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← Garça (SP)

sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 1999-09-08
native_id1228

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
1S3 CAMARA MDNICIPAL DE CARCA
SESSÃO ORDTNARTA RFAT.I7ADA EM 08 DE S:
PRESIDENTA; CELSO AWTOWO E JOAQUIM SERCIQ PEREIRA “AD HOC”
SECRETÁRIOS; JOAQUIM SERCIQ PEREIRA E VAT ERTA VI7.7/)Tm
BRO DE IS99
Aos oito dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove, no Plenáno da Câmara Mutu￾Q^al de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Celso Antoi￾nio, 'N^e-Presideote, “ad hoc”, e secretanada pelo vereador Joaqukn Sér^o Pereira, 1° Secretário, e
Valéria Vizzotto, 2* Secretária, reaHzou-se a 28^ Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e nove.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurí
cio de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, ComéEo Cézar Ken^ Marcondes, Joaquim
Sér^o Pereira, José Garcia Jurado Netto-Prof.Pato, Luiz Kunita, Maurício Massao Opwa, !^£lton
Pinheiro de Ohvetra, Neuza Alberti Serapião, Ni\^ldo .perecido Couto, Paulo Celso Frabetti ^eira,
Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Valéria \^zzotto e Washington Pereira de Araújo￾Cateto, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos frabalhos e,
considerando válida a primeifa chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e
colocou em votaçao a Aia da 27^ Sessão Ordinária de 1999, que foi aprovada por unanmiidade de
votos. Na sequência os senhores secretános passaram a lar os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 63/99, propondo denominação ao
Conj. Habitacional Vda dos Comerciários HX, considerado objeto de deliberação e encaminhado às
Comissões Permanentes da Casa. Requerimento do Sr. Prefeito Khtnicipal, emaminhando, para co
nhecimento, representações apresentadas contra vereadores desta Casa. Of. 1047, 1036 e 1077/99,
Encaminhando cópias das leis municiais 3.348, 3349 e 3330/99, sancionadas e promulgadas. Of.
1020/99, AtRequerimento n* 518^-Cateto. Of. 1026/99, AtRequeriraenlo n* 500/99-Cateto. Of.
1043/99, At.Requerimento n* 348/99-Cateto. Of. 1066/W, At.Requerimenio n* 524/W-Cateto. Of.
1067/99, AtRequerimento n® 540/99-Cateto. Of 1068/99, At.Requeriraento n® 525/99-Cateto, Of
1073/99, At.Requerimento n® 552/99-Catefa. Of 1076/99, At.Requerimenio n® 550/99-Cateto. Of.
998/99, AtRequerimento n® 311/99-Professor Pato. Of 993/99 At-Requerimento n® 497/99-Maurício
Massao Ogawa. Of 996/99, AtRequerimento n® 494/99-Maurício Massao Opwa. Of 997/99,
At.Requerimento n® 496/99-Profe5Sof Pato. Of.999/99, AtRequerimento n® 514/99-Professor Pato.
Of 1000/99, AtRequerimento n® 493/99-Mauiído Massao Opwa. Of 1001/99, AtRequerinenío n*
302/99-Sér9D Roberto Scaquette. Of1002/99, AtRequerimento n* 316/99-Nrvaldo Aparecido Coitfo.
Of 1003/99, Aí.Requerimento n® 493/99-Professor Pato. Of 1006/99, AtRequerimento n® 522/99-
Valéria Vimotto. Of 1007/99, AtRequerimento n® 492/99-Professor Pato. Of 1010/W,
AtRequerimento c® 495/W-Mauricio Massao Ogawa. Of 1018/99 AtRequerimento n® 320/W￾Valétia \^zzotlo. Of 1019/W AtRequerimento n® 504/W-Professor Pato. Of 1021/W,
AtRequerimento n® 503/W-Profèssor Pato. Of 1022/W, AtRequeiimeiito n® 521/W-VaIéria "Wszo￾tto. Of 1023/W, AtRequerimento n® 505/W-Professor Pato. Of 1025/W, AtRe<prerimento n®
515/W-Profèssor Pato. Of. 1029/W, AtRequerimento n® 523/W-Valéria Vizzotto. Of 1040/99,
AtRequerimento n® 536/W-Professor Pato. Of 1041/W, AtRequerimento n* 546/W-Professor Pato.
Of 1042/W, AtRequerimento n® 533/99-Professor Pato. Of 1049/W, AtRequerimento n° 544/W￾Professor Pato. Of 1060/W, AtRequerimento n® 557/W-Professor Pato. Of 1061/W,
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo lyú
ALRequeiimento n” 5S€/99-Celso Aotonio. Of. 1062/1999, ÂtRequerimento S31/99-pfofessof
Peto. Of. 1064/99, AlRequerimento n* 526/99-Cateto. Of 1065/99, AlRequerimento n* 538/99-
Valéria VisEotto. Of 1069/99 AtRequerimento n* 543/99-Professof Pato. Of 1070/99,
At.Requerimenlo n* 537/99-Professor Pato. Of 1001/99, At.Requenmento n° 502/99-Sérgio Roberto
Scaquette. Of 1072/99, AtRequefimento n° 52S/99-Professor Pato. lapen-Garçs, ALRequeninento
n” 519/99-Cateto. CEETPS-São Paulo, AtMoção 476/99-Paulo Celso Frabetts Veira. Prefeitura Mu
niciai áe Garça, Focamtnha cópia de representações judiciais contra vereadores desta Casa. Secreta
ria estuai da Segurança Pública, Al Secretaria estadual da Se^ança Pública, AtRequeiimento
49/99-Lico. Of 1079/99, AlRequerkuento n* 499/99-Professor Pato. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n" 64/99, do vereador Proièssor Pato, ESTA
BELECE QUE AS CALÇADAS LIMÍTROFES DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTEC￾MENTOS QUE SERVEM DE ACESSO A VEÍCULOS AUTOMOTORES DFvEKÃO SER DE
MARCADOS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, COM FADCA PARA A PASSAGEM DE PE
DESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n* 65/99, do vereador Professor Pato,
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLEIRAS EM CÃES, DA FORMA
QUE ESPECmCA, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS IDENTinCAREM
SEUS ANIMAIS, BEM COMO RECOLHER AS FEZES DE SEUS ANIMAIS DOS LOGRADOU
ROS PÚBLICOS £ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ambos os Projetos foram considerados obje
tos de deliberação e encamtnliados às Comissões Permanentes da Case. Req[Derimaüof DÚmeros:
0570/1999-CELSO ANTONIO, Sol ao Cmte da Polida Rodoviária de Bauru a remessa da bstagem
dos addeníes e número de vítimas fetais ocofridas no período 1997 a 1999 no trecho entre o ponto do
Lelei até Bauru. Õ371/1999-CELSO A2TTONIO, Sol ao Cmte do 2* Pelotío da Polícia Rodoviária de
Manha a remessa da listagem dos acidentes e número de vittmas fatais ocorridas no período 1997 a
1999 no trecho entre Marília e o ponto do LeleL 0572/1999-CELSO ANTONIO, Sohdta ao Exmo.
Sr. Prefeito Mumc^al informações sobre as intenções do Executivo planejar as solenidades alusivas
ao Dia do Minidpio e Dia de Independênda, no ano 2000. 0573/1999-CELSO ANTONIO, Sohdta
ao Exmo. Sr. Prefeito Muaidpal informações sobre a possibihdade de se desviar o transito de cami
nhões do centro da ddade. 0574/líW-CELSO ANTONIO, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefdío Miaic^ai
informações soWe o controle/fiscahsaçio sobre o o uso dos veículos oãdais da Prefeitura.
0575/1999-CELSO ANTONIO, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre a hiteção
do Ezecuhvo fornecer cestas básicas aos servidores municqiais a partir de janeiro de 2000.
0576/1999-VALDEMAR ZIMIANI, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefeito Mutüdpa! informações sobre pro
grama de ^stribuiçBo de leite a crianças de até 6 anos idade e em Jafa aúida existirem crianças de 1
ano ainda não inscritas no mesmo. Colocado em discussão, oci^ou a tribuna o vereador VALDE
MAR ZIMIANL 0 vereador justificou sua propositura dizendo que pretendia apurar, junto ao Sr. Pre
feito, os cfitéríos e a possibihdade de alterar os mesmos, a Sm de abranger as crianças recém-nascidas
distrito de Jafa, hzqiedidas de partic^arem do Programa. 0577/1999-CATETO, Sohcita ao Exmo.
Sr. Prefeito Muic^al informações sobre a aphcsção de reajuste nas prestações do asfalto em 1995 e
1996, declarados ilegais pela Justiça. 0578/1999-VALÉRIA VIZZOTTO, Sohcita ao Exmo. Sr. Pre
feito Muoicçal informações sobre o local e horárío de trabalho dos diretores de departamento e se￾cretános mumcqiBÍs.
Municiai informações sobre os estudos para construção de rede de ener^a elétrica no Jd. Adrianita.
580/1999-VALDEMAR ZIMIANI, Sohcita ao Eimo. Sr. Prefeito Municipal infonnações sobre a
possibihdade de adaptação do prédio da Emei em Jafa para funcionar como velório local. 0581/1999-
no
0579/1999-NEUZA ALBERTI SERAPIÁO, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefeho
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Câmara Municipal de Garça ^
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PROFESSOR PATO, Solicita ao Esno. Sr. Prefeito Municipal tnfonuaçães sobre a possibilidade de
se in^lantar estacionamerdo oblíquo (45 graus) de veículos na Praça Pedro de Toledo. 0582/1999-
PROFESSOR PATO, Sdicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal mformaçSes sobre a inteação do Exe
cutivo atender às necessidades especiais de pessoas não atendidas por nenhuma outra entidade gar￾cense.
informações diversas sobre a entesa Empreendimentos Imobiliários Pirâmide lida atuando junto aos
moradores do núcleo Jardim Sol Nascente. 0583/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exnio. Sr.
Prefeito hLintcqial informações sobre a possibilidade de recapeamento da Av. Labieno da C. Macha
do, altura do distrito industiiaL 0584/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mu￾mctpal infonuações sobre a existência de cães oni leishmaniose em Garça. 05S5/1999-PROFES5OR
PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito K^uiicipal informações sobre a identidade do morador vizinho à
coanha piloto e à Escola Lydia Yvone G. Merques. 0586/1999-LUlZ KUNITA, SoL ao Secretário de
Segurança Pública e outros a interdição e paralisação dos trabalhos da cadeia pública de Garça. Colo
cado em discussão, oci^ou a tribuna o vereador LUIZ KUNITA: o vereador eslareceu que sua pro￾positura tinha por objetivo questionar as autoridades conqietentes sobre a segurança de nossa cadeia
pública, em vista das recentes fugas de presos ocorridas em nossa cidade. 0587/1999-MAURICIO
MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Muni ripai informações sobre a intenção do Exe
cutivo promover comemoração ao Dia da Consciência Negra, em 21 de novembro. 0588/1999-
MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito N&inicipal infonuações sobre a in
tenção de Executivo de cobrir o ponto de ônibus circular existente no inteiiot do terminal rodoviáiio
urbano. 0589/1SW-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre
a possibilidade de se realizar os mesmos serviços de pavimentação do Conj. Sol Nascente na Av.
Pameiras. 0590/1999-PROFESSOR PATO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municq)al informações
sobre a situação do Processo sobre o FGTS do funcionalismo, não recolhido na administração Pauza
Neto. 0591/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQÜETTE, Soücita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal in￾formações sobre a possibilidade de auxiliar no pagamento das mensalidades de cursos st^eriores dos
alunos servidores do município. 0592/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mu
niciai infonuações sobre a possibilidade da arborização dos conjuntos habitacionais construídos em
regime de mutirão. 0593/1999-PROFE^SOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai infor
mações sobre o custo da construção do canteiro central da Av. Labieno da Costa Machado.
0594/1999-FROFESSOR PATO, SoL ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça
infonuações sobre a existência de convênio com enqiresa fornecedora de gás engarrafado. 0595/1999-
PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre a possibilidade de
se implantar na sinalização de solo nas faixas de travessias a iscriçãó da palavra PEDESTRES.
0396/1999-PROFESSOR PATO, SoHcita ao Enuo. Sr. Prefeito ^&)nicq)aI informações sobre a exis
tência de estudos para a criação de um corpo de poEdamento rmmicyaL 0597/1999-PROFESSOR
PATO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito ^Lmicipa] informações sobre a possibiEdade de se construE
uma ciclovia na Rua Carlos Ferrari, no trecho do distrito industrial 0598/1999-PROFESSOR PATO,
SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito NL}oÍcq)al infonuações sobre o débito da Prefeitura com o lAPEN e o
remanescente do parcelamento efetuado no ano passado. 0599/1999-PROFESSOR PATO, SoEcita ao
Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre a intenção de se criar um programa de Ouvidoria do
Idoso. 06(K)/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQÜETTE, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito NLmicipai
informações sobre os planos para a concessão de reajuste salarial, cesta básica e vale-transporte aos
servidores municipais. 0601/1999-NEUZA ALBERTI SERAPIÃO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito
0569/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQÜETTE, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito lihimc^al
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Câmara Municipal de Garça
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Municipal tnfonuações sobre a possibibdsde de se melhorar a ituminação da Praça Cesarino Avino
Sega, no Jardim S.Lucas. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade
de votos. Dnücaçoes nnmeros: 0421/1999-VALÉRIA VIZZOTTO, Sugerindo ftoytiflr o atendimento
do gabinete dentário da Assodaçao A^ha e Omega à comunidade wwtiha daquela instituição.
0422/1S^99-CORNÉL10 CÉZAS. KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de Sebastião Afonso
a uma rua ou logradouro púhbco de nossa cidade. 0423/1999-ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerin
do sinalização de solo na esquina das ruas da Estação com Irmã Valentina Canton, indicando a mão
preferencial do trânsito. 0424/1999-COSNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a cotu￾truçBo de Creche/Emei no Jardim Nova Garça. 042S/1999-MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA,
Sugerindo a pintura do prédio da Escola Prof. João Crisóstomo. 0426/1999-PROFESSOR PATO,
Sugerindo a limpeza e rebrada dos entuQios depositados nas proximidades das casas construídas em
regime de mutirão. 0427/1999-LUIZ KUNTTA, Sugerindo construir quadras de iutebol de salão, bas
quete e vôlei na Quadra entre a enqjresa Deltamaq e o Jd. João Paulo. 0428/1999-LtJIZ KUNITA,
Sugerindo diversas melhorias na ilumtnaçâo pública, transito e segurança no Canteiro da Rotatória na
saída de Garça para Marilia - Distrito LidustriaL 0429/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Suge
rindo serviços de linqieza nas arquibancadas e escadarias do Ginásio de Esportes do Município de
Garça. 430/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo serviços de pintura das arquibancadas
do Ginásio de Esportes. 431/1999-PROFESSOR PATO, sugerindo convênb com a Secretaria esta
dual de Ciência, Tecnologia e Des. Econômico visando a construção de ga^oes industriais.
0432/1999-PROFESSOR PATO, sugerindo a execução de urgentes reparos na pavimentação das ruas
Jd. Nova Garça. 0433/1999-NEUZA ALBERTZ SERAPIÃO, Sugerindo a instalação de um aparelho
de numo^afia no Centro de Saúde de Garça. 0434/1999-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Sugerin
do serviços de pintura dos quebra-molas existentes na Av. Fausttna. 0435/1999-LinZ EUNITA Su
gerindo dispositivos de segurança nas extremidades dos canteiros centrais da Av. Dr. Labieno de C.
Machado. 0436/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de Waher
Alves de Souza rua ou logradouro público garcense. 0437/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES, Sugerindo denominar de AntonÍB Caravato Fernandes a uma rua, prédio ou lo^adouro
público garcense. 0438/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo criar programa de incentivo a doação
de órgãos pelos udadãos garcenses. 0439/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo o alargamento da
pista da via de acesso para Marilia, desde o distrito industrial até o trecho na Rodv. Cmt João Ribeiro
de Barros. 0440/1999-CORNÉIIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo alocar recunos no
orçamento municipal do ano 2000 para a concessão de cestas básicas e vales-transpoite. 0441/1999-
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de Ângelo Rossato a uma via
púbbca de nossa cidade. 442/Í999-C0RNÉL10 CÉZAR KEMP BdARCONDES, sugerindo denomi
nar de Vereador Anézio Teles a uma via pública local 0443/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, sugerindo denominar de David Silvino Gomes a uma via púbKca local 0444/1999-
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de José Moisés a uma pública
local 0443/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de Vereador
João Truzzi a uma via pública local 0446/1$>S>9-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Suge
rindo denominar de Himberto Joly a uma via pública local 0447/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Sugerindo denominar de Maria da Conceição Santos Sdva a rima via púb&ca local
0448/1999'ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerindo refazer a sinalização de solo em todas as vias
púbHcas da Vüa Araceli. 0449/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denomi
nar de Letícia Rosseli Vizzotto a ittriA \ia pública /Sistema de Lazer 5 do Novo Distrito Industrial O
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Câmara Municipal de Garça
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Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o SLe^mento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo ^hmic^aL Moçoes nóme￾ros: não houve tempo pan eite expediente. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PRO
CEDÊNCIAS: não houve ten^o para este e:q)ediente O vereador Valdemar Sobcitou a suspensão do
Intervalo Regimental que, colocada em votação, foi aprovada por maiotia de votos. Realizada a 2*
chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 16 Edis. ORDEM DO DIA* ITEM I -
PROIETO DE LEI 42/99, do vereador Professor Pato, dispondo sobre a proibição de publicidade,
ao ar hvre, de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em todo o território municqiaL PRO
JETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em dis
cussão, oci^eram a tribuna os vereadores PROFESSOR PATO: o vereador justificou o Projeto de
sua autoria, explicando que tinha em mente criar um dispositivo que procurasse dificultar o acesso à
propaganda que julgou um malefido à saúde do jovem e ser humano em geraL CORNÉUO CÉ2AR
KEMP MARCONDES: o vereador comentou que este Projeto vinha demonstrar a preoci^eçao com
0 problema social gerado pelo uso do fiimo mas que do ponto de vista legislativo era inconstidonal
porque se opunha ao direito da fivre propaganda bem como procurava inovar a legislação federal a
respeito do assunto. Em aparte, o vereador Professor Pato reiterou o seu ponto de vista intdaL O
orador à tribuna continuou, dizendo que reconhecia es intenções benignas do autor ponderando que o
mesmo teiia que ser também apredado à hiz da legislação federal em vigor, que não previa o disposi
tivo ora pretendido. LUIZ KUNITA: o vereador disse que via a boa intenção do autor deste Projeto
porém opinou por sua mexeqúibiiidade diante da precária ficaltzação municqial e defeitos de redação
do mesmo. Em aparte, o vereador Professor Pato disse cabería ao Execiriivo deddtr sobre o cuaqiri￾mento da futura lei. 0 vereador à tribuna concordou e disse que cabia ao legislativo oferecer um dis
posto exeqúivel e que fora disso não haveria sentido na exbtênda de um Projeto ou uma Lei. VALÉ
RIA VIZZOTTO: a vereadora à tribuna lembrou que já era proibido fumar era lu^es públicos, o que
não vinha sendo respeitado em miútos h^ares, inclusive nesta Casa. Disse ainda que a futura Lei era
passível de ser executada, bastando para isso a sua divulgação. Em aparte, o vereador Tiiiy Kunita
disse que não seria possível ao Munidipio cercear o direito consdtucionai de propaganda, válido em
todo 0 território nacional A vereadora à tribuna concluiu dizendo que reconhecia no Projeto a tentati
va de se modificar a cultura consumista em tomo do cigarro e disse que caso houvesse vontade políti
ca a fiitura lei teria condições de ser executada. VALDEMAR ZIMIANL o vereador è tribuna questio
nou 0 valor constitucional deste Projeto, sugerindo que o mesmo partisse do governo federal e ilustrou
com legislação anti-taba^sta existente na França. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador mani
festou 0 seu voto contrário a este Projeto, julgando que o mesmo era desnecessário visto que em nível
federal já se fazia campanha contra o uso do cigarro e também por se tratar de um projeto mexeqüí￾veL Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi rejeitado por maioria de votos. ITEM II —
PROJETO DE LEI N* 37/99, do vereador Professor Pato, disc^ltnando, no Ahuictpio, o tráfego de
veículos de transporte de estudardes, com hizes aciotiadas. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A
Mesa informou que havia recebido da vereadora Valéria Vizzo Emendas Aditivas ao Projeto, que
passaram a constar do Processo às fis. 8. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores
VALDEMAR ZIMIANL o \’ereador disse que a le^slação pertinente ao transporte escolar já previa os
dispositivos da emenda ora apresentada. £m reposta ao aparte da vereadora Valéria ^^zzotto, sobre a
aplicabilidade dos mesmos, o orador à tribuna disse que se tratava de legislação em vigor, sujeita às
penalidades da leL CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES; o %'ereador á tribuna disse que este
Projeto era Sagrantemente inconstriucional, e que deveria ser de conhecimento de todos os legislado￾5
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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res que cooqpete ao Executivo federal legslar sobre esta matéria. LUIZ KUNITA: o vereador à tribu
na opinou que este projeto, como antenor, eram maf redigidos e inconclusos, aos quais nao se devia
votar favoravelmente. NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a vereadora á tribuna manifestou o seu voto
contrário a este Projeto e suas Emendas, demorutrando que o Código de Trânsito Brasileiro, em vi
gor, já previa otdos aqueles dispositivos. Em apartes a vereadora Valéria Vizzotto esclareceu que sua
emenda previa a insciiçio dos dados pessoais e do veículo na parte interna da correceria do mesmo e
questinou se havia algo contra isso na le^slação. A oradora esclareceu gue os dados ficavam com o
motorista à disposição da fiscalização, que era regida por ór^o federal Em aparte, o vereador Comé￾lio Céz&r Kemp Marcondes lembrou que já havia um acórdão criando jurisprudência contrária às alte
rações do Códi^ de Trânsito em vigor. Em apartes, a vereadora Valéria \^zzotto esclareceu que as
inscrições previstas em sua Emenda tinham como finalidade a segurança e a protôa identificação do
veículo e condutor, em caso de sinistro. Etnalizando, a vereadora á tribuna reiterou o seu voto contrá
rio a este Projeto que, apesar de bera intencionado, confrontava-se com a legislação federal já exis
tente. MAURÍCIO MASSAO OGAWA; o vereador manifestou o seu voto contrário a este projeto,
concordando e demonstrando que a iegulação siq»erior em vigor já pre^ia todos os dispositivos ora
analisados por este Projeto em pauta. Em aparte, a vereadora Neuza Serapiao disse que os veículos
de transporte escolar de Garça já trafegavam com os faróis acesos e a vereadora Valéria Vizzotto, em
aparte, contestou esta afirmação. Em aparte, o vereador Comélio Cézer Kenqi Marcondes corroborou
0 discurso à tribuna esclarecendo que o texto do novo Código de Trânsito especificava que os faróis
deveríam estar acesos quando o veiculo transitasse em faixas próprias, o que não era o caso de Garça,
que não as possuis. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador à tribuna opinou que este Projeto era
do tipo (pre se tomaria obsoleto e inexeqüivd após sua transformação em lei, sugerindo ao autor do
mesmo que o retirasse da Pauta antes da sua rejeição, em Plenário. PROFESSOR PATO: o orador à
tribuna disse que estava cônscio na natureza do seu Projeto, que visava a segurança dos estudantes
usuários e acrescentou que não havia neles qualquer pretensão populista. Conchúu <fizendo que não o
retireiÍB da Pauta, por estes motivos. Colocado em votação artigo por artigo, o Projeto foÍ rejeitado
por maioria de votos e as Emendas da vereadora Valéria \^zzotto consideradas prejudicadas. ITEM
m - PROIETO DE T PT N° 61/99, do vereador Professor Pato, criando o Conselho Afistic^al de
Controle do Taba^smo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O vereador Comélio Cézar Ken^
Marcondes solicitou o adiamento da discussão e votação deste Projeto por uma sessão ordinária. Co
locada em votação, o pedido foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia,
passou-se á Explicação Pessoal, para a qual tnscreveram-se os vereadores: PROFESSOR PATO: o
orador referiu-se ao PL n° 61/99, <fizendo que pretendia levar adiante a aprovação e execução deste
Projeto inclusive por se considerar uma das \dtimas deste prejudicial vicio. Também se referiu a res
posta do Sr. Prefeito, relativa a recente questionamento sobre a expansão do bolsão para estaciona
mento de motos, ao lado do Ed. do Comércio, manifestando-se tndigaado com a mesma e julgando
que o sr. Prefeito não assumia as coisas que faaa, respoiuabilizando outros por seus atos. NEUZA
ALBERTI SERAPIAO: a vereadora comentou resposta que obteve do Governo do Estado de
S.Paulo, contrária à doação de aparelho de mamografia para o Município de Garça, augurando que a
munic^alidade tomasse as devidas providências para a sua urgente aquisição. CORNEUO CÉZAR
KEMP MARCONDES*, o vereador epontou que ha*vÍB tfiscursos nesta Casa que careciam de sanida
de mental, sugerindo a falta de infoimação e esquecimentos, quando da apresentação de proposituras.
MAURÍCIO MASSAO OGAWA; o vereador referiu-se a sua Indicação n° 430/99, argumentando cpie
a Itmpeza daqueles arquibancadas e sua posterior pintura teriam grande efeito sobre o público usuário.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo , 195
CELSO ANTONlO: o vereador refletiu sobre a data histórica do sete de setembro, opinando que o
Brasil ainda precisava caminhar em direção a sua independência econômica e augurando que o Muni*
cípio tivesse de volta os desfiles cívicos, coni a partic^ação da população. CAIETO; o vereador
comentou propositura de sua autoria apresentada nesta Sessão e julgou que esta Administração vinha
perseguindo servidores, rititndo o caso de Uma dentista que havia sido removida para atendimento na
Zona RuraL VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora iniciou o seu discurso dizendo que havia poucos
fisioterapeutas trabalhando pela Prefeitura Nbmicipal de Garça, para atender a este tíío necessário
serviço, cuja clientela em potencial aguardava a ançliação destes serviços. Dtsse ainda que ha\ia dis
cursos nesta Ebq)licação Pessoal que denegriam e não davam a chance de apartes e defesas, sugerindo
que a Promotoiia Publica de Garça averi^sse as denúncias dos comerciaiites que se declararam
prejudicados com a instalação de faixas amarelas (bolsão de estacionamento de motos) defonte os
seus estabelecimeatos. Criticou a Administração que, julgou, penegiria as pessoas, eivada de ódio e
rancor. A oradora lamentou que esta Tribuna Tribuna fosse igualmente ufiHzada por representantes
daquele t^o de con^ortamento. Nao havendo outros oradores insciitos, o Senhor Presidente em
nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 08 de setembro de
mil novecentos e noventa e nove. 	
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'rest ad hoc” V
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JOAQUIM SÉRPOPERERA
“adhoc
VALÉRIA VIZZOT
Secretário e Prei 2' Secretária
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