sessao nº 5

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
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5â SESSÃO. QRDINARIA REALIZADA EM 02 DE MARíX) DE 1.998
PRESIDEffTE:
Aos dois dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito, no Ple
nário da Câmara ílunicipal de Garça, com início ás vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
Presidente, e Valéria Vizzotto, vice-presidente "ad hoc“; secretariada
pela vereadora Neuza Alberti Serapião, Secretária, e Luiz Kunita, 2Q
Secretário, realizou-se a 5â Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa
e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador,
Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira,
Prof.Pato, Luiz Kunita, Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de
Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso
Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani, Valéria Vi
zzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentes á Sessão. Havendo número
legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira cha
mada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em
votaçao a Ata da Sessão Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de
1998, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores
secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. 102/98, Encaminha cópia das Leis Municipais
n9 3.235 e 3.236/98, sancionadeis e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 0056/1998 - LUIZ KUNITA, Sol.
Prefeito informações sobre a execução de obras públicas no leito da rua
Alfredo S. Castro com rua Mário Marangão. 0057/1998 - CELSO ANTONIO, Sol.
Prefeito estudo visando a revogação do Decreto n2 4.719/93 (transporte
coletivo no Município), colocado em discussão, ocuparam a tribuna os ve
readores CELSO ANTONIO: o vereador pediu o apoio dos seus pares a esta
propositura e a favor da revogação do decreto executivo que autorizava a
empresa Turismar a explorar o transporte coletivo na zona urbana da Cida
de, justificando que julgava aquela medida um prejuízo para a Viação Ci
dade de Garça e um equívoco de interpretação do processo autorizativo do
DER para o aumento de quilometragem para a Turismar. CATETO: o vereador
manifestou o seu apoio ao orador que o antecedeu, pedindo a todos igual
empenho no sentido de interceder junto ao Executivo para que esta medida
fosse revogada, em favor da empresa Circular, que se via prejudicada, e
em vista dos seus esforços para a implantação do transporte coletivo ur
bano em Garça. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tribuna ponde
rou que diante doa argumentos apresentados até então, o Executivo se via
na necessidade de rever sua decisão em favor da Turismêir e jul￾gar/fiscaliz€LT os procedimentos da mesma empresa. Os seguintes vereadores
apartearam o orador à tribuna: CELSO ANTONIO: esclareceu que ouviu teste
munhos da população contando que ônibus da empresa Turismar recolhiam
passageiros nos bairros, que desembarcavam da estação rodoviária, e lhes
cobrava o equivalente à viagem até o distrito de Jafa. VALDEMAR ZIMIANI:
declarou que viajou pela Turismar para Jafa e estranhou o percurso do
ônibus, através do Jd. Sol Nascente. CATETO: argumentou que a Viação Ci￾1
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dade de Garça foi criticada quando pretendia fazer a linha Jafa-Garça￾Jafa e que agora a empresa Turismar, de transporte interurbano, fazia a
linha urbana em Garça. VALDEMAR ZIMIANI: sugeriu que, alternativamente,
fosse criado van serviço de integração do transporte coletivo entre as em
presas Turismar e Viaçâo Cidade de Garça. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o ve
reador acrescentou que o trajeto da empresa Turismar através do Sol Nas
cente e do Morada do Sol era resultado de uma reivindicação atendida, da
autoria de vereadores desta Casa, e que a Turismar recolher passageiros
nos bairros mais afastados do centro e levá-los até Marília se constituía
num beneficio aos usuários. Concluiu dizendo que havia necessidade de xjm
consenso entre as empresas Turismar e Circular, para que este serviço
fosse realizado de modo mais adequado, em vista das observações Já feitas
anteriormente. 0056/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol ao governa
dor do Estado e outrais autoridades rever o tratamento dispensado aos di
retores de escolas técnicas estaduais. 0059/1998
Prefeito informações sobre o funcionamento do Conselho Tutelar de Garça e
da Casa Abrigo. 0060/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. Secretá
rio estadual de Agricultura e Abastecimento informações sobre o andamento
do projeto "Melhor Caminho" no Município de Garça. 0061/1998 - PROF.PATO,
Sol. á 4ã Cia. da Policia Militar de Garça policiamento preventivo no Jd.
Centenário. 0062/1998 - PROF.PATO, Sol. Presidente do Senado e da Câmara
Federal elaborar projeto de lei proibindo a venda de imitações de armas
de fogo. 0063/1998 - PROF.PATO, Sol. Secretaria da Segurança Pública in
formações sobre a possibilidade de instalar máquina copiadora na sede da
Cia. da Polícia Militar de Garça. 0064/1998 - PROF.PATO, Sol. à Secre
taria da Segurança Pública uma viatura nova ou reformada para a Polícia
Florestal e de Mananciais de Garça. 0065/1998 - CATETO, Sol. Prefeito in
formações sobre eventual subvenção para as equipes de base do Garça F.C.
Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador CATETO: o vereador
cumprimentou o ex-vereador e atual vice-presidente do Garça F.C, e pediu
o apoio de todos a sua propositura, destacando que o clube de futebol da
cidade merecia o apoio do setor público pela campanha positiva que vinha
realizando, destacando a revelação de esportistas do time local, e os co
mentários da imprensa especializada. 0066/1998 - NIVALDO APARECIDO COUTO,
Sol. às lideranças na Câmara Federal alterarem o item do projeto da re
forma previdenciária que trata do limite de idade para aposentadoria. To
dos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de vo
tos. Indicações números: 0093/2998 - PROF.PATO, sugerindo estudos visando
modificar a referência numérica dos vencimentos dos professores munici
pais da E-9 para a E-12. 0094/1998 - PROF.PATO, sugerindo fornecer cole
tes fosforecentes e outros equipamentos de segurança Opara os servidores
municipais da coleta de lixo. 0095/1998 - PROF.PATO, sugerindo instalar
cursos profissionalizantes na rede de ensino Municipal. 0096/1998 - SÉR
GIO ROBERTO SCAQUETTE, sxigerindo alterar o sistema de pagamento dos ven
cimentos dos servidores municipais, através de cheques. 0097/1998 -
PROF.PATO, sugerindo instalar quebra-molas na esquina das ruas Carlos
Ferrari e Voluntários de 32. 0098/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
sugerindo a cessão ou doação de bebedouro de égua para utilização na
EEPG Prof. Nely Carboniéri de Andrade. 0099/1998 - PROF.PATO, sugerindo
refazer a sinalização de solo no cruzamento das Ruas Alagoas e Padre Lei
te. 0100/1998
CELSO ANTONIO, Sol.
PROF.PATO, sugerindo criar área de isolamento para os
animais acometidos de alguma doença no Bosque Municipal. 0101/1998 -
PROF.PATO, sugerindo incluir em plano de pavimentação pública o trecho
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final da Rua Salvador Zago, esquina com Av. Faustina. 0102/1998 -
PROF.PATO, sugerindo reativar área de lazer existente no Jd. Paineiras.
0103/1998 - PROF.PATO, sugerindo instaurar a pintura da sinalização no
trecho da Rotatória da Garça, até a SP-294. 0104/1998 - PROF.PATO, suge
rindo obras de melhorias na estrada que demanda ao Bairro Roça Grande.
0105/1998 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerindo erradicação ou poda da árvore
existente no início da rua Cel. Piza, ao lado do Ginásio de Esportes do
GeLTça Tenis Clube. 0106/1998 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerindo pavimentar
com cascalho o aclive existente na estrada de Jafa até a Venda do Chaves,
prox. do Rio da Garça. 0107/1998 - PROF.PATO, sugerindo criar área de
isolamento do Restaurante do Bosque, do restante do mini-zoológico, das
18h00 às 8h00. 0108/1998 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, sugerindo incluir
em plano de pavimentação o trecho Inicial da Rua Rosário Martino até a
Av. Faustina. 0109/1998 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, sugerindo a cons
trução de calçadas ao redor do Estádio Nassin Cotait. 0110/1998 - PAULO
CELSO FRABETTI VIEIRA, sugerindo a construção de galerias pluviais, na
Rua Luiz Monici até o seu final, altura da Rua Rosário Martino. 0111/1998
- CELSO ANTONIO, sugerindo trocar os pedalinhos existentes no lago arti
ficial por outros mais modernos. 0112/1998 - PROF.PATO, sugerindo a ins
talação de caçambas para recolhimento de lixo no Jd. Centenário.
0113/1998 -SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sugerindo regulamentar a concessão
de vale-transporte para os fxincionáros municipais. 0 Senhor Presidente da
Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Mu
nicipal. Moçoea números: 0045/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Congr. a AELT pelo trabalho desenvolvido na organização de futebol Suíço
categoria Master, em 1998. 0046/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Congr, à equipe do Salão Cárter, vlce-campeã de futebol suíço, categoria
master/98. 0047/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à equipe do
Kosminho, campeã do futebol suíço categoria master/98. 0048/1998 - CELSO
ANTONIO, Congr. ao Dr. Valdeci Mendes de Oliveira pela decisão de liberar
08 bailes carnavalescos para os menores de 12 anos desde que acompanha
dos. 0049/1998 - JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA, Congr. ao Sr. Dr. Luiz Antonio
de Araújo Sant'ana pela recente palestra que ministrou no Centro Espírita
Caminho de Damasco. 0050/1998 - PROF.PATO, Pesar pelo falecimento da Sra.
Rosana Maria de Souza Marques. 0051/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Congr. ao Sr. Edson Aparecido dos Santos pelo resultado do processo que
culminou com a autorização para o funcionamento do curso de Administração
de Empresas/Informática da FAEF. 0052/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCON
DES, Pesar pelo falecimento do Sr. Álvaro de Moraes. 0053/1998 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à Associação Cultural e Educacional de Garça
pela realização do seu 12 exame vestibular para o curso de Administração
de Empresas com Ênfase em Infonnática. 0054/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Congr. ao Exmo. Deputado Aloysio Nunes Ferreira Filho pelo
processo que resultou na implantação do curso de Administração em Ênfase
em Informárica, da Faef. 0055/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Congr. ao Ministro da Educação e Desporto, pelo andamento do processo que
culminou com a autorização e implantação do curso de Administração de
Empresas com Ênfase em Infonnática na FAEF. Todas das Moçoes apresentadas
foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS: Policiamento Florestai e de Mananciais-Garça, At. Moção
603/97-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE-Garça, Encaminha balancete do
mês de janeiro/98 ref. fundo especial de 20%. SAAE-Garça, Encaminha Ba￾3
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lancete das Receitas e Despesas do mês de dezembro/97. Departamento Regi
onal de Ensino de Garça, at. Requerimento 21/98-Valéria Vizzotto. Secre
taria Municipal de Higiene e Saúde da Prefeitura Municipal de Garça, en
caminha esclarecimentos sobre a criaçSo da vigilância sanitária em Garça
e solicita a agilização do Projeto de Lei em trâmite na Casa. CEPAM, en
caminha o periódico Resenha Econômica. Havendo tempo restrante neste Ex
pediente, ocuparam a tribuna os vereadores ADEMAR JOSÉ SALVADOR; inicial￾roente o vereador disse que o anúncio de crédito fácil aos peqxienos empre
sários era balela, porque estes dificilmente conseguian acesso aos recur
sos, em detrimento dos médios e grandes empresários. Ainda criticou o
discurso de outro orador em sessão anterior, que contradizia estas infor
mações, Justificeindo que ele próprio fora vítima dessa situação e questi
onou recente plano governamental que procxurava reverter o quadro. Ainda
falou sobre a necessidade de se construir galerias de águas pluviais no
bairro Jd. S. Lucas, que era prejudicado pelas constantes chuvas.
PROF.PATO: o vereador comentou a respeito da reunião promovida recente
mente pela Prefeitura com os benefiárioa do projeto mutirão, parabenizan
do-a pelos resultados. Ainda comentou o discurso anterior reiterando seu
ponto-de-vista a respeito dos créditos bancários. CELSO ANTONIO: o verea
dor congratulou-se com os beneficiários do projeto mutirão de casas popu
lares, lembrando que esta era a realização de uma luta pela conquista da
casa própria, augurando-lhes sucesso nesta empreitada. VALDEMAR ZIMIANI:
o vereador comentou o discurso do primeiro orador deste Expediente, di
zendo que isso o havia feito refletir sobre o ocorrido recentemente en
volvendo o deputado Naya, que ocupava relevante cargo político, aciosado
de ser grande devedor e agente de corrupção, enquanto a população mais
humilde sofria pelos males da economia. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o
vereador comentou o duscurso do vereador VALDEMAR ZIMIANI, falando sobre
a origem da denúncia contra o deputado, que foi o desabamento do edifício
no Rio de Janeiro. 0 orador ainda comentou o discurso do Prof. Pato e do
vereador Ademar, dizendo que concordava com este último e que mantinha
sua ej5«ctativa pelo maior reconhecimento da classe produtiva do país.
Ainda falou sobre o requerimento do vereador CÂTETO, dizendo que a Pre
feitura iria nalisar melhor a possibilidade do requerido, e manifestou
sua solidaridedade à atuai direção do Garça F.C. pelos problemas que vi
nha enfrentando. Em apartes, o vereador GATETO disse que o apoio finan
ceiro requerido visava principalmente à metade final do ano, quando se
intensificavam os trabalhos; ainda, que o recente confisco da arrecadação
do Clube não teve origem a partir da administração do Sr. Honda; também
sugeriu que o resultado do episódio da administração anterior do Geu‘ça
F.C. não fosse estendida à atual. 0 vereador à tribuna continuou, dizendo
que não acusaria o Sr. Honda de todos os males, mas que se ressentia da
insensibilidade daquele aos apelos do Legislativo por maiores esclareci
mentos. Acrescentou que, de acordo com a atual diretoria do clube, seriam
disputadas competições a partir de outras modalidades oficiais. Ainda fa
lou sobre as galerias de águas pluviais do Jd. S.Lucas, esclarecendo que
a Prefeitxira Já tomava providências para a execução dos primeiros servi
ços. Agradeceu ao apoio a propositura de sua autoria sobre o plano
"Melhor Caminho", reclamando maior atenção ao Município. 0 vereador VAL
DEMAR ZIMIANI solicitou a dispensa do Intervalo Regimental que, colocada
em votação, foi rejeitada por maioria de votos. Após o Intervalo Regimen
tal foi realizada a chamada viS£indo à Ordem do Dia, constatando-se a
presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI NQ 11/98, do Sr. Pre￾4
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feito Municipal, solicitando autorização legislativa para a abertura de
crédito especial no valor de R$ 12 mil para a aquisição de equipamentos
de informática destinados à Ciretran de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNI
CAS. A Mesa informou que havia recebido requerimento do vereador
PROF.PATO solicitando o adiamento deste Projeto para a próxima sessão or
dinária que, colocado em votação foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM II - PROJETO DE LEI NQ 005/98, do Sr. Prefeito Municipal, solicitan
do autorização para a criação da equipe técnica de vigilância sanitária
do Município, là DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com
dispositivos regimentais vigentes o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. 0 ve
reador LUIZ KUNITA soliticou a dispensa da leitura do texto a ser votado
que, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade de votos. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III -
PROJETO DE LEI N2 009/96, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a alteração
do anexo II da Lei n2 3.008/95 que reestruturou os serviços administrati￾vos da Prefeitura Municipal. 1§ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que.
de acordo com dispositivos regimentais vigentes o quórum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação
o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal,
para a qual inscreveram-se os vereadores: VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora
informou que fora procurada por diversos munícipes que questionaram a
respeito das taxas cobradas neste ano, e que havia procurado esclareci
mentos do chefe de gabinete da Prefeitura a respeito, que informou que a
coleta de lixo daqueles munícipes passou a ser cobrada em função do re
cente inicio da prestação dos mesmos serviços, e que os munícipes que
porventura tenham recebido cobrança que julgavam indevida procvsrassem a
Prefeitura para apresentar sua reclamação. A vereadora ainda falou a res
peito da pavimentação de vias públicas, lembrando que o município havia
criado mecanismo para disciplinar a cobrança de novos serviços; e que ha
via diversas ruas da cidade que careciam daquelas obras. CORNÉLIO CéZAR
KEMP MARCONDES: o vereador falou a respeito do projeto de construção de
caisas populares em regime de mutirão, lembrando que em recente reunião
aqueles munícipes contemplados já recebiam maior definição para a breve
concretização do mutirão. 0 vereador referiu-se ao discurso anterior di
zendo que procuraria os setores competentes da Prefeitura para averiguar
a informação de cobrança por melhorias Inexistentes, conforme o denuncia
do pela vereadora que o antecedeu. CELSO ANTONIO: o vereador à tribuna
esclareceu que, como Corregedor da Câmara, havia sido comunicado do des
pacho do Sr. Presidente da Casa, indeferindo o pedido de representação
junto à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e que iria certiflcar-se
da legalidade daquela decisão. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador falou
a respeito da necessidade que diversos funcionários tinham do vale￾transporte ou um meio de transporte alternativo que lhes facilitasse o
deslocamento trabalho-casa-trabalho. Também falou sobre o método utiliza¬
do para o pagamento do funcionalismo, sugerindo que este fosse feito em
cheque, na Sede da Prefeitura, poupando-os das filas dos bancos.
PROF.PATO: o vereador comentou e justificou proposituras de sua autoria,
destacando a que visava preservar o período de descanso dos animais ex
postos no Bosque Municipal, e a devolução à população da área de lazer do
Jd. Paineiríis, que teria sido obstruída por obras de terraplanagem. Nao
havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus,
5
Câmara Municipal de Garça
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declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dois de
março de mil novecentos e noventa e oito. 	
CORNELIO :ZAR KEMP MAROMIES
Presidente
A VIZ
Vice-Preàidente “ad hoc"
Vi
V
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NEUZA ALBERTI SERAPIAO
lâ Secretária
/ICUNITA
^SPétério
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