sessao nº 3

y/ Câmara Municipai de Garça
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Estado de São Paulo 025
GAMARA MIJWTCIPAL DE GÃRCA
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Aos dezessete dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início ás vinte horas e trinta mi
nutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Presiden
te, e Valéria Maria Bottino Vizzotto Stéfani, Vice-Presidente "ad hoc”; secre
tariada pela vereadora Neuza Albertl Serapião, lê Secretária, e Luiz Kunlta,
2Q Secretário, realizou-se a 3ê Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e
sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguin
tes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, José Garcia Jurado
Neto, Uiiz Kunita, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho: Maurício Massao
Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido
Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimia￾ni, Valéria Maria Bottino Vizzotto Stéfani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e, consideréindo válida a primeira chamada, o senhor Presidente de
clarou aberta a presente Sessão. Na aeqüência os senhores secretários passaram
a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Ofícios encaminhando os Projetos de Lei (H 18/97, solicitando autorização le
gislativa para a abertura de crédito especial no valor de R$ 90.000,00 desti
nado a ocorrer despesas com subvenção ao Garça F.C.; CM 19/97, alterando o
Anexo II da Lei n2 3.096/96 <L.D.O.) ref. subvenções a entidades assistencl￾ais. CM 20/97, solicitando autorização legislativa para a abertura de crédito
especial no valor de R$ 7.201,47 para pagamento de despesas com servidores e
prestadores serviços. Decreto Executivo nS 5.131/97, que constituiu o Conselho
Deliberativo do SAAE, para referendum da Câmara. Os Projetos e o Decreto lidos
foram considerados objeto de deliberação e encamlnliado às Comissões Permanen
tes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Resolução
n2 02/97. de autoria da Mesa da Câmara Municipal, solicitando autorização para
firmar contrato de locação do prédio da Edilidade e termos de aditamento. 0
Projeto foi considerado objeto de deliberação e encamlnliado às Comissões Per
manentes da Casa. Etequerioentos números: 28/97
solicitando ao Sr. Prefeito municipal informações sobre estudos para modificar
a referência salarial do Professor da rede municipal ref. E9 para a Eli. 29/97
- JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, solicitando ao comando da Polícia Militar de Garça
policiamento feminino preventivo nas escolas da cidade. 30/97
JURADO NETTO, solicitando ao governo estadual a doação de viatura tipo cambu
rão para a Pol.Militar de Garça. 31/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, solicitando
ao Sr. Prefeito municipal informações sobre plaino de carreira para os servido
res municipais. 32/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, solicitando ao
Sr. Prefeito municipal infomações sobre instalação de repetidora em Garça da
JOSÉ GARCIA JURADO NETTO,
JOSÉ GARCIA
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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
Rede Vida de televisão. 33/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI
citando à Viação Cidade de Garça estender a linha que serve o Jd. Paineiras e
modificar o local do ponto da Av. Paineira. 34/97 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES, solicitando ao deputado Dimas Ramalho a denominação de Takeo Toyota ao
coaJunto habitacional Sol Nascente. 35/97
STÉFANI, solicitando à Viação Cidade de Gerça estender a linlia do Jd. Morada
do Sol e criar liiíha especifica para o distrito Industrial. 36/97 - JOSÉ GAR
CIA JURADO NETTO, solicitando ao comando da Polícia Militar do Estado de
S.Paulo providências para o preenchimento de vagas na 4Q Cia. da FM de Garça.
37/97 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. solicitando ao Sr. Prefeito municipal informa
ções sobre possibilidade de instalar o serviço Dlsk Denúncia e Disk Sugestões
no município. 38/97 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. solicitando a regional da Telesp
em Marília estudar a possibilidade de implantar os serviços da linha 156 em
Garça. 39/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, solicitando ao Sr. Prefeito municipal
informações sobre reforma da quadra de esportes do Centro Cultural da cidade.
40/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, solicitaixdo ao Sr. Prefeito municipal infor
mações sobre planos de funcionamento de escolas de IQ grau na zona rural em
1997. 41/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, solicitando ao Sr. Prefeito municipal
informações sobre recuperação do Córrego Barreiro. 42/97 - JOSÉ GARCIA JURADO
NETTO. solicitando ao Sr. Prefeito municipal informações sobre funcionamento
de consultório dentário na Escola Sílvio Sartori. 43/97 - JOSÉ GARCIA JURADO
NETTO, solicitando ao Sr. Prefeito municipal informações sobre equiparação
salarial entre as assessorias do prefeito. 44/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO,
solicitando ao Sr. Prefeito municipal informações sobre planos de pavimentação
da estrada do Rio do Peixe. 45/97 - NEUZA ALBERTI SERAPIAO, solicitando à De
legada de Ensino de Garça informações sobre escolas da zona rural fechadas e o
destino dos alunos remanejados. 46/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFA￾NI, solicitando ao Sr. Prefeito municipal informações sobre ocupação de áreas
do Distrito Industrial. 47/97 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando à
direção da Caixa Econômica Federal e da Nossa Caixa Nosso Banco incluírem a
cidade de Geirça na extração de loterias em datas comemorativas da cidade.
48/97 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Prefeito de Itapulândia￾PR, cópias da legislação e informações sobre projeto de llnlias de crédito às
indústrias daquele município. Todos os Requerimentos apresentados foram apro
vados por unanimidade de votos. Indicações números: 49/97 - MILTON PINHEIRO DE
OLIVEIRA, sugerindo substituir quatro árvores na Rua Melchiades Nery, ao lado
da quadra de esportes da Escola Nely Carbonieri. 50/97 - NEUZA AI£ERTI SERAPI￾AO, sugerindo a instalação de placas indicativas nas Ruas do Jd. Nova Garça em
locais mais visíveis. 51/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, sugerin
do a construção de estacionamento de veículos em imóvel nos fundos do super
mercado Toyota. 52/97 - SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE. sugerindo serviços de pavi
mentação asfáltica em diversas ruas do bairro Labienópolis. 53/97 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo construir área de lazer entre os "traillers"
do Lago Artificial. 54/97 - LUIZ KUNITA, sugerindo serviços de limpeza pública
na Rua S.Joào, altura do nQ 863 e 873. 55/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO
STÉFANI, sugerindo serviços de limpeza da "boca-de-lobo" da Av. Paineira e
R.Cerejeira. 56/97 - MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, sugerindo estudos visando
desapropriação do prédio do Mercado Municipal. 57/97 - CELSO ANTONIO, sugerin
do coi\struir galeria de águas pluviais na Rua Maria Helena, altura do Lago
Artificial. 58/97 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, sugerindo locar o imóvel da
antiga biblioteca pública municipal à iniciativa privada. 59/97 - VALÉRIA MA
RIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, sugerindo contatos com a Faz. União para cercar
soli￾VAI^RIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo (
3ua propriedade na divisa com a Rua Alfredo de S. Castro. 60/97 - NIVAI.D0 APA
RECIDO COUTO, sugerindo a poda de árvores em diversos locais da V.Araceli.
61/97 - VALDEMAR ZIMIANI, sugerindo diversos serviços/obraa públicas no Centro
Poliesportivo do Dlatr. de Jafa. 62/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFA￾NI, sugerindo patrocínio da iniciativa privada para a construção de abrigos em
pontos de ônibus. 63/97 - VA1.ÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, sugerindo
mutirão de limpeza nos terrenos baldios do Jd. Paineiras, 64/97 - VALÉRIA MA
RIA BOTTINO VIZZOTTO STéFANI, sugerindo início da 2â etapa do plano de pavi
mentação asfáltica do Jd. Paineiras.65/97 - SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE. sugerin
do serviços de limpeza pública na Av. Perimetral. no Jd. Nova Garça. 66/97 -
VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STéFANI, sugerindo redutor de velocidade nas
Ruas Guarantã, Peroba, Fausto Floriano, na altura da Rua Gal. Gllcério. 67/97
- SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sugerindo diversas obras/melhorament os em área
próxima da Rua Telêmaco Fernandes/Aparecido Martins.68/97 - NIVALDO APARECIDO
COUTO, sugerindo a escolha de local mais próximo para o depósito dos galhos
podados da árvores da cidade. 69/97, sugerindo criar o Serviço de Inspeção
Sanitária Municipal. 70/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, sugerindo estudos para
obter patrocínio para os hospitais locais. 71/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VI
ZZOTTO STÉFANI, sugerindo intensificar fiscalização na Praça Pedro de Toledo,
visando aos banlústas ocasionais na fonte luminosa. 72/97
SCAQUETTE, sugerindo restaurar a sinalização de solo nas Ruas Brasil e Júlio
Bertolucci no distrito de Jafa. 73/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, sugerindo
erradicar árvore na Rua Barão do Rio Branco, altura do n2 510. 74/97 - ADEMAR
JOSÉ SALVADOR, sugerindo iluminação pública na Rua Mogno, altura do n2 352,
75/97 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerindo sinalização de solo na Av. Pres. Var
gas. 76/97 - NEUZA AI£ERTI SERAPIAO, sugerindo contatos ocm o proprietário da
creche Inês Marangão <p/ construção de abrigos). 77/97 - NEUZA ALBERTI SERAPI￾AO, sugerindo limpeza pública no polígono de tiros do TG 02-014,78/97 - MILTON
PINHEIRO DE OLIVEIRA, sugerindo serviços odontológicos no período noturno da
Escola Nely Carboniéri. 79/97 - MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, sugerindo sinali
zação para o trânsito de caminhões na rua Minas Gerais prox. Escola Nely Car￾bonieri. 80/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, sugerindo estudo téc
nico para arborizar a cidade. 81/97 - SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sugerindo in
crementar o número de servidores municipais em Jafa. 82/97 - CORNÉLÍO CéZAR
KEMP MARCONDES, sugerindo estudos visando a segurança doa usuários de área
prox. do Lago Artificial. 83/97 - CORNÉLÍO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo
redução do valor/aumento do número de parcelas das contr. de melhorias. 84/97
- CORNÉLÍO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo reavaliar o sistema de pavimentação
asfáltica já realizado. 0 Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo
com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Ses
são fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moçoes números: 32/97 - MAURÍ
CIO MASSAO OGAWA, de congratulações e aplausos ao prof. Joseph Eraen Baracat
Filho, por sua recente graduação ao curso de matemática. 33/97 - MAURÍCIO MAS
SAO OGAWA, de congratulações e aplausos aos proprietários da Disk Chin, por
sua recente inauguração em Garça. 34/97 - CELSO ANTONIO, de congratulações e
aplausos à CNBB pela, realização da Campanha da Fraternidade/97. 35/97 - CELSO
ANTONIO, de congratulações e aplausos à diretoria executiva do Centro do Pro￾fessorado Paulista pela construção e inauguração da sede regional de Garça.
36/97 - CORNÉLÍO CÉZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos à UNOESTE
- Universidade do Oeste Paulista, pela inauguraçao do seu hospital universitá
rio. 37/97 - CORNÉLÍO CÉZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos aos
recém-eleitos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo. Todas
SÉRGIO ROBERTO
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das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE
RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Ofiçio 007/97, do Serviço Autônomo de Agua
e Esgotos, at. Reçiuerimento n2 02/97, do vereador JOSÉ GARCIA JURADO NETTO.
Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores MA
NOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVAUiO: o vereador apoiou a iniciativa da
propositura do vereador Maurício Massao Ogawa referente ao disque-denúncia, e
também de outros, que procuravam estimular a população a oferecer suas críti
cas e sugestões para a solução de problemas da cidade. Também falou sobre uma
Comissão de anpresários do distrito industrial, que se mobilizavam em torno de
medida que visava ao aumento da oferta de empregos em nossa cidade. LUIZ KUNI￾TA: inicialmente, o vereador opinou sobre a questão da divulgaçào/publicação
dos Atos Oficiais da Casa, dizendo que a aparente exclusividade do Jornal Co
marca de Garça se devia ao fato de que era o único órgão informativo local que
se inscrevia às licitações. 0 vereador ainda apoiou a Indicação 84/97, e cri
ticou as últimas obras de pavimentação asfáltica, dizendo que a baixa qualida
de e o custo das mesmas sugeriam uma investigação pelo Legislativo local. CEL
SO ANTONIO: o vereador comentou e Justificou a sua Moção 34/97, reiterando sua
satisfação com o tema da Campanha da Fraternidade deste ano. Também falou so
bre os serviços de limpeza pública, sugerindo que a qualidade da mesma retor
nasse à de tempos passados. Comentou sobre a futura localização da sede do
Poder Legislativo local, opinando que o antigo prédio da biblioteca pública
poderia ser adaptado para receber a Câmara. Ainda falou sobre sua recente vi
sita ao distrito industrial e às novas arquibancadas que estavam sendo cons
truídas no Estádio Platzeck. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador criticou
a atitude que Julgou de indigna do presidente do M.A.C. pelos recentes comen
tários daquele em nossa cidade. Ainda convidou a todos os vereadores e Impren
sa local para a visita de inspeção que se faria ao estádio do Garça F.C. 0
vereador ainda falou a respeito da deterioração da pavimentação asfáltica,
atribuindo-a ao excesso de trânsito de veículos pesados na zona urbana. Em
aparte, o vereador Celso Antonio sugeriu que as últimas chuvas contribuiram
para a deterioração apontada. 0 vereador à tribuna reiterou que o trânsito
pesado, oriundo de A. de Carvalho, era a causa do atual estado da j>avimentação
nas principais vias de tráfego da cidade. CORNêLIO CéZAR KEMP MARCONDES: o
vereador à tribuna comentou que havia a possibilidade de que a sede do Legis
lativo garcense funcionasse no mesmo local do Centro Cultural, o que ainda
dependia de verbas extras para que se consolidasse. 0 vereador também disse
que no município de Paulínia o Legislativo funcionava daquele modo, convidando
08 senhores vereadores para visitar aquele local; e que o prédio, antes ocupa
do pelo Bradesco, poderia ser ocupado agora pela Secretaria Municipal de Edu
cação. Comentou e Justificou diversas proposituras de sua autoria, apresenta
das nesta Sessão, e ressaltou que o trâmite do Projeto de Lei do Executivo
sobre os sanitários públicos, fora interrompido a pedido do seu autor, para
novos entendimentos com o proprietário do terreno visado. 0 vereador è tribuna
ainda comentou a recente nota do Jornal Folha de Garça, e esclareceu que era
praxe do legislativo brasileiro convocar sessões extraordinárias para se con
cluir o processo de discussão e votação de projetos que requeriam aplicação
Imediata, e sugeriu que a imprensa local procurasse se esclarecer melhor sobre
08 procedimentos regimentais e legais do Legislativo, antes de pautar suas
matérias. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2§ chamada visando à
Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I -
PARECER N2 04/97, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo
redação final ao Projeto de Lei nQ 16/97, do Sr. Prefeito Municipal, propondo
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alteração na estrutura administrativa da Prefeitura, em discussão e votação
únicas. Colocado e votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N2 09/97, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo
sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.905,00 destinado à cons
trução de abrigos para passageiros de ónlbus, em discussão e votação únicas.
Colocado em votação, artigo por eirtigo. foi o mês o aprovado por unanimidade
de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 08/97, do Sr. Prefeito Municipal, alte
rando o Plano Plurianual do Município para o período 1994/1997, propondo a
inclusão de programa relativo a construção de abrigos em pontos de ônibus, em
lâ discussão e votação. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regi
mentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, foi o
mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N2 10/97, do
Sr. Prefeito Municipal, alterando o artigo 271 da Lei n2 2.604/90 (Código Tri
butário Municipal), em lâ discussão e votação. A Mesa informou que. de acordo
com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. ITEM V -
PROJETO DE LEI NÔ 11/97, do Sr. Prefeito Municipal, alterando o Anexo I da
Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1997, em lâ discussão e
votação. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes,
0 quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. ITEM VI - PROJETO DE LEI N2 13/97, do Sr. Pre
feito Municipal, alterando a Lei nS 2.854/93. que aprovou o Plano Plurianual
do Município para o período 1994/1997, em lâ discussão e votação. A Mesa In
formou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de vota
ção o nominal. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pes
soal, para a qual inscreveu-se o vereador JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: 0 vereador
ocupou a tribuna para esclarecer que a sua Indicação da semana anterior, suge
rindo estudos para se determinar a necessidade de semáforos em Garça, fora
divulgada erroneamente. Citou aqueles dispositivos era locais específicos cu.1a
sinalização não era respeitada pelos motoristas, questionando a necessidade
doa mesmos ou da reformulação do trânsito do local. 0 vereador lembrou ainda
as suas sugestões sobre a educação de base para o trânsito, e a disciplina do
trânsito no centro da cidade e da fiscalização de produtos alimentícios consu
midos. Nao havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de
Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezes
sete de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete. 	
IA BOrriNO VIZZOTTO ,s
Vice\Presidente "ad hoc"
CORNELIO pEZAR KEMP MARCONDES
Presidente
IA
V'"
NEUZA AL£ERTI SERAPIAO
lâ Secretária «JfZy' KUNITA ^ Secretário
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