sessao nº 13

Câmara Municipal de Garça É
Estado de Sâo Paufo
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13â SESSÃO ORDINARIA REAI.IZAÜft EM 27 DE ABRIL ÜE 1.998
PRESIDENTE: QQRNEl.lO CEZAR KVHP MARCONüKS E VAl.ftRIA VIZZOTTO “AD HOC"
lOiNlTA
Aos vinte e sete dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito,
no Plenário da Câmara Municipal de Gar^a, com início às vinte horas e
trinta minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcon
des, Presidente, e Valéria Viszotto, Vice-Presidente ”ad hoc": e secreta
riada pelo vereador Luiz Kunita, 2Q Secretário, realizou-se a 13§: Sessão
Ordinária de mil novecentos e noventa e oito. Feita a chamada inicial dos
senliores vereadores, constatou-se cis seguintes presenças: Adamir Maurício
de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio. Cornélio Cézar Kemp Mar
condes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof.Pato, Luiz Kunita, Lico; Maurício
Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo
Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani, Valé
ria Vizzotto e Cateto, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo
número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primei
ra chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e co
locou em votaçao as Atas da 9§ e 10§ Sessão Ordinária, realizadas em de
30 de março 1998 e 04 de abril de 1998, respectivamente, que foram apro
vadas por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor secretário passaram
a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICI
PAL: Projeto De Lei CM n9 17/98, solicitando autorização para alienar
imóvel no Bairro Paulista. Projeto de lai CM n218/98, alterando os Anexos
VI e VII da Lei n2 3.008/95 (cargos de provimento do lapen). Ambos os
Projetos foram considerados objetos de deliberação e encaminliados às Co
missões Permanentes da Casa. Of. 365/98, 368/98, 374/98, 375/98, 377/98 e
379/98, At. aos Requerimentos 137/98, 153/98, 139/98, 179/98, 175/98 e
174/98, respectivamente,
373/98, 378/98, 380/98 e 381/98. At.
177/98, 170/98 176/98 e 165/98,
372/98, At. Requerimento 172/98, do vereador Celso Antonio. Of. 367/98 e
370/98, At. Aos Requerimentos 150/98 e 162/98, do vereador Cateto. Of.
369/98, At. ao Requerimento 123/98, do vereador Cornélio Cézar Kemp Mar
condes. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos núme
ros: 0204/1998 - MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, Sol. à Telesp-Marília a
instalação de telefone pCiblico na Rua Alagoas, altura do nQ 277.
0205/1998
so/andamento/resultados de ações Judiciais contra a administração munici￾pval anterior. 0206/1998 - VALÉRIA VIZZOTTO, Sol. Prefeito informações so
bre eventual reajuste salarial aos servidores em 1998. 0207/1998 - CORNÉ
LIO Cézar kemp MARCONDES. Sol. Telesp-MaríUa a traferéncia do atual lo
cal do telefone público comunitário da Rua José Lourenço, V.Cascata, para
a altura do n2 273 na mesma rua. 0208/1998
DES, Sol. ao Pres. da Assembléia Legislativa de S.Paulo gestões visando a
aprovação do Decreto Legislativo que revoga medida que permite ação con
tra 08 professores .ACTs. 0209/1998 - LUIZ KUNITA, Sol. ao governador do
Estado de S.Paulo desenvolver camp^anha de vacinação Anti Gripe e Anti
Pneumococcica entre funcionários púh>licos estaduais. 0210/1998 - LUIZ KU￾do vereador Prof. Pato. Of. 366/98, 371/98,
aos Requerimentosl43/98, 169/98,
da vereadora Valéria Vizzotto. Of.
VALÉRIA VIZZOTTO. Sol. Prefeito informações sobre ingres￾cornélio Cézar kemp marcon-
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NITA, Sol. Prefeito informações sobre a venda de pamonhas na cidade que
contraria lei mui^icipal (uso de alto falaiites). 0211/1998 - MAURÍCIO MAS￾SAO OGAWA. Sol. Prefeito informações sobre construção de alambrados em
torno do estande de tiro do TG 02-014. Todos os Requerimentos apresenta
dos foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações mnncros:
0286/1998
Gal. glicériü, altura do n9 30. 0287/1998
substituição de árvore atacada por cupins localizada na Rua Alfredo de S.
Castro, altura do nQ 53. 0288/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sgr a
MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sgr serviços de tapa-buracos na rua
MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sgr
pintura da faixa de pedestres e respectiva sinalização, na Av. Faustina
n2 713. 0289/1998 - PAULO CEf^O FRABETTI VIEIRA, sgr recuperação do piso
dos campinhos de futebol existentes no final da Rua Maceió, na V. Rebelo.
0290/1998
sai na altura do antigo Frigus, na V.Araceli, em direção á Rodv. (iate.
João R. de Barros. 0291/1998
NIVALDO APARECIDO COUTO, sgr reparos na estrada vicinal que
NIVALDO APARECIDO COUTO, sgr serviço de
tapa-buracos na rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, altura do crxizamento
com a Rua 10 de Novembro. 0292/1998 CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sgr
a denominação de Deputado Uiiz Eduardo Magalliães a prédio público locai.
0293/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sgr a denominação de Sérgio
Mota a prédios públicos locais. 0294/1998 - I.UIZ KUNITA, sgr reparos nas
faixas transversais de PARE E PEDESTRE da cidade. 0295/1998 - LUIZ KUNI￾TA, sgr a poda das árvores existentes na Rua Armando Sales de Oliveira.
0296/1998 - lAJIZ KUNITA, sgr promover campanha de limpeza pública na ci
dade. 0297/1998 - LUIZ KUNITA, sgr promover cami^anha de vanciançâo anti
gripe e anti pneumococcica para as pessoas carentes. 0 Senhor Presidente
da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas
as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Moçoes númer-os: 0174/1998
Congr. ao Posto Rodoviário Zem Ltda. pela realização de recente sorteio
de veículo entre os seus clientes. 0175/1998
CONDES, Apoio ao Requerimento da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconce
los, ref. ação direta de inconstitucionalidade a respeito da Instituição
e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 0176/1998 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCXDNDES, apoio à i'auta de reivindicações da Assoçi￾ação Paulista de Municípios durante a “Marcha a Brasília". 0177/1998 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. ao Sr. Roberto Parente que receberá
o título de Benemérito da Ordem Maçônica. 0179/1998
Congr. à Paróquia de S.Pedro e Delegacia de Ensino de Garça pela recente
realização do debate “Educar para a Vida". 0178/1998
KEMP MARCONDES, Congr. à Loja Maçônica Gal. Moreira guimarães IV pela re
alização de sessão magna no dia 2/5/98 para a concessão de título de Be
nemérito da Ordem Maçônica. 0180/1998
Apoio à manifestação do Sindicato dos Prefessores do Ensino Oficial do
Estado de S.Paulo contra medida do governo estadual contra os professores
ACTs. 0181/1998 - CELSO ANTONIO, Congr. à agência local do Baiiespa pela
implantação do sistema de Banco 24 Horas. 0182/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARíXíNDES, Pesar pelo falecimento do Exmo. Deputado Federal Luiz Eduardo
Magalhães. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade
de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Gabinete do Go￾CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR￾CELSO ANTONIO,
CORNÉLIO CÉZAR
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES.
vernador do Estado de S.Paulo. At. Moção 417/97-Cornélio Cézar Kemp Mar
condes. Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Min. da Justiça,
At.Requerimento 111/96-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Geraldo Alckimin
Filho-Vice-Governador do Estado de S.Paulo, at. Requerimento 115/98-
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Gália, At. Moção 8/98-
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Fei^asa-S.Paulo. At. Requerimento 306/97-
Prof.Pato. Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Comunica a cele
bração de convênio com a Garcafé visando a divulgação de informações para
o desenvolvimento do setor cafeeiro. Câmara Municipal de Presidente Pru
dente e Câmara Municipal de São Paulo, Votos de congratulações pelo
transcurso do aniversário do Município de Garça. Agrishow'98, Convite
tara ciclo de palestras sobre agropecuária e agricultura, de 27/4 a 02/5,
em Ribeirão Preto. SAAE-Garça, Encaminha ais Contas do Exercício Financei
ro de 1997. Loja Maçônica Gal. Moreira Guimarães IV, convite para sessão
magna no dia 02/5/98 às 20 horas, na Rua D.Maria de Barros, 36. Secreta
ria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, At. Moções 59/98- Cor
nélio Cézar Kemp Marcondese e 68/98-Prof.Pato. CPFL-Garça, At. Requeri
mento 187/98-Prof.Pato. Deputado Alberto Calvo, At. Requerimento 488/97-
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Posto Rodoviário Zem Ltda, At. Requerimen
to 167/98-Nivaldo Aparecido Couto. Telegrama do Detxitado Michel Temer,
At. Requerimento ,135/98-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Banco Itaú S/A-Ag.
de Garça, at. Moção 165/98-Cateto. SAAE-Garça, ofício 34/98, At. Requeri
mento 180/98-Maurício Massao Ogawa. SAAE-Garça, ofício n2 188/98-
Prof.Pato. SAAE-Garça. Ofícios 32/98, 33/98 e 36/98. at. aos Requerimen
tos 156/96, 166/98 e 148/98, do vereador Cateto. Of. 35/98-SAAE-Garça,
at. Requerimento 138/98-Valéria Vizzotto. Havendo tempo restante neste
Expediente, ocuparam a tribuiia os vereadores CATETO: o vereador à tribuna
cumprimentou o vereador Valdemar Zimiani, premiado recentemente num con
curso promovido por um Posto de combustíveis, e a AELT pela realização de
campeonato de futebol em Jafa. 0 vereador comentou matéria jornalística
do Jornal Folha de Garça, de autoria do Sr. Presidente da Casa. e reite
rou que durante o período de mandato do ex-prefeito Faneco ofereceu seu
apoio político ao governo deste. Também falou sobre os gastos da Prefei
tura, da Câmara e do SAAE com publicidade, enfatizando que estes gastos
era exceasivamente altos. Em aparte, a vereadora Valéria Vizzotto escla￾recexí que em 1997 a Prefeitura havia gasto R$ 18.252,65 e em 1996
7.606,69. 0 orador à tribuna reiterou os elevados gastos com publicidade
e concluiu manifestando o seu apoio também a esta administação, na reali
zação de projetos em beneficio da população de Garça. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: o vereador à tribuna conformou o convite para a palestra da
consultoria de relações comerciais da Argentina, em Garça, fruto de con
tatos de outro vereador desta Casa e da Prefeitxira. Também comentou pro￾posituras de sua autoria, destacando a que se referia à demissão de pro
fessores ACTs. tendo lido correspondência que havia recebido da escola
Profa. Nely Carbonieri, que versava sobre aquele assunto, e outra propo￾situra que se referia a questões formuladas ao governo do Estado sobre o
transporte escolar cujo encargo finajiceiro havia sido transferido para o
Kimicíplo. Em aparte, o vereador Sérgio Roberto Scaquette conformou o
orador à tribuna, dizendo que operava neste setor de traqnsporte e era
testemujal\a da quantidade de aluiios da zona rural que se deslocavam para
outras escolas quando havia outras desativadas na sua região. 0 orador à
tribuna, referindo-se à parte final do discurso do vereador Cateto, con
cordou que havia uma acirrada disputa política em Garça, que se tornava
pública através da imprensa e de atos que julgava serem de perseguição
política, citando como exemplo a denúncia do Prof. Pato pela suposta que
bra de decoro parlamentar pela vereadora Neuza Serapièo. Também se refe
riu aos gastos citados pelo anterior orador à tribuna, justificando que
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Câmara Municipal de Garça
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aquelas publicações, assita como as de governos anteriores, haviam sido
feitas pelo citado órgão de imprensa mediante licitação. Em aparte, o ve
reador Cateto esclareceu que em seu pronunciamento havia comnentado ape
nas sobre os valores gastos. 0 vereador à tribuna concluiu sugerindo que
esta última pendência citada por ele e a questão dos gastos com publica
ções fossem resolvidas através do Poder Judiciário. Após o Intervalo Re
gimental foi realizada a 2à chamada visando á Ordem do Dia, constatando￾se a presença de 16 Edis. ORDEM DO DIA;ITEM I
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDACAO, oferecendo a Redação Final ao
Projeto de Lei nQ 15/98, do Sr. Prefeito Municipal, pror^ondo alteração par'cial da Lei ní2 2.680/91 (Estatuto do Servidor ^blico Municipal). DIS
CUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão,ocupou a tribuna o verea
dor PROFESSOR PATO: o vereador referiu-se ao Parecer da Comissão de Cons
tituição, Justiça e Redação ao Projeto 15/98, dizendo que concordava com
relação ao pagamento do quinqüênio conforme o proposto. Cblocado em vota
ção, o Parecer foi aprovado por maioria de votos. ITEM II
LEI NQ14/98, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legisla
tiva para alienar imóveis no Jd. J.Paulo II. 2* DISCUSSÃO E VOTACAO. A
Mesa informou e apresentou a emenda subsitutiva ao Projeto 14/98, do ve
reador Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho-Lico, alterando dispo
sitivos dos artigos IQ e 22, conforme consta às fls. 22 do referido Pro
cesso. Colocados em discussãoo Projeto e a emenda, ocuparam a tribuna os
vereadores MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador manifestou-se a favor da ge
ração de empregos em Garça e a favor de uma política local ordenada e
profgrassita neste sentido, solicitando aos seus pares que também anali
sassem o Projeto por este ponto-de-vista, e optassem pelas vantagens à
cidade. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador manifestou-se favoravelmente ao
Projeto e suas emendas, afirmando que era a favor de todas as medidas que
resultassem na geração de empregos na cidade de Garça. A Mesa informou
que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor o quórum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de
votação 0 nominal. Colocados em votação, o Projeto e a Emenda, ambos fo
ram aprovados i-or maioria de votos. ITEM III - PROJETO DE f,EI N2 16/98,
do Sr. Pr-efeito Municipal, autorizando o Poder Executivo a outorgar a
concessão de uso do Estádio Municifal Federico Platzeck. 2è DISCUSSÃO E
VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em
vigor o quóriun exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGANICA MUNICIPAL n2 01/98, do vereador José Garcia Jurado Neto￾Prof.Pato, dispondo sobre modificação do artigo 15 da lOM, que fixa o nú
mero de vereadores para o Município de Garça, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A
Mesa informou que a Comissão de Const. Justiça e Redação havia apresenta
do susbstitutivo à Emenda à IXM n2 01/98, constante do Parecer exarado
pela Comissão às fls. 5 e 6 do referido Processo. A Mesa informou que, de
acordo com dispositivos regimentais era vigor, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria qualificada e o sistema de vota
ção o nominal. A Mesa esclar-eceu que se o Substitivo não fosse aprovado
ele ficaria prejudicado e entraria em votação o texto original do Projeto
de Emenda. Colocado em votação, o Substitutivo foi rejeitado por insufi
ciência de votos, e o texto original do Projeto foi rejeitado por maioria
de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia e nao havendo oradores ins
critos. o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão,
PARECER NQ 15/98, da CO￾PROJETO DE
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da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 27 de abril de mil novecentos e no
venta e oito. 	
CORNE! :mR KQiP MARCONDES
Presidente
LU ITA
2^Sej Tário
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