| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 1998-11-23 |
| native_id | 1280 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo caMÃRA tWNICIPAL DK CfiRCA 39a SESSflQ QRDTHARTA RKAT.TZADft HM 23 HR £E£au; :>i’i DB 1.998 ■TO OI7AR mp MM A AIBKRTT SKRAPIM K EUIZ gUHITa MEU K VAfJ«TA 1 "AD HDC” SI [AMOS: Tim Ao8 vinte e três dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início àa vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Mar condes, Presidente, e Valéria Vizzotto, Vice-Presidente, "ad hoc"; secre tariada pela vereadora Neuza Albertl Serapifio, li Secretária, e Luiz Kunita, 2Q Secretário, realizou-se a 39â Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e oito. Feita a chamada Inicial doa senhores vereadores, cons tatou-se as seguintes presenças: Adamir Matoríclo de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonlo, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof.Pato, Luiz Kunita, Llco; Maurício Massao Ogawa, Milton Pi nheiro de Oliveira, Neuza Alberti SerapiSo, Nivaldo Aparecido Couto, Pau lo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zlmlani, Va léria Vizzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentes â SessSo. Havendo número legal para 0 início dos trabalhos e, considerando válida a primei ra chamada, 0 senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e co locou em votaçao a Atas da 17& Sessão Extraordinária e 385 SessSo Ordiná rias, realizadas em 16 de novembro, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüêncla os senhores secretários passaram a ler os Expedi entes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei cai no 69/98, dispondo sobre o serviço funerário público municipal de Garça, considerado objeto de deliberação por maioria de votos e encami nhado às Comissões Permanentes da Casa. Of. FMG 996/98, At. Requerimento 559/98-Cateto. Of. H1G 1008/98, At. Requerimento 558/98-Cateto. EXPEDIEN TE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Decreto Legislativo n9 04/98, do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, concedendo 0 título de Cldadào Garcense ao dr. José Felíclo Castelano. Projeto de Lei CM n2 70/98, dispondo sobre a prescrição de receltuárlos médicos com letra le gível. Ambos 08 Projetos foram considerados objetos de deliberaçSo e en caminhados às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 0585/1998-CELS0 ANT(^I0, Sol. ao Governador do Estado de S.Paulo e Secre tário da Cultura verbas a fundo perdido para a conclusão do Teatro Muni cipal de Garça. 0586/1998-SÊRGI0 ROBERTO SCAQUETTE, Sol. à Telesp-Marília a InstalaçSo de telefone público na Rua Ipê, algura do nÇ 340. 0587/1998- PROFESSOR PATO, Sol. ao SAAE-Garça poceder a dedetlzaçSo da rede de esgo tos da cidade e pulverização preventiva contra moscas, mosquitos e pernilongos, na área urbana. 0588/1998-PROFESS0R PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre 0 motivo da nào instalação de sonorizador no trecho da rodovia que atravessa 0 distrito de Jafa. Colocado em discussão, oci®aram a tribuna os vereadores: PROF.PATO: 0 vereador co mentou a sua proposltura dizendo que 0 assunto se tomava repetitivo nas discussões da Gamara em razão de os serviços ainda não terem sido reali zados e constantemente exigidos pela população. Sugeriu que a comunidade Jafense tomasse as medidas que achasse necessárias, para diminuir a velo cidade do tráfego naquele trecho da Rodovia, e empenhou os seus préstl1 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo 219 mo8. CATETO: a propósito do Requerimento, o vereador à tribuna disse que 0 DER Já havia autorizado a reallzaçSo daquela obra na Rodovia e entendia que a Prefeitura nâo queria reallzá-lM. Sugeriu ao autor deste Requeri mento que redlrecionasse o seu pedido pasra o governo estadual. 0 verea dor ainda ccanentou que, como aquela obra não realizada, outras vias p&- bllcas do Município também não vinham recebendo da Municipalidade as obras de tapa-buracos e recapeamento necessárias. 0589/1998-PR0FESS0R PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informacSes sobre a possi bilidade de destinar um veículo para atender ao Conselho Tutelar de Gar ça. 0590/1998-PROFESSOR PATO, Solicita ao Ezmo. Sr. Prefeito Municipal diversas InformaçSes sobre projetos de edificações e loteamentos em 1996, 1997 e 1998. 0591/1998-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Sol. ao Superintendente da Rede Ferroviária Federal permissão para o uso pelo Município da área do Pátio da Estação Ferrorvlárla de Garça. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador comentou detalhada mente a proposltura de sua autoria, destacando que, com a desativação da estação da Fepasa, aquele espaço podería ser usado para outros fins de utilidade pública, solicitando o apoio de todos os demais Edis a esta re ivindicação à Rede Ferroviária Federal. 0592/1998-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Sol. ao deputado Vaz de Lima gestões em favor da duplicação do trecho Marília-Bauru da rodov. Qnte João R Barros. 0593/1998-MAURICI0 MASSAO OGAWA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito íftmlclpal informações sobre a rea lização de diversas obras de melhorias no Jd. Nova Garça. 0594/1998- MAURICIO MASSAO OGAWA, Sol. à CPFL de Garça solucionar o defeito da ilu minação pública em diversos pontos do Município. 0595/1998-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possi bilidade da pintura de faixa de travessia de pedestres defronte as esco las e o reforço das existentes. 0596/1998-PR0FESS0R PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a existência e o local do funcionamento dos cursos dirigidos aos menores carentes e à população em geral. 0597/1998-PK)FESS0R PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre o motivo do abandono das obras do distrito industrial II e a retomada das mesmas. Colocado em discussão. Ocupara a tribuna os vereadores PROF.PATO: o vereador comentou e Justlflcoun a proposltura de sua autoria ressaltando a necessidade da continuação das obras do novo distrito industrial, acrescentando que faltava ao Executivo vontade polí tica para mesma. CATETO: o orador à tribuna acrescentou que o Município havia gasto dinheiro público na preparação daquela área, que estava se desgastando por falta de continuidade dos serviços, e também manutenção. CORNÈLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tribuna contestou os oradores que o antecederam nesta discussão, dizendo que aquelas obras não estavam paralisadas, acrescentando que a Prefeitura, além de arcar com o endivi damento feito pela Administração anterior, vinha sofrendo revéses finacelros. Em aparte, o vereador PROF. PATO disse que o orador à tribuna es taria equivocado quanto à paralisação das obras mencionadas, sugerindo que a atual administração municipal carecia de confiabilidade política. O orador à tribuna continuou, sugerindo que o vereador aparteante apresen tasse novas sugestões para aquelas obras, bem como o seu efetivo apoio político para mesma. Junto ao governo estadual, do mesmo Partido Politico daquele, e sugeriu que aquele vereador aparteante vinha demonstrando sua inaptidão política neste caso em discussão. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o ve reador è tribuna manifestou-se favoravelmente à proposltura em discussão. 2 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo dizendo que a retomada daquelas obras e a inauguraçSo do novo distrito industrial de Garça vinha ao encontro da finalidade da incubadora de in dustrias da cidade, que era abrigar aquelas novas empresas garcenses. Em aparte, o vereador CATETO disse que muitas vezes este tipo de cobrança era vista como um voto contrário à atual Administração Municipal, lem brando que a alegada dívida deixada pela AdministraçSo anterior Já se so mava è dívida formada pela AdministraçSo atual. A Mesa adverlu o aparteante dizendo que este fugia do assunto em tela. Em aparte, o vereador CA TETO acrescentou que as obras do novo distrito industrial vinham sendo realizadas com lentldSo e nSo mostravam resultados práticos. 0 vereador à tribuna concluiu dizendo que o seu objetivo com esta propositura era rei terar á Municipalidade a necessidade da IndustriallzaçSo do munlcípo de Garça. 0598/1998-PROFESSOR PATO, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a pavlmentaçSo das vias püblicas do Jd. Sol Nascente. 0599/1998-PR0FESS0R PATO, Solicita ao Exmo. Sr, Enfeito Municipal infor mações sobre a construção dos canteiros centrais na Av. Labieno da C. Ma chado. 0600/1998-CATET0, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal infor mações sobre o terreno onde foi construída a Choperla Skuna. 0601/1998- NIVALDO APARECIDO COUTO, Solicita ao Exmo- Sr. Prefeito Municipal infor mações sobre o motivo da cobrança de taxa para a reform.a de túmulos e a poelbllldade de extinção da mesma. 0602/1998-PROFESSOR PATO, Sol. à Viação Cidade de Garça criar linha de ônibus ligando os bairros aos hospi tais a partir das 4,30 horas. Colocado em dlscuesSo, ocupou a tribuna o vereador KíOF. PATO: o vereador Justificou a sua propositura manifestando a sua preocupação colm aqueles cidadãos que necessitavam de um meio de transporte coletivo para atender às suas necessidades. 0603/1998-CELS0 ANTONIO, Sol. ao CPAI/4 de Marílla completar o efetivo militar em Garça e destacar policiais femininas para o serviço no trânsito de Garça. 0604/1998-CELSO ANTONIO, Sol. ao Sindicato doe Servidores Públicos Muni cipais de Garça informações sobre os critérios para a concessão de valetransporte. 0605/1998-LUIZ KUNITA, Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Munici pal agendar audiência com os funcionários do Hospital S.Lucas. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador UIIZ lüJNITA: o vereador à tri buna comentou e funcionários do Hospital vinham hoje à Casa reiterar uma reivindicação que estava sendo feita pelos vereadores há muito tempo, questionando o pagamento das parcelas ao Hospital Samarltano e não ao Hospital S.Lucas. Em aparte, o vereador CATETO lamentou que funcionários da entidade viessem reivindicar algo que Já estava regulamentado em lei, a qxial não vinha sendo cumprida. 0 orador à tribuna concordou com o aparteante, acrescentando que aqueles funcionários ainda se viam obrigados a fazer campanhas para arrecadar fundos para a entidade para a qual traba lhavam. Falou ainda sobre recente reunião entre a Prefeitura e a direção do Hospital 5.Lucas, da qual tomava conhecimento naquele momento, em que ficou acordada a liberação de parcela de recurso para a Entidade. 0 vere ador ainda sugeriu que se modificasse a atual política de subvenções aos hospitais, dividindo entre ambos os recursos que lhes seriam destinados. Em aparte, o vereador CATETO concordou com esta colocação final da Tribu na e questionou aquela reunião citada anteriormente. Ón aparte, o verea dor CELSO ANTONIO questionou o orador à tribuna se ele achava Justa a li beração de 15 mil reais quando eram devidos 165 mil ao Hospital e o vere ador â tribuna disse que também questionava isso, reconhecendo que a Ad ministração Municipal vivia momento de crise financeira, ponderando que 3 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo ao menoB a área da Saúde e da Educação recebessem atenção especial. Todos 08 Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: não houve t^vpo para a apresentação deste expediente. Moçoes nâ^ros: 0510/1998-CORNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Centro de Edicação Integrado Annita Miralla-Projeto Janela, pela realização de exposição de artesanatos, nos próximos dias 27 e 26 no Rotary Clube de Garça. 0511/1998-CATETO, Pesar pelo falecimento pelo fa lecimento do ex-vereador Dionísio Florentino. 0 vereador CATETO solicitou e a Mesa determinou que se fizesse um minuto de silêncio em meória do ho menageado, ex-vereador nesta Casa de Leis. 0512/1998, CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à sra. Míriam Zapata de Oliveira pela classificação como finalista regional do Mapa Cultural Paulista em 1998. 0513/1998, CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à equipe do Kosminho pela conquista do vice-campeonato do torneio de fu tebol suíço/98. 0514/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos à TV Modelo pela atenção dispensada ao incluir o Município de Garça no Projeto Semana da Faxina. 0515/1998-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCON DES, Apoio ao Requerimento nQ 718/98 da Câmara Municipal de Botucatu, so licitando o cancelamento da aplicação da CPMF sobre os créditos nas c/c dos trabalhadores por conta do recebimento de vencimentos e salários. 0516/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra. Norma Guilermoni Magalhães. 0517/1998-NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Congratula ções e Aplausos ao cabo IaiIz Canto Filho por sua classificação na II Ma ratona Ecológica de Curitiba. 0518/1998-NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Congratu lações e Aplausos ao sr. João Rosário por sua classificação na II Marato na Ecológica de Curitiba. 0519/1998-NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Pesar pelo falecimento do sr. Ali Mohamed Chedad. 0520/1998-CELS0 ANTONIO, Congratu lações e Aplausos à AELT pela realização do Campeonato de Futebol suíço/1998. 0521/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplau sos à Casa dos Parafusos pela conquista do título de campeão do Torneio de Futebol Suíço/1998. 0522/1998-CELSO ANTONIO, Congratulações e Aplausos a todas as equipes que participarem do campeonato de futebol suíço de 1998. 0523/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao major Francisco da Silva Franco pela visita a Garça e a inspeção final da turma de 1998 do TG 02-014. 0524/1998-C0RN8LI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao sr. José Florentino de Souza Araujo por re cente visita e Garça e à FAEF visando ao atendimento a crianças de 6 a 14 anos. 0525/1998-LÜIZ KUNITA, Congratulações e Aplausos ao Dr. Luiz Antonio de Araújo Santanna pela realização da conferência e palestra sob o tema Depressão e Fobias. 0526/1998-C0RNBLI0 CBZAR KEMP MARCONDES, Congra tulações e Aplausos ao dr. José Bernardo Ortiz, superitendente do DAAE, pelos relevantres serviços prestados em prol dos municípios paulistas. 0527/1998-CORNBLIO CBZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e Aplausos ao Dr. Edson Geraldo Sabag, encarregado da Diretoria do DAEE em Marília, pelos relevantes serviços prestados ao muncípios de nossa região. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: não houve tempo para a apresentação deste expediente. 0 vereador VALDEMAR ZIMIANI requereu a dispensa do In tervalo Regimental que, colocado em votação, foi rejeitado por maioria de votos. Realizada a 2â chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a pre sença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI NQ 67/98, do sr. I>refeito Municipal, solicitando autorização legislativa para alterar o 4 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Anexo II da Lei nS 3008/95, permitindo a criação de um cargo de Operador de Aparelhos Eletrográflcos. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovaçSo desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI SQ 47/98, do vereador Adamir Maurício de Barros, dispondo sobre a circulação de carrinhos de mão por catadores de papel, papelão, lixo e outros tipos de sucatas. E^OJETO EM REGIME DE ADI AMENTO. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que havia recebido do ve reador Cornéllo Cézar Kemp Marcondes as emendas números 01, 02, 03, 04, constantes às fls. 14, 15, 16 e 17, respectivamente, do Processo. Coloca do em discussão o Projeto com a Emendas, ocuparam a tribuna os veredores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tribuna comentou todas a emendas de sua autoria a este Projeto, Justificando que o objetivo das mesmas era oferecer ao Projeto original melhores condlçSes de ser aprova do pela Casa, bem como propor adequaçQes à realidade do Município. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: o vereador disse que o Projeto de sua autoria tinha por objetivo regulamentar e disciplinar a atividade, estabelecendo normas e critérios. Comentou as emendas que o mesmo havia recebido, reconhecendo que as mesmas vinham para aperfeiçoé-lo. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador ma nifestou 0 seu voto contrário ao Projto, Julgando que as medidas propos tas imporiam restrlçSes que impediríam aquela atividade. Em aparte, o ve reador ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS lembrou que o seu Projeto não visava acabar ccm a atividade de catador de papel, mas discipliná-la. UIIZ KÜNITA: 0 vereador parabenizou o autor deste Projeto, por sua iniciativa e intenção de disciplinar a atividade, entretanto manifestou-se contrário à aprovaçao do mesmo. Julgando que ele se transformaria numa lei inexequível, que não traria os resultados previstos. Justificou o seu dlscxirso dizendo que não havia no Projeto dispositivos de coerção e que havia mui tas outras pendências na cidade que precisavam ser socorridas, como o trânsito irregular de bicicletas e pedestres. PROFESSOR PATO: o vereador manifestou-se contrário ao Projeto, Justificando que disciplinar esta atividade não seria objeto de lei específica, mas da atenção do Serviço Social público, encaminhando adequadamente aqueles subempregados. CELSO ANTONIO: o vereador opinou que este assunto não deveria ser objeto de le gislação específica, de atuação em favor da Instrução e esclarecimento (serviço social) aos catadores de papel existentes (noçSes de higiene pessoal, trânsito, etc.) Em aparte, o vereador UIIZ KÜNITA referiu-se ao seu discurso nanterior, acrescentando que aqueles catadores de papel po deríam constituir-se em instrumentos valiosos para auxiliar atividades afins da Prefeitura. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador reconheceu a inteçâo dlscipllnadora do Projeto, ponderando, contudo, que o mesmo poderia ser transformado numa lei inócua, ilustrando com a legislação municipal em vigor, que regulava o trânsito de bicicletas na cidade, que nunca foi aplicada. Sugeriu que o Serviço Social do Município encapasse essa idéia e criasse um programa no sentido de educar os catadores de papel.ADSíAR JOSÉ SALVADOR: o vereador manifestou-se contrariamente ao Projeto em dis cussão, opinando que seria melhor um sistema informal de orientação e re educação do EObllco visado pelo Projeto, concluindo que, se aprovado, a futura lei se tornaria como outras, Inxequível. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria aboluta e o sistema de votação o 5 Câmara Municipal de Garça oc:'^ Estado de São Paulo -J ^ nominal.Colocado em votação, o Projeto foi rejeitado por maioria de vo tos. ITEM III - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL NQ 03/98, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a prorrogação do prazo de entrega do Código de Obras e do Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado do Mu nicípio. lã DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocuparam a tribu na os vereadores LUIZ KUNITA: o vereador manifestou o seu voto contrário a este Projeto, lembrando que anteriormente havia se manifestado de ma neira Idêntica, Justificando que via a necessidade de haver no Município plano para um crescimento ordenado, bem como um parâmetro para os gover nantes que se sucedem, oferecendo algum tipo de continuidade das obras públicas iniciadas. CORNBLIO CfiZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tribuna pediu aos demais Edis contrários a este Projeto que revlssem seus votos e dessem ao atual Prefeito o prazo requerido, como foi dado aos prefeitos anteriores. Sugeriu ainda que os vereadores, a partir do início do próxi mo ano, enviassem ao Executivo sugestóes para o Plano Diretor a ser edi tado. PROFESSOR PATO: o vereador manifestou o seu voto contrário a este Projeto, sugerindo que se o referido Projeto fosse rejeitado, ao final do seu trâmite, o sr. Prefeito seria forçado a encaminhar um Projeto do Pla no Diretor para a Casa, opinando que se o mesmo fosse considerado incipi ente seria, ao menos, o início das discussões para o seu aperfeiçoamento. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria qualifica da e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi rejeitado por Insuficiência de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI NÔ 65/98, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a ex^onB^o do perímetro urbano da sede do Município, ccxa a anexação de área rural denominada de Estância São Paulo, lã DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa Informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação des ta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. 0 vereador Luiz Kunlta solicitou a dispensa da leitura do texto a ser vota do que, colocada em votaçao, foi aprovada por unanimidade de votos. Colo cado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encer rada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Eí^licaçao Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores: SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE: o vereador referiu-se à recente reunião com o sr. Vice-prefelto municipal, o qual ofere cera um prazo até o final deste ano para a execução das obras necessárias e requeridas por moradores do Jd. S.Lucas. 0 vereador ainda apurou que aquelas obras se realizariam na época da construção de novas casas pof*jlares. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador referiu-se â discussão anterior para a liberação parcial de verba para o Hospital S.Lucas, acrescentando neste discurso que a situação daquele nosocômlo era realmente delicada; que os funcionários da entidade vinham se esforçando ao máximo para a sua manutenção, tendo apelado ao Sr. Presidente da Casa que intercedesse Jun to ao Executivo municipal no sentido de se liberar novos recursos finan ceiros para aquele Hospital. VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora referiu-se à crítica situação do Hospital S. Lucas, lembrando que há pouco tempo ela e outros vereadores da Casa vinham discutindo o assunto e cobrando o sanea mento daquela situação. Também falou sobre a semana da faxina, realizada na cidade de Garça, criticando a Prefeitura Municipal por ter divulgado oflclalmente o evento às vésperas da sua realização, dificultando a par ticipação de toda a sociedade local. CORNÉLIO CBZAR KEMP MARCONDES: o ve reador esclareceu que o que dissera a oradora anterior, sobre a semana da 6 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo faxina, ocorrera em virtude de um contratempo com a TV Modelo, de Bauru. Asseverou ainda que desconhecia algum tipo de perseguiçSo política por parte do Executivo municipal contra o Hospital S.Lucas, e que a boa von tade daquele em negociar com a entidade provava isso, lembrando que havia um dispositivo legal prevendo o tipo de relações entre beneficiários ina dimplentes e 0 erário público municipal. Concluiu lembrando a Moçfio no 524/98, adicionando que através do Rotary Clube o Município poderia ser beneficiado com investimentos do capital externo. Hao havendo outros ora dores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 23 de novembro de mil no vecentos e noventa e oito. ✓ JO CEZAR KEHP MARCONDES / valería VIZZOTTO Presidente Vice-Presidente "ad hoc" ZA ALBERTI SERAPIAO lâ Secretária LDIZi KUNITA 22 Sfôretário 7