br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 1999-09-20
native_id1230

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
£02 CAMARA MUNICIPAL DE CARCA
30* SESSÃO ORDPsÁRL\ RE.\L1Z.\D A EM lò DE SETEIVÍBRO DE 1.999
PRISIDEJOR; ^m^OEL rRRDERJCO ABIDO G.\LDINO Dl C.yt\ .\LHO
SECRFIARIOS: JOAOrPÍ SERGIQ PEREIRA E V.\L£PTA \777mTO
Aos dias do mês de setembro de mit novecentos e noventa e nove. no Plenano da Câmara Mu
nicipal de Garça, com inicio ás vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Manoel
Fredetico Abido Galdino de Carvalho. Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio Perei
ra. Secretário, e Valéria \'ízzotto, Secretáiia, realizou-se a 30" Sessão Ordinária de mil novecen¬
tos e noventa e no^'e. Feita a chamada inicial dos senliores vereadores, constatou-se as seguintes pre￾senças: .Adainir Mauncio de Bairos, Ademar José Salvador. Celso Antonio. Comelio Cézar Kemp
^larcondes. Joaquim Sérgio Pereiia. José Garcia Jurado Netto-Prof.Pato, Luiz Kunita. Manoel Frede
rico A.G. de Carvalho-Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti
Setapião, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira. Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar
Zinuam, Valería Vizzotto e Washington Pereira de Araujo-Cateto. totalizando 17 edis presentes a Ses
são. Havendo número legal para o tmcio dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada, o
senhor Presidente dedatou abeita a presente Sessão, e colocou em votaçao as Atas da 2S" e 29" Ses
sões Ordinárias de 1999. que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência os senhores
secretários passaram a lei- os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Of.1117.^. At.Requenmento n 564 99-Luiz Kunita. Of. 1104/99, .\t.Requenmento
n‘ 565 ‘99-Luiz Kunita. Of. 1101'99. At.Requerimento n’ 5õ6.'99-Câteto. Of. 111399, encamiiiha o
Balancete Anaktico da Receita e Despesa ref. agosto/99. Convite para a 3" Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no ctia 23/9'99. na sede do CPP, às 19h30. EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES \TREADORES: Requerimentos números: 0616/1999-NELTZA I,
ALBERTI SERAPL40, Oficia ao Cot^esso Nacional posição contráiia á extinção da Justiça do Tra
balho e Juizes Classistas. Colocado em votaçao. o Requerimento foi aprovado por maioria de votos.
0617/1999-PROFESSOR PATO. Solsdta ao Exmo. Sr. Prefeito Muiàctpal informações dos motri-os
da não instalação de iluminação na via de acesso à SP-294, diieçâo de Marília. 0618/1999- PROFES
SOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a existência de estudos para
se criar a Policia Municipal. 0619T999-CATETO. Sol. ao Pres. do Tribunal de Contas do Estado
informar sobre o motivo da não inqiugnaçào dos concursos públicos no período 1989-1992.
0620 ‘1999-NEUZA ALBERTI SERAPIÂO. Sol ao DER-Assis reparos da erosão que está compro
metendo parte da pista da Rodv. Cmte. João Ribeiro de Banos, altura do KM 43”?. 0621/1999-
SÉRGIO ROBERTO SC.AQUETTE, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a
existência de acordo enUe os hospitais gerais da cidade, para atendimento medico da população.
0622/1999- PROFESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito ^Llnicipal informações sobre o mo
tivo da nao sinalização de solo em drversas ruas dos bairros da cidade. 0623/1999-NI^^4LDO AP.A￾RECIDO COUTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações das empresas participantes
da licitação para terraplenagem do 2® Distrito Industrial 0624/1999-MAURICIO KL4SSAO OG.4.WA.
Sol â Telefônica estudos para implantação de um TP defronte o CSA Preve Objetivo. 0625 1999-
VALERL4 \ i/v-OTTO Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações resposta adequada para
diversas proposituras antenoenmte apresentadas, de sua autoria. 0626/1999-CORNELIC/ CEZAR
1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo £03
K£MP KlARCONDES. SoL ao Presidente do Senado Federal gestões visando á viabilização de recur
sos a üitido perdido, para a aquisição de imóvel para a Assoe. .4^ha e Omega. 0627/1999-
CORNZLIO C£ZA^ K£MP ^rL^COI^ES. Sol. ao ^ünistro da E^icação gestões visando a agiliza
ção da instalação do curso de Ciências Contábeis, junto ao Insbtuto de Ensino Superior de Garça.
0628'1999-CORNÉLIO CÉZAE. KEMP MARCONDES. Sol. ao Presidente de Fumas Centrais Elé¬
tricas S'A incluir o Município de Garça em progiama/projeto de modernização da sua iluminação
pública. 0629/1999-CORXEUO CEZAR KEMP JL4RCONDES, Sol. ao Ministro da Educação a
liberação de verbas a fundo perdido para o Município de Garça para implanlaçâo/incremento de suas
atTvidades de lazer, turismo, meio ambiente, etc. 0630/1999-COENÉLIO CÉZAR KEÍ.ÍP MAR
CONDES, Sol. ao deputado federal Gilberto Kassab gerstos Junto ao ^lin. do Trabalho para a expedi
ção de certidão de registro sindical do Sindicato dos Semdores Publ ^huiic^ais de Garça. Todos os
demais Requerimentos apresentados foram aprovados por unanúmdade de votos. Indicações nume￾i-oss 0462/1999- PROFESSOR PATO. Sugerindo a poda de
0463.1999- PROFESSOR PATO. Sugerindo a colocação de placa- contendo os ^erss PROIBIDO
JOGAR LIXO no cafezai que margeia o Cj. Morada do Sol. 0464j19S>9- PROFESSOR P.4TO. Suge
rindo intimar os proprietários de terrenos baldios para procederem a capinação e limpeza dos mesmos.
463 1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a abertura da aRua Ribeirão da Garça, na alhira do Lar
dos Vellioi Frederico Oaanan. 0466/1999- PROFESSOR P.4TO. Sugerindo proceder a verificação
periódica na arborização da cidade para prevenir a ocorrência de acidentes. 0467/1999- PROFESSOR
PATO. Sugerindo o recapeamento da Av. Labieno da C. ^lachado, especialmente na parte que corta
0 Distrito Industrial. 04ÍS/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a pintura de sinalização de solo e a
colocação de placas indicativas de transito em todos os bairros da cidade. 0469/1999-CATETO, Suge
rindo construir um sanitário ao lado do P.4S do distrito de Jafa. 0470/1999- PROFESSOR PATO.
Sugerindo a realização de mutirão para remoção de entulhos em todos os bairros da cidade.
O4'’l/1999-MILTON PINHEIRO DE OLI\’EIRA, Sugerindo a pintura na parte externa do prédio da
EscoU Nely Carboniéri de .Andrade. 472/1999-SERGIO ROBERTO SCAQLTETTE, Sugeiindo desU￾car um vigia para trabalhar, em tempo integrai, junto ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan.
04'73/1999- PROFESSOR PATO, Sugerindo a realização de novo calçamento do passeio publico da
Praça Miguel Mônico, na altura da Emei Victor Hugo. 04’^4/1999- PROFESSOR PATO, Sugenndo
melliot' siiiahzaçào em todas as ruas do distiito de Jafa. 0473/1999-?kLAURICIO KLASS.AO OGAW.A,
Sugerindo estender o adicional de insahibridade aos motoristas que atendem ao setor da Secretaiia
Municipal de Educação. 0476/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo a execução de servi
ços de terraplenagem no prolongamento da rua Melchiades Ner\' Castro, sentido Chácara das Laran￾0 con￾arvores existentes na Av. Faustina.
jeiras. 0477/1^^-MAURICIO iLASSAO OGAWA, Sugerindo serviços de pulverização para
troie de pemilongos no Jardim Nova Garça. 0478/1999-NL4ljEÍCIO jVLASSAO OGAWA, Sugerindo
ser\nços de limpeza da boca de lobo da rua Dep. Manoel J. Fernandes próximo a rua 10 de novembro.
0479/1999-ÍLAXJRICIO iLASSAO OGAWA. Sugerindo a execução de serviços de colocação de pla
cas proibindo jogar lixo no terreno existente entre as ruas .Aparecido iSIartins e ver. Telèmaco Fernan
des no jd. Nova Garça. 04S0/i^9-^LA'URÍCIO MASS.AO OGAW.A. Sugerindo a composição uma
Comissão cora a finalidade de promover programas de prevenção de enchentes na cidade. 04S1/1999-
SERGIO ROBERTO SCAQLETTE, Sugerindo a limpeza de bueiro existente na Rua LudoMco Ah-a￾ro Ferr ari, aítma do n^ 26. 04S2/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugoiudo estu
dos xisando assegurar a permanência de cerca de 200 servidores, ameaçados de demissão. O Seiilior
Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em Wgor, todas as Indica￾2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo . £04
çoes apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo MuoicipaL Moçoes números:
0536/1999-^IAXJItlCIO ^lASSAO OGAWA, Congratulações e Aplausos á sra. Paula Rabello pela
apresentação musical no ultimo dia IS/^ no Teatro Municçal de Marilia. 0337/1999-COENELIO
CÉZAR KEMF MARCONDES. Con^atulaçÔes e .^lausos a Escola Orane Avelino de Souza pela
realização da 3* Mostra Cultural no dia 10/9. 0538'1999-COENÉUO CEZAR KEMP MARCON
DES. Con^atulações e Aplausos à Escola profa. NeH* Carhouieri de Anbdrade e ao supermercado Big
Mart pela realização de exposição de artes. 0539./1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Congratulações e Aplausos pelo transcurso dos 10 anos de instalação da Delegacia de Defesa da Mu
lher. em Garça. 0540/1999-COENELIO CEZAR KEMP MARCONDES, ConpatuiaçÔes e ApUusos
pelo bancurso do Dia do Radio e do Radialista, em 21.9. 0541.1999-CORNÉL1O CÉZAR KEMP
MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao casal Dirce Ferreira e Leonlmo Ah’es dos Santos que
festejaram suas Bodas de Ouro. 0542.'1999-!'JEU21A ALBERTI SERAPLAO, Coogratubções e
Aplausos aos esportistas ^^^on Dias Rodrigues, Sérgio L«me Jr., Luiz Canto Pilho e Celso Lopes
MeQo por sims respectivas classiScaçoes na recente 1^ Conida Conb^a o Stress. 0543/1999-NEUZA
.ALBERTI SERAPLAO, Pesar pelo falecimento da sra. Maria Delalibera Martins. 0?44.1999-NEL^A
-ALBERTI SERAPLAO, Pesar pelo falecimento do sr. Luiz Olímpio 0545/1999-CELSO ANTONIO,
Congratulações e Aplausos a todos os proprietários agrícolas garcenses pelo transcurso do dia do fa
zendeiro. 0546/1999.COENEUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congiatulações e Aplausos a 4*
Cia da Policia Militar de Garça pelos seus 10 anos de instalação em nossa cidade. 0547/1999-
CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao advogado Luciano Hen
rique Diniz Ramires que assumiu recentemente a assessotia jurídica da Prefeitura Municqial de Garça.
054S/1999-CELSO ANTONIO. Congratulações e .Aplausos aos servidores públicos municipais pelo
transcurso da data a eles consagrada. 0549.1999-CELSO -ANTONIO, Pesar pelo falecimento do sr.
Paulo dos Santos. 0550.1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e -Aplau
sos à Emei Maria Sofíe pela realização de sua 1(F Festa da Primavera, realizada no dia 189. Todas
das ^loçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO
DE DRTRSAS PROCEDENCLAS: DER-.Assis. Aí-Requerimento n' 562/99-Cateto. Deputado Jose
Genoíno, At.Moçâo 31599-ComéHo Cézar Kemp Marcondes. Dep. Vanderlei Macris,
-At.Requenmefito n* 539’99-Professor Pato. Dep. Edson .Aparecido, AtRequerimenío n' 567/99-
Comélio Cézar Kemp Marcondes. Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo, Encaminha o Parecer
TC-000398/00498 ref exame dos atos de admissão de pessoal praticados pela Prefeituia de Garça
ref ex. de 1996. Federação da Agricultura do Estado S.Paulo, Encaminha cópia do documento Tacto
pelo Emprego no Agronegócio Sucroalcooleiro. Nlinistério da Educação-FNDE. Comunica a liberação
de recursos fmanceiios para a Prefeitura Muiacipal de Garça. ET.ADep. Paulo Omellax C. de Barros,
Convite para a "Semana do -Agricolino", de 209 a 24 9, confomie programação em anexo. Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Garça, .AtRequerimento n* 59499-Professor Pato. TV￾Cultura, S.Paulo. At.Moção 379/99-Prof Pato. 4‘ cia. da Policia l>£lftar de Garça, At.Requerimento n'
54799-Cateto. 4* Cia. da polícia Militar de Garça, .AtRequeiiniento n® 559.99-Maurício Massao
Qgawa. Igreja Presbiteriana Independente de Garça, -ALRequetimento n* 558>99-Comélio Cézar
Kemp Marcondes. Secretaria estadual da Ciência, Tecnologia e Desenv. Econômico, AtMoçao
4'/6.'‘W-Paulo Celso Frabetti Vieira. CPP-Garça, AtRequerimento n’ 499/W-Professor Pato. Banes￾pa-Garça, AtRequetimento n' 53299-Professor Fato. Caixa Economica Federai-.Ag. Garça,
-AtRequerimento n^ 31699-ComéIio Cézar Kenqi Marcondes. Secretaria estadual da Segurança Pú
blica, At.Requerimento n° 26799-Coinélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Vanderlei Macris,
3
Câmara Municipal de Garça
Pc-t-arir» WWHq >-'U ^-anW I 0\JlW lIo 205
ALKequeiimento 539/99-Professof Pato. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a
tribuna os vereadores CELSO ANTONIO: ao ocupar a tribuna o vereador referiu-se a matetia jorna
lística publicada recenteniente no jornal Folha de Garça, referente a um loteamento no Município,
dizendo que era contra aquela matéria porque não esclarecia a verdade do que fora dito na Tribuna da
Câmaia. à epoca da discussão e votação do referido Projeto. O vereador esclareceu que era contrário
à interrupção da passagem (\ia púbiicâ) e não conhario ao loteamento. Em apaite. o vereador Cateto
lembrou que aquele Projeto ha\'ia sido aprovado por unanimidade de votos, pela Casa. Concordou
que era um absurda a decisão do Tribunal em anular um concurso público da Ptefeituia de Garça,
ameaçando de desemprego centenas de trabalhadores quando o governo pregava o crescimento eco
nômico e geração de empregos e concluiu dizendo que apoiatia a extinção do Tribunal de Contas, que
seria proposta por um deputado. O %'ersador Cateto solicitou a dispensa do hitervalo Regimental que,
colocada em votação, foi aprovada por maioria de votos. Realizada a chamada visando a Ordem do
Dia, constatou-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DL4; ITEM I - PROJETO DE LEI N* 58'99,
do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa pata a abertura de credito especial no
valor de R$ 31.857,62, para atender despesas de pagamento de horas extras, diferenças salariais e
outras vantagens a setvidores municipais. PROJETO EM REGIME DE ADLAMENTO. DISCUS
SÃO £ VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em votação, artigo por artigo, foi o mesmo aprovado por
unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE T FT N® 6L'99. do vereador José Garcia Jurado Ne￾tto-Professor Pato, criando o Consellio Municipai de Controle do Tabagismo. PROJETO EM REGI
ME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que ha%ia recebido
dos vereadores Luiz Kunita e Comého Cézar Kemp Marcondes emendas que passaram a constar do
processo às flsl3,14 e 15. Colocado em discussão o Projeto com as Emendas, ocuparam a tribuna os
vereadores PROFESSOR PATO; o vereador referiu-se ao Projeto de sua autoria e às emendas su
pressivas do vereador ComéUo dizendo que as mesmas %'triam desfigurar o Projeto original, julgando
que aqueles artigos que as emenda propunham si^irimir eram necessariasao Projeto otigmai. COR￾NÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador justificou as emendas de sua autoria dizendo que
as mesmas tinham por objetivo adequar o texto do Projeto às condições lepis para a sua e.\eqüibilida￾de. VALERLA MZZOTTO: ao ocupar a tribuna a vereadora expôs a Emenda que ora apresentava,
aherando a forma de escolha dos membros da déretoiia da Comissão. Colocado em votação, artigo por
aitigo, 0 Projeto original foi aprovado por unaiiimidâde de votos. Colocadas em votação, as Emendas
do vereador 1,2 e 4 Luiz Kunita foram aprovadas por maioria de votos e a de número 3 foi aprovada
por unanimidade de votos. Colocadas em votação, as Emendas 1, 2, 4 e 6 do vereador Comélio Cézar
Kemp Marcondes foram aprovadas por maiona de votos. A Emenda n® 3 foi aprovada por uuanum￾dade de votos e a Emenda n® 5 foi rejeitada pot' maioria de votos. Colocada em votação a Emenda
modificativa da vereadora Valétia A^ízzotto foi aprovada por luiaiiimidade de votos, sendos que todas
as Emendas aprovadas e o Projeto original foram encaminhados para a Comissão de Const. Justiça e
Redação para a elaboração da redação final. ITEM IH — PROJETO DE LEI N* 41/99, do Sr. Prefeito
Municipal, solicitando autorização legislativa para a outorga de concessão de uso de imóvel ao lado do
Ginásio de Esportes, para fins de instrução e preparação fisico-esporfiva. 2* DLSCUSSAO E VOTA
ÇAO. A Mesa informou que o Sr. Prefeito ha\'ia encaminhado pedido de retirada deste Projeto que,
colocado em votação foi aprovado por maioria de votos. ITEM IV’ - PROJETO DE LEI N® 53/99, do
Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a criação de cargos paia atendimento das necessidades do
serviço público municipal. 2* DISCLTSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tri
buna os vereadores CELSO ANTONIO; o vereador manifestou-se contrário a aprovação deste Pro￾4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 206
jeto e apoiando o Parecer da Comissão de Const Justiça e Redação ao mesmo. Concluiu lembrando
que a cnaçio dos cargos ora propostos ignorava o fato de que o atual fiaicionalismo publico \'inlia de
um longo período sem reajuste salarial e oub'os tipos de vantagens e bene&dos, solicitando a todos
que 0 acompanhassem neste voto contrário. PROFESSOR PATO; o vereador disse que se mantería
na Oposição enquanto perdurassem atos que julgasse contrários aos interesses do Município, como
era o caso da criação de novo- cargos na Administração, questionando se, servidores fossem demiti
dos como recomendava o Tríbunal, os cargos dos mesmos seriam extintos. Julgou excessh’a a criação
de cargos suplementares, pedindo a todos que votassem contraríamente à aprovação deste Projeto.
Em aparte, o vereador Celso Autonio lembrou que a oposição votava com o Prefeito quando os Pro
jetos enviados e discuhdos eram de interesse social. O verador à tribuna concluiu dizendo que o Sr.
Prefeito foia intimado a realizar concurso público e sugeriu que o mesmo preenchesse os cargos ainda
vagos na Administração e que os cidadãos esperavam por uma decisão sensata sobre este assunto.
Reiterou seu pedido de rejeição desta matéria. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador manifes
tou 0 seu voto contrario a este Projeto, resummdo que o mesmo refletia em gastos e consumo do
erário público enquanto divenos baiiros da cidade requeriam obras e im'estimentos. SER<30 RO
BERTO SCAQUETTE; o vereador referiu-se a recente matéria jornalística e defendeu-se dizendo
que tinha moral, ao contrário daquele que acusava o sn. Vereadores da falta da mesma, na referida
matería. Ainda acrescentou que havia empregados na Prefeituia que ingressaram sem concurso públi
co, enquanto havia vagas para cargos efetivos. V.AL.ÉKIA VT77.nTTn- a vereadora manifestou o seu
voto contrário a este Projeto, arpsmentando que o quadro funcional da Prefeitura já estava inchado e
que 0 fúncionalisnio não teve nenhum reajuste salarial e, enquanto o sr. Prefeito acenava com a falta
de verbas para isto e demais obras públicas, propunlia no^^as contratações em cargos novos. Sugeriu
que 0 sr. Prefeito agisse com a moralidade exigida pelo seu cargo público preenchemdo, mediante
concurso púbUco, os cargos existentes e posteríormente fizesse uma avaliação das pendências, para
criar novos cargos. CATETO: o vereador disse que com este Projeto o sr. Prefeito ^nnha querendo
dar demonstração do seu poderio, julgando que seriam desnecessários os cargos criados, que se des
perdiçava 0 dinheiro público. £m apaite, o vereador Celso Antonio concordou com o orador à tribuna
sobre a necessidade de se valorizar a dignidade dos servidores ao invés de se criar mais 312 cargos na
Prefeitura. O orador à tribuna au^ou que todos os vereadores estivessem atentos para os reclamos
de todos os servidores do Mumapio. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais
em \igor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maiotia absoluta e o sistema de
votação 0 nominaL Colocado em votação global o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM
V — PROJETO DE LEI N* 60.'99, do vereador José Garcia Jurado Netto-Professor Pato, propondo
novo prazo para o parcelamento da Dívida Ativa Municipal 2^ DISCUSSÃO £ VOTAÇÃO. A Mesa
informou que havia recebido da Comissão de Const Jusüça e Redação, Projeto de Lei Substitutivo
Colocado em discussão o Projeto e o Substitutivo, oct^arain a tribuna os vereadores CORNÉLIO
CEZAR KEMP ^lARCONDES: o vereador disse que o seu voto a este Projeto seria contrário, mes
mo julgando positivamente o mérito do mesmo, argumentando que o mesmo era inconstitucional por
ser matéria de exclusiva iniciativa e conqietência do Poder Executivo. PROFESSOR PATO: o orador
à tribuna disse que orador anterior a este discurso se equivocava porque a Lei Orgânica do Município
de Garça facultava ao vereador legislar sobre matéria da natureza que ora era i^scutida. £m aparte, o
vereador Cornélio disse que não se arrogava um deputado federai versado nas mais altas lides jurídi
cas. como aflfmara o oradoi', mas humilde v’ereador que procmava aperfeiçoar com suas discussões o
que seria votado. O orador à úibuna citou novo texto da LOM para argumentar que a mesma não se
5
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo 07
reportava confraria a este tipo de Projeto em discussão. Pediu aos demais pares na Casa que puses
sem em pratica a moralidade do cargo que ocupavam e agissem em benefício da paicela da população
devedora, que requeha este novo dispositivo legal AD£MA£ JOSÉ S.4LVADOR; o vereador mani￾festou-se favoravelmente à aprovação deste Projeto, lembrando que ele havia sido autor de indicação
ao Prefeito, sugerindo este tipo de parcelamento da dívida afi\'a. O vereador disse que, mesmo que o
projeto fosse considerado ilegal, apoiava o mérito do mesmo com sua votação favorável A Mesa
infonnou que. de acordo com dispositivos fermentais em 'vigor, o quórum esdgido para a aprovação
desta matéria era o da maiona absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em votação ^0-
bal, 0 Projeto de Lei Subsfítutivo foi aprovado por maioria de votos e o Projeto Originai considerado
prejudicado. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Eiqilicaçao Pessoal, para a qual inscre
veram-se os vereadores: CELSO ANTONIO: o vereador elogiou a pontualidade da prestação dos
serviços administrativos da Casa e também apelou para a população que aimliasse na físcalizaçâo do
patrimôiuo público, que vinha sendo destruído, em parte, por pessoas mal intencionadas. VAL^IA
\1ZZ0TT0; a vereadora leu ofício encaminhado pelo Dep. Pedio Tobias, do secretáiio estadual da
saúde, informando que em vista de haver no município a gestão plena da Saúde, cabia ao Executivo
Mimicipal de Garça as medidas necessánas para a reativação da UTI do Hospital S.Lucas. MAUEI￾CIO MASSAO OGAWA: inicialmente o vereador itibuna solicitou ao Sr. Presidente desta Casa que
determinasse a leitura iiiie^al de todas as pioposituras apresentadas na Sessão. Comentando o teor da
sua Indicação n° 4S0/99, destacou que a mesma não havia sido apresentada à Casa de maneira satis￾fatóiia. Ainda comentou recente episódio ocorrido em Garça, jtdgando que recente distribiüção de
folhetos se assemliava ao eniporcalhamento da cidade e..«so aoüvre exercício da cidadania. Pela or
dem 0 vereadoi' Coriiélio Cézar Kemp &^ cond^S'inanifestou sua solidariedade com o sr. Presidente
da Mesa e o L Secretário dizendo que se s^tra satisfeito com a ^esentação à Casa das suas propo- situras e julgando que a leitura resumid»^e muitas delas agilizar o andamento dos trabalhos.
Pela ordem o vereador Ivlauticio Mazíao Ogawa rmerpu o sw pedido da leitura integral de todas as
pioposituras apresentadas. O Sr. Bfesidente da Meca comutwou que a soHcitaçâo do vereador Maurí
cio seha atendida. Nao havendo outros oiadores/insc/ito^ o Senlior Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sess30<^ qual foi iavTada esta Át^ Grarça, 20 de setembro de mil novecentos e
noventa e nove. /- //
r
● á<
MANOEL ERED; .. DE CARVALHO
Presidenti
A
I
JOAQLTIM Sp
1* Secretário
valería VIZZOTT'
2* Secretífia
6

open original →