sessao nº 25

CâmaraEstado Municipal de São Paulode Garça ^
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2Sa SESSÃO QRDINARIA REALT7ADA EM 17 DE AGQSTQ_D£_
PRESI!
SECRETÁRIOS: H£UZÂ_ÂI£EBTI SERAPIAQ E^JZjKUHITA
Mí?g: CORNELIQ CE2AR tCEMP MA Ea. K VArjtRTA VT7.7/rrP0 -AD HOC“
Aos dezessete dias do més de agosto de mil novecentos e noventa e oito,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e
trinta minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcon
des, Presidente, e Valéria Vizzoto, Vice-Presidente, "ad hoc"; secretari
ada pela vereadora Neuza Alberti Serapiâo, lâ Secretária, e Luiz Kunita,
29 Secretário, realizou-se a 25â Seasao Ordinária de mil novecentos e no
venta e oito. Feita a chamada iniciai dos senhores vereadores, constatou￾se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros. Ademar José Salva
dor, Celso Antonio. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Perei
ra, Prof.Pato. Luiz Kunita, Lico; Maurício Masaao Ogawa, Milton Pinheiro
de Oliveira, Neuza Alberti Serapiâo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso
Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani. Valéria Vi￾zzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentea à Sessão. Havendo número
legal para o início doa trabalhos e, considerando válida a primeira cha
mada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Seasao, e colocou em
votaçao a Ata da 23ã Sessão Ordinária, realizada em 03 de agosto de 1998,
que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores se
cretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Of PMG 750/98, Encaminha o Balancete Analítico da
Receita e Despesa ref. Mês de .iulho/98. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES: Requerimentos números: 0429/1998
Exmo Sr. Prefeito Municipal informaçSes sobre a possibilidade de distri
buir o excedente da produção de verduras em veículos próprios e sobre a
distribuição do Sopão. 0430/1998 - PROFESSOR PATO, Sol. ao Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Gíirça informações sobre os motivos da
mudança de local da sua Sede e sobre a concessão de vales-transporte aos
servidores municipais. 0431/1998 - PROFESSOR PATO. Sol. ao Exmo Sr. Pre
feito Municipal informações sobre eventual manifestação do Conselho Muni
cipal de Saúde sobre a falta de repasse de recursos ao Hospital S.Lucas.
0432/1998 - PKDFESSOR PATO, Sol. ao Exmo Sr. Prefeito Municipal informa
ções sobre a participação do Município no Consórcio Pró Recuperação da
Bacia do Rio do Peixe, e suas atividades. 0433/1998
Sol. ao Exmo Sr. Prefeito Municipal informações sobre viagens realizadas
pelo chefe do Executivo no exercício de 1997. 0434/1998
SALVADOR, Sol. ao Presidente da República e Ministro das Minas e Energia
revisão da legislação sobre a exploração de .lazidas de argila. Colocado
em discussão, ocupou a tribuna o vereador ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o verea
dor comentou a sua propositura, justificando que o objetivo da mesma era
procurar meios para que aquele setor produtivo sofresse menos rigor da
lei, em vista dos pequenos industriais do ramo de olaria que não tinham
condições financeiras para atender a todas as exigências da lei.
0435/1998 - NEUZA ALBERTI SERAPIAO. Sol. ao Exmo Sr. Prefeito Municipal
informações sobre a possibilidade da doação de uniformes peu?a os internos
da Clínica André Luiz. 0436/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao
Governador do Estado e outras autoridades estaduais gestões a favor da
PROFESSOR PATO, Sol. ao
PROFESSOR PATO,
ADEMAR JOSÉ
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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pavimentação da pista de pouso e decolagem do aeroporto municipal de Gar
ça e sua via de acesso. 0437/1998 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sol. ao Exmo
Sr. Prefeito Municipal infomacSes sobre a manutenção de sua Home Page na
Internet. 0438/1998 - LUIZ KUNITA, Sol. ao Exmo Sr. Prefeito ífenicipal
informações sobre a possibilidade de lavratura da escritura do imóvel
concedido ao Sr. Carlos Amaral pela Sociedade Comunitária de Habitação
Popular de Garça. 0439/1998 - LUIZ KUNITA, Sol. ao Exmo Sr. Prefeito
nicipal informações sobre a empresa responsável pela pavimentação das
noas do Jr. Sol Nascente, os seus custos e a Licitação. 0424/1998 - CATE￾TO. Sol. ao diretor do SAAE-Garca informações sobre o recente reajuste na
tarifa de água e utllizaçao da rede de esgosto. 0425/1998
PATO, Sol. ao Presidente da República e Governador do Estado informações
sobre a possibilidade de financiamento da construção de casas populares
na zona rural. 0426/1998 - PROFESSOR PATO. Sol. ao Exmo Sr. Prefeito Mu
nicipal informações sobre a elaboração de Plano Diretor pela atual admi
nistração. 0427/1998 - PROFESSOR PATO, Sol. ao Governador do Estado e Se￾cret. Da Educação informações sobre a possibilidade de construir cobertu
ra nas quadras esportivas da Escolas estaduais. 0428/1998
PATO, Sol. ao Exmo Sr. Prefeito Municipal informações sobre a existência
e funcionamento do Conselho de Segurança muinicipal. Todos os Requerimen
tos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicacoea nú
meros: 0484/1998 - CELSO ANTONIO, Sugerindo a realização de melhorias no
acostamento da pista do ramal de acesso à SP-294, na direção de Marilia.
altura da Fábrica Marino. 0485/1998 - CEEiSO ANTONIO. Sugerindo a instala
ção de bancos na Praca da Arvore e melhoria da iluminação do local.
0486/1998 - CELSO ANTONIO, Sugerindo programa de combate às moscas vare-
.leiras em nossa cidade. 0487/1998 - CELSO ANTONIO, Sugerindo a implanta
ção de sistema de rodízio para o estacionamento de veículos na zona cen
tral da cidade, de acordo com a numeracao das placas dos carros.
0488/1998 - PROFESSOR PATO, Sugerindo substituir árvore existente na rua
Vereador João de Souza Castro, na altura do númerro 19. 0489/1998 - PRO
FESSOR PATO, Sugerindo elaborar projeto de lei isentando as micro￾empresas estabelecidas no Município do pagamento do ISS. 0490/1998 - PRO
FESSOR PATO, Sugerindo a mudança do ponto de ônibus circular da Rua Car
los Ferrari, defronte o bar do Geraldo, para as imediações da Escola Ma
dre Sofie. 0491/1998
ônibus circulau*, após a Praça da Paineira, no jardim Paineiras. 0492/1998
- PROFESSOR PATO, Sugerindo instalar placas de sinalização no II Distrito
Industrial advertindo sobre a presença de homens trabalhando. 0493/1998 -
PROFESSOR PATO, Sugerindo a elaboraçao de cartilha referente instruções
para poda, substituição ou erradicação de árvores do sistema de arboriza￾ção da cidade. 0494/1998 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sugerindo instalar ponto
de carga e descarga de mercadorias no Terminal Rodoviário Urbano (antiga
estação rodoviária). 0495/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo
ceder uma área para Igreja Unida construir o seu templo. 0496/1998 - VAL￾DEMAR ZIMIANI, Sugerindo a instalação de um Centro de Convivência do Ido
so, ou Grupo da 3a Idade, no distrito de Jafa. 0497/1998 - (33RNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES, Sugerindo autorização para ampliação do tralller n2 l do
Lago Artificial de V. Williams 0498/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Sugerindo auxílio da Municipalidade para combater a erosão que ocorre no
interior da Chácara n2 3, do Jardim Paineiras, do Sr. Leandro Tobias.
0499/1998 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sugerindo inspecionar a boca-de-lobo da
rua dda Estação, altura do número 843, que exala mau cheiro. 0500/1998 -
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR PATO, Sugerindo instalar um ponto de
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Estado de Sâo Paulo
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MAURÍCIO MASSAO OGAWA. Sugerindo instalar no Município uma central tele
fônica para atendimento da população em casos de emergências. 0501/1998 -
MAURÍCIO MASS^ OGAWA, Sugerindo campanha contra a poluição de iniciativa
da Prefeitura envolvendo todas as gráficas da cidade. 0502/1998 - VALÉRIA
VIZZOTTO, Sugerindo o rebaixamento da entrada da galeria de águas pluvi
ais da Rua Padre Leite, confluência com a Idia José A. Escobar que difi
culta a visibilidade doa motoristas. 0503/1998
TTE, Sugerindo a iluminação publica da parte final do trevo de acesso á
Rodovia SP-294, direção de Marília. altura da Madeireira Garca. 0 Senhor
Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em
vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas
ao Executivo Municipal. Moçoes núaieroa: 0341/1998 - CELSO ANTONIO, Pesar
pelo falecimento do ar. José Carlos Bulio. 0342/1998 - NIVALDO APARECIDO
CX)UT0, Congratulações e aplausos ao Jovem Otávio Egéa Cabrini-equipe Gar￾café, fiirtilhelro do Torneio de Inverno da AABB. 0343/1998 - NIVALDO APA
RECIDO COUTO, Congratulações e aplausos á equipe Garcafé pela conquista
do título de campeã do Torneio de Inverno promovido pela AABB. 0344/1998
- PROFESSOR PATO, Congratulações e aplausos à Academia Aquaforma pela
PROFESSOR
SÉRGIO ROBERTO SCAQUE￾inauguração de suas Instalações em nossa cidade. 0345/1998
PATO, Apoio ao Projeto de Lei de iniciativa do deputado Eduardo Jorge,
dispondo sobre o percentual de alocação de recursos para a saúde, da Uni
ão, Estados e Municípios. 0346/1998
aplausos ao dr. Valdeci Mendes de Oliveira por sua promoção e remoção
para o Juizado da Comarca de Marília. 0347/1998 - CORNéLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Congratulações e aplausos ao sr. Jair Mendes por sua recente
aposentadoria da Agência Postal de Garça. 0348/1998 - SÉRGIO ROBERTO SCA￾QUETTE, Pesar pelo falecimento do sr. Lázaro Benedito dos Santos.
0349/1998 - NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Pesar pelo falecimento do sr. José
Peres. 0350/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e aplau
sos ao Dr. Edson Aparecido dos Santos, por gestões que resultaram na con
cessão de auxílio no valor de R$ 3 mil para o Garca F.C. 0351/1998 - COR
NÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. Marta Koury.
0352/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e aplausos ao
Município de Taquaratinga pela passagem de seu 1062 aniversário de eman
cipação político-adminlstativa. 0353/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCON
DES, Congratulações e aplausos ao sr. Wladimlr Martins que assumiu a di
retoria da empresa Soblocos Materiais para Construção. 0354/1998 - SÉRGIO
ROBERTO SCAQUETTE, Congratulações e aplausos ao cabo FM Carlos e ao sol
dado PM Jairo pela participação de ambos no projeto sobre trânsito reali
zado perla EEPSG Profa. Nely C. Andrade. 0355/1998 - SÉRGIO ROBERTO SCA￾QUETTE, Congratulações e aplausos à direção e à coordenadora da EEreG
Profa. Nely C. Andrade pela promoção de, palestras e outros eventos aos
seus alunos do curso noturno. 0356/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Congratulações e aplausos ao Município de Lupércio, pela inauguraçac do
Centro de Convivência do Idoso em seu distrito de Santa Teresinha. Todas
das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDI
ENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS; TG 02014 de Garça, Convite par
acomemoracâo do Dia do Soldado, no dia 26/8/98, às 13h30mín na Sede do
TG. Deputado Waldir Cartola. Encaminha cópia de Projeto de Lei de sua au
toria ref. Proibição do serviço telefônico de ligações eróticas. Cômara
Municipal de Osaaco, Encaminha cópia de propositura do vereador Mário
Luiz Gulde, ref. A doação de órgãos por trabalhadores da ativa. Geraldo
Alckimin Filho, Governador em Exercício, Comunica que foi instituido no
PROFESSOR PATO, Congratulações e
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CâmaraEstado Municipal de São Paulode Garça ^
15^r\
Estado o sistema Simples Paulista, regime tributário simplificado do ICWS
paü?a as micro e pequenas empresas. Secretaria da Câmara Municipal de Gar
ça, encamimnha cópias dos balancetes da receita e despesa do mês de ,1u￾lho/98. Secretaria estadual de Assitência e Desenvolvimento Social, At.
Requerimento 382/98
390/98
Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereado
res: LICO: o vereador cientifiou a Casa que participou em Garça de reuni
ão com representantes da diretoria da FIESP, ocasião em que foi sugerida
à mesma que propiciasse melhores condições aos pequenos empresários gar￾censes que emergiam, contando com a colaboração do Executivo Municipal de
Garça. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: ao ocupar a tribuna o vereador comentou
propositura de sxia autoria, indicando um sistema de ilvaninação pública no
trevo de acesso à Marília, próximo da Madeireira Garça, sugerindo que
questão de segurança Justificava aquele investimento público. VALÉRIA VI￾ZZOTTO: a vereadora lembrou a campanha contra o câncer de mama e colo do
útero, inaugurada pelo Ministro da Saúde, augurando que o Município de
Garça participasse e enfatizasse este último tipo de exame, procurando
adequar os recursos necessários para isso. Também comentou indicação de
sue autoria sobre a galeria de águas pluviais no cruzamento das ruas José
A. Escobar com Padre Leite, sugerindo que alguma medida deveria ser toma
da visando a segurança do trânsdito naquele locai. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: o vereador comentou diversas proposituras de sua autoria,
apresentadas nesta Sessão, destacando a necessidade de Garça possuir uma
segunda incubadora de empresas e enfatizando que a união de esforços era
o caminho ideal para o sucesso dos empreendimentos, inclusive em nível
municipal. CELSO ANTONIO: o vereador congratulou-se com a semana da famí
lia, promovida pela Igreja Católica e com a Rede Vida por sua inauguração
em Garça, destacando a indicação de sua autoria sugerindo o sistema de
rodízio para o estacionamento na área central da cidade, lembrando que já
partira desta Câmara diversas sugestões para o Executivo melhor organizar
o trânsito da cidade. Pela ordem, o vereador VALDEMAR ZIMAINI solicitou a
dispensa do Intervalo Regimental que, colocada em votação foi aprovada
por maioria de votos. Realizada a 2à chamada visando à Ordem do Dia,
constatou-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI
N9 30/98, do vereador ADAMIR MAURÍCIO DE BARKIS, dispondo sobre proibição
do uso de cerol ou de qualquer marterial cortante em linhas ou fios usa
dos para empinar pipas. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em votação,
o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II ■ PROJETO DE LEI
N° 31/98, do vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA, propondo a criação da praça
de negócios livres em nossa cidade. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa infor
mou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigi
do para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N9 43/98, do Sr. Prefeito
Municipal, solicitando autorização legislativa para realizar campanha de
incentivo à arrecadação de tributos municipais, mediante sorteio de prê
mios. 2§ DISCUSSÃO E VOTACAO. A Mesa infornou que havia recebido do vere
ador LICO emenda aditiva ao eirtigo 22 Item I, adicionando a expressão
"...e vereadores". Colocados em discussão, o Projeto e a Emenda, ocuparam
a tribuna os vereadores PROF.PÁTO: o vereador parabenizou o sr. Prefeito
pela iniciativa deste F^oJeto, no intuito de aumentar a arrecadação do
Município, entretanto, manifestou-se contrariamente ao Projeto em pauta
Valéria Vizzotto. lapen-Garça, At. Requerimento
Prof.Pato. lapen-Garça, At.Requerimento 397/98-Celso Antonio.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
ig:
justificando que discordava dos valores cobrados através do IPTU, suge
rindo que se a Prefeitura deixasse de cobrar as taxas embutidas, a arre
cadação tendería ao crescimento. CATETO: o vereador manifestou-se contrá
rio ao Projeto original e à emenda do vereador Llco, justificando que a
Prefeitura promoveu grande reajuste da tarifa de lixo e da taxa de poli
cia, prejudicando muitos contribuintes garcenses. Questionou ainda o be
nefício, mediante a promoção de sorteio, a 20 ou 30 contribuintes, em de
trimento dos demais que não tinham condições financeiras de arcar com
seus compromissos com a Prefeitura, e sugeriu que a arrecadação do IPTU
contribuía com parcela pouco significativa para a totalidade da arrecada
ção do município. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador disse que
discordava dos dois discursos que antecederam a este, dizendo que havia
neles inverdades. Lembrou que o governo estadual de SP também se utiliza
va do recurso de premiação de contribuintes para melhorar a receita do
Estado, e que este era o objetivo da Prefeitura, bem como a União se va
lia de outros expedientes para angariar recursos. 0 vereador ainda expli
cou que a expectativa da Prefeitura para a arrecadação de impostos muni
cipais, incluindo o IPTU, estava prejudicada em aproximante 50% e que por
isso a Prefeitura promovia este concurso. 0 vereador ainda argumentou so
bre a necessidade de se obter mais recursos para atender aos serviços ne
cessários a outros setores do município. Manifestou-se a favor da aprova
ção da emenda apresentada pelo vereador Lico, e conclamou seus colegas a
reverem suas posições contrárias a este Projeto que procurava a melhoria
do Município através do incentivo ao contribuinte. LICO: o vereador lem
brou que havia votado contrariamente ao Projeto que originou o valor do
IPTU/98, mas que era a favor deste Projeto que criava incentivos ao con
tribuinte, poderando que via na atual administração um gesto que, ao seu
critério, procurava reparar um erro cometido quando rea,iustou os valores
pagos pelo contribuinte através do IPTU. Em aparte, o vereador CATETO
questionou o orador se o seu atual posicionamento significava uma aceita
ção daquele aumento do preço final do IPTU, e o orador disse que não e o
que o contribuinte inadimplente poderia continuar naquela situação caso
assim escolhesse. Em aparte, o vereador CATETO disse que os vereadores
contrários ao Projeto não se opunham à premiação proposta, mas argumenta
vam que a retirada da cobrança das taxas beneficiaria milhares de pessoas
e o concurso só algumas dezenas. 0 vereador à tribuna concluiu reiterando
o seu voto favorável ao EVojeto e dizendo que não pretendia prejulgar a
Administração mas colaborar para que ela tivesse a oportunidade de tentar
uma alternativa que seria julgada pela população. CELSO ANTONIO: o verea
dor manifestou-se contrário ao Projeto original, sugerindo que também oe
servidores municipais comissionados fossem excluídos do benefício do sor
teio e enfatizou que a retirada da cobrança das taxas, jxanto com o IPTU,
seria mais vantaioso para a população do que o sistema de sorteios, tendo
ilustrado que a cobrança de imposto e o respectivo pagamento era uma
questão de Justiça. PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA: o vereador esclareceu
que sua votação favorável ao Projeto do IPTU foi feita conscientemente e
que a repetiria se fosse o caso. Ainda sugeriu que os inadimplentes com o
IPTU seriam os mesmos inadimplentes contumazes, reclamando que não se
apresentavam muitas alternativas para a melhoria da arrecadação munici
pal. Em aparte, o vereador PROF. PATO sugeriu que a Prefeitura retirasse
as taxas da cobrança do IPTU e o vereador à tribuna qualificou esta idéia
de impraticável porque a coleta de lixo tinha os seus custos operacio
nais. e recordou sxia indicação einterior da criação de uma autarquia muni￾5
CâmaraEstado Municipal de Sâo Paulode Garça ^
IGl
cipal para este setor público. SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador disse
que o seu voto, na ocasiSo do IPTU/98, também foi consciente, tendo vota
do contrariamente, discordando do pronunciamento anterior sobre as inadi￾plências, argumentando que muitas daquelas pessoas estavam aguardando a
decisão da Justiça. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regi
mentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocados em vota
ção, o Projeto e a Emenda, ambos foram aprovados por maioria de votos e
encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elabo
ração de sua redação finai. ITEM IV - PROJETO DE LEI NÇ29/98, do Sr, Pre
feito Municipal, propondo a alteração do Anexo II da Lei n2 3.008/95 que
reestruturou os quadros do funcionalismo do Município. 1§ DISCUSSÃO E VO￾TACAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vi
gor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria ab
soluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Pro.leto
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - PROJETO DE LEI N2 44/98,
do vereador ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, proibindo as queimadas de lixo em
áreas centrais da cidade e em terrenos baldios no perímetro urbano do Mu
nicípio. 1§ DISCUSSÃO E VOTACAO. A Mesa informou que, de acordo com dis
positivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colo
cado em votação, o Pro,1eto foi aprovado por unanimidade de votos. Encer
rada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal e, não lia￾vendo oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 17 de agosto de
mil novecentos loventa e oito.
T
OORHELm CEZAR KQfP MARCONDES
/ Presidente VAI^IA VIZZOTTO r Vice-Presidente "ad hoc
●KUNITA
'etário
UZA ALBERTI SERAPIAO
lâ Secretária
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