| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 1998-09-28 |
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
RKAT.TZAnA EM 26 DE Si
BLIQ CEZAR gPff
Liffij-aae
PRESI «R K VATiWTA VTZTQTOQ "AD HQC'
SECRETÁRIOS: WKDZA ALBKRTI SKRAPIAQ E LUIZ KUMITA
MK
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e
oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início ás vinte horas
e trinta minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Mar
condes, Presidente, e Valéria Vizzotto, vice-presidente, "ad hoc"; secretaricLda pela vereadora Neuza Alberti Serapião, 1§: Secretária, e Luiz Kunita, 22 Secretário, realizou-se a 31â Sessão Ordinária de mil novecentos
e noventa e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, cons
tatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José
Salvador, Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio
Pereira, Prof.Pato, Luiz Kunita, Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pi
nheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido Couto, Pau
lo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zlmiani, Va
léria Vizzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentea à Sessão. Havendo
número legal para o início doa trabalhos e, considerando válida a primei
ra chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e co
locou em votaçao a Ata da 30â Sessão Ordinária, realizada em 21 de aetembrode 1998, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os
senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM 59/98, propondo a
abertura de crédito especial no valor de R$ 1.192.000,00 para a execução
do E>rograma Habitar/Melhorias, considerado objeto de deliberação e enca
minhado às Comissões Permanentes da Casa. Of. FWG 879/98, At.Requerimento
478/98-Prof.Pato. Of. FMG 869/98, At.Requerimento 484/98-Prof.Pato. Of.
FMG 868/98, At,Requerimento 479/98-Prof.Pato. Of. R1G 870/98,
At.Requerimento 485/98-Valéria Vizzotto. Of. PMG, Encaminha cópia da Lei
Municipal n2 3269/98 e 3270/98, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RE
CEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 0512/1998-MAURICI0
MASSAO OG/WA, Sol. ao Exmo Sr. Prefeito Municipal informações sobre os
critérios para a concessão de llcensa para o comércio ambulante de pas
téis, doces e outros. 0513/1998-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao
Governador do Estado de SP informações sobre os motivos do Município de
Garça não ter sido contemplado recentemente com viatura policial para a
Polícia Civil. 0514/1998-PIW3FESS0R PATO, Sol. ao Governador do Estado de
SP e Secr. Estadual doa Transportes a liberação da cobrança do pedágio
nas estradas do Estado, no período das 22 às 6 horas. 0515/1998-VALDEMAR
ZIMIANI, Sol. ao Exmo Sr. E¥efeito Municipal informações sobre o pagamen
to de subvenção destinada ao Hospital Samarltano. 0516/1998-C0RNÉLIO CÉ
ZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao Superintendente da Receita Federal de SP a
doação de diversos equipamentos eletrônicos apreendidos pela Receita para
melhor estruturar o Conselho Tutelar de Garça. 0508/1998-CELS0 ANTCWIO,
Sol. à CIÍíU informações sobre as verbas já liberadas para a construção de
casas populares pelo sistema mutirão. 0509/1998-PROFESSOR PATO, Sol. á
CEWU destinar 10% das casas populares construídas pela empresa, para pes
soas idosas acima de 60 anos. 0510/1996-PR0FESSOR PATO, Sol. ao Exmo.Sr.
Prefeito Municipal informações sobre a não instalação de redutor de ve1
CâmaraEstado Municipal de Sâo Paulode Garça ^
n ÍJÉ 193
locldade na rua Jacarandá, no Jd. Paineira. 0511/1998-CELSO ANTONIO, Sol.
ao Exmo Sr. Prefeito Municipal informações sobre o cumprimento dos prazos
para a construção de casas populares pelo sistema de mutirão. Todos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. In
dicações imeros: O580/1998-PROFESSOR PATO, Sugerindo a realização de
operação tapa-buracos na Idaa Alzira Nazareth, cruzamento com a Rua Barão
do Rio Branco. 0581/1998-HíOFESSOR PATO, Sugerindo a aquisição de capas
de chuva para ser fornecida aos servidores municipais da limpeza pública.
0582/1998-PROFESSOR PATO, Sugerindo a remoção de entulhos depositados na
rua Mário Marangão, altxira dos números 250 e 426. 0583/1998-PR0FESS0R
PATO, Sugerindo a remoção de entulhos acumulados na Rua Vital Soares, al
tura do número 523. 0584/1998-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo a cobertu
ra do ponto de Ônibus circular no interior do Terminal Rodoviário Urbano.
0585/1998-MAURICIO MASSAO OGAWA, Sugerindo o calçamento dos acostamentos
da via de acesso ao trevo de Bauru, no prolongamento da Av. Presidente
Vargas. 0586/1998-MÂURICI0 MASSAO OGAWA, Sugerindo a contratação de médi
co urologista para atendimento na rede mxmicipal de saúde. 0587/1998-
PROFESSOR PATO, Sugerindo incluir a mia Joaquim Ramos Mendes no próximo
plano de pavimentação asfáltlca. 0588/1998-PROFESSOR PATO, Sugerindo a
realização de operação tapa-buracos na rua Mário Marangão, altura do nÊ
464 ao 600. 0589/1998-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a constru
ção de sanitários masculino e feminino nos parques infantil do Lago Arti
ficial de Vila Williams e Junto ao Bosque Municipal. 0590/1998-PAUL0 CEL
SO FRABETTI VIEIRA, Sugerindo limpeza no bueiro existente na Rua Cícero
Guanaes Simões Jr, no núcleo habitacional Morada do Sol. 0591/1998-PAUL0
CELSO FRABETTI VIEIRA, Sugerindo reparos urgentes na estrada que demanda
ao bairro Alegria. 0592/1998-PR0FESSOR PATO, Sugerindo a remoção de entu
lhos na rua Pará, defronte o número 230. 0593/1998-VALDEMAR ZIMIANI, Su
gerindo a colocação de cascalho na estrada do Canelada, um pouco abaixo
da casa existente à margem dessa estrada vlcinal. 0594/1998-PAUU) CEI£0
FRABETTI VIEIRA, Sugerindo instalar dispositivo sinalizador para traves
sia de pedestres no cruzamento das Ruas Dep. Manoel Joaquim Fernandes com
Cel. Joaquim Plza. 0 Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo
com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta
Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moçoes náaeros:
0416/1998-LUIZ KUNITA, Congratulações e aplausos à diretoria e professo
res da EEPSG Hilmar Machado de Oliveira pela recente inauguraçao de seu
laboratório de informática. Colocada em discussão, ocupou a tribuna o ve
reador LUIZ KUNITA: o vereador comentou sua propositura, reiterando seus
votos de congratulações à delegacia de ensino, diretores e professores de
escola, pela aquisição,de equipamentos de Infomátlca, aparelhando as es
colas locais, superando a qualidade da Educação no passado. 0417/1998-
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e aplausos ao Clube da Ter
ceira Idade pelo transcurso do seu 89 aniversário de fundação. 0418/1998-
CELSO ANTONIO, Pesar pelo falecimento da Sra. Yaeko Takenobu Nakata ocor
rido no último dia 26. 0419/1998-C0RNÉLI0 CÉZAR KEMP MARCONDES, Apoio ao
Projeto de Lei n2 408/97, do deputado Waldlr Cartola, criando o Programa
de Treinamento para Combate a Incêndios nos estabelecimentos de ensino da
rede oficial do Estado. 0420/1998-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congra
tulações e aplausos ao ser. Miguel Camilo, homenageado recentemente com o
troféu fraternidade, pelo Clube da Terceira Idade. 0421/1998-NIVALD0 APA
RECIDO COUTO, Pesar pelo falecimento do sr. Lourenço Pinheiro, no último
dia 23. 0422/1998-CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e aplau2
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
308 á Delegacia do Serviço Militar de Garça pela realizaçfio de solenidade
de entrega de certificados de dispensa de incorporaçSo/1998. 0423/1998-
C^TETO, Congratulações e aplausos à Associação Esportiva Jafanse pela
conquista do campeonato de futebol amador de 1998. 0424/1998-C0RNÉLI0 CÉ21AR KEMP MARCONDES, Congratulações e aplausos ao deputado federal Aloysio
Nunes Ferreira Filho pelo recebimento da medalha do Brasão do Município
de S.J. do Rio Preto e do diploma de Comendador da Ordem Municipal do
Brasão. 0425/1998-VALÉRIA VIZZOITO, Pesar pelo falecimento do sr. Fran
cisco Peres, ocorrido no último dia 23. 0426/1998-C0RNÉLI0 CÉZAR KEMP
MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. Carlos Roberto Fior. Todas as
Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE
RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Deputado Aécio Neves(PSDB), Presidên
cia do INSS-Brasília, At. Requerimento 360/98-Comélio Cézar Kemp Marcon
des. Ministro Extraordinário de Política Fundiária, At. Requerimento
352/98~Prof.Pato. Prefeito Municipal de Álvaro de Carvalho, At. Moção
401/98-Celso Antonio. Deputado Erasmo Di£is-PPB, e Deputado Cândido Galvâo, At. Moção 373/98-Cornéllo César Kemp Marcondes. Correlos-Bauru, At.
Requerimento 482/98-Prof.Pato. UVESP-UNIAO DOS VEREADORES DO ESTADO
S.PAULO, Congratulações pelo transcurso do dia do Vereador, em 01 de ou
tubro. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Comunica a libera
ção de recursos para o Município de Garça. Cémara Municipal de São Paulo,
Convite para o lançamento do Livro Câmara Municipal de S.Paulo 1560-1998,
Quatro Séculos de História, no dia 28/9/98 às 19 horas. lapen-Garça, En
caminha o Balanço Financeiro e Analítico de Receita e Despesa ref. agos
to/98. José Carlos Graça Wagner, Presidente da Associação Nacional de Ad
vogados Contra o Aborto, Encaminha o informativo "0 Grito dos Abortados".
9§ Delegacia do Serviço Militar e Junta do Serviço Militar de Garça, Con
vite para a entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação no dia
30/09/98, às 10 horas, na sede do TG. Tribunal de Contas do Estado de
S.Paulo-S.Paulo, At.Requerimento 405/98-Comélio Cézar Kemp Marcondes.
Secretaria do Patrimônio da Uniâo-Min. da Fazenda, At. Moção 278/98-
Comélio Cézar K. Marcondes Secretaria de Estado da Educação, At. Reque
rimento 427/98-Prof.Pato, Governador do Estado de S.Paulo,
At.Requerimento 388/98-Adamir Maurício de Barros. Governador do Estado de
S.Paulo, At. Requerimento 267/98-Comélio Cézar Kemp Marcondes. Havendo
tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: MAURÍ
CIO MASSAO OGAWA: o vereador comentou e justificou indicação de sua auto
ria, apresentada nesta sessão, sugerindo a contrataçào de médico urologista para atender à rede municipal de saúde, alinhando-se à defesa do
deputado Milton Flávlo, que a campanha contra o câncer de próstata deve
ria receber a mesma ênfase que a do câncer uterino. PROFESSOR PATO: o
orador inforaou que a direção da escola onde trabalha recebeu uma carta
denunciando que havia usado de suas prerrogativas para tornar público as
sunto interno da Cémara, e lembrou que aquele assvmto geral citado já era
de conhecimento público, adicionando que não tinha conhecimento e acesso
às particularidades dos assuntos internos e decisões da Comissão de Éti
ca, ao contrário dos seus membros e do Presidente desta Casa, e que não
poderia ter faltado com o decoro parlamentar neste caso. Após o Intervalo
Regimental foi realizada a 2Ê chamada visando à Ordem do Dia, constatan
do-se a presença de 17 Edis. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VEREADORA NEUZA ALBERTI SERAPIAO: “A Presidência da Mesa convoca os suplentes da bancada do
PPB e PSDB, respectivamente senhores Alfredo Maceloni e Adão Luiz Caval
cante, para aguardarem no recinto do Plenário, pois dentro de minutos es3
CâmaraEstado Municipal de São Paulode Garça ^
●m
tarSo prestando compromisso regimental, para tomar posse no cargo de ve
reador para participarem da votação de representação formulada por verea
dor desta Casa, contra vereadora desta Casa. Representação desta Casa
formulada
Neuza Alberti Serapião, prática à infração ao Código de Ética referente é
proibição do cônjuge contratar com o Poder Público. Por primeiro, comuni
co aos senhores vereadores que entrará em discussão, e votação posterior,
o recebimento da denúncia contra a vereadora Neuza Alberti Serapião. A
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, por maioria de votos, três votos
a dois, emitiu Parecer para suspender por trinta dias a aludida vereado
ra, e seu mandato nesta Casa. A denúncia só terá prosseguimento se for
recebida por dois terços dos membros que compõem esta Casa. Vale dizer,
são necessários doze votos para impulsionar a denúncia. Se não for alcan
çado esse número, a denúncia será automaticamente arquivada. Esta presi
dência tem o dever legal de cumprir ou fazer cumprir qualquer preceito
constitucional. Lembro que a Carta Magna da República não pode ser atro
pelada por nenhuma lei ordinária, mesmo federal, dada a superioridade das
normas constitucionais e porque nossa Constituição, no seu aspecto for
mal, é inflexível e nehuma lei estadual ou municipal, ou Código de Ética,
pode contrapor-se à Consituição. A Constituição da República reza, no seu
artigo 52, inciso 55, que todo acusado terá direito à defesa ampla, com
03 recursos a ele inerentes. Baseado neste princípio norteador, que de
corre de conquista histórica dos povos, esta Presidência garantirá à ve
readora acusada, e a qualquer outro, nessa situação... Dois Já estão com
processo se iniciando nesta Casa, outros dois vereadores, eventualmente,
eventualmente outros vereadores, garantirá, independentemente de facção
política, direito à ampla defesa. No que tange ao receblmenmto de denún
cia, esta Prsesidência socorre-se das lições extraídas de Tito Costa,
festejado jurista pátrio. 0 recebimento de denúncia contra vereador, no
caso, há de ser por maioria qualificada, de dois terços dos membros da
Casa, Jamais por maioria absoluta, em ação direta de Inconstituclonalidade de determinada lei mxinicipal que adotar o quórum de maioria absoluta,
invocando o seguinte Julgado emanado do Tribual de Justiça de São Paulo.
0 recebimento de eventual condenação tem, obrigatoriamente, de ser apro
vado através de voto favorável de dois terços da Câmara Municipal—
responsabilidade de Prefeitos e Vereadores—referente à ação direta de
inconstitucionalldade n2 26.272/02 do Tribunal de Justiça de São Paulo,
pelo seu pleno, em votação unânime. A Mesa esclarece, também, aos senho
res vereadores, que a votação será secreta, nos termos do artigo 55, 8
único da Constituição Federal. Por derradeiro, procedimento indispensá
vel, concorre, primeiramente, no recebimento de denúncia, por votação
qualififiçada. Após, uma vez recebida, será garantida à acusada ampla de
fesa. E após ultimados todos os atos e prazos legais, retornará ao Plená
rio para a decisão final—isto no caso de recebimento da denúncia. Então,
a Presidência coloca nesse instante Antes, vamos efetuar a leitura da
representação inicial, protocolada nesta Casa pelo vereador PROFESSOR
PATO.
sultado do relatório Já mencionado da Comissão de Ética e Decoro Parla
mentar, e determina então para que fique apensado a referida representa
ção para posterior manifestação, se a denúncia for escolhida. Assim como
também que a Secretaria efetue a transcrição na íntegra de todo pronxmclamento desse Presidente, desde o seu início até o final dos trabalhos do
recebimento ou não da denúncia, bem como solicita a transcrição integral
pelo vereador PROF. PATO, imputando à vereadora
[A Mesa leu a representação aludida],"A Mesa esclarece que o re4
Câmara Municipal de Garça m
Estado de São Paulo 19G
de todoa os pronunciamentos que venham a ser realizados, quer no microfo
ne de apartes, quer da Tribuna desta Casa. [A vereadora Neuza Alberti SerapiSo e o vereador PROFESSOR PATO desocuparam os seus resctlvos assentos
no Plenário]. Nesse Instante, colocamos em discussão a representação for
mulada pelo vereador ETOFESSOR PATO contra a vereadora Neuza Alberti Serapião. Com a palavra os senhores vereadores Não havendo solicitação
de palavra... Como foi encerrada a discussão, a Mesa então vai solicitar
à Secretaria para que efetue a distribuição de cédulas para que cada um
dos senhores vereadores possam, dentro de mais alguns instantes, estarem
procedendo â votação. Nesse Instante, portanto, de conformidade com o ar
tigo 308, Inciso 8S do Regimento Interno, convidamos os Exmos. Senhores
suplentes de bancada do PPB e do PSDB, respectivamente senhores Alfredo
Maceloni e Adão Dalz Cavalcante, adentrarem ao Plenário para prestarem o
compromisso regimental e tomarmos posse no cargo de vereador, para parti
ciparem de votação do Projeto de Resolução n2 03/98.“ Pela ordem o verea
dor Luiz Kunita: gostaria que V.Exa. colocasse ao Plenário nitidamente
o que nós vamos votar. Seria a denúncia contra a vereadora, que foi apre
sentada pela Comi8são[de fitica] e posterlomente o Projeto. Se for acolhi
da a denúncia, o Projeto continuará tramitando na Câmara, na Comissão de
Justiça. Então que hoje nós não vamaos votar cassação ou suspensão de
mandato.”[A Mesa]: “Justamente. É isso mesmo o que o nobre vereador Luiz
Kunita interpretou. A Mesa estará colocando em votação se o Plenário irá
receber ou não a denúncia formulada através de representação recebida do
vereador Prof.Pato, e que conta com o Parecer da Comissão de Ética em
apensado-A Comissão de Ética Já se manifestou. Se não for acolhida [a
denmúncia será aquivada, e ser for acolhida prosseguirá a tramitação para
que se inicie o processo de análise, poque não podemos atropelar nossa
Constituição Federal, que assegura uma amplitude de defesa, no caso, para
a vereadora Neuza Alberti Serapião, como assegura para qualquer outro ve
reador membro desta Casa, Portanto, nobre vereador Alfredo Maceloni, para
prestar o seu Juramento: 'prometo exercer com dedicação e lealdade o meu
mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os
interesses do Município e o bem-estar geral de sua polulação. Alfredo Ma
celoni.' [A Mesa]: "decleiro empossado no cargo de vereador, o Exmo. Sr.
Alfredo Maceloni, para votação de representação formulada pelo vereador
José Garcia Jurado Neto contra a vereadora Neuza Serapião. Convido o ci
dadão Adão Luiz Cavalcante a prestar o seu compromisso regimental, 'pro
meto exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a
Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o
bem-estar geral de sua polulação. Adão Luiz Cavalcante.' fA Mesa]: "de
claro empossado no cargo de vereador, o Exmo. Sr. Adão Luiz Cavalcante,
para votação de representação formulada pelo vereador José Garcia Jurado
Neto contra a vereadora Neuza Serapião." Pela ordem, o vereador Valdemar
Ziffliani: "solicito dessa Presidência explicação do que é a favor e con
tra, se vota sim e não. [A Mesa): "A Presidência acata o pedido esclarece
que os senhores vereadores que resolverem votar pelo acolhimento da de
núncia do vereador Professor Pato, contra a vereadora Neuza Serapião, de
vem assinalar a palavra SIM e os senhores vereadores que acharem que não
deve prosseguiir a denúncia nesta Casa, contra a vereadora Neuza Serapi
ão, que assinalem a palavra NAO. Acredito que está esclarecido.” Pela or
dem, o vereador Cateto: "para que fique bem organizado na Casa, parece
que o senhor está levando pela Constituição Federal. Quer dizer, o Código
de Ética não está sendo usado na Câmara Municipal de Garça?" [A Mesa]:
5
Câmara Municipal de Garça
Estado de S3o Paulo
"Nós estamos seguindo basicamente pela Constituição e, em parte, pelo Có
digo de Ética, no que diz respeito à votaçSo secreta; que o Código de
Ética menciona a votação secreta." Pela ordem, o vereador Cateto; "o ,que
o senhor Presidente leu aí foi mais pela Constituição Federal, não foi
pelo Código de Ética nosso, do Município."[o Sr.Presidente]: "esta Presi
dência, nobre vereador Cateto, e demais vereadores desta Casa, e público
presente, procurou, nos últimos dias, se acercar de todas as possibilida
des legais, para se evitar, não apenas que fosse cerceada a defesa da
acusada, ccmio também não se direcionar em favor do acusador, bem como
para evitar que não apenas este Presidente, não apenas a Mesa da Casa,
TrtflB todos 08 demais colegas de Legislativo não possam depois serem res
ponsabilizados de que a Câmara Municipal de Garça estaria descumprindo a
nossa lei maior, que é a Constituição da República. Aquela mesmo, que
nós, a ejíemplo dos dois vereadores empossados acabeiram de proferir no ju
ramento de posse, que nos manifestamos de cumprir a Constituixjção. Nós
Inclusive temos a consciência traqulla de que estamos conduzindo este
Processo bastante polêmico, mas com a maior amplitude, não apenas de de
fesa mas de retaguarda jurídica, para que todos os senhores possam ter a
posição de seus votos com a maior tranquilidade possível, e que num futu
ro próximo não venhamos a ser interpelados, quer de um lado quer de outro
lado, que essa polêmica levantou. Acredito que, seguindo a nossa Consti
tuição Federal, estaremos preserveindo quer o direito de um quer o de ou
tro vereador desta Casa. E principalmemte resguardando a Mesa da Câmara,
o nome da Câmara Municipal de eventuais ações na Justiça, que se porven
tura houver nós temos a convicção de que não prosperarão, Jé que estamos
adotando o único caminho possível no Estado de Direito, que é o caminho
da Justiça, o caminho do cuprimento da nossa Constituição Federal que
nós, como legisladores, mesmo municipais, temos que cumprir em primeiro
lugar. Determino ao senhor primeiro secretário [da Mesa] para que proceda
a chamada dos senhores veredores para a votação. A Mesa informa que a vo
tação será por escrutínio secreto e por 2/3 doe votos, conforme dispõe a
Constituição Federal. Solicito ao sr. secretário para que proceda a cha
mada doa senhores vereadores." Pela ordem, o vereador Cateto: “me descul
pe a insistência. Se um vereador faz uma denúncia contra outro vereador,
agora derepente soltaram um abacaxi para o vereador votar. &ier dizer, o
vereador, se ele fez a denúncia-já está na Casa há mais de 3 ou quatro
meses, agora a Comissão de Ética não tem valor nisso aí? No julgamento
dela, não sei?" [A Mesa]: "o Parecer da Comissão de Ética já foi exarado.
Tem o seu valor, sim." Pela ordem, o vereador Cateto: "nós estamos votan
do hoje na entrada [da denúncia] do vereador Prof.Pato contra a vereadora
Neuza Seraplão?" [A Mesa]: "justamente, que consta apensada à denúncia o
Parecer da Ccaoissão de Ética, porque a Comissão de Ética não pode, com
seus cinco membros, se sobrepor ao Plenário, que são 17 vereadores." Pela
ordem, o vereador Cateto: "essa denúncia, quando deu entrada na Casa, Já
não terla que ter sido colocada em votação por nós vereadores?" [A Mesa]:
"nós acreditamos que o momento oportuno é esse agora, nobre vereador .
Foi interessante a sua colocação porque nós já encontramos durante todos
esses estudos que nós fizemos, uma série de divergências entre o Código
de Ética, entre o Regimento Interno, entre a própria Lei Orgânica com a
nossa Constituição Federal. Então, tão logo passando esse processo exaus
tivo para cada um de nós, a Mesa tomará iniciativa de ainda, no nosso
mandato aqui na Casa, até o final do ano, de proceder o encaminhamento de
Projetos que regulamentem de uma forma de consonância com a nossa Consti6
CâmaraEstado Municipal de Sâo Paulode Garça . ^
190
tulção, para que esse e outros casos nós não tenhamos todas essa dúvidas
levantadas, até ccaa razão, pelos colegas aqui do Plenário." Pela ordem, o
vereador Cateto: “eu estou colocando Isso e quero deixar bem claro aos
vereadores, porque nós não tivemos acesso ao Processo disso aí. Nós nâo
tivemos acesso Se o Prof. Pato deu entrada, ele achou a Justificativa
dele; a Comissão de Ética que analisou tudo. Nós nSo tivemos acesso para
que nós possamos hoje direcionar o nosso voto sobre Isso aqui.. [A
Mesa]:"então, nobre vereador, mais um motivo para que seja dado ampla de
fesa para a vereadora e também como V.Exa. colocou. Como que V.Exa. pode
rá votar se nâo teve nem acesso ao que foi dito pela Comissão de Ética,
ao que foi apresentado pelo denunciante? É mais um motivo para que evite
mos que injustiças aconteçam. Para que seja dado todo o prazo legal pos
sível, para que todos os vereadores tenham, uma vez recebida a denúncia,
todos os vereadores tenham acesso à própria documentação que V.Exa. re
clamou, com razão, que não teve acesso. Por leso estamos tomando esse
cuidado, essa precaução. Não só Isso, mas sim respeitar a Constituição
Federal que assegura uma ampla defesa e, principalmente, a própria Cons
tituição assegura que o mandato do vereador é inviolável." Pela ordem, o
vereador Celso Antonio: "como corregedor da Câmara, eu gostaria de saber
por que existe a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, uma vez que hoje
deveria se por em votação o E^rojeto de Resolução e não a entrada [da de
núncia]. Não é verdade, Sr. Presidente?" [A Mesa]: "a Comissão de Ética,
V.Exa. como corregedor deveria saber, existe para instruir todos os pro
cessos que são apresentados nesta Casa, o que foi feito nesta ocasião, só
que a Comissão de Ética não tem poderes para automaticamente Impor san
ções a qualquer vereador. 0 Plenário para isso é soberano, assim como a
própria Constituição também assegura que deve ser seguido todo o rito,
que se ofereça condições de defesa para todas as partes envolvidas." Pela
ordem, o vereador Luiz Kunita: "pelo que eu entendo do Código de Ética, é
o seguinte: a Comisão de Ética, que deu o Parecer, solicitado pelo corre
gedor, encaminhará o seu Parecer à Mesa. A Mesa dará conhecimento ao Ple
nário, somente, e este será incluído na Ordem do Dia, nos termos do Regi
mento Interno, devendo uma ementa ser publicada no lugar de costxime. En
tendo eu que, dessa forma, nós não devemos votar se entra a denúncia ou
não entra a denúncia. Eu acho que, simplesmente, o Parecer da Comissão de
Ética vai ser lido nessa Câmara hoje e vai ser encaminhado a um Projeto
de Resolução e enquadrado na Ordem do Dia da próxima sessão, para ser
apreciado pelos senhores vereadores." [A Mesa]: “a Mesa escleufece o nobre
Secretário, vereador Luiz Kunita, ex-presidente desta Casa, que estará
colocando em votação a denúncia, se será recebida ou não pela Casa. Como
dissemos, se for acatada, aí sim V.Exa. tem razão, aí terá sequencla todo
o trabalho. Será encaminhado uma cópia para cada um dos senhores vereado
res. Será então posteriormente voltado, para o Plenário deliberar, se
suspendará ou não a vereadora. Nesse momento não será colocada em votação
a suspensão da vereadora pois como Já foi exaustlvamente dito nós estarí
amos suprindo uma instância constitucional de ampla defesa da acusada."
Pela ordem, o vereador Luiz Kunita: "na realidade, o que eu entendí no
Código de Ética e no Regimento Interno, que os senhores vereadores não
devem votar se entra a denúncia ou não entra. Nós devemos votar num Pro
jeto de Resolução. No Parecer da Comissão de Ética os senhores vereadores
nâo são obrigados a votar." [A Mesa]: "essa Presidência lamenta discordar
do nobre vereador Luiz Kunita e envereda mais uma vez pelo caminho da
nossa Constituição Federal. Ninguém pode ter qualquer tipo de sanção sem
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Câmara Municipal de Garça
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Estado de Sâo Paulo 199
o trânsito efetivo em Julgado, na nossa esfera da Câmara. Como poderiamos
colocar em votação um pedido de suspensão da vereadora Neuza Seraplão
quando, na realidade, foi até dito e confirmado, em aparte, pelo vereador
Cateto, os senhores vereadores não tiveram sequer acesso ao próprio rela
tório da Comissão de Ética. Será que estaria sendo Justiça, nesse ceiso?
Será que os senhores estariam com plena convicção do que estariam votan
do? Ou estariam com um pouco de paixão polítlco-partidárla incutida em
suas mentes? Nós preferíamos enveredar pelo caminho da Constituição da
República. Como disse: como legisladores, nós temos que respeitar em pri
meiro lugar a nossa Constituição Federal. E, abaixo dela, as lei fede
rais, as leis ordinárias, a constituição estadual, que também assegura a
ampla defesa para seus deputados estaíhiais, e a constituição municipal.
Só que quando há um conflito entre a Lei Orgânica, ccm o Regimento Inter
no e com a Constituição Federal, nós não temos alternativa. Nós temos que
seguir o caminho da Constituição Federal. Só para esclarecer: uma vez re
cebida a denúncia, o processo terá seu início efetivo nesta Casa. Assim,
haverá todo o trâmite, todo o prazo legal, quer para a vereadora apresen
tar suas outras provas, outras defesas, como o próprio acusador também
terá o mesmo prazo que a vereadora terá. Enfim, será garantido prazo
idêntico para todas a partes envolvidas. E ao final dos trabalhos, será
distribuído a decisão final pela Comissão Processante, para que os senho
res vereadores possam Ter acesso à toda a legislação, a todas as alega
ções, quer do acusador quer da acusada, para que, aí sim, o Projeto re
tornará ao Plenário. Caso ocorra de outra forma, nós estaremos passíveis
de, amanhã, esta Casa, esta Mesa, o Presidente, ser processado por omis
são, por prevaricação, ou por omissão, ou por desrespeito á Constituição
Federal. E nesse caso é este Presidente que estará respondendo e não os
senhores vereadores individualmente." Pela ordem, o vereador Cateto:
"quando eu disse que não tinha acesso ao que estava acontecendo—eu não
faço parte da Comissão de Ética, a Comissão de Ética é formada por cinco
vereadores, então eu não faço parte. Ê por isso que eu não tive acesso.
Foi o que eu quis deixar bem claro. Que não é que eu não... que eu não
sou da Comissão de Ética. Como é que eu vou ler o Processo? Então nesse
momento também irei pelo vereador Luiz Kunita, na onde que se lê que a
gente não é obrigado a votar na entrada da denúncia do vereador Prof.
Pato." [A Mesa]: "essa Presidência reafirma a decisão de colocar em vota
ção..." Pela ordem, o vereador Cateto: "será que eu podería pedir cinco
minutos para nós vereadores entrarmos lá no fundo e conversarmos? Acho
que é melhor irmos lá no fundo e conversarmos, os dezessete vereadores.
[A Mesa]; "vamos colocar em votação esse pedido, mas esse Presidente Já
adianta aos senhores vereadores que a decisão desse E^resldente Já está
tomada, no que tange ao direcionamento dos trabalhos. Vamos colocar em
votação o requerimento P€u*a que V.Exa. não alegue depois que teve o seu
direito cerceado também nesta Casa. Aliás, V.Exa.tem que procurar respei
tar a Constituição, também. Eu estou procurando cumprir o meu papel de
magistrado, nesse caso. Procurando deixar de lado até o que o meu coração
diz, para que depois a minha consciência não venha a incutir qualquer
responsabilidade e que venha a trazer prejuízo a qualquer uma das partes
envolvidas.Eu gostaria que os colegas procurassem ter os seus ânimos se
renados e verificar que nós estamos procurando cumprir a Constituição.
Nós lamentamos que infelizmente o Código de Ética, o Regimento, está con
frontando com a Constituição. E como legisladores nós temos a obrigação
maior de, em primeiro lugar, cumprir a Constituição. Para demonstrar que
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CâmaraEstado Municipal de Sâo Paulode Garça ^
20 :
nós não somos autoritários, nós vamos colocar em votação o re<iuerlfflento
do vereador Cateto, solicitando " O vereador Cateto: "eu não disse que
o Sr. É autoritário. O er. que disse que era a opinião da presidência. Eu
disse que pedia cinco minutos. É um direito nosso, de vereador, conversar
para entrar num aparte final entre nós." [A Mesa]: “essa presidência aca
ta o requeriemnto do vereador Cateto, e coloca em votação, o pedido de
suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Os senhores vereadores favorá
veis permaneçam sentados, os contrários se levantem. ... Está aprovado.
Ficam suspensos os trabalhos por cinco minutos. ... [Reabertos os traba
lhos] "A Presidência, reiterando a Secretaria para que efetue a transcri
ção do posicionamento inicial apresentado por este Presidente aos senho
res vereadores, e também numa demonstração que não está cometendo nenhum
abuso de poder, visando também dividir ou passar para o Plenário eventu
ais manifestaçSes futuras nesse sentido de abuso de poder e de responsa
bilidade contra este ou aquele vereador, vai, de uma forma democrática e
soberana, consultar o Plenário para que delibere sobre qual dos dois pro
cedimentos devemos colocar em votação nesta noite. Se o procedimento des
te vereador, apresentado por este Presidente de votação da denúncia for
mulada pelo vereador, com o relatório da Ccwiissão de Btlca, devidamente
apensado a essa denúncia, e ou o próprio Projeto de Resolução, que foi
formulado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Gostaria que os
colegeis tivessem bem claro, Iniclalmente essa votação que vamos fazer.
Vamos colocar em votação se os colegas deliberam pelo procedimento suge
rido e defendido por esse Presidente, ou se o Projeto de Resolução, suge
rido e defendido por maior de votos, pela Comissão de Ética e Decoro Par
lamentar. A Presidência escleirece que vai colocar em votação o Projeto de
Resolução da Comissão de Ética, se deve ser votado o Projeto de Resolução
ou não. Se for aprovado, consequentemente fica prejudicada a tese defen
dida pela Presidência. E se for aprovada, aí, sim, colocaremos em votação
0 recebimnento ou não da denúncia. A Mesa esclarece ainda que uma vez a
Câmara tenha deliberado pela votação do Projeto de Resolução, será votado
imediatamente, logo em seguida a essa votação, ainda hoje, se a Mesa da
Câmara suspenderá ou não a vereadora, conforme prevê o Projeto de Resolu
ção. Pela ordem, o vereador Celso Antonlo: "eu pergunto a V.Exa. se hoje
não deveria simplesmente dar entrada ao Projeto de Resolução para que a
gente tome conhecimento do Parecer da Comissão." [A Mesa]: "o nobre cor
regedor da Câmara que nos desculpe, mas ccmo corregedor, V.Exa, demais
colegas, todos nós, devemos saber que aqui está disposto, no artigo 16 do
Código de Etica e Decoro Parlamentar, inciso 4Q: apresentada a defesa, a
Comissão porcederá as diligências e a instituição probatória que enteder
normais, findas as quais proferirá Parecer, no prazo de cinco sessões or
dinárias, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquiva
mento da mesma, oferecendo, quando for o caso. Projeto de Resolução apro
priado para a declaração de perda do mandato ou suspensão temporária do
mandato, que é o caso em questão. A Comissão de Ética já concluiu... E o
artigo 16, inciso 69-os senhores colegas podem acompanhar-diz o seguinte:
concluída a tramitação na Comissão de Etica e Decoro Parlamentar, será o
Processo encaminhado a Mesa da Câmara, uma vez lido no Expediente, será
incluído na Ordem do Dia, nos termos do Regimento Interno, devendo xama
ementa ser publicada no lugar de costume. Por isso é que Já está incluí
do, automaticamente, na Ordem do Dia, dispensado o envio antecipado aos
senhores vereadores. E tem que ser obrigatoriamente lido e votado na ses
são imediatamente seguinte. A Comissão de Ética entregou o seu relatório
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauio
na Sexta-feira, dia 25, então hoje é a primeira sesão imediatamente eeguinte. Por isso é que nós temos que votar, se for assim deliberado pelo
Plenário, o Projeto de Resolução. Acredito que todas as dúvidas, com essa
nossa decisão de submeter aos senhores, acredito que estamos procurando
ser o mais transparente possível para que se cumprir a legislação e se
evitar prejuízo de qualquer parte." Pela ordem, o vereador Luiz Kunita:
"gostaria de saber o seguinte: uma vez, se for acatada a resolução, pelo
Projeto de Resolução, gostaria de saber se a vereadora seria afastada de
suas funçSes Jé logo em seguida?" [A Mesa]: "se for seguido o que prevê o
nosso Regimento Interno e o Código de Ética, automaticamente ela será
afastada de sxias funçSes, se a Câmara assim deliberar, pela aprovação do
Projeto de Resolução, apesar de essa Presidência defender a tese que to
dos os senhores têm conhecimento. Por esse motivo é que tomamos o cuidado
de apresentar essa linha de atuação, para não se cercear o direito da ve
readora que fatalmente irá ao Judiciário amanhã e terá o seu mandato res
tabelecido amanhã mesmo. Pela ordem, o vereador Joaquim Sérgio Pereira:
"não seria mais certo que nós aceitássemos o Projeto de Resolução e se
desse ciência aos senhores vereadores no prazo de quarenta e oito horas
para que estudassem melhor e pudessem votar? Nós vamos votar hoje, caso
seja aceito esse E^rojeto de Eiesolução, ninguém tem conheclemnto disso ai.
Como é que seria isso?" [A Mesa]: "a E*residência escalerece o nobre vere
ador que o E*roJeto de Resolução será lido antes da sua votação." Pela or
dem o vereador Joaquim Sérgio Pereira: "eu sugeririra que essa votaição
fo8se[daqui a] 48 horas, pelo menos, depois para que cada um pudesse es
tudar melhor o caso. Ler agora e votar agora, eu acho multo precipitado."
[a Mesa];"o Projeto de Resolução consta apenas de dois artigo. Vamos até
efetuar a leitura. A Presidência Já esclarece teirabém os senhores veredores sobre a dúvida do vereador Joaquim Sérgio Pereira de que o Projeto de
Resolução diz o seguinte: Artigo 12-fica suspenso, pelo prazo de trinta
dias, o mandato da vereadora Neuza Albertl Seraplão, por Infração ao §
único do artigo 32 da Resolução 280/96 de 10/09/96. Artigo 22-esta Reso
lução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário. Então por isso é que nós chamamos a atenção dos senhores
vereeidores sobre o risco de incorrermos na ilgalldade de suspender qual
quer membro desta Casa sem o trâmite final do respectivo processo, ofere
cendo ampla oportunidade, quer para a acxisaçâo quer para a defesa. 0 ris
co que todos os senhores vereadores têm sobre os seus ombros, e todos nós
vereadores temos, para não incorrermos nesse erro de, uma vez aprovado o
Projeto de Resolução, obedecido o Código de Ética e o Regimento Interno,
tem que ser afaistada a vereadora, assim como qualquer vereador, uma vez
recebido, aprovado, eventuais Projetos de Resolução nesse sentido. Por
isso que nós dividimos a responsabilidade com o Plenário. A nossa tese
era nesse sentido, de que haveria um prazo maior para todas as partes se
manifestarem e todos os vereadores terem o acesso ao Parecer da Comissão
de Ética, representação, a própria defesa, contestação da vereadora Neuza
Serapião. Vamos colocar em votação inlclalmente, se a Câmara delibera
pelo E^rojeto de Resolução, sugerido pela Comissão de Ética. Apenas escla
recendo: que os senhores vereadores que forem favoráveis ao Projeto de
Resolução poderão permanecer sentados. Os senhores veredores que forem
contrários à votação do Projeto de Resolução que se levantem e, nesse
caso, será votado o recebimento da denúncia, a tese levantada por esse
F*residente. Nessa primeira votação não haverá o risco de afastamento da
vereadora. Apenas será deliberado qual dos dois procedimentos; se vamos
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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
o AO‘j ^
votar pelo Projeto de ReeoluçSo ou se vamos votar pelo recebimento ou nSo
da denúncia. Haia alguma (tóvida sobre o processo de votação? Reafirmando
pela última vez, para ficar mais claro: nós vamos colocar em votação se a
Mesa aceita a votação do Projeto de Resolução ou do recebimento da denún
cia, conforme nós tínhamos sugerido, e os senhores vereadores que forem
favoráveis ao Projeto de Resolução poderão permanecer sentados. Os senho
res vereadores que preferirem a votação do recebimento da denúncia terão
que se levantar. Correto? Podemos, então, colocar essa votação? Assim o
Plenário nos ajuda a dirimir as dúvidas, e a opinião pública terá certeza
que estamos proaarando a maior transparência possível. A Secretaria [da
Casa] está reafirinando que os senhores vereadores estarão votando pelo
procedimento de se votar o Projeto de Resolução ou pelo recebimento da
denúncia ou não. Não estará em votação inicialmente nenhuma das duas for
mas. Será escolhido pelo Plenário qual dos dois procedimentos. Se vamos
colocar em votação o Projeto de Resolução ou se vamos colocar em votação
a denúncia, com seu recebimento ou não. E no caso de recebimento da de
núncia serão necessários doze votos, e no caso do recebimento do Projeto
de Resolução, da suspensão, serão necessários nove votos. É questão de
omissão do Regimento, e nós temos que submeter ao Plenário para que ele
nos ajude a dirimir sobre o melhor caminho. Acredito que Já foi exaustlvamente explicado a todos os senhores veredores. Vamos colocar em votação
o procedimento que deverá ser adotado pela Casa. Os senhores vereadores
que forem favoráveis ao procediemnto de votação, em seguida, do Projeto
de Resolução, sugerido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, per
maneçam sentados, e os senhores vereadores que forem contrários se levan
tem Está aprovado por unanimidade de votos. Solicito a se consignar em
Ata que o Plenário, por unanimidade de votos, deliberou que fosse coloca
do em votação o Projeto de Resolução sugerido pela Ccailssão de Ética e
Decoro Parlamentar e e em detrimento do procedimento, sugerido por este
Presidente de recebimento ou não de denúncia. Passamos então a efètuar a
leitura do relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que agora
passa para a ciência geral de todos os senhores vereadores aqui da Casa,
para poderem depois formarem a sua convicção e votação de suspensão ou
não da vereadora Neuza, [a Mesa leu o Parecer da Comissão de Etlca e De
coro Parlamentar]. Vamos fazer a leitura do relatório apresentado pelo
Relator Adamir Maxirício de Barros, cuja íntegra não foi inserida na Ata
da reunião de Julgamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, [a
Mesa o leu], [a Mesa continuou]: lidos portanto o relatório entregue em
aparte pelo vereador Adamir, e feita e leitura da Ata da reunião de Jul
gamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar... colocaw>8 então e#
discussão o Projeto de Resolução nQ 03/98. ... Não havendo solicitação de
palavra, passamos à votação. Informamos que a escolha da palavra SIM é
pela suspensão da vereadora, e por trinta dias, e a escolha da palavra
NAO é pela escolha da absolvição da vereadora, consequentemente o arqui
vamento do Processo. Solicito ao senhor vereador proceder a chamada para
se proceder a votação secreta do respectivo projeto. ... [realizada a
chamada dos senhores vereadores, exceto o nome da vereadora Neuza Alberti
Serapião e do vereador José Garcia Jurado Neto-Prof.Pato, incluindo o sr.
Alfredo Maceloni e Adão Luiz Cavalcante, e relizado o escrutínio secreto,
a Mesa convocou os vereadores Adamir Maurício de Barros e Manoel Frederi
co Abido Galdino de Carvalho para servirem como escrutinadores. 0 sr.
Presidente comunicou a decisão da apuração à Casa: nove votos pelo SIM e
oito votos pelo NAO, que] “a vereadora fica suspensa do seu mandato pelo
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Câmara Municipal de Garça
Estado de S3o Paulo
prazo de trinta dias." [A Mesa]: “convido o vereador PROFESSOR PATO para
que reassuma a cadeira que foi ocupada até então pelo seu suplente, o ve
reador Adão Luiz CavalcantE, e o vereador Alfredo Maceloni, como primeiro
suplente da vereadora Nexiza Alberti SerapiSo, {que] ficará ocupando nesse
período, ou salvo manifestações em contrário, durante o período que foi
aprovado pelos senhores vereadores, [a Mesa deu seguimento á Sessão e deu
seguimento à Ordem do dia].. .I»1AIS ITEBS DA C»I»1 DO DU: ITEM I
JETO DE LEI NQ 46/98, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros,
propondo nova regulamentação referente ao atendimento bíincário nas agên
cias estabelecidas em nossa praça. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. DIS
CUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. 0 verador Adamir Maurício de Barros apresentou
requerimento pedindo adiamento da discussão e votação deste Projeto por
três sessões ordinárias que, colocado em votação, foi aprovado por unani
midade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N2 48/98, de autoria do verea
dor PKDFESSOR PATO, disciplinando a fabricação e comercialização de armas
de brinquedo, no âmbito do Município de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNI
CAS. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador KK)FESSOR PATO: o
vereactor parabenizou os relatórios da Comissões Permanentes que analisa
ram este Projeto, manifestando seu integral apoio à decisão de ambos,
tendo solicitado o apoio de todos os demais Edis à aprovação do mesmo.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM III - PROJETO DE LEI Nô 55/98, de autoria do sr. Prefeito Municipal,
solicitando autorização legislativa para a abertura de crédito especial
no valor de R$ 2.500,00 para atender a despesas com a construção de abri
gos para pedestres em pontos de ônibus. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colo
cado em discussão, ocupou a atribuna o vereador PROFESSOR PATO: o verea
dor parabenizou o sr. Prefeito pela autoria deste Projeto, Julgando que
aquele demonstrava estar sensível à necessidade de se oferecer o abrigo
necessário aos usuários de linha de ônibus circular, solicitando a todos
apoio à aprovação deste Projeto. ITEM IV - PROJETO DE LEI 51/98, de auto
ria do vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes, dispondo sobre o rebaixa
mento de guias e sarjetas nas esquinas das ruas do Município e instalação
de faixas de travessia de pedestres. 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa in
formou que 0 vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA havia apresentado emenda adi
tiva ao E^rojeto, que ammciou ao Plenário. A Mesa informou que, de acordo
com dispositivos regimentais vigentes, o quórxnn exigido para a aparovação
desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
0 sr. Presidente da Mesa declarou-se impedido na votação deste Item, por
que era matéria de sua autoria, tendo assumido a Mesa a senhora VicePresidente. Colocactos em votação, o Projeto original e sua emenda aditi
va, foram ambos aprovados por unanimidade de votos, tendo sido emcaminhados à Comissão de Const. Justiça e Redação para sua redação final. ITB1 V
- PROJETO DE LEI NQ 56/98, de autoria do vereador Nivaldo Aparecido Cou
to, propondo a proibição do depósito de lixo em terenos baldios no perí
metro urbano de nosso Município. lÊ DISCUSSÃO E VOTAGiO. Colocado em dis
cussão, ocuparam a trlbna os vereadores NIVALDO APARECIDO COUTO: o verea
dor falou sobre o Projeto de sua autoria, argumentando que via a necessi
dade de se impor mais disciplina a esta questão do depósito irregular de
lixo, que prejudicava a saúde de todos e ao meio ambiente, solicitando de
todos apoio a sua aprovação em Plenário. CELSO ANTONIO: o vereador pediu
o apoio de todos à aprovação unânime deste Projeto, concordando que a sa
úde pública se via ameaçada com o indisciplinado e irregular depósito de
11x0 em terrenos baldios. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador à tribuna maPRO12
Câmara Municipal de Garça
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nifestou-se favoravelmente ao Projeto, concordando que era necessário
disciplinar-se esta questSo, discordando, contudo, do valor da multa ao
infrator,sugerido no texto original, dizendo que aquele valor era alto
demais e que, nesse caso, vinha defender a população menos aquinhoada. Em
aparte, o vereador NIVALDO APARECIDO COUTO disse que o orador estaria
apoiando os infratores com a decisão de apresentar emenda diminuindo o
valor inicial da multa, acrescentando que desse modo as InfraçSes conti
nuariam. O orador à tribuna concluiu dizendo que um valor elevado para a
multa prejudicaria aqueles pequenos proprietários de imóveis. A Mesa in
formou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sis
tema de votação o nominal. Colocado era votação o Projeto foi aprovado por
maioria de votos. ITEM VI - PROJETO DE LEI Nô 57/98, de autoria do sr.
Prefeito Municipal, dispondo sobre a expansão da área urbana da sede do
Município, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com
dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação des
ta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. 0
vereador PROFESSOR PATO solicitou a dispensa da leitura do texto a ser
votado que, colocada em votação foi aprovada por unanimidade de votos.
Colocado em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. En
cerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal. Nao ha
vendo oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 28 de setembro
de mil novecentos e noventa e oito.
CEZÂR KQiP MÂROXIDBS
Presidente
VALSRIA
Vice-Presidente
/
/
to
Vheuza alberti serapiao
lâ Secretária
KUNITA
;9«4scí^tário
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