sessao nº 26

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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lDB_1-998
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SECRETÁRIOS: NEUZA ALBERTI SERAPIAO E LUIZ BJMITA
M3I
Aos vinte e quatro dias do mêa de agosto de mil novecentos e noventa e
oito, no Plenário da Câmara Itanicipal de Garça, com início às vinte horas
e trinta minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Mar
condes, Presidente, e secretariada pela vereadora Neuza Alberti Serapião,
lâ Secretária, e Luiz Kunita, 2Q Secretário, realizou-se a 26â Sessão Or
dinária de mil novecentos e noventa e oito. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-ae as seguintes presenças: Adamir Maurício
de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Mar
condes, Joaquim Sérgio Pereira, Eh?of.Pato, Luiz Kunita, Lico; Maurício
Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Nexiza Alberti SerapiSo, Nival
do Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Valdemar Zimiani, Valé
ria Vizzotto e Cateto, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo
número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primei
ra chamada, o senhor Residente declarou aberta a presente Sessão, e co
locou em votaçao as Atas da 24i e 25i Sessões Ordinárias, realizadas res
pectivamente em 10 e 17/08/98, que foram aprovadas por unanimidade de vo
tos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes
da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. PMG 775/98,
At.Requerimento 392/98-Prof.Pato. Of.EWG 773/98, At.Requerimento 394/98-
Prof.Pato. Of.PMG 772/98, At.Requerimento 395/98-Prof.Pato. Of.PMG
776/98, At.Requerimento 396/98-Cateto, Of.PMG 748/98, At.Requerimento
402/98-Maurício Massao Ogawa. Of.PMG 747/98, At.Requerimento 399/98-
Maurício Massao Ogawa. Of.PMG 756/98,At.Requerimento 401/98-Maurício Mas
sao Ogawa. Of. PMG 759/98, At.Requerimento 400/98-Maurício Massao Ogawa.
Of. PMG 757/98, At.Requerimento 393/98-Prof.Pato. Of.PMG 746/98, EXPEDI
ENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n 47/98, de autoria
do vereador Adamir Maurício de Barros, Dispõe sobre a disciplina do trân
sito de carrinhos conduzidos manualmente por catadores de papel, e outros
tipos de sucatas, sem a autorização da Prefeitura Municipal. Projeto de
Lei n2 48/98, de autoria do vereador Professor Pato, Dispõe sobre a fa￾bricação/comerciallzação de armas de brinquedo no âmbito do Município de
Garça. Projeto de Lei nS 49/98, de autoria do vereador Cornélio Cézar
Kemp Marcondes, Dispõe sobre instalação ou adaptação de box com sanitári
os destinados aos usuários de cadeiras de rodas. Projeto de Lei n2 50/98,
de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Dispõe sobre a ade
quação das edificações à pessoa portaodra de deficiência e dá outras pro
vidências. Projeto de Lei n2 51/98, de autoria do vereador Cornélio Cézar
Kemp Marcondes, Dispõe sobre o rebaixamento de guias e sarjetas e insta
lação de faixas de pedestres em todas as esquinas. Projeto de Lei n2
52/98 de autoria do vereador Celso Antonio, Cria o dia Municipal de vaci￾naço do idoso e o programa de vacinação em idosos internados em institui
ções geriátricas. Projeto de Lei n9 53/98, de autoria do vereador Celso
Antonio, Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras por funcioná
rios que exerçam suas funções nas empresas/área de preparo de alimentos.
Projeto de Snenda à Lei Orgânica Municipal n9 002/98, de autoria do vere￾1
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ador Adamir Maurício de Barros, Altera o Inciso III do 6u*tigo 128 da l/DM
(nomeação de parentes do Prefeito e Pres. Da Cêmara para cargos em comis
são). Todos os Projetos de Lei foram considerados objeto de deliberação
por unanimidade de votos e o Projeto de Emenda á Lei Orgânica foi consi
derado objeto de deliberação por maioria de votos, sendo todos eles enca
minhados às ComissSes Permanentes da Casa, conforme determina o Regimento
Interno em vigor. Requerimentos números: 0440/1998 - PROFESSOR PATO, Sol.
Ao SAAE-Garça consulta sobre a possibilidade de isenção da tarifa de égua
e esgotos das entidades filantrópicas de nossa cidade. 0441/1998 - PRO
FESSOR PATO, Sol. ao Exmo Sr. Prefeito Municipal informações sobre os en
tendimentos ref. A pavimentaujão das ruas do Núcleo Sol Nascente.
0442/1998 - PROFESSOR PATO, Sol ao Min. Do Trabalho a elaboração de Pro
jeto de Lei tomando insalubres as atividades profissionais dos trabalha
dores rurais que manipulam defensivos agrícolas. 0443/1998
PATO, Sol ao SAAE-Garça empenho na realização de campanha de dedetização
dos bueiros e esgotos da cidade. 0444/1998 - VALÉRIA VIZZOTTO, Sol. ao
Exmo Sr. Prefeito Itmicipal informações sobre o programa municipal de
combate ao câncer de colo de útero. 0445/1998 - VALÉRIA VIZZOTTO, Sol. ao
Exmo Sr. Prefeito Municipal informações sobre eventual convênio com o Go
verno Estadual ou Federal para instalação e manutenção da Casa Abrigo.
0446/1998 - VALÉRIA VIZZOTTO, Sol. ao Escritório Regional da Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social informações sobre a prestação de
contas da Casa Abrigo. 0447/1998 - PROFESSOR PATO, Sol. êud Ministro da
Saúde gestões em favor da instituição do programa nacional de vacinação
dos idosos contra a gripe. 0448/1998 - VALÉRIA VIZZOTTO, Sol. ao Exmo Sr.
Prefeito Municipal informações sobre funcionários municipais ou de outras
esferas de governo que prestam serviços junto à Casa Abrigo. 0449/1998 -
VALÉRIA VIZZOTTO. Sol. ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e ao sr. Secretário
de Higiene e Saúde informações sobre medidas para reparar o esgoto a céu
aberto no trecho final da rua Mogno. 0450/1998 - PROFESSOR PATO, Sol. ao
Exmo Sr. Prefeito Municipal informações sobre as medidas tomadas para
conclusão do Teatro Municipal. 0451/1998 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sol. ao
Exmo Sr. Prefeito Municipal informações sobre atendimento médico na área
de urologia no Centro de Saúde municipal. 0452/1998 - (X)RNÉLI0 CÉZAR KEMP
MAR(X)NDES, Sol. à empresa Turismar a cessão de ônibus sem motor para
eventual criação do projeto municipal "Onibus-Escola". 0453/1998 - (X)RNÉ￾LIO CÉZAR KEMP MAR(X)NDES, Sol. à empresa Santo Antonio a cessão de ônibus
sem motor para eventual criação do projeto municipal "Onibus-Escola”.
0454/1998 MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sol. ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal in
formações sobre a construção do Posto da Polícia (Comunitária dos bairros
Paulista e Marlana. 0455/1998 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Sol. ao Exmo
Sr. Prefeito Municipal informações sobre intenção do Município criar au
tarquia para o setor de limpeza pública e coleta de lixo. 0456/1998 -
ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sol ao comando da 4§ Cia. da Polícia Militar de
Garça destacar policiamento preventivo na estação ferroviária, nos horá
rios de chegada e partida dos trens de passageiros. Colocado em discus
são, ocupou a tribuna o vereador ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador comen
tou a sua propositura, argumentando que aquele policiamento solicitado
era para a segurança dos usuários da ferrovia, pricipalmente constituídos
por pessoas de baixa renda. 0457/1998 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sol. ao
Exmo Sr. Prefeito Municipal informações sobre o critério utilizado para a
instalação de placas proibindo o estacionamento de caminhões na área ur
bana da cidade. Odlocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador ADEMAR
PROFESSOR
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JOSÉ SALVADOR: o vereador justificou a sua propositura, sugerindo que es
taria havendo algum tipo de abuso, devido ao aumento de espaços proibidos
na cidade para o estacionamento de caminhões. 0458/1998 - VALDEMAR ZIMIA￾NI, Sol. ao Exmo Sr. E^efeito Municipal informações sobre a construção de
guias e sarjetas no conjunto habitacional do distrito de Jafa. 0459/1998
- MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sol. ao Exmo Sr. Prefeito Municipal modificar o
sistema de iluminação pública na Av. Labioeno C. Machado, altura da E*raça
Tancredo Neves e informações sobre solução para o sistema de trânsito na
quela área. 0460/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. à direção da
AMMEP gestões para inclusão de nossa região no traçado para a construção
do gasoduto Brasil-Bolíva. Todos os Requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações mBoeros: 0504/1998 - PRO
FESSOR PATO, Sugerindo coloceur placas proibindo o despejo de lixo nas
imediações do aeroporto municipal, 0505/1998 - H?0FESS0R PATO, Sugerindo
entrar em contato com empresas de ônibus que operam no Município visando
a instalação de linha circular entre Garça e Álvaro de Carvalho.
0506/1998 - PROFESSOR PATO, Sugerindo efetuar convênio com a FAEF objeti
vando a instalação de laboratório para análise do solo visando atender
aos pequenos produtores rurais. 0507/1998 - PROFESSOR PATO, Sugerindo a
instalação de bancos na Praça da Arvore. 0508/1998 - PfóJFESSOR PATO, Su
gerindo a pulverização em todo o perímetro urbano do Município contra o
mosquito Aedes Aegipty. 0509/1998 - PROFESSOR PATO, Sugerindo contato com
o proprietário do terreno localizado ao lado do numero 339 da Praça Mi
guel Monico visando a limpeza do imóvel. 0510/1998 - PROFESSOR PATO, Su
gerindo a instalação de ponto de ônllxis defronte a empresa Mac Loren, no
distrito industrial. 0511/1998 - PROFESSOR PATO, Sugerindo renovar a pin
tura da sinalização de solo defronte as escolas do Município. 0512/1998 -
PROFESSOR PATO, Sugerindo contato com as empresas da cidade visando par
ceria para iluminação do pontllhão da Fepasa, no acesso à Rodov. SP-294,
direção de Marília. 0513/1998 - PROFESSOR PATO, Sugerindo a construção de
creche no Jd. Sol Nascente. 0514/1998 - PROFESSOR PATO, Sugerindo reparos
no leito da estrada que demanda ao Bairro 9 de Julho, e nas suas caixas
de retenção de águas pluviais. 0515/1998 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Suge
rindo serviços de tapa buracos na lâ quadra da Rua 7 de setembro, ao lado
do Lar da Criança. 0516/1998 - PAULO CEI£0 FRABEITI VIEIRA, Sugerindo re
paros na guia existente na Rua Nabor Silva, esquina com a Rua Miguel Bru
no Ferreira. 0517/1998 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Sugerindo substi
tuição de árvore atacada por cupins na Rua Minas Gerais, altura do n9
1250. 0518/1998
travessia de pedestres na Av. Labieno da C. Machado, da Rotatória Marco
Zero até a Comute. 0519/1998 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo
providências para melhorar a captação de éguas pluviais do cruzamento das
ruas Barão do Rio Branco com Minas Gerais. 0520/1998
KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de Presidente Jânio da Silva Quadros
a rua, praça ou prédio público de nosso Município- O Senhor Presidente da
Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Mu
nicipal. Moçoes números: 0357/1998
aplausos ao ar. Paulo Roberto de Siqueira que eissumiu recentemente a di
retoria da Rede Globo Oeste Paulista. 0358/1998 - VALÉRIA VIZZOTTO, Con
gratulações e aplausos ao gerente da CEF-Garça, Nélson Antonio Calsavara,
pelo apoio à cultura garcense, cedendo o espaço da agência local para ex
posições de cunho cultural. 0359/1998
PROFESSOR PATO, Sugerindo a contrução de ilhas para
CORNÉLIO CÉZAR
PROFESSOR PATO, Congratulações e
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
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Pesar pelo falecimento da professora Cláudia Maria Rodrigues Aronne.
0360/1998 - CORNéLIO CÉZAR KEMP MARCOBDES, Pesar pelo falecimento da pro
fessora Izolete Lopes Folcato. 0361/1998 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA,
Pesar pelo falecimento do sr. João Osvaldo de Oliveira. 0362/1998 - MAU
RÍCIO MASSAO OGiWA, Congratulações e aplausos à Associação Nipo￾Brasileira de Garça, pela realização do 439 Obom-Matsuri (Culto aos Ante
passados) no último dia 22 de agosto, 0363/1998 - CELSO ANTONIO, Congra
tulações e aplausos à empresa PPA pela participação e patrocínio da Festa
do Peão de Boiadeiro da cidade de Barretos em 1998. 0364/1998 - CELSO AN￾TONIO, Congratulações e aplausos pelo transcurso do Dia do Advogado no
último dia 11 de agosto.Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por
unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
At.Requerimento 391/98-Prof-Pato. Deputado Arnaldo Faria de Sá, At. Re
querimento 412/98-Luiz Kunita. Deputado Marcelo Deda-PT, At. Moção
275/98-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Deputado Marcelo Deda-PT, At.Moção
276/98-Comélio Cézar Kemp Marcondes. Deputado Marcelo Deda-PT, At. Moção
274/98-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Marta Teresinha Godinho-Secret. De
Assistência e Desenvolvimento Social, At. Requerimento 329/98-Comélio
Cézar Kemp Marcondes, (^ixa Econômica Federal-Brasilia, At. Requerimento
351/98-(k»mélio Cézar Kemp Marcondes. Stela (kildenatein-Secret. Do Meio
Ambiente, At. Requerimento 134/98-Cornéllo Cézar Kemp Marcondes. Câmara
Municipal de Ebmpéia, At. Requerimento 365 e 386/98-Luiz Kunita. TG
02014-Garça, Convite para solenidade em comemoração ao Dia do Soldado, no
próximo dia 25/8/98, às 8h00, na ETAESG Dep. Paulo Ornellas de Carvalho.
Câmara Municipal de Bebedouro, Convite para a Sessão Solene do dia
31/98/98 ás 20h30 min, para outorga do título de cidadania ao Sr. CJelso
Antonio Giglio. Fundação Prefeito Faria Lima-Cepam, Convite para o Semi
nário "0 Futuro: tratamento sustentável de lixo", no dia 01/09/98, das
8h30 às 17h30. C&nara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Encaminha pro￾positura de autoria do vereador Juracy Ferreira da Silva, solicitando
apoio. Gabinete do Governador-C!asa Civil de S.Paulo, Encaminha cópia de
manifestação referente a reconsideração do veto ao E^ojeto de Lei do de
putado Alberto Calvo, ref. Utilidade Pública Estadual á Clínica de Repou
so Santa Helena. SAAE-Garça, At. Requerimento 422/98-LUIZ KUNITA. Expres
so de Prata Ltda, at. Requerimento 404/98-Cornélio Cézar Kemp Marcondes.
Pela ordem, o vereador VALDEMAR ZIMIANI solicitou dispensa do Intervalo
Regimental que, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade de vo
tos. A Mesa determinou que se fizesse um minuto de silêncio em memória
das professoras Cláudia e Izolete, recentemente falecidas. Realizada a 2â
chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de 16 Edis. ORDEM
DO DIA: ITEM I - PARECER N9 36/98, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇAO, oferecendo a Redação final ao Projeto de Lei n2 43/98, do Sr.
Prefeito Municipal, dispondo sobre autorização legislativa para realizar
campanha de incentivo à arrecadação de tributos municipais, mediante sor
teio de prêmios. DISCUSSÃO E VOTAÇAO UNIC^S. Colocado em votação, o Pare
cer foi aprovado por maioria de votos, com os votos contrários dos verea
dores Prof. Pato, Valéria Vizzotto e Cateto, aos quais a Mesa solicitou
que justificassem seus votos. A Mesa esclareceu que "pelo nosso Regimen
to, a votação do Parecer tem que ser justificada, quando a votação é con
trária; o vereador que vota contrariamente ao parecer, não a um Projeto
normal, o Regimento exige que a Mesa cobre dos senhores vereadores a jus
tificativa do porquê da votação contrária ao Parecer, porque o que está
em discussão é apenas o Parecer. 0 Projeto já foi discutido na sessão an￾4
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terlor." Todos aqueles vereadores contrários justificaram sua votação,
afirmando serem contrários ao Projeto de Lei descrito no Parecer. A Mesa
considerou inválidas as justificativas, desde que o mérito da propositura
não estava mais sujeito a deliberação, destacando que este Parecer seria
o único objeto da discussão. A Mesa também informou que "os senhores ve
readores contrários ao Parecer terão que continuar justiticando seus vo
tos até que se chegue a um consenso e possa haver uma votação global do
Parecer pois, caso contrário, seremos obrigados a continuar repetindo a
votação até que se possa ter o quórum necessário, que é o de unanimidade,
a menos que heija uma justificativa legal para o Parecer inconstitucional,
o Parecer ser [tido] ilegal por parte dos senhores vereadores." Determi
nada a repetição da votação, obteve-se como resultado a aprovação do Pa
recer por maioria de votos, com voto contrário do vereador Prof. Pato que
requereu que se constasse no texto do Parecer o resultado da votação do
E^rojeto em 2â discussão e votação. A Mesa consideraou inválida a justifi
cativa do vereador, uma vez que esta fase da tramitação processual estava
vencida, e que não havia determinação regimental para o requerido pelo
vereador Prof- Pato e que aquela "Justificativa não era motivo plausível
para ser considerado inconstitucional o Parecer, na alegação dos senhores
vereadores". Refeita a votação, obteve-se, então, a aprovação por imani￾mldade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N9 29/98, do Sr. Prefeito Muni
cipal, propondo a alteração do anexo II da Lei n9 3.008/95 que reestrutu
rou os quadros do funcionalismo do Município. 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇAO.
Pela ordem, o vereador Adamir Maurício de Barros solicitou o adiamento da
discussão e votação deste Projeto para a próxima sessão ordinária que,
colocado em votação, foi aprovado por maioria de votos. ITEM III - PROJE
TO DE LEI N2 44/98, do vereador Adamir Maurício de Barros, dispondo sobre
proibição das queimadas de lixo em áreas centrais da cidade e em terrenos
baldios no perímetro urbano do ílmicíplo. 2Ê DISOTSSAO E VOTAÇAO. A Mesa
informou que havia recebido emendas ao Projeto em pauta dos vereadores
Maurício Massao Ogawa (Emenda Aditiva), Prof. Pato (Emenda Substitutiva),
Ademar José Salvador (Emenda Substitutiva) e Valéria Vizzotto (Emenda Mo￾dlficativa), que passaram a compor o Processo n2 1200/98 do Projeto. Co
locado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores MAURÍCIO MASSAO
OGAWA: 0 vereador manifestou-se a favor da aprovação deste Projeto e Jus
tificou sua emenda que inseria exceções à futura lei, argumentando que
haveria casos em que a remoção total dos detritos e sobras industriais do
local de origem eram de difícil realização, sugerindo como alternativa a
queima dos mesmos no local. PROF. PATO: o vereador argumentou que sua
emenda visava oferecer um valor menor que o original previsto no Projeto,
para a multa em caso de queimadas irregulares, justificando e julgando
que 50 UFIRs se adaptavam melhor à realidade econômica e social do muni
cípio. LUIZ KUNITA: o vereador sugeriu que o valor da multa a ser cobrada
dos infratores deveria ter uma base de cálculo de acordo com a realidade
da cidade, tendo se manifestdo favorável à emenda do vereador Ademar,
cujo valor previsto se aproximava do dobro do que era cobrado pelos ser
viços de limpeza de um terreno na cidade. Ainda falou sobre a emenda de
sua autoria, ascrescentando que já existia legislação específica neste
sentido para o Distrito Industrial de Garça, e que sua emenda objetivava
adequar a futura legislação municipal è estacáial. VALDEMAR ZIMIANI: o ve
reador justificou seu apoio à emenda do vereador Ademar, esclarecendo que
um valor mais baixo, como a emenda previa, favorecia os moradores de mais
baixo poder aquisitivo. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador manifestou-se a
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favor do Projeto e contrário ao texto original que estipulava multa no
valor de 25.000 üFIRs, considerando que aquele valor era muito alto para
nossa realidade econômica, defendendo uma ampla divulgação da futura le
gislação a toda população, bem como efetiva fiscalização e execução da
mesma, argumentando favoravelmente a sua emenda que previa multa de 20
ÜFIRs. A Mesa informou que havia recebido do vereador LUIZ IQJNITA nova
Emenda Aditiva ao artigo IQ do rererido Pro.ieto. A Mesa informou que, de
acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação
era o nominal. Colocado em votação, o Projeto original foi aprovado por
unanimidade de votos. Colocada em votação a Emenda n2 1, do vereador Mau
rício Massao Ogawa, a mesma foi aprovada por maioria de votos. A Mesa in
formou que se a Emenda n2 2, do vereador PROF. PATO, fosse aprovada, a
Emenda nQ 3, do vereador ADEMAR JOSÉ SALVADOR, seria considerada prejudi
cada. A pedido do vereador Ademar, a Mesa lembrou que a emenda do verea
dor Prof.Pato estabelecia multa no valor de 50 UFIRs e a do vereador Ade
mar José Salvador previa multa de 20 UFIRs e que o valor de uma UFIR era
de cerca de R$ 0,96. Colocada em votação, a Emenda do vereador Prof. Pato
foi aprovada por maioria de votos e a Emenda do vereador Ademar conside
rada prejudicada. Colocada em votação, a Emenda n9 4, da vereadora Valé
ria Vizzotto e a Emenda nQ 5, do vereador Luiz Kxmita, foram ambas apro
vadas por unanimidade de votos. A Mesa determinou o encaminhamento do
Projeto original e das Emendas aprovadas p>ara a Comissão de Constituição,
Jxistiça e Redação, para a elaboração da Redação Final. Encerrada a pauta
da Ordem do Dia, passou-se á Explicação Pessoal, para a qual inscreveram￾se os vereadores: ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador protestou contra a de
cisão que prejudicou sua Emenda ao Projeto de Lei n2 44/98, lembrando que
o objetivo da mesma era as pessoas de menor poder aquisitivo, sugerindo
que a imprensa local desse o devido destaque a essa decisão da Casa, e
que a mesma decisão representaria um voto contrário àquela parcela da po
pulação. PROF.PATO; o vereador lembrou que a Casa havia deliberado sobre
a redução da multa prevista no Projeto original 44/98, de 25.000 UFIRs
para 50 UFIRs, um benefício ao contribuinte, lembrando que a emenda do
vereador Ademar não havia sido colocada em votação porque a Soenda ante
riormente votada a prejudicou, o que não significava voto contrário àque
la. Sugeriu que a imprensa destacasse também este fato da redução do va
lor da multa. Sao havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente
em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta
Ata. Garça, 24 de agosto de mil novecentos e noverit^ e oito.
NEUZA ALBERTI SERAPIAO KUNJTA
lâ Secretária ■etário
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