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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 1998-11-23
native_id1280

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Ao8 vinte e três dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e
oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início àa vinte horas
e trinta minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Mar
condes, Presidente, e Valéria Vizzotto, Vice-Presidente, "ad hoc"; secre
tariada pela vereadora Neuza Albertl Serapifio, li Secretária, e Luiz Ku￾nita, 2Q Secretário, realizou-se a 39â Sessão Ordinária de mil novecentos
e noventa e oito. Feita a chamada Inicial doa senhores vereadores, cons
tatou-se as seguintes presenças: Adamir Matoríclo de Barros, Ademar José
Salvador, Celso Antonlo, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio
Pereira, Prof.Pato, Luiz Kunita, Llco; Maurício Massao Ogawa, Milton Pi
nheiro de Oliveira, Neuza Alberti SerapiSo, Nivaldo Aparecido Couto, Pau
lo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zlmlani, Va
léria Vizzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentes â SessSo. Havendo
número legal para 0 início dos trabalhos e, considerando válida a primei
ra chamada, 0 senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e co
locou em votaçao a Atas da 17& Sessão Extraordinária e 385 SessSo Ordiná
rias, realizadas em 16 de novembro, que foram aprovadas por unanimidade
de votos. Na seqüêncla os senhores secretários passaram a ler os Expedi
entes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de
Lei cai no 69/98, dispondo sobre o serviço funerário público municipal de
Garça, considerado objeto de deliberação por maioria de votos e encami
nhado às Comissões Permanentes da Casa. Of. FMG 996/98, At. Requerimento
559/98-Cateto. Of. H1G 1008/98, At. Requerimento 558/98-Cateto. EXPEDIEN
TE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Decreto Legislativo n9
04/98, do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, concedendo 0 título de
Cldadào Garcense ao dr. José Felíclo Castelano. Projeto de Lei CM n2
70/98, dispondo sobre a prescrição de receltuárlos médicos com letra le
gível. Ambos 08 Projetos foram considerados objetos de deliberaçSo e en
caminhados às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números:
0585/1998-CELS0 ANT(^I0, Sol. ao Governador do Estado de S.Paulo e Secre
tário da Cultura verbas a fundo perdido para a conclusão do Teatro Muni
cipal de Garça. 0586/1998-SÊRGI0 ROBERTO SCAQUETTE, Sol. à Telesp-Marília
a InstalaçSo de telefone público na Rua Ipê, algura do nÇ 340. 0587/1998-
PROFESSOR PATO, Sol. ao SAAE-Garça poceder a dedetlzaçSo da rede de esgo
tos da cidade e pulverização preventiva contra moscas, mosquitos e perni￾longos, na área urbana. 0588/1998-PROFESS0R PATO, Solicita ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal informações sobre 0 motivo da nào instalação de sono￾rizador no trecho da rodovia que atravessa 0 distrito de Jafa. Colocado
em discussão, oci®aram a tribuna os vereadores: PROF.PATO: 0 vereador co
mentou a sua proposltura dizendo que 0 assunto se tomava repetitivo nas
discussões da Gamara em razão de os serviços ainda não terem sido reali
zados e constantemente exigidos pela população. Sugeriu que a comunidade
Jafense tomasse as medidas que achasse necessárias, para diminuir a velo
cidade do tráfego naquele trecho da Rodovia, e empenhou os seus préstl￾1
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mo8. CATETO: a propósito do Requerimento, o vereador à tribuna disse que
0 DER Já havia autorizado a reallzaçSo daquela obra na Rodovia e entendia
que a Prefeitura nâo queria reallzá-lM. Sugeriu ao autor deste Requeri
mento que redlrecionasse o seu pedido pasra o governo estadual. 0 verea
dor ainda ccanentou que, como aquela obra não realizada, outras vias p&-
bllcas do Município também não vinham recebendo da Municipalidade as
obras de tapa-buracos e recapeamento necessárias. 0589/1998-PR0FESS0R
PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informacSes sobre a possi
bilidade de destinar um veículo para atender ao Conselho Tutelar de Gar
ça. 0590/1998-PROFESSOR PATO, Solicita ao Ezmo. Sr. Prefeito Municipal
diversas InformaçSes sobre projetos de edificações e loteamentos em 1996,
1997 e 1998. 0591/1998-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Sol. ao Superintendente da
Rede Ferroviária Federal permissão para o uso pelo Município da área do
Pátio da Estação Ferrorvlárla de Garça. Colocado em discussão, ocupou a
tribuna o vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador comentou detalhada
mente a proposltura de sua autoria, destacando que, com a desativação da
estação da Fepasa, aquele espaço podería ser usado para outros fins de
utilidade pública, solicitando o apoio de todos os demais Edis a esta re
ivindicação à Rede Ferroviária Federal. 0592/1998-MAURICI0 MASSAO OGAWA,
Sol. ao deputado Vaz de Lima gestões em favor da duplicação do trecho Ma￾rília-Bauru da rodov. Qnte João R Barros. 0593/1998-MAURICI0 MASSAO
OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito íftmlclpal informações sobre a rea
lização de diversas obras de melhorias no Jd. Nova Garça. 0594/1998-
MAURICIO MASSAO OGAWA, Sol. à CPFL de Garça solucionar o defeito da ilu
minação pública em diversos pontos do Município. 0595/1998-PROFESSOR
PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possi
bilidade da pintura de faixa de travessia de pedestres defronte as esco
las e o reforço das existentes. 0596/1998-PR0FESS0R PATO, Solicita ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a existência e o local do
funcionamento dos cursos dirigidos aos menores carentes e à população em
geral. 0597/1998-PK)FESS0R PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre o motivo do abandono das obras do distrito industrial
II e a retomada das mesmas. Colocado em discussão. Ocupara a tribuna os
vereadores PROF.PATO: o vereador comentou e Justlflcoun a proposltura de
sua autoria ressaltando a necessidade da continuação das obras do novo
distrito industrial, acrescentando que faltava ao Executivo vontade polí
tica para mesma. CATETO: o orador à tribuna acrescentou que o Município
havia gasto dinheiro público na preparação daquela área, que estava se
desgastando por falta de continuidade dos serviços, e também manutenção.
CORNÈLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tribuna contestou os oradores
que o antecederam nesta discussão, dizendo que aquelas obras não estavam
paralisadas, acrescentando que a Prefeitura, além de arcar com o endivi
damento feito pela Administração anterior, vinha sofrendo revéses fina￾celros. Em aparte, o vereador PROF. PATO disse que o orador à tribuna es
taria equivocado quanto à paralisação das obras mencionadas, sugerindo
que a atual administração municipal carecia de confiabilidade política. O
orador à tribuna continuou, sugerindo que o vereador aparteante apresen
tasse novas sugestões para aquelas obras, bem como o seu efetivo apoio
político para mesma. Junto ao governo estadual, do mesmo Partido Politico
daquele, e sugeriu que aquele vereador aparteante vinha demonstrando sua
inaptidão política neste caso em discussão. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o ve
reador è tribuna manifestou-se favoravelmente à proposltura em discussão.
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dizendo que a retomada daquelas obras e a inauguraçSo do novo distrito
industrial de Garça vinha ao encontro da finalidade da incubadora de in
dustrias da cidade, que era abrigar aquelas novas empresas garcenses. Em
aparte, o vereador CATETO disse que muitas vezes este tipo de cobrança
era vista como um voto contrário à atual Administração Municipal, lem
brando que a alegada dívida deixada pela AdministraçSo anterior Já se so
mava è dívida formada pela AdministraçSo atual. A Mesa adverlu o aparte￾ante dizendo que este fugia do assunto em tela. Em aparte, o vereador CA
TETO acrescentou que as obras do novo distrito industrial vinham sendo
realizadas com lentldSo e nSo mostravam resultados práticos. 0 vereador à
tribuna concluiu dizendo que o seu objetivo com esta propositura era rei
terar á Municipalidade a necessidade da IndustriallzaçSo do munlcípo de
Garça. 0598/1998-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre a pavlmentaçSo das vias püblicas do Jd. Sol Nascente.
0599/1998-PR0FESS0R PATO, Solicita ao Exmo. Sr, Enfeito Municipal infor
mações sobre a construção dos canteiros centrais na Av. Labieno da C. Ma
chado. 0600/1998-CATET0, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal infor
mações sobre o terreno onde foi construída a Choperla Skuna. 0601/1998-
NIVALDO APARECIDO COUTO, Solicita ao Exmo- Sr. Prefeito Municipal infor
mações sobre o motivo da cobrança de taxa para a reform.a de túmulos e a
poelbllldade de extinção da mesma. 0602/1998-PROFESSOR PATO, Sol. à Via￾ção Cidade de Garça criar linha de ônibus ligando os bairros aos hospi
tais a partir das 4,30 horas. Colocado em dlscuesSo, ocupou a tribuna o
vereador KíOF. PATO: o vereador Justificou a sua propositura manifestando
a sua preocupação colm aqueles cidadãos que necessitavam de um meio de
transporte coletivo para atender às suas necessidades. 0603/1998-CELS0
ANTONIO, Sol. ao CPAI/4 de Marílla completar o efetivo militar em Garça e
destacar policiais femininas para o serviço no trânsito de Garça.
0604/1998-CELSO ANTONIO, Sol. ao Sindicato doe Servidores Públicos Muni
cipais de Garça informações sobre os critérios para a concessão de vale￾transporte. 0605/1998-LUIZ KUNITA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munici
pal agendar audiência com os funcionários do Hospital S.Lucas. Colocado
em discussão, ocupou a tribuna o vereador UIIZ lüJNITA: o vereador à tri
buna comentou e funcionários do Hospital vinham hoje à Casa reiterar uma
reivindicação que estava sendo feita pelos vereadores há muito tempo,
questionando o pagamento das parcelas ao Hospital Samarltano e não ao
Hospital S.Lucas. Em aparte, o vereador CATETO lamentou que funcionários
da entidade viessem reivindicar algo que Já estava regulamentado em lei,
a qxial não vinha sendo cumprida. 0 orador à tribuna concordou com o apar￾teante, acrescentando que aqueles funcionários ainda se viam obrigados a
fazer campanhas para arrecadar fundos para a entidade para a qual traba
lhavam. Falou ainda sobre recente reunião entre a Prefeitura e a direção
do Hospital 5.Lucas, da qual tomava conhecimento naquele momento, em que
ficou acordada a liberação de parcela de recurso para a Entidade. 0 vere
ador ainda sugeriu que se modificasse a atual política de subvenções aos
hospitais, dividindo entre ambos os recursos que lhes seriam destinados.
Em aparte, o vereador CATETO concordou com esta colocação final da Tribu na e questionou aquela reunião citada anteriormente. Ón aparte, o verea
dor CELSO ANTONIO questionou o orador à tribuna se ele achava Justa a li
beração de 15 mil reais quando eram devidos 165 mil ao Hospital e o vere
ador â tribuna disse que também questionava isso, reconhecendo que a Ad
ministração Municipal vivia momento de crise financeira, ponderando que
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ao menoB a área da Saúde e da Educação recebessem atenção especial. Todos
08 Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos.
Indicações números: não houve t^vpo para a apresentação deste expediente.
Moçoes nâ^ros: 0510/1998-CORNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e
Aplausos ao Centro de Edicação Integrado Annita Miralla-Projeto Janela,
pela realização de exposição de artesanatos, nos próximos dias 27 e 26 no
Rotary Clube de Garça. 0511/1998-CATETO, Pesar pelo falecimento pelo fa
lecimento do ex-vereador Dionísio Florentino. 0 vereador CATETO solicitou
e a Mesa determinou que se fizesse um minuto de silêncio em meória do ho
menageado, ex-vereador nesta Casa de Leis. 0512/1998, CORNBLIO CBZAR KEMP
MARCONDES, Congratulações e Aplausos à sra. Míriam Zapata de Oliveira
pela classificação como finalista regional do Mapa Cultural Paulista em
1998. 0513/1998, CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos
à equipe do Kosminho pela conquista do vice-campeonato do torneio de fu
tebol suíço/98. 0514/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e
Aplausos à TV Modelo pela atenção dispensada ao incluir o Município de
Garça no Projeto Semana da Faxina. 0515/1998-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCON
DES, Apoio ao Requerimento nQ 718/98 da Câmara Municipal de Botucatu, so
licitando o cancelamento da aplicação da CPMF sobre os créditos nas c/c
dos trabalhadores por conta do recebimento de vencimentos e salários.
0516/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra.
Norma Guilermoni Magalhães. 0517/1998-NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Congratula
ções e Aplausos ao cabo IaiIz Canto Filho por sua classificação na II Ma
ratona Ecológica de Curitiba. 0518/1998-NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Congratu
lações e Aplausos ao sr. João Rosário por sua classificação na II Marato
na Ecológica de Curitiba. 0519/1998-NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Pesar pelo
falecimento do sr. Ali Mohamed Chedad. 0520/1998-CELS0 ANTONIO, Congratu
lações e Aplausos à AELT pela realização do Campeonato de Futebol suí￾ço/1998. 0521/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplau
sos à Casa dos Parafusos pela conquista do título de campeão do Torneio
de Futebol Suíço/1998. 0522/1998-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos
a todas as equipes que participarem do campeonato de futebol suíço de
1998. 0523/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos
ao major Francisco da Silva Franco pela visita a Garça e a inspeção final
da turma de 1998 do TG 02-014. 0524/1998-C0RN8LI0 CBZAR KEMP MARCONDES,
Congratulações e Aplausos ao sr. José Florentino de Souza Araujo por re
cente visita e Garça e à FAEF visando ao atendimento a crianças de 6 a 14
anos. 0525/1998-LÜIZ KUNITA, Congratulações e Aplausos ao Dr. Luiz Anto￾nio de Araújo Santanna pela realização da conferência e palestra sob o
tema Depressão e Fobias. 0526/1998-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Congra
tulações e Aplausos ao dr. José Bernardo Ortiz, superitendente do DAAE,
pelos relevantres serviços prestados em prol dos municípios paulistas.
0527/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Dr.
Edson Geraldo Sabag, encarregado da Diretoria do DAEE em Marília, pelos
relevantes serviços prestados ao muncípios de nossa região. Todas das Mo￾çoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE
RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: não houve tempo para a apresentação
deste expediente. 0 vereador VALDEMAR ZIMIANI requereu a dispensa do In
tervalo Regimental que, colocado em votação, foi rejeitado por maioria de
votos. Realizada a 2â chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a pre
sença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI NQ 67/98, do sr.
I>refeito Municipal, solicitando autorização legislativa para alterar o
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Anexo II da Lei nS 3008/95, permitindo a criação de um cargo de Operador
de Aparelhos Eletrográflcos. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que,
de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a
aprovaçSo desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação
o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM II - PROJETO DE LEI SQ 47/98, do vereador Adamir Maurício de
Barros, dispondo sobre a circulação de carrinhos de mão por catadores de
papel, papelão, lixo e outros tipos de sucatas. E^OJETO EM REGIME DE ADI
AMENTO. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que havia recebido do ve
reador Cornéllo Cézar Kemp Marcondes as emendas números 01, 02, 03, 04,
constantes às fls. 14, 15, 16 e 17, respectivamente, do Processo. Coloca
do em discussão o Projeto com a Emendas, ocuparam a tribuna os veredores:
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tribuna comentou todas a
emendas de sua autoria a este Projeto, Justificando que o objetivo das
mesmas era oferecer ao Projeto original melhores condlçSes de ser aprova
do pela Casa, bem como propor adequaçQes à realidade do Município. ADAMIR
MAURÍCIO DE BARROS: o vereador disse que o Projeto de sua autoria tinha
por objetivo regulamentar e disciplinar a atividade, estabelecendo normas
e critérios. Comentou as emendas que o mesmo havia recebido, reconhecendo
que as mesmas vinham para aperfeiçoé-lo. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador ma
nifestou 0 seu voto contrário ao Projto, Julgando que as medidas propos
tas imporiam restrlçSes que impediríam aquela atividade. Em aparte, o ve
reador ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS lembrou que o seu Projeto não visava
acabar ccm a atividade de catador de papel, mas discipliná-la. UIIZ KÜNI￾TA: 0 vereador parabenizou o autor deste Projeto, por sua iniciativa e
intenção de disciplinar a atividade, entretanto manifestou-se contrário à
aprovaçao do mesmo. Julgando que ele se transformaria numa lei inexequí￾vel, que não traria os resultados previstos. Justificou o seu dlscxirso
dizendo que não havia no Projeto dispositivos de coerção e que havia mui
tas outras pendências na cidade que precisavam ser socorridas, como o
trânsito irregular de bicicletas e pedestres. PROFESSOR PATO: o vereador
manifestou-se contrário ao Projeto, Justificando que disciplinar esta
atividade não seria objeto de lei específica, mas da atenção do Serviço
Social público, encaminhando adequadamente aqueles subempregados. CELSO
ANTONIO: o vereador opinou que este assunto não deveria ser objeto de le
gislação específica, de atuação em favor da Instrução e esclarecimento
(serviço social) aos catadores de papel existentes (noçSes de higiene
pessoal, trânsito, etc.) Em aparte, o vereador UIIZ KÜNITA referiu-se ao
seu discurso nanterior, acrescentando que aqueles catadores de papel po
deríam constituir-se em instrumentos valiosos para auxiliar atividades
afins da Prefeitura. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador reconheceu a in￾teçâo dlscipllnadora do Projeto, ponderando, contudo, que o mesmo poderia
ser transformado numa lei inócua, ilustrando com a legislação municipal
em vigor, que regulava o trânsito de bicicletas na cidade, que nunca foi
aplicada. Sugeriu que o Serviço Social do Município encapasse essa idéia
e criasse um programa no sentido de educar os catadores de papel.ADSíAR
JOSÉ SALVADOR: o vereador manifestou-se contrariamente ao Projeto em dis
cussão, opinando que seria melhor um sistema informal de orientação e re
educação do EObllco visado pelo Projeto, concluindo que, se aprovado, a
futura lei se tornaria como outras, Inxequível. A Mesa informou que, de
acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria era o da maioria aboluta e o sistema de votação o
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oc:'^ Estado de São Paulo -J ^
nominal.Colocado em votação, o Projeto foi rejeitado por maioria de vo
tos. ITEM III - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL NQ 03/98, do
Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a prorrogação do prazo de entrega
do Código de Obras e do Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado do Mu
nicípio. lã DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocuparam a tribu
na os vereadores LUIZ KUNITA: o vereador manifestou o seu voto contrário
a este Projeto, lembrando que anteriormente havia se manifestado de ma
neira Idêntica, Justificando que via a necessidade de haver no Município
plano para um crescimento ordenado, bem como um parâmetro para os gover
nantes que se sucedem, oferecendo algum tipo de continuidade das obras
públicas iniciadas. CORNBLIO CfiZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tribuna
pediu aos demais Edis contrários a este Projeto que revlssem seus votos e
dessem ao atual Prefeito o prazo requerido, como foi dado aos prefeitos
anteriores. Sugeriu ainda que os vereadores, a partir do início do próxi
mo ano, enviassem ao Executivo sugestóes para o Plano Diretor a ser edi
tado. PROFESSOR PATO: o vereador manifestou o seu voto contrário a este
Projeto, sugerindo que se o referido Projeto fosse rejeitado, ao final do
seu trâmite, o sr. Prefeito seria forçado a encaminhar um Projeto do Pla
no Diretor para a Casa, opinando que se o mesmo fosse considerado incipi
ente seria, ao menos, o início das discussões para o seu aperfeiçoamento.
A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o
quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualifica
da e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
rejeitado por Insuficiência de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI NÔ 65/98,
do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a ex^onB^o do perímetro urbano
da sede do Município, ccxa a anexação de área rural denominada de Estância
São Paulo, lã DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa Informou que, de acordo com
dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação des
ta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. 0
vereador Luiz Kunlta solicitou a dispensa da leitura do texto a ser vota
do que, colocada em votaçao, foi aprovada por unanimidade de votos. Colo
cado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encer
rada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Eí^licaçao Pessoal, para a qual
inscreveram-se os vereadores: SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador refe￾riu-se à recente reunião com o sr. Vice-prefelto municipal, o qual ofere
cera um prazo até o final deste ano para a execução das obras necessárias
e requeridas por moradores do Jd. S.Lucas. 0 vereador ainda apurou que
aquelas obras se realizariam na época da construção de novas casas pof*j￾lares. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador referiu-se â discussão anterior
para a liberação parcial de verba para o Hospital S.Lucas, acrescentando
neste discurso que a situação daquele nosocômlo era realmente delicada;
que os funcionários da entidade vinham se esforçando ao máximo para a sua
manutenção, tendo apelado ao Sr. Presidente da Casa que intercedesse Jun
to ao Executivo municipal no sentido de se liberar novos recursos finan
ceiros para aquele Hospital. VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora referiu-se à
crítica situação do Hospital S. Lucas, lembrando que há pouco tempo ela e
outros vereadores da Casa vinham discutindo o assunto e cobrando o sanea
mento daquela situação. Também falou sobre a semana da faxina, realizada
na cidade de Garça, criticando a Prefeitura Municipal por ter divulgado
oflclalmente o evento às vésperas da sua realização, dificultando a par
ticipação de toda a sociedade local. CORNÉLIO CBZAR KEMP MARCONDES: o ve
reador esclareceu que o que dissera a oradora anterior, sobre a semana da
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faxina, ocorrera em virtude de um contratempo com a TV Modelo, de Bauru.
Asseverou ainda que desconhecia algum tipo de perseguiçSo política por
parte do Executivo municipal contra o Hospital S.Lucas, e que a boa von
tade daquele em negociar com a entidade provava isso, lembrando que havia
um dispositivo legal prevendo o tipo de relações entre beneficiários ina
dimplentes e 0 erário público municipal. Concluiu lembrando a Moçfio no
524/98, adicionando que através do Rotary Clube o Município poderia ser
beneficiado com investimentos do capital externo. Hao havendo outros ora
dores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada
a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 23 de novembro de mil no
vecentos e noventa e oito. 	
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JO CEZAR KEHP MARCONDES / valería VIZZOTTO
Presidente Vice-Presidente "ad hoc"
ZA ALBERTI SERAPIAO
lâ Secretária
LDIZi KUNITA
22 Sfôretário
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