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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 1999-11-03
native_id1236

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
230
CAMARA MÜMCIPAL DE G.^CA
36* SESSÃO ORDINAKIA REALIZ.4DA EM 03 Dl NO\TMBRO PE 1.999
PR£SIDE>TE: RL^OEL IREDERICQ ABTnn f^AT.BPfO DE CARVALHO
SECRTT.^RIOSt JOAOPBÍ SÉRGIO PFREIRA F VAT.FRTA vnjmTCi
Aos três dÜE do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove, no Plenário da Câmara Mu
nicipal de Garça, com início as vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Manoel
Frederico Abido Galdino de Carvalho, Presidente, e secretaiiada pelo vereador Joaquim Sérgio Perei
ra, 1' Secretario, e Valéria Vizzotto, 2“ Secretatia, reabzou-se a 36* Sessão Ordinária de mil novecen
tos e noventa e nove. Feita a chamada inictal dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes pre
senças: Adamir Maurício de Batros, Ademar José Sakador, Celso Antonio, Comelio César Kemp
Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, José Garcia Jurado Netto-Prof.Pato, Luiz Kunita, Manoel Frede
rico Abido Galdino de Carvalho-Iico; AXaiuício ^lassao Opwa, Milton Pinlieiro de Oliveira, Neuza
.^erh Serapüo, NK-aldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetíi Vieira, Sérgio Roberto Scaquette,
Valdemar ^miani, Vaiéría Visotto e Washington Peieira de Araújo-Cateto, totalizando 17 edis pre
sentes à Sessão. Havendo número iepl para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a prímeua
chamada, o senhor Presidente declarou aberta a piesente Sessão, e colocou em votaçao a .4ta da 35*
Sessão Ordinária de 19^, que foi aprovada por unaniniidade de votos. Na sequência os senhores
secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EJSCUTI\^0
MUNICIPAL: Projeto de Lei CM n‘ 7S/'99, piopondo alteração da Lei n* 3.00S-95, transformando
cargos de Atendente de Enfermagem eni Auxiliar de Enfermagem. Projeto considerado objeto de
deliberação por maioria de votos e encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Of. 1369;‘99,
.4tRequerímento n' 709/99-Cateto. Of. 1352^, .\í.Requenmento 7Wií99-Nivaldo .j^arecido
Couto. Of.1353/99, AlRequerímento o* 710.'99-Paulo Celso Frabetís Vieira. Of. 1319'99,
At,Requeiimento n“ 68S/99-Valéría Vizzotto. Of. 1320/99, AtRequerimenío n* 689,^-Professor
Pato. Of. 1321/99, AtRequeriraento n* 690.Í^-Professor Pato. Of.l322.'99, AtRequerimenío n*
696í99-Professor Pato. Of. 1340,'^, AtRequerimenío n' 69499-Professor Pato. Of. 1341/99,
AtRequerimento n° 703.'99-Cateto. Of. 1342/99, AtRequerimeuto n’ 6S4/99-Cateto. Of.134S.99,
At.Requerimento n* 6S7/99-Cateto. Of. 1349^99, At.Requerimento n* 695/99-Professor Pato. Of
1350/99, Aí.Requerimento n* 69'//99-Professof Pato. Of 1351/99, AtRequerimento n* ”^01/99-
Professor Pato. Of 1359-99. AtRequerimento n' 683/99-Cateto. Of 1360-99, .4tRequerimento n*
6S5-99-Valéria \%zotto. Of 1361/99, AtRequerimento n* 68699-Cateto. Of 1362/99,
AtRequerimento n* 693,'99-Professor Pato.Of 1331/99, Encaminha cópia da Lei Munidpal n"
3357/99 sancionada e promulgada.EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES \^EREADOEES:
RequerímBitos númBos: 0721/1999-ADEIvlAR JOSÉ SALVADOR, SoL
que os 15% de deposito compulsorio dos bancos sejam aplicados nos munícipios de origem para fi
nanciamento da agriculhffa. 0722/lS^9-ADEMAR JOSÉ SALVADOR, SoL ao Presidente da Repu
blica medidas para resolver o bnpasse criado pelos empréstimos e financiamentos contraídos anteri
ormente em dólar, por pessoas fisicas e jurídicas. Colocado em discussão, oci^ou a tribuna o verea
dor ADEÍ»L4R JOSÉ SALVADOR o vereador justificou a sua propositura dizendo que o objetivo da
mesma era a de provocar nas autoridades competentes uma reação em favor daqueles que conb arram
empréstimos em dolar quando havia paridade do mesmo com o
PATO, SoL ao DER-Assis informar sobre a viabilidade de se construir 3* faixa nos trechos íngremes e
ao ^Rnistro da Fazenda
Real OT23/1999-PROFESSOR
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petigosos da rodo\’ia SP-2M, no trecho Garça-Duartina. 0724 19S>9-PROFESSOR PATO, Solicita ao
Exmo. Sr. Prefeito Municiai infoimaçoes sobre a eiistencía de estudos e conhecimento sobre con
servação e reparos de trechos da estrada que demanda ao
PATO. SoHcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre o seixiço de reforço das estrutu
ras do Paço Munic^aL O?26.'1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exnio. Sr. Prefeito Municiai
informações sobre a aquisição de coqueiros e srama para plantio em logradouros púibbcos.
0727/19^-LICO, Sol ao deputado Campos Machado gestões junto ao governo estadual visando a
uma vitatura para Policia Civil e Militaf de Garça. 0728 ‘1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exnio.
Sr. Prefeito Municipal informações sobre o andamento da obra de recuperação do trecho inicial do
Córrego Barreiro, onde seria construída a praia artifícial. 0729/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre o motivo da inexistência de placas indicativas do
acesso a Bautu na Praça Newton Kerr. 0"30/ÍS^-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Pre
feito Municipal informações sobre a intenção do Executivo saldai' os precatórios ref. ao FGTS devido
em 1999. O731/19^-PROFESSOR PATO. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai infomiações
sobre o %’alor do precatório a ser pago à empresa Imobiliária Quirmo (escola Edson Puga) e a eventual
quitação do mesmo eni 1999. 0732/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Muni
cipal informações sobre o convênio n’ 12^ com a Clinica de Repouso Santa Helena para a liberação
de verbas. 0733/1999-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito íiüinictpal infonuaçôes
sobre os valores recebidos da Dir-14 de Marilia e os repassados ao Sanatório André Luiz. 0734/1999-
PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a existência de área
de preseivação ambiental no Município. 0735.'19S^-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Pre
feito Municipal informações sobre o motivo de novo ahaso de pagamentos de conínbmçôes ao L4-
PEN. 0736/1999-PROFESSOR PATO, Sol. à CPFL-Garça revisão das hirainárias da cidade que
estão defeituosas (lân^adas queimada: e obstruídas por ánwes). O737'1999-PROFESSOR PATO,
SoL a diversas autoridades estaduais aumentarem o eferi\'o da Polícia ?>hliltar de Garça. 073ST999-
PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Mumc^al informações sobre a data e o índice de
aumento salarial dos servidores públicos municipais. 0739/1999-ADAMIR MAURÍCIO DE BAR￾ROS, Sol. 30 prefeito de Bauru cópias das leis que disciplinaram a mstalação de umdades de reeduca
ção de jovens naquele município. 0740.1999-RL4URICIO MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr.
Prefeito Municiai informações sobre a utilização pot terceiros do equipamento de som da Prefeitura.
0741/1999-PROFESSORPATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal iiifonnações sobre a açjj￾sição de remedios junto às farmacias da cidade para distribuição às pessoas carentes. 0742/1999-
CORNÉUO CÉZ.4R KEMP MARCONDES, Sol. ao presidente da Erabratur encamiiihai' cópias de
disposiíivos/orientaçoes ref. a liberação de recursos/Snanciamentos aos municípiQs. 07431^9-
CORNÉLIO CEZAR KEMP ^ÍARCO^JDES, Sol. ao Ministro da Educação gestões visando a doação
de livros para o acervo da Biblioteca do Centro Educacional do Sesi de Garça. Todo: os Requeri
mentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 0321/1999-
ADEIvL4R JOSÉ S.M-VADOR, Sugerindo a instalação de faixa para travessia de pedeshes, na Av.
Pies. Vargas, altura do n* 1197. 0522/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo a realização de operação
tapa-buracoi em todos o: bairros da cidade em vista da próxima estação das chuvas. 0525/1999-
PROFESSOR PATO. Sugerindo a piotuia das guias e sarjetas da área central da cidade. 0526/iS^-
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a realização de estudos visando-se a conces
são de Abono aos ser-idores municqiais neste exercício ou
PATO, Sugerindo a poda ou substituição das áivores localizadas nas imediações do n^ 399 da Rua
Jd. Adrianita. 0725/1999-PROFESSOR
no próximo. 0523/1999-PROFESSOR
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Maria kabeL 0524/1999-PROFESSOR PATO, Sugerindo a sinalização de solo em todas as -vias pú
blicas dos bairros de nossa cidade. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o
Regimento Interno em %'tgor, todas as Ridicaçoes apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao
Executivo Mmiicipal Moçoer números: 0635/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQÜETTE, Congratu
lações e .^lausos à empresa Auto Eláhica BR pela inauguraçáo de suas novas instalações à Av. Pres.
Vargas, 1104. 0636^1999-ADEMAR JOSE SALVADOR, Pesar pelo falecimento do sr. Antonio de
Jesus Sgarbi. 0637/1999-NIVALDO APARECIDO COUTO, Congratulações e Aplausos à Igreja
Batista de Garça pela comemoração dos 59 anos de fundação em nossa cidade. 063S'1999-C£LSO
.4NTON10. Congratulações e Aplausos a todos os cabelereiros de nossa cidade pelo transcurso da
data a eles consagrada. 0639/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos aos proprietários e
funcionários do Escritório Macrocontábil pela comemoração dos seus 27 anos de atKidades em nossa
cidade. 0640/15^-C£LSO ANTONIO. Congratulações e .4plausos a todos os aposentados garcerues
pelo úanscurso da data a eles consagrada. 0641/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos
a todos os radioamadores de nossa cidade pelo transcurso da data a eles consagrada. 0642/1999-
VALDEMAR ZI^QANI. Congratulações e Aplausos ao casal Antonio Martins (milles e Zeuarde Ne￾grizolli Guilles pela comemoração das suas Bodas de Ouro. G643/19S^-V.4LD£^LAR 2MLANL Con
gratulações e Aplausos ao casal Benedito dos Santos e .AKina dos Santos pela comemoração de suas
Bodas de Ouro. 0644/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e .Aplausos ao Conselho Nacional
das Igrejas Cristãs pelo compromisso de reahzLar a
0645/1999-PROFESSOR P.4TO. Congratulações e .Aplausos aos CSA-Preve Objetivo pela realização
da Feira de Ciêndas (Eipocièncias)/99. 0646/19^-AD-4MIR MAURÍCIO DE B.ARROS, Congratu
lações e .Aplausos aos policiais nulitares de Praia Grande-SP, pela efídência do atendimento destes em
recente ocorrência envoK*endo o investigador AK’aro de CBiv’albo Neto e o jovem Conrado Borges de
Barros. 0647/1999-CORNELIO CÉZAR KEMP iLARCONDES, Congratulações e .Aplausos à em
presa Socafé e Ihara pela realização de palestra técnica sobre a incidência do fungo no café.
Campanha da Fraternidade do ano 2000.
064S/1999-CORNÉUO CÉZ.AR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Instituto de
Ensino Superior de Garça pela realização de seu V exame vestibular. 0649/1999-CORNEUO CÉ￾2LAR KEMP M.ARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Benedito Fernandes Dias. 0650/1999-
NIV-ALDO .AP.ARECIDO COUTO. Pesai pelo falecimento da sra. Maiia José Couto. 06511999-
CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCOl^ES, Pesar pelo falecimento da profa. Esmeralda Abrahao
de Almeida. 0652/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e .Aplausos à
empresa Pohsport Enéas pela inauguração de sua nor a loja em nossa cidade, à Rua Carios Fetrari,
1S9. 0653/1999-PROFESSOR PATO, Protesto contra o sistema de privatização do sistema hidrolé￾trico brasileiro. 0654/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da
sra. Inês Zanibon PolicianL 0655/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo fale
cimento da sra. Emilia .Alves Garcia Lopes. 0656/1999-NEUZA .4LBERTI SERAPIAO, Pesar pelo
falecimento do jovem .Ailton Felix. Todas as Moçoes apresentadas foram aprovadas por unaninúdade
de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERS.AS PROCEDÊNCIAS: Telefonica-Bauru,
.AtRequerimenío n* 643/!^-Vald«maf Zinãani. Telefonica-S.Paulo, .AlRequerimento n* 657í>9-
.Ademar José Salvador. O.AB-S.Paulo, .At.Requerimeiito n* 711/99-Comélio Cézar Kenip Marcondes.
Câmara Municipal de Marilia, At.Requerimento n* 691/99-Professor Pato. CDHU-Marília,
.AtRequerimenío n* 674/99-Coraélio Cézar Kemp Marcondes. EE Lydia Yvone Gomes &íarques,
AtRequerimento n’ 700/99-Professor Pato. Banespa-Garça, Comunica a liberação de recursos a Pre
feitura Municipal de Garça. SAAE-Gatça. Encaminha o Balancete das Receitas e Despesas do mês de
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:etenibfo/99. lAFE^-Garça, Encaminha o Balanço Financeúo e Balancete Analítico de E.eceita e
Despesa. Nao houve oradores inscritos para ocuparem o tempo restante neste £.^ediente. O vereador
Valdetnar Smiani solicitou a dispensa do Inteiv-alo Re^mentai que, colocado era votação o pedido foi
aprovado poi' luianimidade de votos. Realizada a 2’ chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a
presença de V Edis. ORDEM DO DLA: ITEM I - P.4RECER N* 91/99, da Comissào de Constitui
ção, Justiça e Redaçao, oferecendo Redação final ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N’
45<99, do Sr. Prefeito Municipal, instituindo o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Muni
cípio de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em votação global, o Parecer foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEÍií II - PROJETO DE T ET 'tJ./99, do Sr. Prefeito Muni
cipal, propondo a criação do Conselho Muní ripai do Idoso de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS. O vereador Luis Kunita solicitou o adiamento da ^scussao e votação deste Projeto por
duas sessòes ordinátias que, colocado em votação foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IH
- PROJETO DE LEI N* 67''99. do Sr. Prefeito Mmàc^al. institiiuido o novo Codigo de Obras e Edi
ficações para o Município. 2’ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em votação nominal o Projeto
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N* 66/99, do Sr. Prefeito
Municiai, pleiteando a revogação da lei rmiuicipal n^ 1.349.^1 que instituiu o Programa de Formação
do Patrimônio do Seividor PubHco MunicipaL 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O ■^'ereadof Luiz Ku
nita soHcitou 0 adiamento da discussão e votação deste Projeto por uma sessão ordinária para aguar￾dar-se o recebimento de novas informações, por escrito, em resposta a novas solicitações feitas por
aquele vereador. Colocado em votação, o pedido foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V —
PROJETO DE LEI N* 70.''^, do Sr. Prefeito Municiai, propondo alteração da lei n* 3.220/9"-
Código Tributário Municipal, na parte que disciplina a cobrança de créditos bíbutários do Município,
inseridos em divida ativa. 2* DISCL^SSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa infonnou que haMa recebido do
vereador Professor Pato emenda modificativa ao Projeto a qual passou a constar do Processo. Colo
cados em discussão, o Projeto originai cora a Emenda, ocuparam a tribuna os vereadores PROFES
SOR PATO: 0 vereador justificou a sua emenda modificativa dizendo que tíniia como ah’o favorecer
os contribuintes em débito, retomando a Prefeitura a atribuição das cobranças. CORNELIO C^AR
KEMP ^L4RCONDES: o vereador disse que, a despeito da justificativa do orador anterior, esta
Emenda %4nha in\ialibilizai o contrato cpie se pretendia fazer com o Banco do Brasil, argumentando
que esse itpo de contrato era produto de ampla negociação e que \'inha para facilitar o sistema de
arrecadação da Prefeitura. .4inda argumentou que os grandes devedores dos cofies pubUcos não eram
os cootriubuintes mais humildei, mas o contrário. Em aparte, o vereador PROFESSOR PATO disse
que sua emenda levava em consideração tanto os grandes como os pequenos contiibuintes e o orador
a tribuna disse entender que a mesma vinha para criar distinção entre ambos. Em aparte o vereador
PROFESSOR PATO questionou o orador se o projeto originai \inha conten^lar o pequeno contribu
inte, caso este não liquidasse seus débitos e o orador à tribuna esclareceu que o mesmo tratamento
seria dispensado a ambos. Em aparte o v^ereador PROFESSOR PATO disse que sua Emenda \isava a
não negativar o grande, assim como o pequeno também. O orador à tribuna concluiu dizendo que o
Proejto vinha para dar suporte a cobrança de débitos dos contribuintes inadimplentes e dar novo àiu￾rao às finanças da Prefeitura. LUIZ KUNITA; o orador à tribuna manifestou o seu apoio ao discurso
á tribuna, anterior, realçando que todos os contribuintes, sem distinção, itnham o dever de pagar pelos
serviços que recebiam, como forma de honrar os seus con^omissos. A Mesa mformou que, de acor
do com dispositivos regimentais vigentes, o quorum erigido para a aprovação desta maténa era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o uominaL Colocado em votação ^obal, o Projeto foi apro￾4
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vado por unanttuidade de votos. £ a Emenda Modificativa foi rejeitada por maioria de votos. Encerra
da a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Ei^licaçao Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereado
res: V.4LER1Ã VIZZOTTO: a vereadora concordou que o adiamento da discussão do Item II da
Pauta desta sessão favorecena o melhor entendimento do seu Projeto Substitutivo e esclareceu que
havia retirado do mesmo o item que se referia à fiscalização de erüidades, gn^os de terceira idade e
associação de aposentados. Ainda esclareceu que o seu Substitutivo se baseava em obras já publicadas
pelos municípios de Presidente Prudente, Cruzália, lllahla, São Paulo e outros. Sugeriu que as próxi
mas reuniões do Conselho ^hsnicipal de Saúde fossem realizadas em local mais amplo, como a sede
do Legislativo, para que todas as pessoas interessadas pudessem se acomodar e patlicipat' das mes
mas. A vereadora ainda apelou para que a niuoic^alidade se empenhasse numa ampla e criteriosa
substituição das árvores de nossa cidade. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador pediu o apoio
de todos os cidadãos e membros do Conselho Municipal de Saúde, visando o bom funcionamento do
mesmo, assim como augurou que o futuro Conselho ISrlunictpal do Idoso se tomasse um órgão atuante
da sociedade. O vereador comentou diversas proposituras de outros autores, apresentadas nesta ses
são, referentes a obras de melhorias em nossa cidade, manifestando o seu apoio a elas. ADEMAR
acrescentando que esperava
^dal no Pais melh^ distribuindo a arrecadação
éador referiu-se a projeto
lOSE SALVADOR: o vereador referiu-se ao Requerimi
que 0 Sr. ^^linistro da Fazenda promovesse a jt^
dos Compulsórios. CELSO ANTONIO; o
âuição de árvores envelhecidas e inmaów
bem da cidade. .4iuda parabeuizqtfa iniciativa de união'
conjunta da Campanha da Fraternidade do próximo
havendo outros oradores mÍCTos, o Senhor Presider
sao, da qual foi lavt ads/ístü Ata. Garça. 03 de novembro de mil novecentos e noventa e nove.
Prefeitura visando a subs￾as, auguran^ que o mesmo fosse levado a termo, para o
igrejas cristas que anunciam a realização
loj congratrulai^-se com esta iniciativa. Nao
!e m nome de Deus. declarou encerrada a Ses￾aMNOEL FREDERICO A.C., XHO
j í KT
JOAQUIM SERCaO P 5REIRA
1" Secretário v J
valería VIZZOTT'
2* Secretária
5

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