| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 1998-11-03 |
| native_id | 1274 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de S3o Paulo CMttRA >tMTCn»aL M GARC& afift SKS5MO OBDTIMRIA RKAT.T7AM KM 03 DK WOTOIRHQ DB 1.998 HffiSIDMTB: mBHKT.TQ (TRTAR KBMP MM SECRmRIOS: «HI7A ATJffiRTI SERÃPIAD E LUIZ KÜMITA RR R VAT^TA VT7^ Ao8 trê8 dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Presidente, e Valéria Vlzzotto, vice-presidente, "ad hoc"; secretariada pela vereadora Neuza Albertl SerapiSo, lâ Secretária, e Luiz Kunita, 22 Secretário, realizou-se a 36â Sessão Ordinária de mil novecentos e noven ta e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ademar José Salvador, Celso Antonio, Cornélio Cé zar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof.Pato, Luiz Kunita, Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Albertl Seraplâo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabettl Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Vald«nar Zlmlanl, Valéria Vlzzotto e Cateto, totalizando 16 edis presentes è SessSo. Havendo número legal para o Início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao a Ata da 355 Sessão Ordi nária, realizada em 26 de outubro de 1998, que foi aprovada por vmanimidade de votos. Na seqüêncla os senhores secretários passaram a ler os Ex pedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. PMG 959/98, At.Requerimento 525/98-Professor Pato. Of.FMG 953/98, At.Requerimento 520/98-Prof.Pato. Of.FWG 956/98, At.Requerimento 526/98- Lulz Kunita. Of.PMG 955/98, At.Requerimento 522/98-Valéria Vlzzotto. Of.PMG 957/98, At,Requerimento 527/98-Luiz Kunita. Of.PMG 0954/98, At.Requerimento 524/98-Prof.Pato. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREA DORES: Requerimentos números: 0557/1998-CORNÊLIO C6ZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao Gov. Estado e vice-gov. a reativação da UTI Santa Casa de Misericórida, di®l.da rodovia Comte. JoSo R. de Barros trecho Garça-Marília, recursos para a Infra-estrtutura do 2 distr.lndl, galerias aguas pluviais e outras obras. 0558/1998-CATET0, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munici pal informações sobre a falta de médicos «n Jafa e o horário de atendi mento destes. Colocado em diuscussào, ocuparam a tribuna os vereadores CATETO: o vereador comentou a proposltura de sua autoria reiterando que o atendimento médico no distrito de Jeifa vinha se tornando precário, com falta de médico prlncipalmente no período da manhã, denunciando que aque le médico faltoso seria um daqueles profissionais que recebiam em dobro, questionando as sua ausência no lugar onde deveria ser encontrdo, e re clamando maior respeito às finanças do contribuinte. S8RGI0 ROBERTO SCAQUETTE: o vereador è tribuna confirmou o que fora dito anteriormente, acrescentando que sua plataforma eleitoral também visou à melhoria do atendimento médico no distrito de Jafa e que agora isto não se confirma va, apelando para que esforços fossem feitos para contornar a atual situ ação deficiente no setor de atendimento médico em Jafa. Em aparte, o ve reador Cateto esclareceu que havia casos em que era necessário buscar so corro fora do Distrito. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador comentou \m re1 Câmara Municipal de Garça Estado de Sâo Paulo querlmento anterior de sua autoria e sua respectiva resposta referente à insatisfaçSo pdblica dos moradores do distrito de Jafa, em relação ao atendimento médico no Distrito, acrescentando que diante dos fatos Já ex postos nesta discussão, a resposta do Executivo, que dizia não ter conhe cimento daquela Insatisfação popular, não estaria de acordo com a reali dade. Em aparte, o vereador CAlíTO, reiterou que o médico responsável pelo atendimento muitas vezes estava ausente ao trabalho, questionando a presença daquele em outro. 0559/1998-CATETO, Solicita ao Exmo. Sr. Pre feito Municipal informaçSes sobre a Secretaria Municipal responsável pelo Centro de Lazer Modesto da Costa. Colocado em votação, ocupou a tribuna o vereador CATETO: o vereador Justificou a sua propositura argumentando que o Centro de Lazer Modesto da Costa se encontrava em virtual estado de abandono e que eram visíveis os sinais de depredação do patrimônio públi co, questionando o motivo daquele tipo insuficiente de administração, su gerindo que esta poderia ter como motivo o fato de o Centro de Lazer ter sido idealizado e realizado pela Administração anterior. Todos os Reque rimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicaçõ es maeros: 0646/1998-NIVALD0 APARECIDO COUTO, Sugerindo pavimentar a rua Joaquim Ramos Mendes, na VI. Cascata. 0647/1998-CELSO ANTONIO, Sugerindo agilizar o conserto do relógio do Terminal Rodoviário de Passageiros. 0648/1998-CELS0 ANTONIO, Sugerindo a construção de portão ou alambrado no campo do Centro Esportivo e Social. 0649/1998-PAUL0 CELSO FRABETTI VIEI RA, Sugerindo a substituição de árvore existente na rua Carlos Ferrari, altura 1000. 0650/1998-SBRGIO ROBERTO SCAQUETTE, Sugerindo contato com o Grêmio Teatral Leopoldo Fróes visando a construção de calçada em Imóvel de sua propriedade na Rua Carlos Ferrari, prox. Garça I e Morada do Sol. 0651/1998-S8RGI0 ROBERTO SCAQUETTE, Sugerindo dotar o setor de conserva ção de estradas de equipes de trabalhadores braçais. 0652/1998-ADEMAR JOSS SALVADOR, Sugerindo a Instalação de sistema de iluminação pública no trecho final da rua Peroba. 0653/1998-ADEMAR J0S8 SALVADOR, Sugerindo re servar espaço para estacionamento na rua Barão do Rio Branco, 65 (escri tório de despachante policial). 0654/1998-ADEMAR JOSB SALVADOR, Sugerindo deslocar o ponto de ônibus da emnpresa circular para a rua Sargento Wilson, ao lado do Terminal Rodoviário Urbano. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Mu nicipal. Moçoes n^roa: 0480/1998-PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Congratu lações e Aplausos aos Jovens Jaime Dias da Silva e Maria Fernando Gusão, da EEPSG Profa. Nely Carbonléri, pela classificação na fase final e fase de Delegacia, repectlvamente, na 22â Olimpíada Paulista de Matemática. 0481/1998-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à Casa das Cortinas pela recente inauguração em nossa cidade. O402/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Sindicato dos Servido res Públicos Municipais de Garça pela realização de festividade de con fraternização em comemoração do Dia do Funcionário Público. 0483/1998- CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Dentista. 0484/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento de Ana Victorla Meguerdetchian Nalin. 0485/1998-CELS0 ANTONIO, Congratulações e Aplausos aos comerclárlos garcenses pelo trancruso da data a eles consagrada. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: 2 Câmara Municipal de Garça Estado de S3o Paulo Roaa Maria Zaniratto, At.MoçSo 428/98-Celso Antonlo. Ministério da Saúde, At.requerimento 447/98-Prof.Pato. DER-Aasls, At.Requerimento 37/98-Luiz Kunlta. Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal de Garça, Encami nha a programação da Corporação Musical Santa Cecília para o Mêa de No vembro/98. Delegacia de Ensino de Garça, Informa de liberação de recuraoa financeiros para o Município de Garça. Associação Comercial e Industrial de Marílla, Encaminha esclarecimentos sobre a zona azul de Marília. Mi nistério da Justiça-Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Convite para o Seminário ■‘Município e Acessibilidade'’, dias 19 e 20 de novem bro/98, em Brasília. Associação Paulista de Municípios, Convite para o Encontro Internacional de Integração Municipal na reforma Tributária, de 27 a 30/10/98, em S.Paulo. Convite da EEPSG para a X Festa da Garota Ve rão, no dia 7/11/98, a partir das 18 horas. Deputado Mlchel Temer, At. Moção 458/98-Prof.Pato. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores SBRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador à tribuna se referiu à Indicação n9 651/98, reiterando a necessidade daquele tipo de intervenção para a finalização mais detalhada do serviço de conservação das estradas. CELSO ANTONIO: o vereador comentou a Indicação 647/98, con cluindo que 0 atual relógio não oferecia condições suficientes de visibi lidade. CíMunlcou ainda que o Expresso de Prata em Garça havia doado um aparelho de TV para ser instalado no Terminal de Passageiros de Garça e ainda comentou matéria Jornalística recentemente publicada na cidade, a seu respeito, na condição de Coregedor da Câmara, manlfestanto-se insa tisfeito e contrário à forma como foi qualificado, sxigerindo que o arti culista utilizasse termos mais brandos, em respeito à diginidade do cargo de quem era comentado. LUIZ KUNITA: o vereador à tribuna comentou corres pondência recebida da Associação Comercial e Industrial de Marília, com respeito ao uso da uso da zona azul daquela cidade, por visitantes, e emendou dizendo que o sistema de trânsito em Garça vinha apresentando di versas deficiências, especialmente as relacionadas com o estacionamento de veículos na área central da cidade, tendo apontado que moradores e co merciantes em geral não colaboravam para que os estacionamentos da área central/comercial da cidade ficassem desimpedidos para receber os veícu los do consumidores. Em aparte, o vereador CATETO l«obrou que na Praça Rui Bêirbosa havia excesso de carrinhos de lanche e outros obstruindo os espaços para estacionamento de veículos. 0 vereador à tribuna adicionou que também a Praça Tancredo Neves vinha servindo de estacionamento perma nente de veículos, impedindo os eventuais, tendo criticado os setores competentes da Prefeitura Municipal que não vinham fiscalizando e fazendo cumprir a legislação municipal vigente. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador comentou a sua Indicação nS 654/98, Justificando que poiulares o procura ram reclamando de tal falta de condições do estacionamento da Circular no interior da rodoviária velha. Em aparte, o vereador CATETO disse que a mudança de local seria inconveniente, devido ao trânsito no local indica do, e que se devia recorrer ao policiamento e à legislação em vigor para resolver as situações de conflito no interior do Terminal Urbano. 0 vere ador à tribuna concluiu que a petição partia de populares usuários. Jul gando que isto representava a necessidade de se promover aquelas altera ções indicadas e que ele cumpria com o seu papel de representante dos eleitores. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2& chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 16 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM 3 Câmara Municipal de Garça Estado de Sâo Paulo I - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NQ 48/98, do vereador PROFESSOR PATO, dispondo sobre a fabricaçAo e comercialização de armas de brinquedo no âmbito do Município de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussSo, ocupou a tribuna o vereador CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tribuna esclareceu que, a despeito da boa intenção demonstrada pelo autor do Projeto, ele foi vetado Integralmente pelo Sr. Prefeito porque Julgou-se que ele feria uma lei federal Já existente, que disci plinava 0 assunto, que estabelecia ser de competência do Ministério do Exército a fiscalização da referida lei federal, acrescentando que esta medida do veto tinha por objetivo resguardar a Câmara de vereadores de ter aprovada uma lei inócua e inconstitucional. A Mesa informou que o quórum exigido para a rejeição do veto era o da maioria absoluta e o al terna de votação o secreto. A pedido do vereador CATETO, a Mesa esclareceu que seriam necessários nove votos para se derrubar o veto. Encerrada a votação a Mesa convidou os vereadores Llco e Ademar José Salvador para servirem como escrutinadores. Apurados os votos, 8 votos rejeito e 8 vo tos mantenho, constatou-se que o veto fora mantido por Insuficiência de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N2 33/98, do Sr. Prefeito Municipal, ins tituindo 0 Código Sanitário do Município de Garça. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocupíiram a tri buna 08 vereadores CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES: o vereador esclareceu que o governo estadual havia editado recentemente seu Cidlgo Sanitário, e 0 do Município de Garça deveria adequar-se a ele, sugerindo que este Pro jeto fosse aprovado nesta segunda discussão, e posteriormente o Executivo enviaria as alteraçSes necessárias evitando-se, inclusive, gastos extras com a publicação integral de novo texto legal, caso esse fosse rejeitado. PROF.PATO; o vereador manifestou-se contrarlamente à aprovação deste Pro jeto, alertando seus colegas sobre o risco da aprovação deste Projeto como se encontrava, tendo apontado diversas falhas que se encontravam na redação deste, sugerindo que o mesmo fosse refeito. A Mesa lembrou que a reunião ocorrida nesta data, às dez horas, para discutir assuntos relati vos a este Projeto, foi devidamente comunicada cmb a antecedência neces sária, lembrando aos senhores vereadores o compromisso que assumiram ao iniciarem seus mandatos parlamentares. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o verea dor opinou que a reunião citada lhe fora pouco esclarecedora. Julgando que 08 valores das multas por infração, cometidas contra o Código, eram altas demais, sugerindo a revisão destes valores. VALÉRIA VIZZOTTO: a ve readora manifestou o seu voto contrário a este Projeto, Julgando que o artigo 405 do mesmo feria o princípio ético, do sigilo profissional da área odontológica, afirmando que havia outros itens em desacordo neste Projeto, Já citados anteriormente e sugerindo que seria arriscada a apro vação deste Projeto sem conhecer as alteraçSes posteriores a serem enca minhadas pelo Executivo. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador à tribuna manlfestou-se favorável à aprovação deste Projeto, sugerindo que os demais vereadores dessem o seu voto de confiança ao Executivo, que comprometiase a alterá-lo logo após. Em aparte, o vereador CATETO questionou se este voto de confiança não iria resultar no mesmo tipo de voto que foi dado ao Código Tributário. lAÍIZ KUNITA: o vereador à tribuna elencou diversos itens deste Código, os quais Julgou estarem desalinhados com o Código Sa nitário estadual, e demonstrando outras diversas incorreções. Ponderou, contudo, que este Projeto deveria ser «provado pela Câmara, levando em 4 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 235 conta que a reJeiçSo deste e a publicação de novo texto legal, provocaria um gasto adicional de cerca de sete mil reais, além do que Executivo íé havia se comprometido a remeter à Casa as alterações necessárias, caso ele fosse aprovado. A Mesa informou que este Projeto entrou à Casa no dia 3/8/90 e foi publicado em 6/8/98. Em seguida foi envloda cópia do mesmo aos senhores vereadores; decorreu-se o prazo de noventa dias, quando nâo foram apresentadas emendas. Informou ainda que o custo da publicação aci ma mencionada seria duplicado, considerando que seriam feitas publicações pela Prefeitura e pela Câmara. A Mesa informou que o quórum exigido para aprovaçSo deste Proneto era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, foi o mesmo rejeitado por Inslclência de votos (7 sim e 8 não)ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 47/98, do veredor Adamlr Maurício de Barros, dispondo sobre a circulação de carrinhos de mão por catadores de papel, papelão, lixo e outros tipos de sucatas. PROJETO 01 REGIME DE ADIAMENTO. 0 vereador LUIZ HJNITA solicitou o adiamento des te E^rojeto por três sessões ordinárias. 0 vereador VALDEMAR ZIMIANI ques tionou se este Projeto podería ser adiado novamente e a Mesa informou que podería, caso o autor do atual pedido fosse diferente do pedido anterior. Colocado em votação, o pedido de adiamento foi aporvado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI NÔ 61/98, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre alterações de dispositivos da Lei n2 3.220/97 (Código Tri butário Municipal). 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em votação, ocuparam a tribuna os vereadores (X)RNfiLI0 CfiZAR KEMP MARCONDES: o vereador mani festou-se favorável à aprovação deste Projeto, argumentando que a sua fi nalidade exclusiva era dilatar o prazo para a entrega dos cadastros dos imóveis rurais à E^refeltura, bem como reduzir o valor da multa caso o fato não se concretizasse até março de 1999, e que caso o Projeto fosse rejeitado, aqueles contribuintes da zona rural poderíam ser prejudicados pela manutenção do atual índice da multa. 0 vereador ainda Justificou a sua emenda ao Projeto, dizendo que grande parte dos proprietários rurais ainda não haviam apresentado seus dados cadastrais, o que impedia um Jus to lançamento dos valores a serem cobrados, e sua emenda tinha por mérito solicitar a avaliação prévia das taxas de conservação de estradas a serem lançadas. 0 vereador à tribuna ainda falou sobre a necessidade de tala contribuições, comparando-as ao IPTU cobrado na zona urbana, dizendo que o efetivo recolhimento daquelas taxas, além do benefício às estradas ru rais, podería ser rateado para suprir necessidades também na zona urbana e melhorias de serviços prestados. Por fim, conclamou todos os demais Edis ao voto favorável a este Preojeto. CATETO: 0 vereador registrou que votaria contrarlamente à aprovação deste Projeto porque fora contrário à aprovação do Código Tributário em vigor. 0 vereador reconheceu que o va lor da multa por atraso no cadastramento rural seria diminuída e o prazo para o mesmo dilatado, reiterando que não era este o motivo do seu voto contrário, e sim contrário à cobrança da taxa de conservação de estradas que, ao seu modo de ver, penalizava o pequeno produtor rural e outros que residiam na zona urbana e Já contribuíam com o IPTU. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador à tribuna disse que não concordava com a cobrança da taxa de conservação de estradas, ponderando que votaria favoravelmente a este Projeto, nesta votação, porque o lançamento da mesma aos contribuin tes era inevitável, de acordo com a legislação vigente. Em aparte, o ve reador CATETO disse que a cobrança da referida taxa podería fazer com que 5 Câmara Municipal de Garça Estado de Sâo Paulo 23G 08 contribuintes viessem a ter contra os vereadores. 0 sr. Presidente da Mesa esclareceu que o Projeto em discussão visava à reduçSo da multa para quem nSo entregasse dentro do prazo o Cadastro, e não se referia ao não pagamento fora do prazo da Taxa de Conservação. 0 vereador à tribuna rea firmou seu voto favorável em vista da cobrança da Taxa Já estar prevista em lei vigente e também da redução da multa Já citada. LUIZ KUNITA: o ve reador referiu-se a discurso anterior. Julgando-o equivocado porque a na tureza deste Projeto era o de reduzir o valor da multa a ser cobrada em caso de atraso ou a não entrega da declaração cadastral do imóvel, a dllataçflo do prazo para a mesma, e também a dilatação do prazo para a co brança da taxa de conservação de estradas. Em aparte, o vereador CATBTO reiterou que votava contrariamente pelo motivo de ser contrário ao Cod. Tributário em vigor, adicionando que a Prefeitura vinha realizando servi ços de qualidade deficiente. 0 vereador à tribuna concluiu argumentando que a cobrança da Taxa e os benefícios propostos poderíam reverter a si tuação. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador opinou que neste Projeto se votava praticamente ás escuras, dizendo que havia entendido que os valores a se rem cobrados pela Taxa de Conservação seriam idênticos para a pequena e a grande propriedade. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA esclareceu que a legislação em vigor estabelecia critérios para a cobrança da Taxa, entre 08 quais a testada da propriedade. Em apartes, o vereador CATETO reiterou sua disposição de votar contra este Projeto, lembrando que outro critério para a cobrança da Teixa seria a distância da propriedade rural da sede do Município. 0 vereador à tribuna ainda sugeriu que se adotasse postura idêntica â cobrança dos combustíveis que, no caso de Garça, atravessavam distâncias superiores a outra localidade, e o preço cobrado era o mesmo de outras localidades, 0 vereador ainda sugeriu que com a cobrança destas taxas o serviço prestado também fosse melhor executado, manifestando o seu voto favorável a este Projeto. HIOFESSOR PATO: o vereador criticou a politica ora empregada através deste E^rojeto. [A Mesa]: ao ser questiona da pelo orador à tribuna, o Sr. Presidente informou que não desejava fa zer vm aparte ao orador à tribuna. Em aparte, o vereador CATETO disse que a multa de 10% se referia a um valor de Taxa ainda desconhecido. 0 verea dor à tribuna disse que conforme a natureza deste Projeto, não restava outra alternativa que não a aprovação do Projeto e aguardar os resulta dos, ponderando que os 10% ainda eram uma alíquota elevada para os pa drões atuais. LICO: o vereador manifestou-se favoravelmente ao Projeto em evidência, argumentando que via nele um beneficio a ser acrescentado aos proprietários rurais. Em apartes, o vereador CATETO manifestou-se indig nado com a cobrança da Taxa de Conservação; que não se conhecia o valor exato da Taxa, sobre a qual incidiría a penalidade prevista no E^rojeto em discussão; e que Já se projetava, extra-oflclalmente, uma Taxa em torno de 450 reais. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA lembrou que o E*roJeto isentava do lançamento da Taxa o exercício de 1997, 0 vereador à tribuna concluiu apelando que não se confundisse o objetivo deste E^Jeto com ou tros projetos de natureza distinta, reiterando seu voto favorável a este item da pauta. VALSRIA VIZZOTTO: a vereadora também registrou que era contrária às taxas instituídas Junto com a cobrança do IPTU, ponderando que votaria favoravelmente a este Projeto porque ele não alterava a cria ção daquelas taxas Já existentes, mas se referia a uma diminuição da alí quota da multa a ser cobrada dos proprietários rurais que não apresentas6 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 237 sem o cadastro de seus Imóveis rurais, sugerindo que a cobrança daquela taxa de conservaçSo semente fosse feita no ano 2000. Em aparte, o verea dor LUIZ KUHITA esclfior^ceu que a legislação em vigor Já previa que caso o cadastro nSo fosse entregue, o valor da Taxa a ser cobrado podería ser arbitrado pela Prefeitura. A vereadora à tribuna concluiu dizendo que este era outro argumento favorável para a aprovaçSo do Projeto. CELSO ANTONIO: o vereador manifestou-se favoravelmente a este Projeto, ressalvan do que o valor de 10% de multa ainda era muito alto, face à conjuntura econômica do país. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA lembrou que o Código Tributário estabelecia índice inferior para os inadimplentes com os tri butos, e o Projeto em pauta falava sobre a não apresentação de declaraçSo formal, comparando com a multa pela n&o apresentação da declaração de Im posto de Renda. 0 vereador à tribuna concordou com o argumento do aparteante e concluiu que o índice de 10% podería ser reduzido, Independemente disso. CORNELIO CEZAR KEMP hARCONDES(encamlnhamento de votação pela lide rança do PSB): 0 vereador conclamou todos os seus colegas na Câmara à vo tação pela aprovação deste Projeto, opinando que ele vinha em benefício do contribuinte e não o contrário, tendo criticado os discursos anterio res a este que equivocadamente se reportavam a um aumento distinto deste em discussão. 0 vereador ainda falou sobre a necessidade de se obter re cursos financeiros para a execução de obras no Município, e que anteriomente havia os recursos a fundo perdido que susbstituíam a Taxa de Con servação, até então cobrada. 0 vereador também argumentou que se preten dia promover uma justiça fiscal, visto que a ausência da cobrança da Taxa vinha sendo custeada pelos contribuintes da zona urbana e se tentava re verter isso. CATETO (encaminhamento de votação pela liderança do PL): o vereador reafirmou que não era contrário à diminuição do valor da multa de 30% para 10%, mas era contra a cobrança da Taxa de CJonservação, quando há anos ela não era cobrada. Ainda criticou o Executivo municipal dizendo que este procurava demonstrar ser "bonzinho", mas não vinha cumprindo su as promesssis eleitorais. Finalizando, o orador sugeriu que estas Taxas poderiam tomar o mesmo rumo da taxa de lixo. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e nao havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Se nhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 03 de novembro de mil novecentos e noventa e oito. VAi^OÃ vizza^ \ UO CEZÂR EEMP MAROONISS Presidente ViceVPresidente "ad hoc" :í^ NEUZA ALBERír SERAPIAO 1§ Secretária LU ITA retárlo 7