| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 1999-11-16 |
| native_id | 1238 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 239 CAMARA MOÍICIP.^ DE G.^CA 38* SESSÃO OHI)IN.^RL\ REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.999 PR£SID£?rrE! .\LAyOEL FREDERICO ABIDO CALDINO DE CARVALHO SECRTr.^OS; JOAQUIM SERCIO PERFTRA F VAT.FRTA VTTJnrm Aos desesseis dias do mès de novembro de mil no%’ecentos e noventa e nove, no Plenário da Câmara Municqjal de Garça, cora tmcio às vinte horas e timta minutos, sob a presidência do vereador Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Presidente, e secretatiada pelo vereador Joaquim Sérgio Perei ra, Secretário, e Valería Vizzotto, Secretária, realizou-se a 33^ Sessão Ordinaha de mil novecen tos e noventa e nove. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes pre senças: Adamir IMauricio de Barros, Ademar José Salvador. Celso Antonio. Comélio Cézar Kemp Marcondes, José Garcia Jurado Netto-Prof.Pato, Luiz Runita, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho-Lico: Mauricio Massao Ogawa. Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapiào, FTivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Vaidemar Zimiani, Valé ria íVZLoVlo e Washington Pereira de Araujo-Cateto, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presi dente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao as Atas da 36^ e ZT Sessões Ordinári as de 1999. que foram aprovadas por loianimidade de votos. Na seqüènôa os senhores secretários passaram a ler os Eipedietães da Sessão. EXPEDIENTE REiI^EBIDO DO EXECUTI\’0 MUNICI PAL: Of. 1421/99, Encaminha o Balancete Analítico da Receita e Despesa ref. outubro/99. Of. 1391;‘^. Encaminha copia das leis municiais n‘ 3359 e 3360<‘$9, sancionadas e promulgadas. Of. 1394/99, AtRequeríraento n" 720/99-Coraelio Cézar Kemp Marcondes. Of. 1389/99, AtRequerimento n’ 716/99-Cateto. Of. 1388/99, At.Requerimento n’ 715'-'99-C8teto. Of. 1386/99, At.Requerimento n* 712/99-Maurícío ^lassao Ogawa. Of. 1387,'99, AtRequerimento n® 713/99- Maurido S>lassao Opwa. Of. EspeciaL'99, Convite para nomeação e posse do Sr. Luiz Kunita como Secretário Municipal da Saúde, no dia 17TL99 ás 9h00 no Gabinete do Prefeito. Diretoria de Ensino - Re^o de Marilia EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES \TREADORES: Requerimentos námons: 0"53/1S>99-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre a possibilidade de parceria com a ACIG para realizar concurso premiando a casa mais bem de corada por ocasião do Natal 0754/1999-PROFESSOR PATO, Sobcita ao Exmo. Sr. Prefeito hlunidpal infomraçoes sobre a possibilidade de se implantar uin calçadão no centro da cidade, durante as festividades do Natal. 0755,1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol ao Centro de Comunicação Social da Força Aerea Brasileira mchúr o município de Garça no roteiro de apresenta ções da Esquadrillia da Fumaça. 0756/1999-PROFESSORPATO, Sol A Mesa da Câmara Mutudpal de Garça estudos \isando a contratação de um assessor juiidico para a Casa. 0757 1999-SERGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sobcita ao Exmo. Sr. Prefeito Municiai informações sobre a época do serviço de reparos no leito da rua Otávio do n' 10 ao 307. 0758,1999-NEUZA ALBERTI SERAPIAO. Sobdta ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal infotmaçoes sobre a capaddade de Idtos e espaço físico e clínico da Clinica de Repouso Sai^ Helena. Colocado em discussão, oci^ou a tribuna a vereadora NEUZA ALBERTI SERAPIAO; a vereadora justifícou a sua propositura dizendo que a mesma tinlia 1 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo por objetivo fijcaüzar o emprego do dinheiro do contribuinte e, ao mesmo teo^o, averiguar o correto funcionamento do atendimento cUnico-médicD também oeste setor de psiquiatria. 0759/1999' PROFESSOR PATO. Sohcita ao Exrao. Sr. Prefeito Municipal informações sobre o conhecimento deste sobre o empoçamento de águas pluviais na \ia de acesso à SP-294, a 200m da entrada da Es tância JM, e as medidas contra aquela. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Lidicaçoes numu-os: 0530/1999-CATETO, Sugerindo conceder abono no valor de um salário mínimo para todos os servidores municiais, no mês de dezembro. 0531/1999- CATETO, Sugerindo reforma no prédio da Igreja do distrito de Jafa. 0332/19S^-CORNÉL10 CÉ2AR KEKIP MARCONDES, Sugerindo denominar de capitão Isaias Rodrigues Martins a uma via ou lo gradouro público de nossa cidade. 533/1999-NEUZ.A ALBERTI SERAPIÀO, Sugerindo doar uma area à .Associação dos Moradores do Jd. S.Lucas para a consbuçâo de salao comunitário. 0534/1999- NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Sugerindo a urgente ümpeza de área de lazer do Jd. Paulista, assim como proceder a reforma do parque infantil ah existente e recolocaçâo de placa indicativa no local 0535/1999-VALDEMAR ZIMIANL Sugerindo proceder a decoração das ruas e da Praça Nossa Se nhora Aparecida, do distrito de Jafa, por ocasião das festas natalinas. 0536/1999-CORNÉL1O CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a distribuição de Cestas Básicas no próximo penodo de Natal à popubção de baixa renda de Garça e Jafa. 0537/1999-CORNEUO CÉZAR KEMP M.ARCONDES, Sugerindo parceria entre o Khmicípio e o SesÍ-267 para ii^lantar sua metodologia na EMEI Cláudia Maria Aronne Rodrigues. 0529/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo serviços de tapaburacos na esquina das ruas Sgto. W^son com .Alzira Nazaretíi. O Senhor Presidente da Mesa deter minou que, de acordo com o Regimento Interno em \'igor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moçoes uómeroí: 06?2/19^-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e j^iausos ao senador Romeu Tuma pela apresenta ção de projeto reduzindo a maioridade pata 16 anos. Pesar pelo falecimento do sr. -Aparecido Maitim dos Santos. 0674/1999-PROFESSOR PATO, Apoio ao Projeto de Lei S22./99 da Assembléia Legislativa do Estado de SP, estabelecendo programa de prevenção e combate à varicela. 0675/1999-NEüZA ALBERTI SERAPIÀO, Congratulações e .Aplausos à agência local da Caxia Econômica Federal pela apresentação do projeto "Caixa do Mumcipio-Parceria para o DeseirvoKimeiito". 0676 1999-CELSO ANTONIO, Pesar pelo falecãnento da sra. Percilia O. Pereira. 0677/1999-NEUZA -ALBERTI SERAPLAO, Pesar pelo falecimento da sra. Apa recida Gomes Sac^aio e do sr. Zaqueu Sampaio. 067S/1999-CORNÉL1O CÉZAR KEMP MAR CONDES, Congratulações e -Aplausos à jovem Maisa Ferreira Costa, eleita Miss Simpatia do concur so Garota Vefão/’99 promovido pela Escola Neíy Carbioniéri de Andrade. 0679.'19$>9-NELiZ.A ALBERTI SERAPLAO, Con^atulações e Aplausos à EMEI Maria Helena Santos ^Sranda pela recente realização da festa em homenagem aos 500 de Brasil. 06SO/1999-CORNÉOO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à jovem Natalia Rodrigues eleita 2' princesa do concurso Garota Verioy99. promovido pela Escola Nely Carboniéri de .Andrade. 0681/1999-CORNÉLIO CÉ ZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à Escola Nely Carboniéri de .Andrade pela realização do concurso Garota Verào/99. 0682/1999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. Paulo Matsunaga. 06S3/1S^99-PROFES SOR PATO, .Apoio ao governa dor do Estado do Rio de Janeiro, Aiithony Garotinho, pela atitude séria e responsável no combate ao tráfico de drogas. Colocada em discussão, oci^ou a tribuna o vereador PROFESSOR PATO: ao justi ficar sua propositura, pediu o apoio de todos os senhores vereadores e esta propositura que vinha congratular-se com o Governador do Rio de Janeiro por seu comportamento decidido e enfático no 0673/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, 2 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 2^1 comtiate ao ífáfíco de drops, destacando que a demonstração de caracteres deste tipo é que condu zem ao progresso sociaL 0684/1999-COR>?ÍIIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos 8 jovem Josiane Fernandes Amorim, eleita a Princesa no concurso Garota Verãoj'99, promovido pela EscoU Nely CaiFoniéri de Andrade. 06S5/Í999-CORNÉUO CEZAR KEMP MAR CONDES, Congratulações e Aplausos à jovem Tatiana Maria dos Reis eleita a Garota VeraoyP9 no concurso promovido pela Escola Nely Carboniéri de Andrade. 0^6/19S9-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Lions Clube de Garça pela recente realização da 19* Festa da Piza. 0687/1999-CORNEUO CEZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à 1' CIPA da Prefeitura Municipal de Garça, empossada recentemente. 068S/1999- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCOI^ES, Congratulações e Aplausos à fisioterapeuta Fabiana Aparecida da Silva Batista Pereira pelas inovações que 06S9;i999-CORNÉUO CÉZAR KEMP MARCONDES, Apoio pos, dispondo sobre o pagamento do seguro de veícidos em caso de perda total. 0690.'1999- PROFESSOR PATO. Congratulações e Aplausos ao deputado José Rezende pela aprovação do Pro jeto de lei n' 829/99. 0691/1999-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos a todos os hoteleiros de nossa cidade pelo transcurso da data a eles consa^ada. 0692/1999-CELSO ANTONIO, Congra tulações e Aplausos a todos os músicos de nossa cidade pelo transcuno da data a eles consagrada. 0693/1999-SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Congratulações e Aplausos ao Centro .Automotivo EB pelo iníuo de suas MO, Congratulações e Aplausos à Loja JF Variedades pela sua inaugutação no uhkuo (ha 13. 0695/1^9-PROFESSOR PATO, j^oio à CPI do Narcotráfico qae tem por objetivo desmantelar as redes de distribuição de entorpecentes no País. 06S>6/19S^-PROF£SSOR PATO, Congratubções e Aplausos ao Governo Federal pela realização do programa "mutirão da cerbdâo de nascimento". (^97/1999-MAURICIO MASSAO OGAWA, Pesar pelo falecimento do sr. .Apaiicio Takiuti. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS; Deputado Jose Rezende, SoHcita apcio aos Projetos n* 829/99 e 820/99, de sua autoria. Dep. Luiz Antonio Fleuty% Encaminha o manifesto "Fleury diz Basta à Violên cia" e solicita apoio ao mesmo. Banespa-Garça, Informa a fiberaçao de recursos à Prefeitura Muiicipal de Garça. Departamento de Cukura da Prefeitura Municipal de Garça, Comunica a programação da Corporação Musical Santa Cecília para o Mês de Novembro/99. Secretaria Estadual do Meio Am biente, Convite para ausência pública sobre o Estudo do Inq)BCto Ambiental e Relatório de Intacto Ambientai do empreendimento Aterro Sanítario Quitaúna. APAE-Garça, Agradece pelas gestões do vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes que resultaram na doação de mus-fanfarTa para a entida de. 4* Cia. da Polícia Militar de Garça, At.Requerimento n* 679/99-Valdemar ^miani 4“ Cia. da Polí cia Xfiiitar de Garça, At R 700/99-Professor Pato. FAEF-Garça. AtRequerimento n' 508/99- Professor Pato. Governo do Estado de S.Paulo, At Requerimento 680/99-ConiéIio Cézar Kemp Marcondes. .Alcyr de Almeida, At Moção n° 651/99-Comélio Cézar Kemp Marcondes. Governo do Estado de S.Paulo, .At Reqi;erimento n*^ 627/99-Comélio Cézar Kemp Marcondes. Departamento de Estradas de Rodagem DR-7-AssÍ5, At. Requerimento 705/99-Valéria A^zzotto. Havendo tempo res tante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: PROFESSOR PATO: ao oct^ar a tribuna 0 vereador comentou resposta a propositura de sua autoria que ha%’ia recebido da Dingente Regional de Ensino de hlaiilia, sobre o ensino sr^letivo e:q>lic8ndo que as respostas da mesma às suas questões eram insuficientes berm como as soluçoes apresentadas não satisfaziam as necessidades da clientela estudantil visada. CATETO; o vereador comentou as proposituras de sua autoria, apresentadas nesta vem apresentando em sua área profissional ao projeto do sanador Süqueira Camatividades a Av. Labieno da C. Machado, 2322. 0694/1999-CELSO ANTO3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 24^ sessão, tendo pedido o apoio de todos às mesmas face ao alcance sociai de ambas. Destacou a res posta que havia recebido da 4* cia. da Pohcia ^Clitar de Garça, a respeito do policiamento em Jafa, criticando a pouca ênfase deste. LICO; o vereador parabenizou a agência local da Caixa Econômica Federal pelo trabalho que apresentou recentemente sobre o ^lunicipio de Garça e seus diversos as pectos, que contou mclussve com a decisisva particçação do Executivo ^üuiicipal de Garça. Também congratulou-se com o vereador Luiz Kunita que foi nomeado o novo Secretariaiio Municiai de Higi ene e Saúde, destacando a sua competência para o novo cargo. Ainda se referiu a maténa jornalística publicada no Tomai da Cidade, de autoria do sr. Letterio Santoro, a quem parabenizou. VA1.ERIA VIZZOTTO: a vereadora refeiiu-se à recente resposta a propositura de sua autoria, encaminhada ao DR-7 de Assis, mostrando-se indignada com o descaso daquele órgão estadual para com o trânsito de Jafa, cortado pela SP-294. Ainda questionou a atuação da Prefeitura de Garça, neste caso. Em aparte o vereador CATETO solicitou e a vereadora à tribuna esclareceu que o DR-7 informava que os redutores de velocidade foram retirados a pedido da Prefeitura de Garça. A vereadora ainda solicitou que nova propositura fosse encaminhada ao Sr. Prefeito questionando-o a respeito deste importante assunto. LUIZ KUNITA: o vereador à tribuna agradeceu pelos elogios recebidos do sr. Presidente desta Casa e à indicação do Sr. Prefeito para ocv^ar o cargo de Secretário Mimirtpal de Higiene e Saúde, reiterando seu propósito de trabalhar com aSnco e clareza em favor do setor de saúde do ^inicípto. Também cumprimentou o seu antecessor pelos resultados que este obteve durante a sua ad ministração. ADEMAR TOSE SALVADOR: o vereador comentou a respeito de proposta de emenda à Constituição extendendo a responsabilidade cicivtl e crimitial aos menores, a partir dos 14 anos, e solicitou a todos os demais vereadores que apoiassem esta proposta. Ainda opinou que a mesma pro posta deveria ser feita em relação à autorização para o trabalho. O vereador Cateto solicitou a dispen sa do Litervalo Re^mental que, colocada em votação foi aprovada por maiona de %’otos. Realizada a 2^ ciiamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 17 Edis com a presença anotada do vereador Joaquim Sérgio Pereira. ORDEM DO DLA ITEM I - PROJETO DE LEI N* 81/99, do Sr. Prefeito KLuacqial, soUcitando a abertura de crédito especial no montante de R$ 14.300,00 destinado ao pagamento de pessoal civil e de obrigações patronais de servidores. DISCUSSÃO £ VOTAÇAO UNICAS. Colocado em votação, artigo por artigo, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM n - PROJETO DE LEI N° 66/'^, do Sr. Prefeito Municipal, pleiteando a revopçao da lei municipal 1.349/71 que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público MunicipaL PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores LUIZ KUNITA: o vereador à tribuna manifestou-se favoravelmente à apiovação deste Projeto face à resposta que o Executivo encaminhou ao seu questi onamento, inclusive demonstrando com atos semelhantes de outras prefeituras municiais a não obri gatoriedade do recolhimento desta coniribução federal, que aliviaria em parte os cofres púbUcos. PROFESSOR PATO: o vereador concordou que a resposta do sr. Prefeito, aludida pelo discurso anterior, esclarecia alguns pontos mas não esclarecia, ao seu juízo, a situação do en^egado com créditos no PASEP. Em apartes o vereador Luiz Kunita disse que a garantia se fazia através da entre ga da RAIS e somente a não entrega da mesma é que cortaria o vícido do trabalhador com o Progra ma. Acrescentou que a RAIS não se referia a recolhimentos mas a informações salariais. Concluindo, 0 orador à tribuna manifestou o seu voto contrário à aprovação deste Projeto por julgá-lo prejudicial funcionalismo público munic^aL CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador mani festou 0 seu apoio ao discurso antenor do vereedor Luiz Kunita dizendo que a Constituição Federal já garantia o direito do abono do PASEP. Apiesentou Emenda aditiva, constante do Processo às fls. 3S, ao 4 Câmara Municipal de Garça ^43 o Estado de São Paulo irnefindo oo tezto da futura lei munidpaí o dispositivo da CF já aludido. CELSO ANTONIO: o verea dor manifestou o seu voto favorável ao Projeto por considerar que o PASEP era oriundo de utua lei federal e os direitos do trabalhador, por isso, estavam garantidos. O vereador Comélto Cézar Kenq> Marcondes solicitou a retirada da Emenda Aditiva de sua autoria. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da mai oria absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em votação ^obal o Projeto foi aprovado por maioria de votos.ITEM III - PROJETO DE LEI N® 76/99, do Sr. Prefeito Municiai, propondo desafetar área institucional do Loteamento Sítios de Recreio Jardim Adrianita. 1® DISCUSSÃO £ VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com disposili\’os regimentais %igentes, o quórum exigi do para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominaL Colo cado em votação artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioiia de votos. ITEM IV - PROJE TO DE LEI 77/99, do Sr. Prefeito Mudcipal alterando o Plano Pluiianual para o período 1998/2001, assim como a Lei 3.256/98 - Diretrizes Orçamentárias. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que havia recebido do Executivo Mumcipat Mensagem Aditiva ao Projeto, que passou a constar do Processo. Colocados em discussão o Projeto com a Mensagem Adiriva, ocupa ram a tribuna os vereadores PROFESSOR PATO: o vereador manifestou o seu voto contrário a este projeto por julgar que o dinheiro dispendido com a construção de quadra de tênis poderia ser entre gado noutra obra de cunho social que fosse mais abrangente, tendo ponderado sobre a intortância do apoio aos CONSEBs. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador manifestou o seu apoio a este pro jeto opinando que a construção de quadra de tênis era um empreendimento municipal que procurava in\’estir na qualidade de vida da cidade. CORNFT TO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador manifestou o seu voto favorável ao Projeto em pauta e ainda argumentou em sua defesa com a im portância desta obra, da construção de duas quadras de tênis, para o engrandecimento deste esporte e para os objetivos soaais a serem alcançados. Ainda falou sobre o esforço da Prefeitura ca manuten ção de atividades/obiigaçôes do Estado. CATETO: o vereador manifestou seu voto contrário a este Projeto, nesta ptúneira votação e lameidou que o Executivo destinasse verbas a dh'ersos outros seto res da municipalidade e não oferecesse solução para outros setores carentes da Adnsnistração, como eram o salário do funcionalismo, que não recebia nenhum tipo de reajuste, assim como o setor de saúde, que ainda necessitava de medicamentos básicos para atender à população. ADEMAR JOSÉ SALVADOR 0 vereador manifestou-se favorável a este Projeto argumentando que as verbas solicita das seriam empregadas em obras e atividades de muita inqiortância para o Muiúcipio. MAURÍCIO KL4SSAO OGAWA: o vereador manifestou o seu de acordo com todas as verbas solicitadas pelo Executivo AIunicipaL destacando o valor de cada uma das obras propostas para o enriquecimento da população e do Município. Ponderou, entretanto, que este Projeto poderia ter sido desmembrado em outros, cada qual tratando de um assunto (esportes, lazer e segurança). Ainda opinou que o Garça Esporte Clube Feminino merecería um espaço dentre os setores beneficiados. Finalizando, declarou seu voto contrário a este Projeto por causa da forma como era apresentado. CELSO ANTONIO: o vereador manifestou-se favoravelmente à aprovação deste Projeto por considerar que as atividades propostas e a desiinação das verbas eram para causas necessárias ao Kíumcípio. Em aparte, o verea dor Cateto disse que não radicalizava no seu voto a este Projeto. Apenas considerava que a justificati va de apoio social, para a construção de quadras de tênis, era descabida. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal Colocado em votação aitigo por artigo, o Pro jeto com a Mensagem Aditiva foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do 5 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Dia, passou-se à ExpHcaçao Pessoal, para a qual nrscreveram-se os vereadores NEUZA ALBEIRTI SERAPIAO: ao oci^ar a tribuna a vereadora saudou o novo Secretário Munjrtpal de Saúde por sua futura posse, solicitando ao mesmo que demonstrasse grande empenho em esclarecer definitivamente a questão do repasse aos hospitais psiquiátricos da cidade. PAULO CELSO lEABETH VikikA- o orador congratulou-se com o novo Secretário Muoicipai de ISgiene e Saúde, augurando-lhe sucesso em sua nova carreira. Tambédm disse que não conhecia a frequente falta de medicamentos básicos nos PASs da cidade, conforme exposto pelo quarto orador na discussão do Item IV da Ordem do Dia desta Sessão. O vereador comentou diversas propostiuras apresentadas nesta Sessão, as quais apoiou, destacando a que solicitava a identificação de logradouro público e a contratação dos serviços de um Assessor Jurídico para a Câmara Municiai de Garça opinando qiie este era um serviço necessário e há miiiío reclamado pelos Edis. MAURÍaO MASSAO OGAWA; VALEKIA VIZZOTTO: a vereado ra saudou 0 vereador desta Casa nomeado o novo Secretárío Mumcipal de Ei^ene e Saude, opinando sobre a competência do mesmo para gerir assuntos e atividades daquela natureza. Também falou sobre a necessidade de uma nova organização do SAPK.OMI em nossa cidade, oferecendo aos mi grantes um destino certo e encaminhamento a atividades produtivas. SERC30 ROBERTO SCA* QUETTE: ao ocupar a tribuna o vereador comentou resposta do Eng. Jorge, do DER, dizendo que em muitas ocasioes testemunhou a presença de obstáculos em rodovias que cortavam o perímetro urbano de outras cidades, comparando com a ausência dos mesmos em Jafa. Disse ainda que se não faltavam remédios básicos na cidade de Garça, eles estavam em falta no distrito de Jafa. Finalmente, parabenizou o novo Secretário Municipal por sua nomeação e posse a seguir. CATETO: ao ocupar a tribuna o vereador esclareceu que no seu discurso anteijot-havia brança, por parte de todos os vereadores, de meifi^as"^ favor do 0 distrito de Jafa não carecia de medicami intenso, como o de tempos atrás. PROF^Sl que dispõe sobre o abono salarial sol mesmo se chocava com o que ^evia sído aprov: cidade. Ainda parabenizou o oitos, 0 Senhor Presidente/^ nome de Deus, qe< Ata. Garça, 16 de noven^o de mil novecentos e mencionado a necessidade da cotctonaüsmo. Ainda lembrou que ^báâcos como tambm de atendimento médico mais OR PAÍto; 0 %’ereador /itou o 5 3* do artigo 239 da CF, as conttibu^õés do PIS/F^EP ressaltando que a redação do lo ipor esta Cjna, extingutodo o PASEP era nossa Evo Secretárío Mu/iicipal de SaÚM. Nao havendo outros oradores insou enç«rada a Sessão, da qual foi lavrada esta nõventa «rnove. MANOEL FRZDERICÍ) A.a. D VALHO Pi valería \tzzotTo 2’ Secretária JOAQUIM SERq :0 PEREIRA 1“ Secretaio 6