| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 1999-10-25 |
| native_id | 1235 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MDMCIPAL DE CARCA 225 35" S£SSAO ORDINARIA REALIZADA EM 25 DE OUTÜBRO DE PRESmENTE; MANOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO SECRETÁRIOS; JOAQUIM SERGIQ PERimAE VAT.FRTA VTZJmrn Ã03 \inte e cinco dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com idcio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Presidente, e secretariada pelo vereador Joaquim Sérgio Perei ra, r Secretário, e Valéria Vizzotto, 2* Secretária, realizou-se a 35* Sessão Ordinária de ard novecen tos e noventa e nove. Feita a chamada uncial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes pre senças: AdafYHf Msuricio de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, Comélio Cézar Ken^ Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, José Garcia Jurado Netto-Prof.Pato, Luiz Kunita, Manoel Fre3derico Abido Galdino de Carvalho-Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Valdemar 2mianÍ, Valéria ^^zzotto e Washington Pereira de Araújo-Cateto, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Ha vendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao as Atas da 33* e 34* Sessões Ordinárias de 1999, que foiam aprovadas por unanimidads de votos. Na sequência os senhores se cretários passaram a ler os Fqiedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTI\^0 MUNICIPAL: Encaminha cópia da lei municipal n* 3356^, sancionada e promidgada. Of. 1272/99, Encanãnmha o Balancete AnaHtico da Receita e Despesa ref setembro/99. Of. 1277/99, AtRequerimento n* 645/99-Professor Pato. Of 1278/99, At-Requeriraenío n* 647/99-Professor Pato.Of 1279/99, At.Requerimento n* 648^9-Professor Pato. Of 1280/99, AtRequerimento h* 649/99-Cateto. Of 1281/99, AtRequerimento AtRequerimento n* 652/99-Professor Pato. Of 1283/99, AtRequeiimento ii* 661/99-Professor Pato. Of 1284/99, At.Requeiimento n° 662/99-Sérgio Roberto Scaquette. Of 1285/99, AtRequerimento n* 663/99-Professor Pato. Of. 1286/99, At-Rcquerimento n® 666/99-Maurido Massao Ogawa. Of 1287/1999, AtRequerimento n® 671/99-Cateto. Of í2B9f99, AtRequerimento n® 650/99-Professor Pato. Of 1290/99, AtRequerimento n® 65S/99-Valéria Wzzotto. Of 1291/99, AtRequerimento n® 670/99-Cateto. Of. 1296/99, AtRequerimento n® 665/99-VaIéria Vizzotto. Of 1300/99, AtRequerimento n' 653/99-Cateto. Of. 1301/99, AtRequerimento n’ 656/99-Professor Pato. Of 1302/99, At Requerimento n® 668/99-Valéria Vizzotto. Of 1303/99, At.Requerimenío n® 672/99- Professor Pato. Of 1304/99, AtRequerimento n® 675/99-Comélio Cézar Ken^ Marcondes. Of 1305/99, AtRequerimento n® 676/99-Valèria Vizzotto- Of 1306/99, AtRequerimento n® 667/99- Maurício Massao Ogawa. Of 1309/99, AtRequerimento n® 646/99-Professor Pato. Of 1313/^, AtRequerimento n® 664.'99-Valéria Vizzotto. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VE READORES: Requerimaitos números: 712/1999-I»LAURICIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Muuicq>al informações sobre a quantidade e operacionalidade das ambulâncias do Município. 0713/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre quantidade de viaturas e procedimerdos da Sapromi em relação aos migrantes. 0714/1999-MAXJRICIO MASSAO OGAWA, Sol. ao Prefeito de Assis cópia do projeto de concessão n® 651,99-Professor Pato. Of 1282/99, 1 Câmara Municipal de Garça r> í' Estado de São Paulo V > para exploração da Zona Azul naquela cidade. Õ713/1999-CATETO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito jS^iicipal informações divenas sobre a pré-escola em construção no distrito de Jafa. 0716/19S^- CATETO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mumcipal informações sobre os motivos e custos das obras estrutura do prédio da Prefeitura. 0717/1S>99-PROFESSOR PATO, SoL à Secretária estadual da Educação informações diversas sobre a extinção do ensino si^letivo presencial em Garça. 0718/1999- PROFESSOR PATO, Sol. a Dirigente Regional de Ensino, em MaríHa, tufoimarções diversas sobre a extinção do ensino supletivo presencial em Garça. 0719/1S>^-PROFESSOR PATO, Sol. ao Grovemador do Estado de S.Paulo infoimações diversas sobre a extinção do ensino si^etivo presenciai em Garça. Colocado era discussão, ocihjou a tribuna o vereador PROPESSOR PATO: o orador disse que no deconer a semana anterior constatou que já havia sido dada ordem para o encerramento do curso si^ietivo em Garça, nos moldes atuais. Justificou esta propositura, assãn como outras de igual teor, encaminhadas a outras autoridades estaduais, argumentando que pretendia averiguar de qual setor administrativo havia partido tal decisão. Enfatizou que a luta pela manutenção deste tipo de ensino deveria ser renliida, em favor do público cora ele favoi ecido. O720/1999-COR1'JÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal infoimações sobre a possibilidade de reser var área do Distrito Industrial II para instalação do recinto da Festa do Peão. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações numeras: 0313/1999- MÃURÍCIO MASSAO OGAWA, Sugerindo Imqieza geral em todos os bueiros da cidade. 314/1999- MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo serviços de tapa-buracos na Av. Faustina, altura do n* 204. 0515/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo campanha de conscientização aos usuána rios da Biblioteca municipai quanto a conseivação do acervo. 0316/Í999-RIAURICIÚ MASSAO OGAWA, Sugerindo sewços de tapa-buracos na Rua Peroba, altura do n* 250. 0517/1999- MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sugerindo a implantação pela municipalidade de um Orçamento inteiativo com a população. 0518/1999-CATETO, Sugerindo instalar travas de segurança nas portas laterais do Centro Coraunitáiio de Jafa. 0519/1999-ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sugerindo campa nha de divulgação do Sno de Garça, nas escolas da cidade. 0320/1999-CELSO ANTONIO, Sugerin do a substituição de árvores existentes na Rua Prudente de Morais, altura do n^ 333. O Senhor Presi dente da Mesa determinou que, de acordo com o Re^iento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moçoes núinons: 0613/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à equipe do Patrimônio Santa Terednha pela conquista do título de ^ice-canqieã do torneio de futebol , na Festa do Café de Garça categoria titulares. O614/19^-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e v^lsusos à equ^e da Fazenda Bela \lsta pela conquista do terceiro lugar no cam peonato de futebol, na 1' Festa do Café de Garça categoria titulares. 0618/1999-CORNÉL1O CÉZAR KEMP RIARCONDES, Congiatulações e Aplausos à equ^e da Fazenda Santa Avelina pela con quista do titulo de vice-can^eã do torneio de futebol rural, na Festa do Café de Garça categoria aspiiãstes. 0619/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Coiisatulações e Aplausos à equipe da Fazenda Lmãos Serra pela conquista do quarto lugar no tomeio de futebol rural, na Festa do Café de Garça categoria aspirantes. 0620/1999-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCON DES, Congratulações e Aplausos à ecjuipe da Fazenda Santo Antonio pela conquista do terceiro lugar no tomeio de futebol mrai, tia 1* Festa do Café de Garça categoria aspirantes. 0628/1999- CORNÉIIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congraüilaçôes e Aplausos à equipe da Fazenda Santa Esniéiia pela conquista do título de campeã da Taça do Café, disputada no último dia 17 em nossa cidade. 0615/1999-PROFESSOR PATO, Pesar pelo falecimento do sr. Rubens Dias. 0616/1999- 2 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo :27 CELSO ANTONIO, Pesar pelo falecimento da sra. Izabel da Silva Ananias. O617/1^9-CORNÉLIO CÉ21A11 KEMP MARCONDES, Congratulações e .^lausos à empresa PPA pela doação de coletes de segurança para a PoHcta Crvil de Garça. 0621/1999-CELSO ANTONIO, Pesar pelo falectmetdo do sf. Sílvio Matheus. 0622/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e j^lausos a todos os sapateiros de nossa cidade pelo transcurso do dia a eles consagrado. 0623/I999-CELSO ANTONIO, Congratu lações e Aplausos ao funcionário públicos pelo transcurso da data a eles consagrada. 0624/1999- CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos aos balconistas pelo transcurso da data a eles consa grada. 0625/1999-CELSO ANTONIO, Congiatuiaçôes e Aplausos a todos os comerciários garcenses pelo transcuno da data a eles consagrada. 0626/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos a todos os dentistas prcenses pelo transcisso da data a eles consagrada. 0627/1S^-CORN£UO CÉ21AR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Dr. Décío Nobre Moreira. 0630/1999- CATETO, Congratulações e Aplausos à direção da Rádio Um\’ersitária de Garça que contratou recenteniente o reporter/jomaüsta Nlel Amorim. 0631/1999-CORNÉLIO CÉ21AR KEMP MARCON DES, Desagravo ao médico Dr. André Luiz Ga^ióli Rodri^s pelas ciíticas através de pronuncia mento político do vereador CATETO, na 34^ Sessão Ordinária. Colocada em votação, foi a mesma aprovada por maroria de votos. 0632/1999-CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Congratula ções e Aplausos ao Dr. Gilberto Garcia, ez-presiednte do PMDB diretóiio de Garça. 0633/1999- CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Dr. André Liãz GavióUi Rodrigues, eleito presidente do PMDB diretório de Garça. 0634/1999-CORNÉLIO CEZAR KEMP M4RCONDES, Congratulações e Aplausos à Igreja da Comunhão Agape pela recente realização da Cruzada Evangélica Cristo Vive - O Poder. 0629/1999-CORNÉUO CEZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplamos à Prefeitura Municipal de Garça e à Comissão Organizadora da 1* Festa do Café, pela realização do evento. 0611/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratu lações e Aplausos a equipe do Patimonio de Santa Terezinha pela conquista do título de campeão do torneio de futebol rural, na 1“ Festa do Café de Garça,categotis aspirantes. 0612/1999-COKNE1IO CEZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à equ^e da Fazenda Irmãos Serra pela conquista do quarto lugar no campeonato de futebol rural, na P Festa do Café de Garça categoria hhdares. Todas as demais Moçoes apresentadas, exceto a de n’ 631/99, foram aprovadas por unanifflidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDENCL4S: Of. 1318/99, Pr efeitura Municipal de Jau, Encaminha copia da Lei que instituiu o Conselho Municipal de Serviços Públicos de Ener^a. Agencia Nacional de Telecomunicações, At.Moção n* 406.^Í^-Coméüo Cézar Kemp Marcondes. Telefonica-S.Paulo. At.Requerimento 643.'99-Valdeniaf Zimiani. Ministro Aloj’sio Nunes Ferreira Filho, At. Moção 515/99-Comélio Cézar Kemp Marcondes. CDHü-Maiilia, ALRequerimento n^ 607/99-Cateto. Deputado Edson Aparecido, AtRequeiimento n^ 673>‘99-Comélio Cézar Kemp Marcondes. INSS-S.Paulo, ALRequerimento n' 512/99-Professor Pato. Dep. André Benassi, Solicita o apoio dos Edis desta Casa para a elaboração de entenda ã PEC, ref. aos Precatóri os. Caixa Econômica Federal-Bauru, Informa a liberação de recursos para a Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de S. Joâo da Boa 3^sta, Encaminha cópia de Moção de Protesto ao Gov. Mário Covas. Dep. Paulo Julião, Encaminha cópia da Lei n° 10.358/99 ref. questão dos tmmcípios cujos perímetros urbanos sâo cortados por rodovias estaduais. Emei Ivfaiia Helena Santos Mranda, Convite para festividade alusiva aos 500 Anos da Brasil, no dia 13/11/99, a partir das 17 horas, na Escola. O Sr. Presidente da Mesa comunicou que havia recebido do O Ofício nW 246/99/UR-4, do Tribunal de Contas do Estado de S. Paulo Regional de Marília, o processo de prestação de contas da Prefeitwa Municipal de Garça, ref. ao exercício de 1997, do Processo TC-1576/026/98, do qual leu o 3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Pauio 22t> Parecer Prévio, tendo encaniinhadc o Processo aos bâmites legais na Casa, em atendiemnto ao pará grafo 1° do artigo 290 do Regiment Interno. Havendo tempo restante neste Expediente, oci4)aram a tribuna os vereadores : Âpós o Intervalo Regunental foi realizada a 2^ chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I —VETO TOTAL AO PRO JETO DE T FT rr 60/99, do vereador PROFESSOR PATO, alterando o prazo para pagamento dos débitos inscritos na dívida ativa municipal. PARECER ^;'99, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. DISCUSSÃO £ VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna vereadores LUIZ KUNITA: o vereador justificou o seu voto favorável ao veto oposto pelo Executivo dizendo que concordava com o rigor da disciplina imposto àqueles que não saldavam as suas obriga ções com 0 Fisco. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o orador justificou o seu voto contrário a este Veto, manifestando-se favorável ao aumento do prazo para a liquidação de dívidas com o Fisco Municiai, lembrando que antenonnente ele havna apresentado propositura neste seidrdo. PROFESSOR PATO: o vereador manifestou-se contrário a este Veto justificando qtre o Projeto, de sua autoria, itnha por objetivo facilitar as vida financeira dos contribuintes inscritos em dívida ativa, e não suprimir de vez os débitos existentes. A Mesa informou que, de acordo com disposith’os regimentais vigentes, o quó rum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o secre to. Seiviram como escrutinadores os vereadores Celso Aiitonio e hfilton Pinheiro de Oliveira. Apuiados os votos, constatou-se 9 votos pelo rejeito e 7 pelo mantenho. O Veto foi rejeitado. ITEM II - PARECER N* 89/99, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.dedarando ilegal 0 PROJETO DE LEI N* 44^9, do vereador Comélio Cézar Remp Klarcondes, que declara de utilidade pública a Tenda Espírita de Umbanda “Cacique Tibiriçá e Pai Joaquim do Cativeiro”. DIS CUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNIC.4S. O vereador Comélio Cézar Ken^ Marcondes solicitou o adia mento da discussão e votação deste Parecer por quatro sessões ordinárias. Colocado em votação, o pedido de adiamento foi aprovado por maioria de votos. ITEM UI — PROJETO DE LEI COMPLE MENTAR N* 45/99, do Sr. Prefeito Municipal, instituindo o Plano Diretor de Desenvolvimento hitegrado do Município de Garça. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que havia recebido do vereador Luiz Kunita Emendas aditivas e modtficstivas, que passaram a constar do Processo. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a apro vação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em vota ção global, 0 Projeto oiiginal foi aprovado por unanimidade de votos. Colocadas em votação, cada uma das Emendas foi aprovada por unanimidade de votos. O sr. Presidente da Mesa determinou o encaminhamento de ambos, o Projeto otiginal com suas emendas, para a elaboração da redação final pela Coraissio de Const. Justiça e Redação. ITEM IV - PROJETO DE LEE N" 66/99, do Sr. Prefeito ^lunic^al, pleiteando a revopçâo da lei municipal n^ 1.349/71 que tnçtihmi o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público MurúctpaL U DKCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta matéiia era 0 ds maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM V - PROJETO DE T FT N* 67/99, do Sr. Prefeito Munic^aL instituindo o Novo Código de Obras e Edificações do Jrhmicipio de Garça. U DISCUSSAO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos legónentais vigentes, o quóttim exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nomi nal Colocado em votação título por título, o Projeto foi aprovado por unaninúdade de votos. UEM \T - PROJETO DE LFT N“ 70/99, do Sr. Prefeito Municipal, disciplinando a cobrança de créditos do Município, inseridos em dívida ativa. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que, de os 4 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo <.23 r» acordo com dispositivos legimeiitais vigentes, o quónitn exigido para a aprovaçio desta matéria era o da maiona absoluta e o sistema de votação o nominaL Colocado em votação artigo por artigo, o Pro jeto foi aprovado por maiora de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à ExpUcaçao Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores; ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador refeiiuse a recente publicação do Jornal FoUia de Garça, a respeito de suas declarações sobre a dificuldade de os pequenos eir^resátios receberem financiamento bancário, rebatendo críticas que recebeu pelas mesmas declarações, e enfatizando que continuaria a fazê-las enquanto percebesse a situação desfavo rável daqueles empresários frente ao sistema bancário. LUIZ KUNITA; o orador referiu-se ao Projeto de 66<'99, dizendo que ainda restavam dúvidas sobre a origem das verbas cujos direitos já fo ram adquiridos, com a revogação da lei municipal criando o programa de formação do patrimônio do servidor púbEco municipal, sugerindo que a presidência desta Casa encanunhasse ao Sr. Prefeito um rol de pergimtas para que, na sepmda votação, ela já estivesse ^rimida e orientasse o prósmo pleito nesta Câmara. PROFESSOR PATO; o vereador concordou com o discurso anterior, augurando que as dúvidas, que pertenciam a todos, fossem brevemente esclarecidas. Parabenizou o Banco do Brasil pelo aniversário de 50 anos de fundação e pela solenidade de confi^atemizacão que este havia promoPaís. MAURÍaO MAS- ,aminhou ao Sr. Prefeito, augurando que a ^ retomadas. CELSO AN0 Sr. Prefeito tomasse raptrisco a integridade dos cidavido, bem como pela partic^ação do mesmo no p^ SAO OGAWA: o vereador reiterou as proposi partú' do término da Festa do Café as o TONIO; 0 vereador referiu-se à sua Iríâicação n® 520/99 augurando árvore e demaÜ :o da cidade e is que de melhoriás ira cidade foss> damente providências quanto à ci dãos e seus bens. Nao havendo outros oradores inscritõs, o SenlW Presidente em nome de Deus, declarou encenada a Sessão,' da qual foi lavxada está Aía. Gaiça^S de outubro de mil novecentos e colocavam / noventa e nove. JOAQUIM SEHGI) PEREIRA valería VIZ20TT0 1® Secretárii 7 2® Secretária 5