| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 1999-09-08 |
| native_id | 1228 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 1S3 CAMARA MDNICIPAL DE CARCA SESSÃO ORDTNARTA RFAT.I7ADA EM 08 DE S: PRESIDENTA; CELSO AWTOWO E JOAQUIM SERCIQ PEREIRA “AD HOC” SECRETÁRIOS; JOAQUIM SERCIQ PEREIRA E VAT ERTA VI7.7/)Tm BRO DE IS99 Aos oito dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove, no Plenáno da Câmara MutuQ^al de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Celso Antoinio, 'N^e-Presideote, “ad hoc”, e secretanada pelo vereador Joaqukn Sér^o Pereira, 1° Secretário, e Valéria Vizzotto, 2* Secretária, reaHzou-se a 28^ Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e nove. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurí cio de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, ComéEo Cézar Ken^ Marcondes, Joaquim Sér^o Pereira, José Garcia Jurado Netto-Prof.Pato, Luiz Kunita, Maurício Massao Opwa, !^£lton Pinheiro de Ohvetra, Neuza Alberti Serapião, Ni\^ldo .perecido Couto, Paulo Celso Frabetti ^eira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Valéria \^zzotto e Washington Pereira de AraújoCateto, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos frabalhos e, considerando válida a primeifa chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao a Aia da 27^ Sessão Ordinária de 1999, que foi aprovada por unanmiidade de votos. Na sequência os senhores secretános passaram a lar os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 63/99, propondo denominação ao Conj. Habitacional Vda dos Comerciários HX, considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Requerimento do Sr. Prefeito Khtnicipal, emaminhando, para co nhecimento, representações apresentadas contra vereadores desta Casa. Of. 1047, 1036 e 1077/99, Encaminhando cópias das leis municiais 3.348, 3349 e 3330/99, sancionadas e promulgadas. Of. 1020/99, AtRequerimento n* 518^-Cateto. Of. 1026/99, AtRequeriraenlo n* 500/99-Cateto. Of. 1043/99, At.Requerimento n* 348/99-Cateto. Of. 1066/W, At.Requerimenio n* 524/W-Cateto. Of. 1067/99, AtRequerimento n® 540/99-Cateto. Of 1068/99, At.Requeriraento n® 525/99-Cateto, Of 1073/99, At.Requerimento n® 552/99-Catefa. Of 1076/99, At.Requerimenio n® 550/99-Cateto. Of. 998/99, AtRequerimento n® 311/99-Professor Pato. Of 993/99 At-Requerimento n® 497/99-Maurício Massao Ogawa. Of 996/99, AtRequerimento n® 494/99-Maurício Massao Opwa. Of 997/99, At.Requerimento n® 496/99-Profe5Sof Pato. Of.999/99, AtRequerimento n® 514/99-Professor Pato. Of 1000/99, AtRequerimento n® 493/99-Mauiído Massao Opwa. Of 1001/99, AtRequerinenío n* 302/99-Sér9D Roberto Scaquette. Of1002/99, AtRequerimento n* 316/99-Nrvaldo Aparecido Coitfo. Of 1003/99, Aí.Requerimento n® 493/99-Professor Pato. Of 1006/99, AtRequerimento n® 522/99- Valéria Vimotto. Of 1007/99, AtRequerimento n® 492/99-Professor Pato. Of 1010/W, AtRequerimento c® 495/W-Mauricio Massao Ogawa. Of 1018/99 AtRequerimento n® 320/WValétia \^zzotlo. Of 1019/W AtRequerimento n® 504/W-Professor Pato. Of 1021/W, AtRequerimento n® 503/W-Profèssor Pato. Of 1022/W, AtRequeiimeiito n® 521/W-VaIéria "Wszotto. Of 1023/W, AtRequerimento n® 505/W-Professor Pato. Of 1025/W, AtRe<prerimento n® 515/W-Profèssor Pato. Of. 1029/W, AtRequerimento n® 523/W-Valéria Vizzotto. Of 1040/99, AtRequerimento n® 536/W-Professor Pato. Of 1041/W, AtRequerimento n* 546/W-Professor Pato. Of 1042/W, AtRequerimento n® 533/99-Professor Pato. Of 1049/W, AtRequerimento n° 544/WProfessor Pato. Of 1060/W, AtRequerimento n® 557/W-Professor Pato. Of 1061/W, 1 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo lyú ALRequeiimento n” 5S€/99-Celso Aotonio. Of. 1062/1999, ÂtRequerimento S31/99-pfofessof Peto. Of. 1064/99, AlRequerimento n* 526/99-Cateto. Of 1065/99, AlRequerimento n* 538/99- Valéria VisEotto. Of 1069/99 AtRequerimento n* 543/99-Professof Pato. Of 1070/99, At.Requerimenlo n* 537/99-Professor Pato. Of 1001/99, At.Requenmento n° 502/99-Sérgio Roberto Scaquette. Of 1072/99, AtRequefimento n° 52S/99-Professor Pato. lapen-Garçs, ALRequeninento n” 519/99-Cateto. CEETPS-São Paulo, AtMoção 476/99-Paulo Celso Frabetts Veira. Prefeitura Mu niciai áe Garça, Focamtnha cópia de representações judiciais contra vereadores desta Casa. Secreta ria estuai da Segurança Pública, Al Secretaria estadual da Se^ança Pública, AtRequeiimento 49/99-Lico. Of 1079/99, AlRequerkuento n* 499/99-Professor Pato. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n" 64/99, do vereador Proièssor Pato, ESTA BELECE QUE AS CALÇADAS LIMÍTROFES DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECMENTOS QUE SERVEM DE ACESSO A VEÍCULOS AUTOMOTORES DFvEKÃO SER DE MARCADOS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, COM FADCA PARA A PASSAGEM DE PE DESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n* 65/99, do vereador Professor Pato, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLEIRAS EM CÃES, DA FORMA QUE ESPECmCA, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS IDENTinCAREM SEUS ANIMAIS, BEM COMO RECOLHER AS FEZES DE SEUS ANIMAIS DOS LOGRADOU ROS PÚBLICOS £ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ambos os Projetos foram considerados obje tos de deliberação e encamtnliados às Comissões Permanentes da Case. Req[Derimaüof DÚmeros: 0570/1999-CELSO ANTONIO, Sol ao Cmte da Polida Rodoviária de Bauru a remessa da bstagem dos addeníes e número de vítimas fetais ocofridas no período 1997 a 1999 no trecho entre o ponto do Lelei até Bauru. Õ371/1999-CELSO A2TTONIO, Sol ao Cmte do 2* Pelotío da Polícia Rodoviária de Manha a remessa da listagem dos acidentes e número de vittmas fatais ocorridas no período 1997 a 1999 no trecho entre Marília e o ponto do LeleL 0572/1999-CELSO ANTONIO, Sohdta ao Exmo. Sr. Prefeito Mumc^al informações sobre as intenções do Executivo planejar as solenidades alusivas ao Dia do Minidpio e Dia de Independênda, no ano 2000. 0573/1999-CELSO ANTONIO, Sohdta ao Exmo. Sr. Prefeito Muaidpal informações sobre a possibihdade de se desviar o transito de cami nhões do centro da ddade. 0574/líW-CELSO ANTONIO, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefdío Miaic^ai informações soWe o controle/fiscahsaçio sobre o o uso dos veículos oãdais da Prefeitura. 0575/1999-CELSO ANTONIO, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre a hiteção do Ezecuhvo fornecer cestas básicas aos servidores municqiais a partir de janeiro de 2000. 0576/1999-VALDEMAR ZIMIANI, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefeito Mutüdpa! informações sobre pro grama de ^stribuiçBo de leite a crianças de até 6 anos idade e em Jafa aúida existirem crianças de 1 ano ainda não inscritas no mesmo. Colocado em discussão, oci^ou a tribuna o vereador VALDE MAR ZIMIANL 0 vereador justificou sua propositura dizendo que pretendia apurar, junto ao Sr. Pre feito, os cfitéríos e a possibihdade de alterar os mesmos, a Sm de abranger as crianças recém-nascidas distrito de Jafa, hzqiedidas de partic^arem do Programa. 0577/1999-CATETO, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefeito Muic^al informações sobre a aphcsção de reajuste nas prestações do asfalto em 1995 e 1996, declarados ilegais pela Justiça. 0578/1999-VALÉRIA VIZZOTTO, Sohcita ao Exmo. Sr. Pre feito Muoicçal informações sobre o local e horárío de trabalho dos diretores de departamento e secretános mumcqiBÍs. Municiai informações sobre os estudos para construção de rede de ener^a elétrica no Jd. Adrianita. 580/1999-VALDEMAR ZIMIANI, Sohcita ao Eimo. Sr. Prefeito Municipal infonnações sobre a possibihdade de adaptação do prédio da Emei em Jafa para funcionar como velório local. 0581/1999- no 0579/1999-NEUZA ALBERTI SERAPIÁO, Sohcita ao Exmo. Sr. Prefeho 2 Câmara Municipal de Garça ^ Estado de São Paulo . 191 ü.. PROFESSOR PATO, Solicita ao Esno. Sr. Prefeito Municipal tnfonuaçães sobre a possibilidade de se in^lantar estacionamerdo oblíquo (45 graus) de veículos na Praça Pedro de Toledo. 0582/1999- PROFESSOR PATO, Sdicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal mformaçSes sobre a inteação do Exe cutivo atender às necessidades especiais de pessoas não atendidas por nenhuma outra entidade garcense. informações diversas sobre a entesa Empreendimentos Imobiliários Pirâmide lida atuando junto aos moradores do núcleo Jardim Sol Nascente. 0583/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exnio. Sr. Prefeito hLintcqial informações sobre a possibilidade de recapeamento da Av. Labieno da C. Macha do, altura do distrito industiiaL 0584/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mumctpal infonuações sobre a existência de cães oni leishmaniose em Garça. 05S5/1999-PROFES5OR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito K^uiicipal informações sobre a identidade do morador vizinho à coanha piloto e à Escola Lydia Yvone G. Merques. 0586/1999-LUlZ KUNITA, SoL ao Secretário de Segurança Pública e outros a interdição e paralisação dos trabalhos da cadeia pública de Garça. Colo cado em discussão, oci^ou a tribuna o vereador LUIZ KUNITA: o vereador eslareceu que sua propositura tinha por objetivo questionar as autoridades conqietentes sobre a segurança de nossa cadeia pública, em vista das recentes fugas de presos ocorridas em nossa cidade. 0587/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Muni ripai informações sobre a intenção do Exe cutivo promover comemoração ao Dia da Consciência Negra, em 21 de novembro. 0588/1999- MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito N&inicipal infonuações sobre a in tenção de Executivo de cobrir o ponto de ônibus circular existente no inteiiot do terminal rodoviáiio urbano. 0589/1SW-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de se realizar os mesmos serviços de pavimentação do Conj. Sol Nascente na Av. Pameiras. 0590/1999-PROFESSOR PATO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municq)al informações sobre a situação do Processo sobre o FGTS do funcionalismo, não recolhido na administração Pauza Neto. 0591/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQÜETTE, Soücita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de auxiliar no pagamento das mensalidades de cursos st^eriores dos alunos servidores do município. 0592/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mu niciai infonuações sobre a possibilidade da arborização dos conjuntos habitacionais construídos em regime de mutirão. 0593/1999-PROFE^SOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai infor mações sobre o custo da construção do canteiro central da Av. Labieno da Costa Machado. 0594/1999-FROFESSOR PATO, SoL ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça infonuações sobre a existência de convênio com enqiresa fornecedora de gás engarrafado. 0595/1999- PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre a possibilidade de se implantar na sinalização de solo nas faixas de travessias a iscriçãó da palavra PEDESTRES. 0396/1999-PROFESSOR PATO, SoHcita ao Enuo. Sr. Prefeito ^&)nicq)aI informações sobre a exis tência de estudos para a criação de um corpo de poEdamento rmmicyaL 0597/1999-PROFESSOR PATO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito ^Lmicipa] informações sobre a possibiEdade de se construE uma ciclovia na Rua Carlos Ferrari, no trecho do distrito industrial 0598/1999-PROFESSOR PATO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito NL}oÍcq)al infonuações sobre o débito da Prefeitura com o lAPEN e o remanescente do parcelamento efetuado no ano passado. 0599/1999-PROFESSOR PATO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre a intenção de se criar um programa de Ouvidoria do Idoso. 06(K)/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQÜETTE, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito NLmicipai informações sobre os planos para a concessão de reajuste salarial, cesta básica e vale-transporte aos servidores municipais. 0601/1999-NEUZA ALBERTI SERAPIÃO, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito 0569/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQÜETTE, SoEcita ao Exmo. Sr. Prefeito lihimc^al 3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo . 192 Municipal tnfonuações sobre a possibibdsde de se melhorar a ituminação da Praça Cesarino Avino Sega, no Jardim S.Lucas. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Dnücaçoes nnmeros: 0421/1999-VALÉRIA VIZZOTTO, Sugerindo ftoytiflr o atendimento do gabinete dentário da Assodaçao A^ha e Omega à comunidade wwtiha daquela instituição. 0422/1S^99-CORNÉL10 CÉZAS. KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de Sebastião Afonso a uma rua ou logradouro púhbco de nossa cidade. 0423/1999-ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerin do sinalização de solo na esquina das ruas da Estação com Irmã Valentina Canton, indicando a mão preferencial do trânsito. 0424/1999-COSNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a cotutruçBo de Creche/Emei no Jardim Nova Garça. 042S/1999-MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, Sugerindo a pintura do prédio da Escola Prof. João Crisóstomo. 0426/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo a limpeza e rebrada dos entuQios depositados nas proximidades das casas construídas em regime de mutirão. 0427/1999-LUIZ KUNTTA, Sugerindo construir quadras de iutebol de salão, bas quete e vôlei na Quadra entre a enqjresa Deltamaq e o Jd. João Paulo. 0428/1999-LtJIZ KUNITA, Sugerindo diversas melhorias na ilumtnaçâo pública, transito e segurança no Canteiro da Rotatória na saída de Garça para Marilia - Distrito LidustriaL 0429/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Suge rindo serviços de linqieza nas arquibancadas e escadarias do Ginásio de Esportes do Município de Garça. 430/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo serviços de pintura das arquibancadas do Ginásio de Esportes. 431/1999-PROFESSOR PATO, sugerindo convênb com a Secretaria esta dual de Ciência, Tecnologia e Des. Econômico visando a construção de ga^oes industriais. 0432/1999-PROFESSOR PATO, sugerindo a execução de urgentes reparos na pavimentação das ruas Jd. Nova Garça. 0433/1999-NEUZA ALBERTZ SERAPIÃO, Sugerindo a instalação de um aparelho de numo^afia no Centro de Saúde de Garça. 0434/1999-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Sugerin do serviços de pintura dos quebra-molas existentes na Av. Fausttna. 0435/1999-LinZ EUNITA Su gerindo dispositivos de segurança nas extremidades dos canteiros centrais da Av. Dr. Labieno de C. Machado. 0436/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de Waher Alves de Souza rua ou logradouro público garcense. 0437/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR CONDES, Sugerindo denominar de AntonÍB Caravato Fernandes a uma rua, prédio ou lo^adouro público garcense. 0438/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo criar programa de incentivo a doação de órgãos pelos udadãos garcenses. 0439/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo o alargamento da pista da via de acesso para Marilia, desde o distrito industrial até o trecho na Rodv. Cmt João Ribeiro de Barros. 0440/1999-CORNÉIIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo alocar recunos no orçamento municipal do ano 2000 para a concessão de cestas básicas e vales-transpoite. 0441/1999- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de Ângelo Rossato a uma via púbbca de nossa cidade. 442/Í999-C0RNÉL10 CÉZAR KEMP BdARCONDES, sugerindo denomi nar de Vereador Anézio Teles a uma via pública local 0443/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo denominar de David Silvino Gomes a uma via púbKca local 0444/1999- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de José Moisés a uma pública local 0443/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de Vereador João Truzzi a uma via pública local 0446/1$>S>9-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Suge rindo denominar de Himberto Joly a uma via pública local 0447/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de Maria da Conceição Santos Sdva a rima via púb&ca local 0448/1999'ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerindo refazer a sinalização de solo em todas as vias púbHcas da Vüa Araceli. 0449/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo denomi nar de Letícia Rosseli Vizzotto a ittriA \ia pública /Sistema de Lazer 5 do Novo Distrito Industrial O 4 Câmara Municipal de Garça Estado d© São Paulo 193 Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o SLe^mento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo ^hmic^aL Moçoes nómeros: não houve tempo pan eite expediente. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PRO CEDÊNCIAS: não houve ten^o para este e:q)ediente O vereador Valdemar Sobcitou a suspensão do Intervalo Regimental que, colocada em votação, foi aprovada por maiotia de votos. Realizada a 2* chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 16 Edis. ORDEM DO DIA* ITEM I - PROIETO DE LEI 42/99, do vereador Professor Pato, dispondo sobre a proibição de publicidade, ao ar hvre, de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em todo o território municqiaL PRO JETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em dis cussão, oci^eram a tribuna os vereadores PROFESSOR PATO: o vereador justificou o Projeto de sua autoria, explicando que tinha em mente criar um dispositivo que procurasse dificultar o acesso à propaganda que julgou um malefido à saúde do jovem e ser humano em geraL CORNÉUO CÉ2AR KEMP MARCONDES: o vereador comentou que este Projeto vinha demonstrar a preoci^eçao com 0 problema social gerado pelo uso do fiimo mas que do ponto de vista legislativo era inconstidonal porque se opunha ao direito da fivre propaganda bem como procurava inovar a legislação federal a respeito do assunto. Em aparte, o vereador Professor Pato reiterou o seu ponto de vista intdaL O orador à tribuna continuou, dizendo que reconhecia es intenções benignas do autor ponderando que o mesmo teiia que ser também apredado à hiz da legislação federal em vigor, que não previa o disposi tivo ora pretendido. LUIZ KUNITA: o vereador disse que via a boa intenção do autor deste Projeto porém opinou por sua mexeqúibiiidade diante da precária ficaltzação municqial e defeitos de redação do mesmo. Em aparte, o vereador Professor Pato disse cabería ao Execiriivo deddtr sobre o cuaqirimento da futura lei. 0 vereador à tribuna concordou e disse que cabia ao legislativo oferecer um dis posto exeqúivel e que fora disso não haveria sentido na exbtênda de um Projeto ou uma Lei. VALÉ RIA VIZZOTTO: a vereadora à tribuna lembrou que já era proibido fumar era lu^es públicos, o que não vinha sendo respeitado em miútos h^ares, inclusive nesta Casa. Disse ainda que a futura Lei era passível de ser executada, bastando para isso a sua divulgação. Em aparte, o vereador Tiiiy Kunita disse que não seria possível ao Munidipio cercear o direito consdtucionai de propaganda, válido em todo 0 território nacional A vereadora à tribuna concluiu dizendo que reconhecia no Projeto a tentati va de se modificar a cultura consumista em tomo do cigarro e disse que caso houvesse vontade políti ca a fiitura lei teria condições de ser executada. VALDEMAR ZIMIANL o vereador è tribuna questio nou 0 valor constitucional deste Projeto, sugerindo que o mesmo partisse do governo federal e ilustrou com legislação anti-taba^sta existente na França. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador mani festou 0 seu voto contrário a este Projeto, julgando que o mesmo era desnecessário visto que em nível federal já se fazia campanha contra o uso do cigarro e também por se tratar de um projeto mexeqüíveL Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi rejeitado por maioria de votos. ITEM II — PROJETO DE LEI N* 37/99, do vereador Professor Pato, disc^ltnando, no Ahuictpio, o tráfego de veículos de transporte de estudardes, com hizes aciotiadas. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que havia recebido da vereadora Valéria Vizzo Emendas Aditivas ao Projeto, que passaram a constar do Processo às fis. 8. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores VALDEMAR ZIMIANL o \’ereador disse que a le^slação pertinente ao transporte escolar já previa os dispositivos da emenda ora apresentada. £m reposta ao aparte da vereadora Valéria ^^zzotto, sobre a aplicabilidade dos mesmos, o orador à tribuna disse que se tratava de legislação em vigor, sujeita às penalidades da leL CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES; o %'ereador á tribuna disse que este Projeto era Sagrantemente inconstriucional, e que deveria ser de conhecimento de todos os legislado5 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo .. 194 res que cooqpete ao Executivo federal legslar sobre esta matéria. LUIZ KUNITA: o vereador à tribu na opinou que este projeto, como antenor, eram maf redigidos e inconclusos, aos quais nao se devia votar favoravelmente. NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a vereadora á tribuna manifestou o seu voto contrário a este Projeto e suas Emendas, demorutrando que o Código de Trânsito Brasileiro, em vi gor, já previa otdos aqueles dispositivos. Em apartes a vereadora Valéria Vizzotto esclareceu que sua emenda previa a insciiçio dos dados pessoais e do veículo na parte interna da correceria do mesmo e questinou se havia algo contra isso na le^slação. A oradora esclareceu gue os dados ficavam com o motorista à disposição da fiscalização, que era regida por ór^o federal Em aparte, o vereador Comélio Céz&r Kemp Marcondes lembrou que já havia um acórdão criando jurisprudência contrária às alte rações do Códi^ de Trânsito em vigor. Em apartes, a vereadora Valéria \^zzotto esclareceu que as inscrições previstas em sua Emenda tinham como finalidade a segurança e a protôa identificação do veículo e condutor, em caso de sinistro. Etnalizando, a vereadora á tribuna reiterou o seu voto contrá rio a este Projeto que, apesar de bera intencionado, confrontava-se com a legislação federal já exis tente. MAURÍCIO MASSAO OGAWA; o vereador manifestou o seu voto contrário a este projeto, concordando e demonstrando que a iegulação siq»erior em vigor já pre^ia todos os dispositivos ora analisados por este Projeto em pauta. Em aparte, a vereadora Neuza Serapiao disse que os veículos de transporte escolar de Garça já trafegavam com os faróis acesos e a vereadora Valéria Vizzotto, em aparte, contestou esta afirmação. Em aparte, o vereador Comélio Cézer Kenqi Marcondes corroborou 0 discurso à tribuna esclarecendo que o texto do novo Código de Trânsito especificava que os faróis deveríam estar acesos quando o veiculo transitasse em faixas próprias, o que não era o caso de Garça, que não as possuis. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador à tribuna opinou que este Projeto era do tipo (pre se tomaria obsoleto e inexeqüivd após sua transformação em lei, sugerindo ao autor do mesmo que o retirasse da Pauta antes da sua rejeição, em Plenário. PROFESSOR PATO: o orador à tribuna disse que estava cônscio na natureza do seu Projeto, que visava a segurança dos estudantes usuários e acrescentou que não havia neles qualquer pretensão populista. Conchúu <fizendo que não o retireiÍB da Pauta, por estes motivos. Colocado em votação artigo por artigo, o Projeto foÍ rejeitado por maioria de votos e as Emendas da vereadora Valéria \^zzotto consideradas prejudicadas. ITEM m - PROIETO DE T PT N° 61/99, do vereador Professor Pato, criando o Conselho Afistic^al de Controle do Taba^smo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O vereador Comélio Cézar Ken^ Marcondes solicitou o adiamento da discussão e votação deste Projeto por uma sessão ordinária. Co locada em votação, o pedido foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se á Explicação Pessoal, para a qual tnscreveram-se os vereadores: PROFESSOR PATO: o orador referiu-se ao PL n° 61/99, <fizendo que pretendia levar adiante a aprovação e execução deste Projeto inclusive por se considerar uma das \dtimas deste prejudicial vicio. Também se referiu a res posta do Sr. Prefeito, relativa a recente questionamento sobre a expansão do bolsão para estaciona mento de motos, ao lado do Ed. do Comércio, manifestando-se tndigaado com a mesma e julgando que o sr. Prefeito não assumia as coisas que faaa, respoiuabilizando outros por seus atos. NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a vereadora comentou resposta que obteve do Governo do Estado de S.Paulo, contrária à doação de aparelho de mamografia para o Município de Garça, augurando que a munic^alidade tomasse as devidas providências para a sua urgente aquisição. CORNEUO CÉZAR KEMP MARCONDES*, o vereador epontou que ha*vÍB tfiscursos nesta Casa que careciam de sanida de mental, sugerindo a falta de infoimação e esquecimentos, quando da apresentação de proposituras. MAURÍCIO MASSAO OGAWA; o vereador referiu-se a sua Indicação n° 430/99, argumentando cpie a Itmpeza daqueles arquibancadas e sua posterior pintura teriam grande efeito sobre o público usuário. 6 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo , 195 CELSO ANTONlO: o vereador refletiu sobre a data histórica do sete de setembro, opinando que o Brasil ainda precisava caminhar em direção a sua independência econômica e augurando que o Muni* cípio tivesse de volta os desfiles cívicos, coni a partic^ação da população. CAIETO; o vereador comentou propositura de sua autoria apresentada nesta Sessão e julgou que esta Administração vinha perseguindo servidores, rititndo o caso de Uma dentista que havia sido removida para atendimento na Zona RuraL VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora iniciou o seu discurso dizendo que havia poucos fisioterapeutas trabalhando pela Prefeitura Nbmicipal de Garça, para atender a este tíío necessário serviço, cuja clientela em potencial aguardava a ançliação destes serviços. Dtsse ainda que ha\ia dis cursos nesta Ebq)licação Pessoal que denegriam e não davam a chance de apartes e defesas, sugerindo que a Promotoiia Publica de Garça averi^sse as denúncias dos comerciaiites que se declararam prejudicados com a instalação de faixas amarelas (bolsão de estacionamento de motos) defonte os seus estabelecimeatos. Criticou a Administração que, julgou, penegiria as pessoas, eivada de ódio e rancor. A oradora lamentou que esta Tribuna Tribuna fosse igualmente ufiHzada por representantes daquele t^o de con^ortamento. Nao havendo outros oradores insciitos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 08 de setembro de mil novecentos e noventa e nove. '1 'rest ad hoc” V r JOAQUIM SÉRPOPERERA “adhoc VALÉRIA VIZZOT Secretário e Prei 2' Secretária 7