor de restaurante e lan
chonete. 039S1999- PROFESSOR PATO. Sol ao IB.4MA estudos visando a aplicação de medidas
emergenciais para o controle populacional da lebre européia, em nossa região. 0399/1^9- PROFES
SOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a existência de planos para a
reaHzaçáo de mutirão tapa-buracos em todos os bairros da cidade. 0400 1999- PROFESSOR PATO.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai infomiações sobre a previsão do inicio da pavimentação do
Bairro Sol Nascente. 04011^- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre os procedimentos/hiontante para a distribuição de remédios nos PAS de Garça.
Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador PROF.PATO: o vereador disse que havia sido
procurado por municipes que alegaram não terem encontrado nos P.4Ss o remedio niaixa de fantasia
receitado, e sugeriu que as receitas do setor público de saúde cocth’essem o nome generico do reme
dio para que medicamentos ahemativos pudessem ser localizados. 0402/1999- PROFESSOR P.4TO.
Sol ao Secretário Estadual de Eoqirego e Rei do Trabalho estudos objetivando a in^lantação do
Banco do Povo em
Trabalho-Maniia fiscalização junto á Pref. Munic. de Garça visando ao cumprimento de dispositivo
legal ref ao pagamento de taxa de insalubridade/periculisdade aos vigias'outros. 0404/1999- PRO
FESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de se
reformar ou puitar o Bosque Municipal visando ao inicio da Festa da Cerejeira. 0405/1999- PRO
FESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a insituiçâo de concurso
púiblico para levantar subsídios objetivando resgatar a história da cidade. 0406/1999- PROFESSOR
Garça. 0403/1999- PROFESSOR PATO, Sol à Del Reaonal do Miásténo do
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PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal iiifonnaçâes sobre a possibilidade da administração
adotar o programa prefeitura itinerante para atendimento direto da população. Colocado eni discussão,
ocupou a tribuna o vereador PROF.PATO: o vereador justificou que o tipo de administração sugerida
agilizava os trâmites burocráticos e permitia pa particqjação direta dos niunicipes nas decisões que lhes
diziam respeito. 04Ô7'1999-VALDEMAR ZIMIANI, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal infor
mações sobre a causa da demora na instalação da linlia de tubos para a captação de aguas pluviais, no
distrito de Jafa. 040S/Í999-VALDE^L4R ZEML4M. Solicita ao DER-Assis informações sobre a causa
da demora na instalação da hnha de tubos para a captação de aguas plu^'iais, no distrito de Jafa.as
plu\iais. no distrito de Jafa. 0409/1S^- PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo Sr. Prefeito Munici
pal informações sobre o motivo da não implantação de bolsões de estacionamento de motos no cenh'0
da cidade. 0410/1999- PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações
sobre a possibiliade de contatar as diretorias das assoe, de baairros e escolas da cidade, visando ao
oferecimento de suporte para a realização de festa juninas. 0411/1999- PROFESSOR PATO, Sol. á
Promotoria de Justiça da Comarca de Garça infomiaòes sobre a cobrança do IPTU, se existe base
legai para sua exigencia bo corrente exercício. 0412/19^- PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo.
Sr. Prefeito Munichial informações sobre a legalização dos lotes dos distritos industriais do Município.
0413i'19^- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre quan
do e quanto será o rejuste salarial dos senidores municipais. (Mi4.'1999- PROFESSOR PATO, Sol
ao governador do Estado informações sobre o inicio das obras de duplicação da Rodovia SP-294.
trecno Bauru-Manba. 0415.19^- PROFESSOR PATO, Sol à Delegada de Defesa da Mulher, de
Garça, a realizaçao de campanha contra a liolência entre a mulher, a criança e o adolescente.
0416.T999-NEUZÀ ALBERU SERAPL40. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito ^lunicipal informações
sobre a intenção de se reativar a Casa de Apoio à Mulher Traballiadora rural Colocado em discussão,
ocupou a tribuna a vereadora NEX.^4 ALBERTISERAPL40. a vereadora solicitou o apoio de todos
a este Requeiinienío e augurou que o Sr. Prefeito atendesse prontameníe a esta rehindicação.
0417/1999-VALERIA VIZZOTTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito ]!tíunicipal informações os criténos
adotados pelo Execuhvo para escolher e contratar pessoas para traballiarem na Prefeitura Municipal
sob 0 regime da CLT. Colocado em discussão, oci^ou a tribuna a vereadora VALERL4 \Í22,0-
TTO. A vereadora e^qibcou qrre o motivo da sua proposiíura era obter do sr. Prefeito tnfotmaçòes
sobre os métodos para contratação de pessoal, visto que tinha sido procurada por uma cidadã que
alegava astar aspirando a trabalho no serviço piíblico há tempos. £m aparte o vereador Comebo Cézar
questionou o citado pela oradora a respeito do comportamento do chefe de gabinete da Prefeitura e
sugeriu que a mesma já sabia qual a resposta, visto que tinha indicado pessoa para ocupar cargo na
AdministrBção. A vereadora contestou esta liltrma afirmação. Em aparte, o vereador Cateto opinou
que a Prefeitura vinha contratando funciotiáfios ao seu bel prazer, sugerinde que mais esta conbata￾ção não seiia difidl A oradora concluiu dizendo que via a necessidade da realização de concurso
publico para a contratação do pessoal necessário. Todos os Requerimentos apresentados foram apro
vados por unanimidade de votos. Indicações nuniB'os: 0274/1999-MAURIC1O ^lASSÂO OGAWA,
Sugerindo destacar fiscais da prefeitura pat a que fiscalizem os comerciantes que estiverem fora dos
bmites da Festa da Cerejeira. 02'^5/1999-M.\URICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo serviços de
reparo na cobertura da Concha Acirstrea. 0276/1999-MAURICIO MASSAO OGA^^^4, Sugerindo a
colocação de tambores de lixo o recinto da Festa da Cerejeira. 0277/1999-PAXJLO CELSO FRABE￾TU ViKik' A Sugerindo proceder a extensão da rede de energia elétrica na .4v. \^ctor Hugo Boareto
ate a Chácara das Flores. O2'’8.'l^-NIV'ALDO .4P.4RECIDO COUTO. Sugerindo a coleta de entu
lhos na rua Peroba, altura do nirmero 350, no Jd. Patnetras. 02”9/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP
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jSL4E.COND£S, Sugetiudo entrar em contato com a AltlMEP solicitando a vinda da patrulha mecani
zada ds entidade e/ou do Estado até nossa cidade para auxiliar nas obras de reforma do aeroporto
muaicipaL 02SO/1999-COENÉUO CÉZAE KEMP itARCONDES, Sugerindo que na próxima aqui
sição de veículos se destine um deles para o Conselho Tutelar de Garça. O281.'i999-CORNÈXJO
CÉZ.AR KEMP MARCONDES, Sugerindo entrar em contato com o sr. Luiz Robatini para estabele
cer parcena com a Prefeitura Municipal para a instalação de um circo-escola em nosso I>üuiicipio.
02S2/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo auxiliai os professores municipais
recentemente aprovados para o Curso de Pedagogia da FAEF. no pagamento de suas mensalidades.
02S3/1999-VALDEMAR ZIMIANI, Sugerindo a contratação de uma fonoaudiòlop para fazer exa
mes e acompanhamento de crianças deficientes audihvas, alunas das escolas miutic^ais de Garça.
0284/1999-CELSO ANTONIO, Sugerindo correção do leito carroçável da rua Pe. Leite, do n‘ 5(X)
ao imnieio SOO. 02Sí/lS^- PROFESSOR PATO, Sugerindo franquear ao time do Garça
E.C.Feminino a utilização do estádio varzeano Otojiro Toyota, para seus treinamentos, em ocasião de
mando de jogos, o estádio Frederico Platezeck Jr. 0286/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a
instalação de alauibrados e de tela de proteção no muro de fecho da £E Profa. Lydia Yvone
G.Marques. 028~/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo adotar urgentes medidas visando dispor
uma área para a instalação do pátio para abrigar os veículos apreendidos pela Del de Trânsito da
cidade, da PM e da PoL CiviL 0288/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a colocação de placas
indicativas das mas do Cj. Habitacional Sol Nascente. 02S9/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a
realização de mutirão em todos os baitros da cidade (remoção de entulhos). 0390/1999- PROFES
SOR PATO, Sugerindo a instalcçâo de abrigo e de um ponto de ônibus ou outro tipo de transporte
coletivo, defronte as escolas de nossa cidade. 0291/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a coloca
ção de vigias 24 horas, ns Praças Pedro de Toledo e Rui Barbosa, paia evitar atos de vandalismo.
0292/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo urgentes rerparos na conha acústica do Lago .Artificial
0293/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo o urgente retoque na pintura da sinalizaçao de solo na
Av. Rafael Paes de Barros e nas ruas que cruzam a avenida, em direção do Lago de Vila Williams.
0294/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a pintura das guias e dos postes de iluminação publica
ao lago aitificiai de Vila WilHams para melhorar o visual do local durante a Festa das Cerejeiras.
0295/1999- PROFESSOR PATO. Sugerindo reparar o sistema de iluminação do Jardim Patneirãs
(troca de lâmpadas e poda de árvores). 0296/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo estudos visando
a parfúiaçào da poços artasianos nos bairros da paiiferia para melhotar sistema da abastacimanto da
agua. 0297/1999- PROFESSOR PATO. Sugerindo construir campos de malha, ao lado das escolas
municipais de educação infantii. 0298'1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo o recapeamento asfalh￾co de todas as ruas do Jd. Nova Garça. 0299/1999-í,UURiaO M.ASSAO OGAWA, Sugerindo ins
tituir no ^Luiicipio 3 Semana do Cata-Bagidho. 0300/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo destinat
area para a construção da sede própria da .Assoe, dos Moradores do Cj. Habitac. Sol Nascente.
0301/1999- PROFESSOR PATO. Sugerindo resolver, definitivamente, o problema do acúmulo de
água e areia na praça rotatória do Jd. Paineiras com Eucaliptos. 0302/1999-CORNÉLIO CÉZ.AR
KEMP MARCONDES, Sirgerindo denommar praça ou via publica local de Dr. Amyr Dantas.
0303'19S>9-MAL1RÍCIO MASS.AO OG.AWA. Sugerindo a instalação de varias tomeiras em todo o
recinto da Festa da Cerejeira. O Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo com o Re^-
mento Interno em '^igor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Exe
cutivo Municipal. Moçoes números; 0319.1999-CATETO, Congratulações e Aplausos ao Depósito
de Alimentos Toyota pela inauguração do seu estacionamento para veículos de clientes, no último dia
28. 0320T999-ÍJEUZA ALBERTI SERAPLAO. Pesar pelo falecimento da sra. Izaura Lin^o.
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0321/1999-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento Rosa Teodoro da
Süva. 0322/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. Jesm￾na Ferreira da Süva. 0323/lÔd9.COENEUO CEZAR KEMP MARCONDES, Congr. e Aplausos à
Pref Municiai de Garça, escolas particulares e publicas, clubes de serviço. Corpo de Bonibeitos.
Policis Civil e Militar. Creches, Academias de Gin'stica. Hospitais e toda a populaçao local, pela parti
cipação no Challenge Day. 0324.1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações
e Aplausos ao SESC da S.Paulo e Bauiu e à Rede Qobo-Bauru, organizadores e iiicentivadores do
Challenge Day, realizado recentemente em Garça. 0325,19S>9-COR2'íELIO CEZAR KEMP MAR
CONDES, Pesar pelo falecimenlo da sra. Cândida Nlarú de Jesus. 0326/1^9-CORNÍXIO CÉZAR
KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. Süvino Ribeiro. 0327/1999-CORNÉUO CÉ
ZAR KEMP hLARCONDES. Congratulações e Aplausos ao deputado Joseph Zn?a pela iniciativa de
sugerir à CDHD a instalação de escritórios regionais em todos os municípios que contem com mais de
800 moradias construídas através da referida enqwesa. 0328/1999-CELSO AííTONIO, Conp'atula￾çoes e j^lausos a todos os trabalhadores nirais garcenses pelo transcurso da data a eles consagrada.
0329/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao CO^IDICRA ao Conselho Tutelar
pela realização do 2* Encontro dos Conselhos Tutelares NEmiopais e Tutelares da Comarca de Garça.
Colocada em discussão, ocupou a tribuna o vereador CELSO .ANTONIO: o vereador reiterou o obje
tivo da sua propositira e acrescentou que durante a reunião, tanto o Poder Judiciário como o Executi
vo Khmic^ial demonstraram seu interesse nas atividades e progresso da Entidade. 0330/1999-
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Eitegral apoio ao Projeto de Lei n’ 314/99. do deputa
do Edson Aparecido, que estabelece obrigatoriedade de exame de audiometria ns escolas estaduais.
0331/19^-VAL£RIA \TZZOTTO, Congratulações e Aplausos ao Sindicato da Saúde de Campinas e
Região pela promoção de homeraagem às màes e prohssionais da saude, no uhimo dia 23, em Pano
rama. 0332.1999-CORNÉLIO CEZAR KEMP JVLARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. Joana
Maria de Jesus. 0333.''1999- PROFESSOR P.ATO. Congratulações e .Aplausos à Prefeitura Municipal
de Quesada (Costa Rica) por sua participaçào no Challenge Day, no ultimo dia 26. 0334/1^9- PRO
FESSOR P.ATO, Congratulações e .^lausos ao Consellio Regional de Idosos de Manlia pela realiza
ção da 8' Ohmpiada Estadual dos Idosos, em 1? e 16 de maio. Todas das Moçoes apresentadas foram
aprovadas por luianimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊN
CIAS: não houve tempo para a apresentação deste Expediente. Após o Intervalo Regimental foi reali
zada a 2^ cliamada visando a Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO
DLA; ITEM I - PROJETO DE T FT N* 24/99. do sr. Prefeito !Nümicq)aL propondo a abertura de cré
dito especial no valor de Rt 38.800.00 para atender a despesas de manutenção da Secretaria Munici
pal de .Agricultura e Meio Ambiente. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão,
ocuparam a tribuna os vereadores CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES; o vereador solicitou
0 apoio de todos os seus pares á aprovação deste Projeto, que vinha em beneháo do setor cafeeiro de
nossa cidade, atrvés da aquiçao de um trator agrícola. .ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador
parabenizou a iniciativa do atual Prefeito, que vinha em socorro do pequeno produtor lural
PROF.PâTO: o vereador parbenizou a iniciativa deste Projeto, au^ando que o veiculo a ser adqui
rido fosse utüizado por todos os produtores ruiais requerentes, sem distinção. C.ATETO: o vereador
apoiou esta imciath’8, paibenizaodo a .Administração e a população contribuinte em geral e o Governo
FederaL augurendo que o novo veículo viesse a se tomar instrumento da democracia locaL MAURÍ
CIO MASSO OG.AW.A 0 vereador também solicitou apoio esta proposiíura do sr. Prefeito, auguran￾do que o mesmo veiculo fosse utilizado por todos aqueles que dele necessitassem. NIV^.ALDO APA
RECIDO COUTO: 0 vereador augurou que este trator pudesse ser tilizado por todos que dele neces￾5
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2itassem, e questionou a aquisição de conjunto de implementos asiicolai. £m aparte, o vereador Cor￾nélio Cézar esclareceu que o Projeto também previa este tipo de aquisição. VALDE^IAR ZEMIÃNI; o
vereador elogiou esta iniciativa e augurou que a iSüuucqialidade adquirisse outros veículos semelhantes
para atender à demanda do municipio. CELSO AI^ONIO; o vereador também manifestou o seu
apoio a este Projeto, aguraiido que fosse feita uma escala para o uso indistinto da nova maquina. Co
locado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI
25/99. do sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para a abertura de credito espe
cial no vaior de RS 55.(KX),00 para a implantação de novo sistema de duntinação na Praça Rui Barbo
sa e na Avenida Labieno da Costa Machado. DISCUSSÃO E VOTAÇAO LINICAS. Colocado em
discussão, ocuparam a tribuna os vereadores PROF.PATO: o vereador manifestou-se contrariamente
a este Projeto, lembrando que anterionnente havia enumerado diversas obras que julgou piiontárias
para o ^lunicipio, reiterando as mesmas. CORNEI TO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereadoi
contestou o discwso anterior, dizendo que esta obra de melhoria vinha se somar ao desenvohimen￾tismo da cidade, lembrando que a atual Administração linha realizando obras de melhorias de intia￾estiutura. tnchiisive desapropriando e cedendo áreas visando ao crescimento e garaçào de divisas para
0 Município. Finalizando, conclamou todos os seus colegas a aprovarem este Projeto de importante
envergadura, colaborando para a concretização do engrandecimento da cidade. SÉRGIO ROBERTO
SCAQUETTE: o vereador disse que não discutia a obra de tlumtnação mas o seu preço, poderando
que esse dtuhetro podería ser en^epdo em outras obras de alcance social mais necessárias e urgen
tes. CELSO ANTONIO; o vereador disse reconhecer o aspecto embeiezador da Praça com a nova
iluminação, porém julgou que a mesma podería dar lugar a outras obras de caráter mais urgente e
e-vitar-se gastos com objetivos menos prioníários. CATETO: o vereador lembrou que a Administração
demonstrava grande preocupação com a aparência do centro da cidade e relegava ao segundo plano os
bairros da periferia da cidade e distrito de Jafa. que necessitavam de obrss básicas. Ainda citou como
exemplo a empresa Btahma que estava em \ias de deixar a cidade de Garça, encarendo a Muntpalida￾de a voltar sua atenção pare este setor produti\'0 de nossa cidade. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o
vereador lembrou que fora o autoi' de proposituras que indicaram diversas das melbotias ora propostas
por este Projeto sugesiudo. entretanto, que este Projeto nao prosperasse. Em aparte, o vereador Cor￾nélio Cézar pediu ao orador que esclaresse o seu ponto de vista, que parecia confbtante. O orador
disse que sua opinião era de que o Execurtrvo deveria priorizar outias obras reclamadas pela popula
ção. LUIZ KUNITA 0 orador reconheceu a necessidade das obras suregindo que o referido Projeto
de Lei deveria vu' acompanhado do memorial descritivo dos custos das mesmas, ponderando ainda qu
ha\ia outras prioridades no Municipio. como a manutenção do Eospial S.Lucas. Em aparte, o verea
dor Comélio Cézar eslcareceu que cronograma de obras era obnogatório apenas na publicação do
Edital e não do Projeto de Lei. Disse ainda que a nova iluminação traria uma economia de 10 a 20^o e
que os braços de iluminação retirados seriam reaproveitados. Finalizando, o vereador Luiz Kunita
solicitou 0 adiamento do Projetoi de Lei n° 25/99, por duas sessões ordinárias, para posterior averi￾guaçao do custo das obras que, colocado em votação, foi rejeitado por maiona de votos. O vereador
Comélio Cézar Kenq> Marcondes solicitou à Mesa que rejeitasse este pedido de adiamento, o qual
taria grandes prejuízos para a cidade. (Reiniciada a discussão) JOAQLTM SÉRGIO PEREIRA: ao
ocupar a tribuna o vereador manifestou o seu voto favorável a este Proejto, dizendo ver nele a boa
vontade do Sr. Prefeito Municipal em realizar obras de melhorias para a cidade. Em parte, o vereador
Professor Pato questionou o orador se este não via outras prioridades, além dessa. O vereador a tii￾buna concordou que havia ainda outros setores s serem atendidos, ponderando que não se podería
bloquear todos os atos do Prefeito ate que este quitasse os débitos com o Hospital S.Lucas. LICO: o
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orador à thbima manifentou-se favoravelmeníe a este Projeto concordando que a: obras de ilhunina￾çao da Praça Rui Barbosa se constituíam em importante e necessária reaiizaçào. £m aparte, o verea
dor Cateto sugeriu que ao verba para esta obra e a do sispositiv'o de segunça, poderíam ter sido em
pregadas paia 3 conclusão da reforma do Teatro Municipal. £m apatte o vereador Professor Pato
sugeriu ainda a reforma da Concha Acústica. Em apatte, o vereador Cotnébo Cézar esclareceu que
ambas as obras citadas encontravam-se sob questionamento jurídico e o Executivo nada podia fazer
por elas, no momento. VALÉRIA \TZZOTTO: a vereadora manifestou-se contraríamente a este pro
jeto, dizendo que a iluminação seria uma melhoría para a cidade mas questionou a instalação de semá
foro naquela \'ia a ser iluminada. A vereadora ainda elencou outras obras que julgou prioritárias, como
8 reth’8çâo da UTX o pagamento do Hospital, iluminação de diversas ruas, construção de rede de
esgotos. Em aparte o vereador Aliiton Pinheiro de Oliveira definiu que prioridade para o Executivo
seiia atingir aquilo que foi estabelecido como meta. A oradora à tribuna disse que o vereador elegia as
prioridades que o povo que os elegeu reclamava. Finahzando, disse que para se tomar estànda tunsti￾ca, a cidade devena antes de tudo atender às necessidades básicas da sua população. NEUZA AL￾5ERTI SERAFL40: a vereadora manifestou o seu apoio a este Projeto que, opinou, demonstrava a
disposição do Sr. Prefeito de modificar a imagem de nossa cidade e prepará-la para tomar-se uma
estância tunstica. £m aparte, o vereador Cateto disse que a oposição passaria a votar em todos os
Projetos de embelezamento, similares a este, quanto estivessem socorrídas as necessidades mais bási
cas do mumupio. Concluindo, a vereadora ainda sugeriu que o Sr. Prefeito encaminhasse projeto de
mesma natureza visando a iluminação de diversos bairros da cidade. A Mesa determinou a protrop￾çâo desta sessão, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o
vereador manifestou o seu apoio a esta iniciatK'a do Executivo municiai, argumentando que este
Projeto não podena ser prejudicado com votação contraria porque havería outras pendências, opinan
do que esta opoitunidade pata a realização de uma melhoria de Milto como esta não podería ser des
prezada por causa de picuinlias e mesquinharia de outrém. Em aparte, o vereador Celso Antonio lem
brou que na cidade de Garça ha%'ia mas escuras, que careciam também de melhor iluminação pública.
ENC.4MINHAMENTOS DE VOTAÇÃO Pela Hderança da bancada PTB PROFESSOR PATO; o
vereador conclamou os membros da bancada PL-FTB a votarem contra este Projeto, argumentando
que aquilo que se dizia ser prioridade para o prefeito, não o era para o povo, lembrando que havia
diversos setores da nuuiicípalidade que precisavam ser socoiridos. Pela Hderança do PSDB MAURÍ
CIO &L4SSAO OGAUA; o vereador manifestou-se pela rejeição deste Projeto e o reenvio pelo Exe
cutivo de novos Projetos, versando separadamente sobre a iluminação da Praça Ruy Barbosa e da
Av. Lãbieno da C. Machado. Pela Hderança do PPB LUIZ KUMTA o vereador opinou e soHcitou a
suspensão deste Projeto, para que o Sr. Prefeito pudesse anexar ao mesmo o memonal descrítivo das
obras, discriminando os seus custos. O vereador Cateto soHcitou que a ^'otação deste Projeto fosse
nominal que, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade de %'otos. A Mesa informou que o
pedido de adiamento do orador estava prejudicado, tendo invocado o artigo 230 paragrafo 3°. Pela
ordem, o vereador ComéHo César ainda citou o artigo 236 parágrafo 2°, invocando o regime de tra
mitação deste Projeto, que era o de urgência. O veieador Cateto soHcitou a suspensão desta Sessão
por cinco minutoi, para outros esclarecimentos acerca deste assunto que. colocado em votação foi
aprovado por maioria de votos. Colocado em votação nominal, o Projeto foi aprovado por maioria de
votos. Conforme determinação da Mesa Diretora, votaram contraríamente a este Projeto os seguintes
vereadores: Celso .Antoitio. Jose Garcia Jurado Netto-ProfPato, Luiz Kunita, Maurício Massao
Ogawa, Nivaldo .Aparecido Couto, Sérpo Roberto Scaquette, Valería Vizzotto e Washington Pereira
de Araújo-Cateto. ITEM III - PROJETO DE LEI N® 29 '99, do sr. Prefeito Municipal. soHcitando
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autorização k^s!ati\'a para a ceiebraçao de convênio com a Empresa Brasileira de Cotreios e Telégra
fos para a transformação do Posto de Correios de Jafa em Agência de Correios Comuaitaria. DIS
CUSSÃO £ VOTAÇAO ÚNICAS. O vereador Valdemai' Zimiani solicitou a dispensa da leitura do
texto a ser votado que. colocada em votação, foi aprovada por maioria de votos. Colocado em vota
ção, 0 Projeto foi apr ovado por unanimidade de votos. ITEM ● PROJETO DE LEI N* W)2;S9, do
Sr. Prefeito ^lurácipal, introduãido a partic^ação dos advogados da Municipalidade nos bonorános
incluídos na condenação por arbitramento ou
MENTO. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador
PROFESSOR PATO: o vereador manifestou sua expectatri'a de que todos rejeitassem este Projeto,
jidgando que não achava justo que a categoria do advogados da Prefeitura recebessem um aumento
real dos seus salários e as demais categorias não. Solicitou a todos o voto contrário ao mesmo. COR￾NELtO CE2AR KEMP MARCONDES: o vereador manifestou o seu voto favorável a este Projeto,
discordando dos pareceres contrários, justificando que não se opunha a novos benefícios para servido
res públicos, lembrando que a classe em questão era oci^ada por fimcionários qualificados, de tuvel
acadêmico superior. CELSO ANTONIO: o vereador manifestou-se contrariamente a este Projeto,
argumentando que o estatuto da OAB previa, para estes casos, uma relação de emprego pela CLT e
na munic^aMdade o que existia era um selecionamento estatutário. Ainda argumentou que o horário de
trabalho dos advogados da Prefeitura permitia o exercício da profissão em re^me particular, julgando
0 Projeto de ilegal, únpeitinente e injustificado. A Mesa informou que havia recebido do vereador
Cornélio Cézar Kemp Marcondes emenda aditiva ao Projeto em tela, que passou a contar do Proces
so ás fls. 38. A Mesa informou que, de acordo ccmi dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigi
do para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal Colo
cado era votação, o Projeto foi rejeitado por maioria de v’otos. A emenda aditiva do vereador Comelio
ficou prejudicada pela rejeição do Projeto. ITEM V - PROJETO DE LEI N° 26/99, do vereador Sér
gio Roberto Scaquette, autorizando a concessão de cesta básica aos servidores municóiais ativos e
inativos. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇAO.A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação havia apresentado emenda modificativa, as fls. 05 do Processo. A Mesa informou ainda que
0 vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes havia apresentado emenda aditiva ao Projeto, que pas
sou a constar do Processo ás fls. lO.Colocado em discussão, oci^aram a tribuna os vereadores SÉR
GIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador augurou a aprovação eni Plenário deste Projeto e a con
sequente sanção pelo Sr. Prefeito, argumentando que se tratav'a de in^ortante incentivo ao funciona
lismo. CORNÉLIO CÉZ.AR KEMP iLARCONDES: o vereador manifestou o seu apoio a este Projeto
bem como á Emenda da Comissão de Const Justiça e Redação, lembrando que, por ocasião da apre
ciação de Projeto que concedia o beneficio do vale-transporte. havia apresentado emenda de natureza
semelhante a esta da Comissão, a qual foi rejeitada. Em aparte, o vereador Celso .Antonio disse que a
concessão do Vale-Transporte ja era uma lei em vigor e o orador a tribuna disse que a forma de con
cessão do beneficio estava sendo modificada com a aprov’ação daquele Projeto. CATETO: o vereador
congratulou-se com o autor pela iniciativa deste Projeto, opinando que esta cesta básica deveria estar
sendo concedida há mais tempo, e nao entar em vigor apenas no ano 2000. £m aparte, o vereador
T iu? Kunita sugeriu que esta emenda fosse rejeitada e o Projeto original entrasse em ^dgor imediata
mente. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais %igentes. o quorum exigido para
a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em
votação. 0 Projeto original foi aprovado por unanimidade de votos. . Colocada em votação, a Emenda
apresentada pela Cotnisssão de Const. Justiça e Redação foi aprovada por unanimidade de votos.
Colocada em votação, a Emenda apresentada pelo vereador ComéHo Cézar Kemp Marcondes foi
sucumbêücia. PROJETO EM REGIME DE ADLA￾8
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aprovada por maioria de votos. Ambas a Emendas e o Projeto original foram encaminhados a Comis
são de Const. Justiça e Redaçao para aa elaboração da redação final do Projeto. ITÍ^I ● PROJE¬
TO DE LEI 28.‘99, do Sr. Prefeito Mutacipal. instituindo convênio com a Caixa Econômica Fede
ral para a concessão de empréstimos dores ic^ais. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa
informou que, de acordo coni^jüslTositivos regimentks vigentes, o qitórum exi^do para a aprovação
desta maténa era o da mai absolufa^ e o sist 1^ de votação o nominal. Colocado em votação, o
vereador Cateto sobcítou ao Sr. Presidente da Casa
la
/
Projeto foi aprovado
que interferisse e W
Lixo, cuja cobt^^nça para breve
mento Int(
lavrada er
D0funaniuudai
ít^cBsse 0 ani
de votos.
:o do i ocesso relath’o à cobrança das Taxas de Coleta de
Pr^eitura ji anunciava. De acordo com o que prescreve o Regi￾aáarou encerrada a presente Sessão Ordiiúpar
novecentos e noventa e nove. 	
ao da Casa. o Sr. Presii foi
Ata. Gaiça. 31 de mpo
:e
'CEtSO ANtONí©-
e Presidente ‘‘ad hocy
íl^^oel erederic CAR\'ALHO
JOAQ VALÉRIA J.TZZOTTO
Secretária
9

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