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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 1999-11-16
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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CAMARA MOÍICIP.^ DE G.^CA
38* SESSÃO OHI)IN.^RL\ REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.999
PR£SID£?rrE! .\LAyOEL FREDERICO ABIDO CALDINO DE CARVALHO
SECRTr.^OS; JOAQUIM SERCIO PERFTRA F VAT.FRTA VTTJnrm
Aos desesseis dias do mès de novembro de mil no%’ecentos e noventa e nove, no Plenário da Câmara
Municqjal de Garça, cora tmcio às vinte horas e timta minutos, sob a presidência do vereador Manoel
Frederico Abido Galdino de Carvalho, Presidente, e secretatiada pelo vereador Joaquim Sérgio Perei
ra, Secretário, e Valería Vizzotto, Secretária, realizou-se a 33^ Sessão Ordinaha de mil novecen
tos e noventa e nove. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes pre
senças: Adamir IMauricio de Barros, Ademar José Salvador. Celso Antonio. Comélio Cézar Kemp
Marcondes, José Garcia Jurado Netto-Prof.Pato, Luiz Runita, Manoel Frederico Abido Galdino de
Carvalho-Lico: Mauricio Massao Ogawa. Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapiào, FTival￾do Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Vaidemar Zimiani, Valé
ria íVZLoVlo e Washington Pereira de Araujo-Cateto, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo
número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presi
dente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao as Atas da 36^ e ZT Sessões Ordinári
as de 1999. que foram aprovadas por loianimidade de votos. Na seqüènôa os senhores secretários
passaram a ler os Eipedietães da Sessão. EXPEDIENTE REiI^EBIDO DO EXECUTI\’0 MUNICI
PAL: Of. 1421/99, Encaminha o Balancete Analítico da Receita e Despesa ref. outubro/99. Of.
1391;‘^. Encaminha copia das leis municiais n‘ 3359 e 3360<‘$9, sancionadas e promulgadas. Of.
1394/99, AtRequeríraento n" 720/99-Coraelio Cézar Kemp Marcondes. Of. 1389/99,
AtRequerimento n’ 716/99-Cateto. Of. 1388/99, At.Requerimento n’ 715'-'99-C8teto. Of. 1386/99,
At.Requerimento n* 712/99-Maurícío ^lassao Ogawa. Of. 1387,'99, AtRequerimento n® 713/99-
Maurido S>lassao Opwa. Of. EspeciaL'99, Convite para nomeação e posse do Sr. Luiz Kunita como
Secretário Municipal da Saúde, no dia 17TL99 ás 9h00 no Gabinete do Prefeito. Diretoria de Ensino
- Re^o de Marilia EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES \TREADORES: Requerimentos
námons: 0"53/1S>99-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações
sobre a possibilidade de parceria com a ACIG para realizar concurso premiando a casa mais bem de
corada por ocasião do Natal 0754/1999-PROFESSOR PATO, Sobcita ao Exmo. Sr. Prefeito hlunid￾pal infomraçoes sobre a possibilidade de se implantar uin calçadão no centro da cidade, durante as
festividades do Natal. 0755,1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol ao Centro de
Comunicação Social da Força Aerea Brasileira mchúr o município de Garça no roteiro de apresenta
ções da Esquadrillia da Fumaça. 0756/1999-PROFESSORPATO, Sol A Mesa da Câmara Mutudpal
de Garça estudos \isando a contratação de um assessor juiidico para a Casa. 0757 1999-SERGIO
ROBERTO SCAQUETTE, Sobcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre a época do
serviço de reparos no leito da rua Otávio do n' 10 ao 307. 0758,1999-NEUZA ALBERTI SERAPI￾AO. Sobdta ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal infotmaçoes sobre a capaddade de Idtos e espaço físico
e clínico da Clinica de Repouso Sai^ Helena. Colocado em discussão, oci^ou a tribuna a vereadora
NEUZA ALBERTI SERAPIAO; a vereadora justifícou a sua propositura dizendo que a mesma tinlia
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por objetivo fijcaüzar o emprego do dinheiro do contribuinte e, ao mesmo teo^o, averiguar o correto
funcionamento do atendimento cUnico-médicD também oeste setor de psiquiatria. 0759/1999'
PROFESSOR PATO. Sohcita ao Exrao. Sr. Prefeito Municipal informações sobre o conhecimento
deste sobre o empoçamento de águas pluviais na \ia de acesso à SP-294, a 200m da entrada da Es
tância JM, e as medidas contra aquela. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por
unanimidade de votos. Lidicaçoes numu-os: 0530/1999-CATETO, Sugerindo conceder abono no
valor de um salário mínimo para todos os servidores municiais, no mês de dezembro. 0531/1999-
CATETO, Sugerindo reforma no prédio da Igreja do distrito de Jafa. 0332/19S^-CORNÉL10 CÉ2AR
KEKIP MARCONDES, Sugerindo denominar de capitão Isaias Rodrigues Martins a uma via ou lo
gradouro público de nossa cidade. 533/1999-NEUZ.A ALBERTI SERAPIÀO, Sugerindo doar uma
area à .Associação dos Moradores do Jd. S.Lucas para a consbuçâo de salao comunitário. 0534/1999-
NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Sugerindo a urgente ümpeza de área de lazer do Jd. Paulista, assim
como proceder a reforma do parque infantil ah existente e recolocaçâo de placa indicativa no local
0535/1999-VALDEMAR ZIMIANL Sugerindo proceder a decoração das ruas e da Praça Nossa Se
nhora Aparecida, do distrito de Jafa, por ocasião das festas natalinas. 0536/1999-CORNÉL1O CÉZAR
KEMP MARCONDES, Sugerindo a distribuição de Cestas Básicas no próximo penodo de Natal à
popubção de baixa renda de Garça e Jafa. 0537/1999-CORNEUO CÉZAR KEMP M.ARCONDES,
Sugerindo parceria entre o Khmicípio e o SesÍ-267 para ii^lantar sua metodologia na EMEI Cláudia
Maria Aronne Rodrigues. 0529/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo serviços de tapa￾buracos na esquina das ruas Sgto. W^son com .Alzira Nazaretíi. O Senhor Presidente da Mesa deter
minou que, de acordo com o Regimento Interno em \'igor, todas as Indicações apresentadas nesta
Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moçoes uómeroí: 06?2/19^-CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e j^iausos ao senador Romeu Tuma pela apresenta
ção de projeto reduzindo a maioridade pata 16 anos.
Pesar pelo falecimento do sr. -Aparecido Maitim dos Santos. 0674/1999-PROFESSOR PATO, Apoio
ao Projeto de Lei S22./99 da Assembléia Legislativa do Estado de SP, estabelecendo programa de
prevenção e combate à varicela. 0675/1999-NEüZA ALBERTI SERAPIÀO, Congratulações e
.Aplausos à agência local da Caxia Econômica Federal pela apresentação do projeto "Caixa do Mumci￾pio-Parceria para o DeseirvoKimeiito". 0676 1999-CELSO ANTONIO, Pesar pelo falecãnento da sra.
Percilia O. Pereira. 0677/1999-NEUZA -ALBERTI SERAPLAO, Pesar pelo falecimento da sra. Apa
recida Gomes Sac^aio e do sr. Zaqueu Sampaio. 067S/1999-CORNÉL1O CÉZAR KEMP MAR
CONDES, Congratulações e -Aplausos à jovem Maisa Ferreira Costa, eleita Miss Simpatia do concur
so Garota Vefão/’99 promovido pela Escola Neíy Carbioniéri de Andrade. 0679.'19$>9-NELiZ.A AL￾BERTI SERAPLAO, Con^atulações e Aplausos à EMEI Maria Helena Santos ^Sranda pela recente
realização da festa em homenagem aos 500 de Brasil. 06SO/1999-CORNÉOO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Congratulações e Aplausos à jovem Natalia Rodrigues eleita 2' princesa do concurso
Garota Verioy99. promovido pela Escola Nely Carboniéri de .Andrade. 0681/1999-CORNÉLIO CÉ
ZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à Escola Nely Carboniéri de .Andrade pela
realização do concurso Garota Verào/99. 0682/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Pesar pelo falecimento do sr. Paulo Matsunaga. 06S3/1S^99-PROFES SOR PATO, .Apoio ao governa
dor do Estado do Rio de Janeiro, Aiithony Garotinho, pela atitude séria e responsável no combate ao
tráfico de drogas. Colocada em discussão, oci^ou a tribuna o vereador PROFESSOR PATO: ao justi
ficar sua propositura, pediu o apoio de todos os senhores vereadores e esta propositura que vinha
congratular-se com o Governador do Rio de Janeiro por seu comportamento decidido e enfático no
0673/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE,
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comtiate ao ífáfíco de drops, destacando que a demonstração de caracteres deste tipo é que condu
zem ao progresso sociaL 0684/1999-COR>?ÍIIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e
Aplausos 8 jovem Josiane Fernandes Amorim, eleita a Princesa no concurso Garota Verãoj'99,
promovido pela EscoU Nely CaiFoniéri de Andrade. 06S5/Í999-CORNÉUO CEZAR KEMP MAR
CONDES, Congratulações e Aplausos à jovem Tatiana Maria dos Reis eleita a Garota VeraoyP9 no
concurso promovido pela Escola Nely Carboniéri de Andrade. 0^6/19S9-CORNÉUO CÉZAR
KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Lions Clube de Garça pela recente realização
da 19* Festa da Piza. 0687/1999-CORNEUO CEZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e
Aplausos à 1' CIPA da Prefeitura Municipal de Garça, empossada recentemente. 068S/1999-
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCOI^ES, Congratulações e Aplausos à fisioterapeuta Fabiana
Aparecida da Silva Batista Pereira pelas inovações que
06S9;i999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Apoio
pos, dispondo sobre o pagamento do seguro de veícidos em caso de perda total. 0690.'1999-
PROFESSOR PATO. Congratulações e Aplausos ao deputado José Rezende pela aprovação do Pro
jeto de lei n' 829/99. 0691/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos a todos os hoteleiros
de nossa cidade pelo transcurso da data a eles consa^ada. 0692/1999-CELSO ANTONIO, Congra
tulações e Aplausos a todos os músicos de nossa cidade pelo transcuno da data a eles consagrada.
0693/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Congratulações e Aplausos ao Centro .Automotivo
EB pelo iníuo de suas
MO, Congratulações e Aplausos à Loja JF Variedades pela sua inaugutação no uhkuo (ha 13.
0695/1^9-PROFESSOR PATO, j^oio à CPI do Narcotráfico qae tem por objetivo desmantelar as
redes de distribuição de entorpecentes no País. 06S>6/19S^-PROF£SSOR PATO, Congratubções e
Aplausos ao Governo Federal pela realização do programa "mutirão da cerbdâo de nascimento".
(^97/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Pesar pelo falecimento do sr. .Apaiicio Takiuti. Todas
das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO
DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS; Deputado Jose Rezende, SoHcita apcio aos Projetos n* 829/99 e
820/99, de sua autoria. Dep. Luiz Antonio Fleuty% Encaminha o manifesto "Fleury diz Basta à Violên
cia" e solicita apoio ao mesmo. Banespa-Garça, Informa a fiberaçao de recursos à Prefeitura Muiici￾pal de Garça. Departamento de Cukura da Prefeitura Municipal de Garça, Comunica a programação
da Corporação Musical Santa Cecília para o Mês de Novembro/99. Secretaria Estadual do Meio Am
biente, Convite para ausência pública sobre o Estudo do Inq)BCto Ambiental e Relatório de Intacto
Ambientai do empreendimento Aterro Sanítario Quitaúna. APAE-Garça, Agradece pelas gestões do
vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes que resultaram na doação de mus-fanfarTa para a entida
de. 4* Cia. da Polícia Militar de Garça, At.Requerimento n* 679/99-Valdemar ^miani 4“ Cia. da Polí
cia Xfiiitar de Garça, At R 700/99-Professor Pato. FAEF-Garça. AtRequerimento n' 508/99-
Professor Pato. Governo do Estado de S.Paulo, At Requerimento 680/99-ConiéIio Cézar Kemp
Marcondes. .Alcyr de Almeida, At Moção n° 651/99-Comélio Cézar Kemp Marcondes. Governo do
Estado de S.Paulo, .At Reqi;erimento n*^ 627/99-Comélio Cézar Kemp Marcondes. Departamento de
Estradas de Rodagem DR-7-AssÍ5, At. Requerimento 705/99-Valéria A^zzotto. Havendo tempo res
tante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: PROFESSOR PATO: ao oct^ar a tribuna
0 vereador comentou resposta a propositura de sua autoria que ha%’ia recebido da Dingente Regional
de Ensino de hlaiilia, sobre o ensino sr^letivo e:q>lic8ndo que as respostas da mesma às suas questões
eram insuficientes berm como as soluçoes apresentadas não satisfaziam as necessidades da clientela
estudantil visada. CATETO; o vereador comentou as proposituras de sua autoria, apresentadas nesta
vem apresentando em sua área profissional
ao projeto do sanador Süqueira Cam￾atividades a Av. Labieno da C. Machado, 2322. 0694/1999-CELSO ANTO￾3
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sessão, tendo pedido o apoio de todos às mesmas face ao alcance sociai de ambas. Destacou a res
posta que havia recebido da 4* cia. da Pohcia ^Clitar de Garça, a respeito do policiamento em Jafa,
criticando a pouca ênfase deste. LICO; o vereador parabenizou a agência local da Caixa Econômica
Federal pelo trabalho que apresentou recentemente sobre o ^lunicipio de Garça e seus diversos as
pectos, que contou mclussve com a decisisva particçação do Executivo ^üuiicipal de Garça. Também
congratulou-se com o vereador Luiz Kunita que foi nomeado o novo Secretariaiio Municiai de Higi
ene e Saúde, destacando a sua competência para o novo cargo. Ainda se referiu a maténa jornalística
publicada no Tomai da Cidade, de autoria do sr. Letterio Santoro, a quem parabenizou. VA1.ERIA
VIZZOTTO: a vereadora refeiiu-se à recente resposta a propositura de sua autoria, encaminhada ao
DR-7 de Assis, mostrando-se indignada com o descaso daquele órgão estadual para com o trânsito de
Jafa, cortado pela SP-294. Ainda questionou a atuação da Prefeitura de Garça, neste caso. Em aparte
o vereador CATETO solicitou e a vereadora à tribuna esclareceu que o DR-7 informava que os re￾dutores de velocidade foram retirados a pedido da Prefeitura de Garça. A vereadora ainda solicitou
que nova propositura fosse encaminhada ao Sr. Prefeito questionando-o a respeito deste importante
assunto. LUIZ KUNITA: o vereador à tribuna agradeceu pelos elogios recebidos do sr. Presidente
desta Casa e à indicação do Sr. Prefeito para ocv^ar o cargo de Secretário Mimirtpal de Higiene e
Saúde, reiterando seu propósito de trabalhar com aSnco e clareza em favor do setor de saúde do ^i￾nicípto. Também cumprimentou o seu antecessor pelos resultados que este obteve durante a sua ad
ministração. ADEMAR TOSE SALVADOR: o vereador comentou a respeito de proposta de emenda à
Constituição extendendo a responsabilidade cicivtl e crimitial aos menores, a partir dos 14 anos, e
solicitou a todos os demais vereadores que apoiassem esta proposta. Ainda opinou que a mesma pro
posta deveria ser feita em relação à autorização para o trabalho. O vereador Cateto solicitou a dispen
sa do Litervalo Re^mental que, colocada em votação foi aprovada por maiona de %’otos. Realizada a
2^ ciiamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 17 Edis com a presença anotada do
vereador Joaquim Sérgio Pereira. ORDEM DO DLA ITEM I - PROJETO DE LEI N* 81/99, do Sr.
Prefeito KLuacqial, soUcitando a abertura de crédito especial no montante de R$ 14.300,00 destinado
ao pagamento de pessoal civil e de obrigações patronais de servidores. DISCUSSÃO £ VOTAÇAO
UNICAS. Colocado em votação, artigo por artigo, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos.
ITEM n - PROJETO DE LEI N° 66/'^, do Sr. Prefeito Municipal, pleiteando a revopçao da lei
municipal 1.349/71 que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Mu￾nicipaL PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, ocuparam a tribuna os vereadores LUIZ KUNITA: o vereador à tribuna manifestou-se
favoravelmente à apiovação deste Projeto face à resposta que o Executivo encaminhou ao seu questi
onamento, inclusive demonstrando com atos semelhantes de outras prefeituras municiais a não obri
gatoriedade do recolhimento desta coniribução federal, que aliviaria em parte os cofres púbUcos.
PROFESSOR PATO: o vereador concordou que a resposta do sr. Prefeito, aludida pelo discurso
anterior, esclarecia alguns pontos mas não esclarecia, ao seu juízo, a situação do en^egado com
créditos no PASEP. Em apartes o vereador Luiz Kunita disse que a garantia se fazia através da entre
ga da RAIS e somente a não entrega da mesma é que cortaria o vícido do trabalhador com o Progra
ma. Acrescentou que a RAIS não se referia a recolhimentos mas a informações salariais. Concluindo,
0 orador à tribuna manifestou o seu voto contrário à aprovação deste Projeto por julgá-lo prejudicial
funcionalismo público munic^aL CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador mani
festou 0 seu apoio ao discurso antenor do vereedor Luiz Kunita dizendo que a Constituição Federal já
garantia o direito do abono do PASEP. Apiesentou Emenda aditiva, constante do Processo às fls. 3S,
ao
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irnefindo oo tezto da futura lei munidpaí o dispositivo da CF já aludido. CELSO ANTONIO: o verea
dor manifestou o seu voto favorável ao Projeto por considerar que o PASEP era oriundo de utua lei
federal e os direitos do trabalhador, por isso, estavam garantidos. O vereador Comélto Cézar Kenq>
Marcondes solicitou a retirada da Emenda Aditiva de sua autoria. A Mesa informou que, de acordo
com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da mai
oria absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em votação ^obal o Projeto foi aprovado
por maioria de votos.ITEM III - PROJETO DE LEI N® 76/99, do Sr. Prefeito Municiai, propondo
desafetar área institucional do Loteamento Sítios de Recreio Jardim Adrianita. 1® DISCUSSÃO £
VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com disposili\’os regimentais %igentes, o quórum exigi
do para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominaL Colo
cado em votação artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioiia de votos. ITEM IV - PROJE
TO DE LEI 77/99, do Sr. Prefeito Mudcipal alterando o Plano Pluiianual para o período
1998/2001, assim como a Lei 3.256/98 - Diretrizes Orçamentárias. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇAO.
A Mesa informou que havia recebido do Executivo Mumcipat Mensagem Aditiva ao Projeto, que
passou a constar do Processo. Colocados em discussão o Projeto com a Mensagem Adiriva, ocupa
ram a tribuna os vereadores PROFESSOR PATO: o vereador manifestou o seu voto contrário a este
projeto por julgar que o dinheiro dispendido com a construção de quadra de tênis poderia ser entre
gado noutra obra de cunho social que fosse mais abrangente, tendo ponderado sobre a intortância do
apoio aos CONSEBs. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador manifestou o seu apoio a este pro
jeto opinando que a construção de quadra de tênis era um empreendimento municipal que procurava
in\’estir na qualidade de vida da cidade. CORNFT TO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador
manifestou o seu voto favorável ao Projeto em pauta e ainda argumentou em sua defesa com a im
portância desta obra, da construção de duas quadras de tênis, para o engrandecimento deste esporte e
para os objetivos soaais a serem alcançados. Ainda falou sobre o esforço da Prefeitura ca manuten
ção de atividades/obiigaçôes do Estado. CATETO: o vereador manifestou seu voto contrário a este
Projeto, nesta ptúneira votação e lameidou que o Executivo destinasse verbas a dh'ersos outros seto
res da municipalidade e não oferecesse solução para outros setores carentes da Adnsnistração, como
eram o salário do funcionalismo, que não recebia nenhum tipo de reajuste, assim como o setor de
saúde, que ainda necessitava de medicamentos básicos para atender à população. ADEMAR JOSÉ
SALVADOR 0 vereador manifestou-se favorável a este Projeto argumentando que as verbas solicita
das seriam empregadas em obras e atividades de muita inqiortância para o Muiúcipio. MAURÍCIO
KL4SSAO OGAWA: o vereador manifestou o seu de acordo com todas as verbas solicitadas pelo
Executivo AIunicipaL destacando o valor de cada uma das obras propostas para o enriquecimento da
população e do Município. Ponderou, entretanto, que este Projeto poderia ter sido desmembrado em
outros, cada qual tratando de um assunto (esportes, lazer e segurança). Ainda opinou que o Garça
Esporte Clube Feminino merecería um espaço dentre os setores beneficiados. Finalizando, declarou
seu voto contrário a este Projeto por causa da forma como era apresentado. CELSO ANTONIO: o
vereador manifestou-se favoravelmente à aprovação deste Projeto por considerar que as atividades
propostas e a desiinação das verbas eram para causas necessárias ao Kíumcípio. Em aparte, o verea
dor Cateto disse que não radicalizava no seu voto a este Projeto. Apenas considerava que a justificati
va de apoio social, para a construção de quadras de tênis, era descabida. A Mesa informou que, de
acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em votação aitigo por artigo, o Pro
jeto com a Mensagem Aditiva foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do
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Dia, passou-se à ExpHcaçao Pessoal, para a qual nrscreveram-se os vereadores NEUZA ALBEIRTI
SERAPIAO: ao oci^ar a tribuna a vereadora saudou o novo Secretário Munjrtpal de Saúde por sua
futura posse, solicitando ao mesmo que demonstrasse grande empenho em esclarecer definitivamente
a questão do repasse aos hospitais psiquiátricos da cidade. PAULO CELSO lEABETH VikikA- o
orador congratulou-se com o novo Secretário Muoicipai de ISgiene e Saúde, augurando-lhe sucesso
em sua nova carreira. Tambédm disse que não conhecia a frequente falta de medicamentos básicos
nos PASs da cidade, conforme exposto pelo quarto orador na discussão do Item IV da Ordem do Dia
desta Sessão. O vereador comentou diversas propostiuras apresentadas nesta Sessão, as quais apoiou,
destacando a que solicitava a identificação de logradouro público e a contratação dos serviços de um
Assessor Jurídico para a Câmara Municiai de Garça opinando qiie este era um serviço necessário e
há miiiío reclamado pelos Edis. MAURÍaO MASSAO OGAWA; VALEKIA VIZZOTTO: a vereado
ra saudou 0 vereador desta Casa nomeado o novo Secretárío Mumcipal de Ei^ene e Saude, opinando
sobre a competência do mesmo para gerir assuntos e atividades daquela natureza. Também falou
sobre a necessidade de uma nova organização do SAPK.OMI em nossa cidade, oferecendo aos mi
grantes um destino certo e encaminhamento a atividades produtivas. SERC30 ROBERTO SCA*
QUETTE: ao ocupar a tribuna o vereador comentou resposta do Eng. Jorge, do DER, dizendo que
em muitas ocasioes testemunhou a presença de obstáculos em rodovias que cortavam o perímetro
urbano de outras cidades, comparando com a ausência dos mesmos em Jafa. Disse ainda que se não
faltavam remédios básicos na cidade de Garça, eles estavam em falta no distrito de Jafa. Finalmente,
parabenizou o novo Secretário Municipal por sua nomeação e posse a seguir. CATETO: ao ocupar a
tribuna o vereador esclareceu que no seu discurso anteijot-havia
brança, por parte de todos os vereadores, de meifi^as"^ favor do
0 distrito de Jafa não carecia de medicami
intenso, como o de tempos atrás. PROF^Sl
que dispõe sobre o abono salarial sol
mesmo se chocava com o que ^evia sído aprov:
cidade. Ainda parabenizou o
oitos, 0 Senhor Presidente/^ nome de Deus, qe< Ata. Garça, 16 de noven^o de mil novecentos e
mencionado a necessidade da co￾tctonaüsmo. Ainda lembrou que
^báâcos como tambm de atendimento médico mais
OR PAÍto; 0 %’ereador /itou o 5 3* do artigo 239 da CF,
as conttibu^õés do PIS/F^EP ressaltando que a redação do
lo ipor esta Cjna, extingutodo o PASEP era nossa Evo Secretárío Mu/iicipal de SaÚM. Nao havendo outros oradores ins￾ou enç«rada a Sessão, da qual foi lavrada esta
nõventa «rnove. 	
MANOEL FRZDERICÍ) A.a. D VALHO
Pi
valería \tzzotTo
2’ Secretária
JOAQUIM SERq :0 PEREIRA
1“ Secretaio
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