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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 1998-11-03
native_id1274

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Câmara Municipal de Garça
Estado de S3o Paulo
CMttRA >tMTCn»aL M GARC&
afift SKS5MO OBDTIMRIA RKAT.T7AM KM 03 DK WOTOIRHQ DB 1.998
HffiSIDMTB: mBHKT.TQ (TRTAR KBMP MM
SECRmRIOS: «HI7A ATJffiRTI SERÃPIAD E LUIZ KÜMITA
RR R VAT^TA VT7^
Ao8 trê8 dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
Presidente, e Valéria Vlzzotto, vice-presidente, "ad hoc"; secretariada
pela vereadora Neuza Albertl SerapiSo, lâ Secretária, e Luiz Kunita, 22
Secretário, realizou-se a 36â Sessão Ordinária de mil novecentos e noven
ta e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se
as seguintes presenças: Ademar José Salvador, Celso Antonio, Cornélio Cé
zar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof.Pato, Luiz Kunita, Lico;
Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Albertl Serapl￾âo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabettl Vieira, Sérgio Roberto
Scaquette, Vald«nar Zlmlanl, Valéria Vlzzotto e Cateto, totalizando 16
edis presentes è SessSo. Havendo número legal para o Início dos trabalhos
e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou
aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao a Ata da 355 Sessão Ordi
nária, realizada em 26 de outubro de 1998, que foi aprovada por vmanimi￾dade de votos. Na seqüêncla os senhores secretários passaram a ler os Ex
pedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. PMG
959/98, At.Requerimento 525/98-Professor Pato. Of.FMG 953/98,
At.Requerimento 520/98-Prof.Pato. Of.FWG 956/98, At.Requerimento 526/98-
Lulz Kunita. Of.PMG 955/98, At.Requerimento 522/98-Valéria Vlzzotto.
Of.PMG 957/98, At,Requerimento 527/98-Luiz Kunita. Of.PMG 0954/98,
At.Requerimento 524/98-Prof.Pato. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREA
DORES: Requerimentos números: 0557/1998-CORNÊLIO C6ZAR KEMP MARCONDES,
Sol. ao Gov. Estado e vice-gov. a reativação da UTI Santa Casa de Miseri￾córida, di®l.da rodovia Comte. JoSo R. de Barros trecho Garça-Marília,
recursos para a Infra-estrtutura do 2 distr.lndl, galerias aguas pluviais
e outras obras. 0558/1998-CATET0, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munici
pal informações sobre a falta de médicos «n Jafa e o horário de atendi
mento destes. Colocado em diuscussào, ocuparam a tribuna os vereadores
CATETO: o vereador comentou a proposltura de sua autoria reiterando que o
atendimento médico no distrito de Jeifa vinha se tornando precário, com
falta de médico prlncipalmente no período da manhã, denunciando que aque
le médico faltoso seria um daqueles profissionais que recebiam em dobro,
questionando as sua ausência no lugar onde deveria ser encontrdo, e re
clamando maior respeito às finanças do contribuinte. S8RGI0 ROBERTO SCA￾QUETTE: o vereador è tribuna confirmou o que fora dito anteriormente,
acrescentando que sua plataforma eleitoral também visou à melhoria do
atendimento médico no distrito de Jafa e que agora isto não se confirma
va, apelando para que esforços fossem feitos para contornar a atual situ
ação deficiente no setor de atendimento médico em Jafa. Em aparte, o ve
reador Cateto esclareceu que havia casos em que era necessário buscar so
corro fora do Distrito. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador comentou \m re￾1
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querlmento anterior de sua autoria e sua respectiva resposta referente à
insatisfaçSo pdblica dos moradores do distrito de Jafa, em relação ao
atendimento médico no Distrito, acrescentando que diante dos fatos Já ex
postos nesta discussão, a resposta do Executivo, que dizia não ter conhe
cimento daquela Insatisfação popular, não estaria de acordo com a reali
dade. Em aparte, o vereador CAlíTO, reiterou que o médico responsável
pelo atendimento muitas vezes estava ausente ao trabalho, questionando a
presença daquele em outro. 0559/1998-CATETO, Solicita ao Exmo. Sr. Pre
feito Municipal informaçSes sobre a Secretaria Municipal responsável pelo
Centro de Lazer Modesto da Costa. Colocado em votação, ocupou a tribuna o
vereador CATETO: o vereador Justificou a sua propositura argumentando que
o Centro de Lazer Modesto da Costa se encontrava em virtual estado de
abandono e que eram visíveis os sinais de depredação do patrimônio públi
co, questionando o motivo daquele tipo insuficiente de administração, su
gerindo que esta poderia ter como motivo o fato de o Centro de Lazer ter
sido idealizado e realizado pela Administração anterior. Todos os Reque
rimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicaçõ
es maeros: 0646/1998-NIVALD0 APARECIDO COUTO, Sugerindo pavimentar a rua
Joaquim Ramos Mendes, na VI. Cascata. 0647/1998-CELSO ANTONIO, Sugerindo
agilizar o conserto do relógio do Terminal Rodoviário de Passageiros.
0648/1998-CELS0 ANTONIO, Sugerindo a construção de portão ou alambrado no
campo do Centro Esportivo e Social. 0649/1998-PAUL0 CELSO FRABETTI VIEI
RA, Sugerindo a substituição de árvore existente na rua Carlos Ferrari,
altura 1000. 0650/1998-SBRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sugerindo contato com o
Grêmio Teatral Leopoldo Fróes visando a construção de calçada em Imóvel
de sua propriedade na Rua Carlos Ferrari, prox. Garça I e Morada do Sol.
0651/1998-S8RGI0 ROBERTO SCAQUETTE, Sugerindo dotar o setor de conserva
ção de estradas de equipes de trabalhadores braçais. 0652/1998-ADEMAR JO￾SS SALVADOR, Sugerindo a Instalação de sistema de iluminação pública no
trecho final da rua Peroba. 0653/1998-ADEMAR J0S8 SALVADOR, Sugerindo re
servar espaço para estacionamento na rua Barão do Rio Branco, 65 (escri
tório de despachante policial). 0654/1998-ADEMAR JOSB SALVADOR, Sugerindo
deslocar o ponto de ônibus da emnpresa circular para a rua Sargento
Wilson, ao lado do Terminal Rodoviário Urbano. O Senhor Presidente da
Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Mu
nicipal. Moçoes n^roa: 0480/1998-PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Congratu
lações e Aplausos aos Jovens Jaime Dias da Silva e Maria Fernando Gusão,
da EEPSG Profa. Nely Carbonléri, pela classificação na fase final e fase
de Delegacia, repectlvamente, na 22â Olimpíada Paulista de Matemática.
0481/1998-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à Casa
das Cortinas pela recente inauguração em nossa cidade. O402/1998-CORNBLIO
CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Sindicato dos Servido
res Públicos Municipais de Garça pela realização de festividade de con
fraternização em comemoração do Dia do Funcionário Público. 0483/1998-
CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos pelo transcurso
do Dia do Dentista. 0484/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo
falecimento de Ana Victorla Meguerdetchian Nalin. 0485/1998-CELS0 ANTO￾NIO, Congratulações e Aplausos aos comerclárlos garcenses pelo trancruso
da data a eles consagrada. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas
por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
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Roaa Maria Zaniratto, At.MoçSo 428/98-Celso Antonlo. Ministério da Saúde,
At.requerimento 447/98-Prof.Pato. DER-Aasls, At.Requerimento 37/98-Luiz
Kunlta. Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal de Garça, Encami
nha a programação da Corporação Musical Santa Cecília para o Mêa de No
vembro/98. Delegacia de Ensino de Garça, Informa de liberação de recuraoa
financeiros para o Município de Garça. Associação Comercial e Industrial
de Marílla, Encaminha esclarecimentos sobre a zona azul de Marília. Mi
nistério da Justiça-Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Convite
para o Seminário ■‘Município e Acessibilidade'’, dias 19 e 20 de novem
bro/98, em Brasília. Associação Paulista de Municípios, Convite para o
Encontro Internacional de Integração Municipal na reforma Tributária, de
27 a 30/10/98, em S.Paulo. Convite da EEPSG para a X Festa da Garota Ve
rão, no dia 7/11/98, a partir das 18 horas. Deputado Mlchel Temer, At.
Moção 458/98-Prof.Pato. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam
a tribuna os vereadores SBRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador à tribuna se
referiu à Indicação n9 651/98, reiterando a necessidade daquele tipo de
intervenção para a finalização mais detalhada do serviço de conservação
das estradas. CELSO ANTONIO: o vereador comentou a Indicação 647/98, con
cluindo que 0 atual relógio não oferecia condições suficientes de visibi
lidade. CíMunlcou ainda que o Expresso de Prata em Garça havia doado um
aparelho de TV para ser instalado no Terminal de Passageiros de Garça e
ainda comentou matéria Jornalística recentemente publicada na cidade, a
seu respeito, na condição de Coregedor da Câmara, manlfestanto-se insa
tisfeito e contrário à forma como foi qualificado, sxigerindo que o arti
culista utilizasse termos mais brandos, em respeito à diginidade do cargo
de quem era comentado. LUIZ KUNITA: o vereador à tribuna comentou corres
pondência recebida da Associação Comercial e Industrial de Marília, com
respeito ao uso da uso da zona azul daquela cidade, por visitantes, e
emendou dizendo que o sistema de trânsito em Garça vinha apresentando di
versas deficiências, especialmente as relacionadas com o estacionamento
de veículos na área central da cidade, tendo apontado que moradores e co
merciantes em geral não colaboravam para que os estacionamentos da área
central/comercial da cidade ficassem desimpedidos para receber os veícu
los do consumidores. Em aparte, o vereador CATETO l«obrou que na Praça
Rui Bêirbosa havia excesso de carrinhos de lanche e outros obstruindo os
espaços para estacionamento de veículos. 0 vereador à tribuna adicionou
que também a Praça Tancredo Neves vinha servindo de estacionamento perma
nente de veículos, impedindo os eventuais, tendo criticado os setores
competentes da Prefeitura Municipal que não vinham fiscalizando e fazendo
cumprir a legislação municipal vigente. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador
comentou a sua Indicação nS 654/98, Justificando que poiulares o procura
ram reclamando de tal falta de condições do estacionamento da Circular no
interior da rodoviária velha. Em aparte, o vereador CATETO disse que a
mudança de local seria inconveniente, devido ao trânsito no local indica
do, e que se devia recorrer ao policiamento e à legislação em vigor para
resolver as situações de conflito no interior do Terminal Urbano. 0 vere
ador à tribuna concluiu que a petição partia de populares usuários. Jul
gando que isto representava a necessidade de se promover aquelas altera
ções indicadas e que ele cumpria com o seu papel de representante dos
eleitores. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2& chamada visando
à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 16 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM
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I - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NQ 48/98, do vereador PROFESSOR PATO,
dispondo sobre a fabricaçAo e comercialização de armas de brinquedo no
âmbito do Município de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em
discussSo, ocupou a tribuna o vereador CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES: o
vereador à tribuna esclareceu que, a despeito da boa intenção demonstrada
pelo autor do Projeto, ele foi vetado Integralmente pelo Sr. Prefeito
porque Julgou-se que ele feria uma lei federal Já existente, que disci
plinava 0 assunto, que estabelecia ser de competência do Ministério do
Exército a fiscalização da referida lei federal, acrescentando que esta
medida do veto tinha por objetivo resguardar a Câmara de vereadores de
ter aprovada uma lei inócua e inconstitucional. A Mesa informou que o
quórum exigido para a rejeição do veto era o da maioria absoluta e o al
terna de votação o secreto. A pedido do vereador CATETO, a Mesa esclareceu
que seriam necessários nove votos para se derrubar o veto. Encerrada a
votação a Mesa convidou os vereadores Llco e Ademar José Salvador para
servirem como escrutinadores. Apurados os votos, 8 votos rejeito e 8 vo
tos mantenho, constatou-se que o veto fora mantido por Insuficiência de
votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N2 33/98, do Sr. Prefeito Municipal, ins
tituindo 0 Código Sanitário do Município de Garça. PROJETO EM REGIME DE
ADIAMENTO. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocupíiram a tri
buna 08 vereadores CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES: o vereador esclareceu
que o governo estadual havia editado recentemente seu Cidlgo Sanitário, e
0 do Município de Garça deveria adequar-se a ele, sugerindo que este Pro
jeto fosse aprovado nesta segunda discussão, e posteriormente o Executivo
enviaria as alteraçSes necessárias evitando-se, inclusive, gastos extras
com a publicação integral de novo texto legal, caso esse fosse rejeitado.
PROF.PATO; o vereador manifestou-se contrarlamente à aprovação deste Pro
jeto, alertando seus colegas sobre o risco da aprovação deste Projeto
como se encontrava, tendo apontado diversas falhas que se encontravam na
redação deste, sugerindo que o mesmo fosse refeito. A Mesa lembrou que a
reunião ocorrida nesta data, às dez horas, para discutir assuntos relati
vos a este Projeto, foi devidamente comunicada cmb a antecedência neces
sária, lembrando aos senhores vereadores o compromisso que assumiram ao
iniciarem seus mandatos parlamentares. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o verea
dor opinou que a reunião citada lhe fora pouco esclarecedora. Julgando
que 08 valores das multas por infração, cometidas contra o Código, eram
altas demais, sugerindo a revisão destes valores. VALÉRIA VIZZOTTO: a ve
readora manifestou o seu voto contrário a este Projeto, Julgando que o
artigo 405 do mesmo feria o princípio ético, do sigilo profissional da
área odontológica, afirmando que havia outros itens em desacordo neste
Projeto, Já citados anteriormente e sugerindo que seria arriscada a apro
vação deste Projeto sem conhecer as alteraçSes posteriores a serem enca
minhadas pelo Executivo. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador à tribuna ma￾nlfestou-se favorável à aprovação deste Projeto, sugerindo que os demais
vereadores dessem o seu voto de confiança ao Executivo, que comprometia￾se a alterá-lo logo após. Em aparte, o vereador CATETO questionou se este
voto de confiança não iria resultar no mesmo tipo de voto que foi dado ao
Código Tributário. lAÍIZ KUNITA: o vereador à tribuna elencou diversos
itens deste Código, os quais Julgou estarem desalinhados com o Código Sa
nitário estadual, e demonstrando outras diversas incorreções. Ponderou,
contudo, que este Projeto deveria ser «provado pela Câmara, levando em
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conta que a reJeiçSo deste e a publicação de novo texto legal, provocaria
um gasto adicional de cerca de sete mil reais, além do que Executivo íé
havia se comprometido a remeter à Casa as alterações necessárias, caso
ele fosse aprovado. A Mesa informou que este Projeto entrou à Casa no dia
3/8/90 e foi publicado em 6/8/98. Em seguida foi envloda cópia do mesmo
aos senhores vereadores; decorreu-se o prazo de noventa dias, quando nâo
foram apresentadas emendas. Informou ainda que o custo da publicação aci
ma mencionada seria duplicado, considerando que seriam feitas publicações
pela Prefeitura e pela Câmara. A Mesa informou que o quórum exigido para
aprovaçSo deste Proneto era o da maioria absoluta e o sistema de votação
o nominal. Colocado em votação, foi o mesmo rejeitado por Inslclência de
votos (7 sim e 8 não)ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 47/98, do veredor Ada￾mlr Maurício de Barros, dispondo sobre a circulação de carrinhos de mão
por catadores de papel, papelão, lixo e outros tipos de sucatas. PROJETO
01 REGIME DE ADIAMENTO. 0 vereador LUIZ HJNITA solicitou o adiamento des
te E^rojeto por três sessões ordinárias. 0 vereador VALDEMAR ZIMIANI ques
tionou se este Projeto podería ser adiado novamente e a Mesa informou que
podería, caso o autor do atual pedido fosse diferente do pedido anterior.
Colocado em votação, o pedido de adiamento foi aporvado por unanimidade
de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI NÔ 61/98, do Sr. Prefeito Municipal,
dispondo sobre alterações de dispositivos da Lei n2 3.220/97 (Código Tri
butário Municipal). 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em votação, ocuparam
a tribuna os vereadores (X)RNfiLI0 CfiZAR KEMP MARCONDES: o vereador mani
festou-se favorável à aprovação deste Projeto, argumentando que a sua fi
nalidade exclusiva era dilatar o prazo para a entrega dos cadastros dos
imóveis rurais à E^refeltura, bem como reduzir o valor da multa caso o
fato não se concretizasse até março de 1999, e que caso o Projeto fosse
rejeitado, aqueles contribuintes da zona rural poderíam ser prejudicados
pela manutenção do atual índice da multa. 0 vereador ainda Justificou a
sua emenda ao Projeto, dizendo que grande parte dos proprietários rurais
ainda não haviam apresentado seus dados cadastrais, o que impedia um Jus
to lançamento dos valores a serem cobrados, e sua emenda tinha por mérito
solicitar a avaliação prévia das taxas de conservação de estradas a serem
lançadas. 0 vereador à tribuna ainda falou sobre a necessidade de tala
contribuições, comparando-as ao IPTU cobrado na zona urbana, dizendo que
o efetivo recolhimento daquelas taxas, além do benefício às estradas ru
rais, podería ser rateado para suprir necessidades também na zona urbana
e melhorias de serviços prestados. Por fim, conclamou todos os demais
Edis ao voto favorável a este Preojeto. CATETO: 0 vereador registrou que
votaria contrarlamente à aprovação deste Projeto porque fora contrário à
aprovação do Código Tributário em vigor. 0 vereador reconheceu que o va
lor da multa por atraso no cadastramento rural seria diminuída e o prazo
para o mesmo dilatado, reiterando que não era este o motivo do seu voto
contrário, e sim contrário à cobrança da taxa de conservação de estradas
que, ao seu modo de ver, penalizava o pequeno produtor rural e outros que
residiam na zona urbana e Já contribuíam com o IPTU. SÉRGIO ROBERTO SCA￾QUETTE: o vereador à tribuna disse que não concordava com a cobrança da
taxa de conservação de estradas, ponderando que votaria favoravelmente a
este Projeto, nesta votação, porque o lançamento da mesma aos contribuin
tes era inevitável, de acordo com a legislação vigente. Em aparte, o ve
reador CATETO disse que a cobrança da referida taxa podería fazer com que
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08 contribuintes viessem a ter contra os vereadores. 0 sr. Presidente da
Mesa esclareceu que o Projeto em discussão visava à reduçSo da multa para
quem nSo entregasse dentro do prazo o Cadastro, e não se referia ao não
pagamento fora do prazo da Taxa de Conservação. 0 vereador à tribuna rea
firmou seu voto favorável em vista da cobrança da Taxa Já estar prevista
em lei vigente e também da redução da multa Já citada. LUIZ KUNITA: o ve
reador referiu-se a discurso anterior. Julgando-o equivocado porque a na
tureza deste Projeto era o de reduzir o valor da multa a ser cobrada em
caso de atraso ou a não entrega da declaração cadastral do imóvel, a dl￾lataçflo do prazo para a mesma, e também a dilatação do prazo para a co
brança da taxa de conservação de estradas. Em aparte, o vereador CATBTO
reiterou que votava contrariamente pelo motivo de ser contrário ao Cod.
Tributário em vigor, adicionando que a Prefeitura vinha realizando servi
ços de qualidade deficiente. 0 vereador à tribuna concluiu argumentando
que a cobrança da Taxa e os benefícios propostos poderíam reverter a si
tuação. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador opinou que neste Projeto se votava
praticamente ás escuras, dizendo que havia entendido que os valores a se
rem cobrados pela Taxa de Conservação seriam idênticos para a pequena e a
grande propriedade. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA esclareceu que a
legislação em vigor estabelecia critérios para a cobrança da Taxa, entre
08 quais a testada da propriedade. Em apartes, o vereador CATETO reiterou
sua disposição de votar contra este Projeto, lembrando que outro critério
para a cobrança da Teixa seria a distância da propriedade rural da sede do
Município. 0 vereador à tribuna ainda sugeriu que se adotasse postura
idêntica â cobrança dos combustíveis que, no caso de Garça, atravessavam
distâncias superiores a outra localidade, e o preço cobrado era o mesmo
de outras localidades, 0 vereador ainda sugeriu que com a cobrança destas
taxas o serviço prestado também fosse melhor executado, manifestando o
seu voto favorável a este Projeto. HIOFESSOR PATO: o vereador criticou a
politica ora empregada através deste E^rojeto. [A Mesa]: ao ser questiona
da pelo orador à tribuna, o Sr. Presidente informou que não desejava fa
zer vm aparte ao orador à tribuna. Em aparte, o vereador CATETO disse que
a multa de 10% se referia a um valor de Taxa ainda desconhecido. 0 verea
dor à tribuna disse que conforme a natureza deste Projeto, não restava
outra alternativa que não a aprovação do Projeto e aguardar os resulta
dos, ponderando que os 10% ainda eram uma alíquota elevada para os pa
drões atuais. LICO: o vereador manifestou-se favoravelmente ao Projeto em
evidência, argumentando que via nele um beneficio a ser acrescentado aos
proprietários rurais. Em apartes, o vereador CATETO manifestou-se indig
nado com a cobrança da Taxa de Conservação; que não se conhecia o valor
exato da Taxa, sobre a qual incidiría a penalidade prevista no E^rojeto em
discussão; e que Já se projetava, extra-oflclalmente, uma Taxa em torno
de 450 reais. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA lembrou que o E*roJeto
isentava do lançamento da Taxa o exercício de 1997, 0 vereador à tribuna
concluiu apelando que não se confundisse o objetivo deste E^Jeto com ou
tros projetos de natureza distinta, reiterando seu voto favorável a este
item da pauta. VALSRIA VIZZOTTO: a vereadora também registrou que era
contrária às taxas instituídas Junto com a cobrança do IPTU, ponderando
que votaria favoravelmente a este Projeto porque ele não alterava a cria
ção daquelas taxas Já existentes, mas se referia a uma diminuição da alí
quota da multa a ser cobrada dos proprietários rurais que não apresentas￾6
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sem o cadastro de seus Imóveis rurais, sugerindo que a cobrança daquela
taxa de conservaçSo semente fosse feita no ano 2000. Em aparte, o verea
dor LUIZ KUHITA esclfior^ceu que a legislação em vigor Já previa que caso o
cadastro nSo fosse entregue, o valor da Taxa a ser cobrado podería ser
arbitrado pela Prefeitura. A vereadora à tribuna concluiu dizendo que
este era outro argumento favorável para a aprovaçSo do Projeto. CELSO AN￾TONIO: o vereador manifestou-se favoravelmente a este Projeto, ressalvan
do que o valor de 10% de multa ainda era muito alto, face à conjuntura
econômica do país. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA lembrou que o Código
Tributário estabelecia índice inferior para os inadimplentes com os tri
butos, e o Projeto em pauta falava sobre a não apresentação de declaraçSo
formal, comparando com a multa pela n&o apresentação da declaração de Im
posto de Renda. 0 vereador à tribuna concordou com o argumento do aparte￾ante e concluiu que o índice de 10% podería ser reduzido, Independemente
disso. CORNELIO CEZAR KEMP hARCONDES(encamlnhamento de votação pela lide
rança do PSB): 0 vereador conclamou todos os seus colegas na Câmara à vo
tação pela aprovação deste Projeto, opinando que ele vinha em benefício
do contribuinte e não o contrário, tendo criticado os discursos anterio
res a este que equivocadamente se reportavam a um aumento distinto deste
em discussão. 0 vereador ainda falou sobre a necessidade de se obter re
cursos financeiros para a execução de obras no Município, e que anterio￾mente havia os recursos a fundo perdido que susbstituíam a Taxa de Con
servação, até então cobrada. 0 vereador também argumentou que se preten
dia promover uma justiça fiscal, visto que a ausência da cobrança da Taxa
vinha sendo custeada pelos contribuintes da zona urbana e se tentava re
verter isso. CATETO (encaminhamento de votação pela liderança do PL): o
vereador reafirmou que não era contrário à diminuição do valor da multa
de 30% para 10%, mas era contra a cobrança da Taxa de CJonservação, quando
há anos ela não era cobrada. Ainda criticou o Executivo municipal dizendo
que este procurava demonstrar ser "bonzinho", mas não vinha cumprindo su
as promesssis eleitorais. Finalizando, o orador sugeriu que estas Taxas
poderiam tomar o mesmo rumo da taxa de lixo. Encerrada a pauta da Ordem
do Dia, e nao havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Se
nhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, 03 de novembro de mil novecentos e noventa e
oito. 	
VAi^OÃ vizza^ \
UO CEZÂR EEMP MAROONISS
Presidente ViceVPresidente "ad hoc"
:í^
NEUZA ALBERír SERAPIAO
1§ Secretária
LU ITA
retárlo
7

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