| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 1999-09-27 |
| native_id | 1231 |
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'' B#'' Câmara Municipal de Garça ^ Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 31" SESSÃO ORPTNARTA RFAT.T7AnA FM 17 lí.V SFIEMBRO DE im PRESIDENTE: MANOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO E CTLSO .^QNIO “AD HOC” SECRET.^RIOS; JOAQUIM SÉRGIO PFKFfHA F VAT FKTA \T7J.OTm Aos vinte e sete dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove, no Plenário da Câmara Mumcqial de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Manoel Frederico Abido Galdino de Car\’alho, Presidente, e Celso Antonio, Vice-Presidente, “ad hoc”, secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio Pereira, 1'° Secretário, e Valéria ^^zzotto, 2' Secretária, realizou-se a 31" Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e nove. Feita a chamada iniciai dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, Coméüo Cézar Kemp ^larcondes, Joaquim Sér^o Pereira, José Garcia Jurado Netto-Prof.Pato, Luiz Kunita, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho-Iico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabeth Vieira, Sér^o Roberto Scaquette, Valdemar Timiani Valéria Vizzotto e Washington Pereira de Arsújo-Cateto, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, conside rando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao a Ata da 30" Sessão Ordinária de 1999 que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüêucia os senhores secre tários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL; Projeto de Lei CM n" 72/99, outorgando concessão de uso de imóvel à Associação de Moradores do Conj. Habita cional Gar,ca I e H. Projeto de Lei CM n" 73/99, criando o Conselho Mioicipal do Idoso de Garça. Ambos os Projetos foram considerados objeto de deliberação e encaminhados ás Comissões Permanentes da Casa. Of. 1176/99, Encaminba manifesto acerca das proposituras apresentadas pelos Senhores Vereadores ao Sr. Prefeito. Of 1195/99, Encaminha cópias das leis municiais 3.331 e 3.352/99 sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES; Requerimoitos númeroí: 0631/1999-MAURÍaO MASSAO OGAWA, SoL ao Prefeito de Mariha detalhes ou cópia do Projeto de horta comumtária in^lantada na V. Antaneira, naquela cidade. 0632/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal infor mações sobre eventual programação para o Ano Internacional do Idoso, em 1999. 0633/1999-CATETO, Sol ao lapen informar a forma de recoUiimeuto prevídenciário do servidor municipal estável. 063‘4/1999-VALÉRIA VI ZZOTTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munic^iai informações sobre o motivo do não pagamento do valetraiisporte ao servidor muncipal e o sobre ressarcimento de despesas dos mesmos com transporte. 0635/1999- VALERIA VIZZOTTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre a possibilidade de se certificar a qualidade da água servida na escola SiÍ\io Sartori. 0636/1999-VALÉRIA VIZZOTTO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal diversas informações sobre a obra realizada na escola Sílvio Sartori. 0637/1999- PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a época da colocação de guias e sarjetas na Rua 1, do Jd. Paulista IL 0638/1999-PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a existência de plano para o prolongamento e pavimentação da Rua An tenor Lara Campos, entre as Ruas Alagoas e Joacpiim Freire. 0639/1999-PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a época da construção de guias e sarjetas nos prolon gamentos das Ruas Alagoas e Melchades Neiy, na V. Rebelo. 0640/1^9-PAULO CELSO FRABETTI VEIRA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Múnic^al informações sobre a intenção de se incluif a rua do trecho inicial da Rua Rosário Martino (Rua Luiz Brunelli), até a av. Faustina, em plano de pavimentação asfálíica. 0641/1999- COR1 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo £ÜS NHLIO CEZAR KEMP MAUCONDES. SoL ao Pres. de Fumas Centrais Elétricas inclutr as escolas do arumctpio de Garça em programa de palestras/eventos %'isando à economia de energia elétrica. 0642/19^-Vj\LERIA \'I20X10, SoL a CPFL-Garça reparos na tumináris da Rua Voluatáiios de 32 esquina com Vital Soares, cuja lâm pada está queimada. 0643/Í999-VALDEMAR Z3MIAM, Sol. ò entesa Telefônica a instalação de TP comunitá rio nas imediações do PAS de 7afa. 0644/1999-KIAURICIO MASSAO OGAWA, Sot à Câmara ^Lmicipal de Jau cópia do Projeto de Lei que institiu o Conselho ^thmic^al de Energia. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos, bdicaçoes aumeros: 0483/1999-VALEElà VIZZOTTO, Sugetindo a desi gnação de um dentista para atender a população próxima da Escola Sílvio Sartori. 0484/1999-ADEMAR lOSE SALVADOR, Sugerindo e melhoria da iluminação pública do Condomínio Portai do Lago. 0485/Í999-CORNEL1O CEZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo alteração para estacionamento de forma abHqua na Praça José A. Car valho, sentido rua Vitória. 04S6/1999-VALDEMAR ZIMIANL Sugerindo aproveitar o sistema de iiutninaçeo, desath^ado, ds Praça Rui Barbosa, para iluminar o can:q)o de futebol do conjunto pobesportivo Modesto da Costa, em Jafa. 04S7/1Í^-VALD£MAR ZIMIANI, Sugerindo a organtzação de um campeonato de futebol suíço no distrito de Jafa, no período de reforma do estádio de futebol. 0 Senhor Presidente da Mesa determiiuu que, de acordo com 0 Regimento bitemo em vigor, todas as Lidicaçoes apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Execuii\'o Mimiripai Moçoes números: 0551/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos a todos os den tistas de nossa cidade pelo transcurso do ^ tmm^al a eles consagrado, em 3 de outubro. 0552/1Í>99-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao COMDICRA e ao Conselho Tutelar de Garça pela realização da BI Confe rência Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente. 0553/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos a todos os secretários e secretárias de nossa cidade pelo úanscurso do dia eles consa^ado, em 30 de setembro. 0554/1^)-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos ao Clube da Terceira Idade pela reabzsçBo de cerimõnis em comemoração ao aniversário do Clube. 05S5/1999-CATETO, Con^atulações e j^lausos ao Sr. Tamotsu Toyota pela doação de área em Jafa para a construção da estação de tratamento de esgotos. 0556/1999- CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos aos jomaleiros de nossa cidade pelo transcurso do dia a eles dedi cado a 30/9. 05 57/1999-VALÉRIA VIZZOTTO, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Idoso. O55&'1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Con^ahilações e Aplausos ao Sindicato dos Sei-indores Públicos do Município de Garça pelo lançamento do seu 1° número do JORNAL DO SERVIDOR. 0559/1999- MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, Congratulações e Aplausos às profas. Sonia Maria Casagrande Ansanetlo e Angela Bottúio Peres pelo desenvolvimento do projeto "Brasil 500 anos num MEL-TON PINHEIRO DE OLIVEIRA, Congrahdações e j^lausos à jovem Vera Lúcia Galino de Andrade, ven cedora na etapa final do projeto ‘‘Brasü 500 anos num ambiente pós-moderao". Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS; lapen-Garça, Encaminha o Balanço Financeiro e Balancete Analítico de Receita e Despesa ref agosto/99. Câmara Municipal de Castilho, Enc. cópia de propositura do ver. Hilário Prates de Medeiros e solicita apoio, ref a instala ção de Câmara Especial de Direito para apreciar os atos de inqirobidade administrattva. Banespa-Garça, Informa a liberação de recursos para a Prefeitura Municipal de Garça. Faef-Garça, Convite para Sessão Solene Publica de Abertura dos Trabalhos para autorização de funcionamento do Curso de Medicma Vetermána, nos dias 30/9 e 01/10, a partir das 81^. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, Encaminha cópia do balancete de receita e despesa do mês de agosto/99. Cúria Maria Cheia de Graça, de Garça-SP, At Moção 416/99-Paulo Celso Frabetti ^eira. Família do ez-govemador André Franco Moiüoro. AtMoção n’ 452/99-Comélio Cézar Kenqi Marcondes. Jaime Santos Mkanda-Estancia JM, At.Moção 496/99-Comélio Cézar Kenqr Marcondes. Telefonica-Bauru, ÂtRequarimentos S4S/99-Professor Pato e 554/99-Comélio Cézar Ken^ Marcondes. 4' Cia. da Polícia S£litar de Garça, At Requerimento 614/99-Valéria Vizzotto e 608/99-Ceteto. T Pelotão de Polícia Rodoviária-Mariha, At. Requerimento 571/99-Celso Antonio. INSS-Brasiha, AtRequerimento 512/99-Professor Pato. Havendo tempo ambiente pós-modemo". 0560/1^9- 2 Câmara Municipal de Garça ZÍO Estado de São Paulo restante neste E:q)edtente, oci^aram a tribuna os vereadores : CÃTETO; ao ocv^ar a tribuna o vereador comentou 8 sua Moçao n" 555/99 parabeni^ndo o Sr. Tamotsu Toyota por este gesto, e lembrando que a estação de trata mento de esgotos estava sendo construída com o dinheiro doado pela população, através das contas de água. Ainda falou a respeito da recente visita do repórter do Jornal da Cidade e da recepcção que fez àquele em nome da Co missão de ConsL Justiça e Redação, desta Casa. O vereador e^q^licou que em seguida o sr. Prefeito Ugou para S.Paulo e cormmtcou, ao seu juízo, que o vereador Celso Antonio havia enviado este repórter para a Câmara Mu niciai 0 orador defendeu o vereador citado, eiimindo-o desta responsabilidade e colocando-se ao dispor deste para a defesa que se fizesse necessária, Ainda questionou o sr. Prefeito pelo não pagamento do vale-tiansporte e outras necessidades básicas que vinham sendo “podadas”. Também questionou o novo órgão de imprensa do Sin dicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça. Sugerindo que ele divulgasse todas as mazelas que vinham so&endo o fúndonaHsmD público e que não servisse para a promoço pessoal do Sr. Prefeito. Reiterou o seu apoio ao vereador Celso Aniomo e finalizou dizendo que não devolvería ao Sr. Prefeito as agressões que este vinha fa zendo contra os %’ereadores, acrescentando seu comentário sobre a recente missiva do Sr. Prefeito a respeito da produção dos senhores vereadores. PROFESSOR PATO; o vereador esclareceu que antes da visista do repórter à Câmara Municqial ele havia entrado em contado com mesmo e solicitado aquela reportagem, colocando-se á dispo sição do vereador Celso Antonio caso fosse necessária esta cocqprovação. Também referiu-se àquela recente mis siva do sr. Prefeito, a respeito da produção de proposituras dos mesmos, dizendo do seu posicionamento quanto à mesma, explicando que continuaria a elaborar as proposituras que julgasse necessárias e que não cabia ao Sr. Pre feito censurar as mesmas ou as de outros vereadores que cumpriam o seu papel no X^egislativo garcense. CELSO ANTONIO: o vereador agradeceu ao comandante Arildo por sua recente resposta dizendo ipae encammharia a mesma e outra para o sr./ governador, cora vistas à di^Hcaçao da SP-294. O vereador ainda se referiu a diversas situações em que, no exercício do seu cargo e em defesa dos interesses da população, foi duraniente perseguido pelo sr. Prefeito. No caso da recente reportagem do Jornal da Cidade, disse que havia sido questionado pela em presa na qual trabalha, explicando que não havia sido o mandante da mesma, dizendo-se livre e desimpedido para exercer suas fixações de vereador, independente do seu enqirego no Expresso de Prata. Solicitou ao vereador Corného Cézar Kemp Marcondes que pedisse ao Sr. Prefeito que não mais interferisse em sua vida particular, mistu rando a sua vida profissional com a pública. Pela ordem, o vereador Coméiio solicitou à Mesa que intruísse o ora dor sobre sua tunção de vereador nesta Casa e não de mensageiro. O orador finalizou dizendo que procurava sepa rar sua vida particular e pública, procurando honrar as duas. VALERÍA VIZZOTTO: a vereadora citou o Projeto do Conselho do Idoso, que dava entrada nesta Sessão, lembrando que o mesmo havia sido objeto de repetidos pedidos, e manifestando sua votação favorável ao mesmo. Ainda falou a respeito do caráter das proposituras que eram apresentadas as quais tinham por objetivo auxiliar o sr. Prefeito no governo municipaL Ainda acusou o sr. Prefeito de persigiúçoes aos srs. Vereadores, inclusive àqueles vereadores que prestavam serviços profissionais à Admtnstração municiai como ela o fazia na área da saúde. Quetionou o Sindicato dos Servidores do conbecimenío do mesmo a respeito das dh^ersas carências e tnteferências ao funcionalismo público , exen^Uficando com o vale-transporte, das transferências aleatórias de local de trabalho sem a devida condensação das suas despesas de transporte, a falta de euipamentos individuais de proteção (segurança do trabalho), dizendo que o atual presidente do Sindicato não se ocid^va de divulgar e lutar por e contra estas coisas. A vereadora sobdanzou-se com o verea dor Celso Antonio e disse que ela mesma vinha sendo perseguida pela Administração MunicdaL Era aparte, o ve reador Cateto lembrou que o atual departamento jurídico da Prefeitura era ao mesmo de 19S^, ocasião em que foram realizados os concursos julgados ilegais. A oradora refetiu-se a recente reportagem do Jomai da Cidade di zendo que fora procurada pela mesma dias antes mas que na ocastao da visista do repórter estava ausente da cida de. Em aparte, o vereador Coméiio Cézar Kemp Marcondes questionou a data em que a oradora fora procurada pela reportagem e esta informou que fora procurada na semana anterior a esta. Em aparte, o vereador Coméiio 3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Zii disse que a referida reportagem ocorreu na qiãnta/sexta-feira passada e questionou se naquele dia a oradora havia faltado ao trabalho, na Prefeitura.  oradora disse que usava das suas prerroptivas como servidora pública e que aquele vereador aparteante reparava nos atos desta oradora mas não atentava para os seus spróprios e os seus pa rentes emprepdos na Prefeitura. Pela ordem o vereador Comébo Cézar Ken^ Marcondes solicitou que a oradora fosse advertida por este seu último pronunciamento, dizendo que não itnha nenhum parente en^egado na Prefei tura. Pela ordem o vereador Cateto solicitou ao Sr. Presidente que desse mais um minuto para a vereadora Valéria concluir seu discurso e, diante da ezigmdade do tenipo, auguruou que o Sr, Presidente tivesse o mesmo coni^ortamento com outros oradores, ao nao conceder o que havia sido solicitado. Após o Intervalo Repmental foi realizada a 2’ chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 EAs. ORDEM DO DIA: ITEM I - PA¬ RECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, lUSHÇA E EEDAÇAO, oferecendo redação final ao PROJE TO DE T FT N° 61/99, de autoria do vereador Professor Pato, criando o Conselho Municiai de Controle ao Taba gismo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em votação ^obal, foi o mesmo aprovado por unanimi dade de votos. ITEM II - PROJETO DE T FT N^ €3/99, do Sr. Prefeito Municipal, propondo novas denominações às Ruas do Conjunto Habitacional Vila dos Comerciários IH DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa in formou que, de acordo com dispositivos do Regimento Interno em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioiia absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em votação, artigo por atigo, foi o aprovado aprovado por unanimidade de votos. ITEM IH — PROJETO DE LEI N® 71/99, do Sr. Prefeito [ã Kfinima destinado às famílias carentes. DISCUSSÃO E mesmo Municipal, instititindo o Programa de Garantia VOTAÇÃO ÚNICAS. Pela ordem o vergadtir Valdemar Ttmiflrii solicitou a dispensa da leitura do texto a sei' vota do que, colocado em voação foi afrv^áo por maioria de votosi Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade rando dispositivos do Código Tributário acordo cora dispositivos^ Regimento ^temo em vigor, o /pórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o stâema de votação o t^ominaL Colo^do em votação, artigo por artigo, foi o mesmo aprovado aprovado por unmradade de votos. Enc^ada a paim da Ordem do Dia, passou-se à Expbcaçao Pessoal Nao havendo orador^ inscritos, o Senhor Presidente em mtne de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavra da esta Ata. G»ça, 27 de setembro de nidlnoveceiOTs e noventa e nove. ’otos. ITÇMIV - PROJETO DE T FT N® 6S;P9, do Sr. Prefeito Municiai, alíe- àcipal 1* DISCTÜSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que, de MANOEL FREDERICO A.G. DEC V. Presidento"^—' ÍSÜANiUNlU i-Presidente, “ad h ;o IC' VALERU VEZOTTc) 2® Secre^ria JOAQ l^Secretário 4