sessao nº 4

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
GAMARA MIWICIPAL DE G&KC&
4^ ÜKKSAt) ORDfNARIA RKAI.l/AliA EM 24 ÜE
PRESIPafTE: COkHELlü CEZAH KUff MARCONDES E VALMIA MARIA agiTINO VlZZanO
STÉFARI "AD IKJC"
SECKgTAHíüS: NEUZA ALijERTl SKKAPIAÜ E LÜIZ RÜSm
Aob vinte e quatro dias do mês de fevereiro de mii novecentos e noventa e
sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e
trinta minutos, sob a presidência do vereador Cornéilo Cézar Kemp Marcondes,
Presidente, e Valéria Maria Bottlno Vlzsotto Stéfani, vice-presidente "ad
doc“; secretariada pela vereadora Neuza Alberti Serapiâo, 14 Secretária, e
ÍAiiz Kunita, 22 Secretário, realizou-se a 4â Sessão Ordinária de mil novecen
tos e noventa e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, consta
tou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salva¬
dor, Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira,
José Garcia Jurado Neto, Luiz Kunita, Manoel Frederico Abido Galdino de Carva
lho; Maurício Massao Ügawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapi
âo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabettl Vieira, Sérgio Roberto Sca￾quette, Valdemar Zimiani, Valéria Maria Bottlno Vizzotto Stéfani e Washington
Pereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número le
gal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o
senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em votação as
Atas da 14 e 24 Sessões Ordinárias realizadas, respectivamente, em 03/02/97 e
12/02/97, e da 44 e 64 Sessões Extraordinárias realizadas em 06/02/97; da 64
Sessão Extraordinária realizada em 12/02/97, aprovadas por unanimidade de vo
tos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da
Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM n2
23/97, solicitando autorização para a abertura de crédito especial no valor de
R$ 44.926,73, ref. A criação de cargos no Procon e na Prefeitura, considerado
objeto de deliberação e encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. EXPEDI
ENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n2 21/97, do vereador
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, autorizando o Executivo a celebrar convênio com
a União, objetivando a adesão do Município ao Sistema integrado de Pagamentos
de Impostos e Contribuições das Micro-empresas e das Empresas de Pequeno Porte
- SIMPLES. Projeto de Lei n2 22/97, do vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
autorizando o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado, objeti
vando a execução de serviços de policiamento, fiscalização, engenharia e con
trole de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, etc... Projeto de
Lei n2 24/97, do vereador MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, propondo alteração no
inciso III do artigo 16, da Lei n2 2.680/91. Todos os projetos apresentados
'foram considerados objetos de deliberação e encaminhados às Comissões Perma
nentes da Casa. Requerimentos niáaeros: 49/97 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
solicitando ao Ministro da Educação e ao deputado Aloysio Nimes Ferreira, «igi￾lizar 0 processo de reconhecimento do curso da FAEF. 50/97 - PAULO CELSO FRA￾BETTI VIEIRA, solicitando ao Diretor Executivo do SAAE doar prédio da autar
quia em Jafa para a instalação da Casa do Artesão. 51/97 - VALERÍA MARIA BO￾TTINO VIZZOTO STÉFANI, solicitando ao Exmo Sr. Prefeito Municipal informações
sobre construção do PAS no Jd. São Lucas. 52/97 - PAUI/J CELSO FRABETTl VIEIRA,
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
solicitando à delegada de ensino de üarça informações sobre a apuraçSo de de
núncias contra a direção da Escola Alcyr da R. Lima. 53/97 - ADAMIK MAUKlClü
ÜE BARROS, solicitairdo à delegada de ensino de Garça estudos para a implanta
ção do PKOERD (campanha de prevenção às drogas e violência). 54/97 - MAURÍCIO
MASSAO OGAWA, solicitando ao comando da IW de Garça rondas periódicas nas ime
diações da Rua Otávio T. do Nascimento. 55/97 - VALÉRIA MARIA BOTONO VIZ20T0
STéFANI, solicitando ao Diretor Executivo do SAAE informações sobre a cobrança
de fornecimento de água a órgãos públicos e entidades locais. 56/97 - JOSÉ
GARCIA JURADO NETTO, solicitando ao Exmo Sr. Prefeito Municipal informações
sobre campanha de prevenção à Leishmaniose em Garça. 57/97 - MAURÍCIO MASSAO
OGAWA, solicitando ao DER em Assis concluir os serviços de pavimentação da
estrada que demanda ao Patrimônio S.José. 56/97 - VALÉRIA MARIA BOTfíNÜ VIZZO￾Tü STÉFANI, solicitando à Telesp regional de Marilia instalar telefone público
comunitário na Rua Cei. Joaquim Piza, altura do ní?1137. 59/97 - JOSÉ GARCIA
JURADO NETTO, solicitando ao Exmo Sr. Prefeito Municipal informações sobre
construção da nova sede do Corpo de Bombeiros de Garça. 60/97 - CORNELIO CÉZAR
KEMP MARCONDES, solicitando ao Governo do estado de S.Paulo a manutenção da
Delegacia de Defesa da Mulher, em Garça. 61/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETIO,
solicitando ao Governo do Estado incluir o município de Garça no programa de
doação de ambulâncias. 62/97 - (X)RNÉLI0 CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao
Eano Sr. Prefeito Municipal informações sobre traxisações da empresa Longitu
dinal (construção de casas populares no Município). 63/97 - ADAMIR MAURÍCIO DE
BARROS, solicitaiído ao comando da PM em Garça providências contra estaciona
mentos privativos na área centrai da cidade. 64/97 - (XRNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES, solicitando ao Diretor do SAAE de Garça adotar sistema de cobrança
bimestrai/trimestrai para as contas de consumo mínimo. Todos os Requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações lOBBeros:
85/97 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerindo restaurar a sinalização de solo de
todas as ruas do bairro V.Araceli. 86/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, sugerindo
a poda das árvores de todeis as ruas do Jd. Paineiras. 87/97 - PAULO CBíiSÜ FRA￾BETTl VIEIRA, sugerindo doar o terreno localizado ao lado da Escola Ürane A.
Souza para a Associação de Moradores do Jd. Paineiras. 88/97 - NIVALDO APARE
CIDO COUTO, sugerindo reparos nas estradas secundárias/principai que demandam
ao Bairro 9 de Julho. 89/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTO STÉFANI, .sugerindo
estudos sobre o grau de insalubridade e periculosidade dos servidores munici
pais. 90/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, sugerindo a cobertura do ponto de táxi
“Olímpio de Matos” na Praça Pedro de Toledo. 91/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINU
VIZZOTO STÉFANI, sugerindo a pavimentação do trecho final da rua Melchiades
Nery. 92/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTO STÉFANI, sugerindo serviços de
limpeza pública no trecho finai da rua Antenor Lara Campos. 93/97 - VALERÍA
MARIA B(DTTIN0 VIZZOTO STÉFANI, sugerindo providências para facilitar a traves
sia de pedestres no cruzamento da Av. í^bieno da C. Machado e Rua Gabrieia.
94/97 - VAIÍRIA MARIA BOTTINO VIZZOTO STÉFANI, sugerindo reparos no leito car￾roçével da Av. Paineiras. 95/97 - VALÉRIA MARIA BÜTTINÜ VIZZOTO STÉFANI, suge
rindo estender galeria de águas pluviais da Av. Paineira e rede de esgotos na
Rua Mogno. 96/97 - SÉRGIO ROBERTO SCAÜUETTE. sugerindo pagar adicional de in￾salubrídade aos servidores municipais das creches. 97/98
OGAWA, sugerindo serviços de sinalização do trânsito nas ruas do Bairro Morada
do Sol. 98/97
as/sar.}etas em trechos da Rua Alfredo S. Castro e Joaquim R. Mendes.99/97 -
MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, sugerindo limpeza pública no trecho finai da rua
Vital Soares. 100/97 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo participação do Muni
cípio em obras de conservação na estrada que demainda ao Patrimônio S.José.
MAURÍCIO MASSAO
CORNÉLIO CÉZAR KPIIP MARCONDES, sugerindo construir gui￾2
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101/97 - MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, sugerindo pagar adicional de insalubri￾dade aos servidores municipais que trabalham em escolas estaduais. 102/97 -
MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, sugerindo limpeza pública na Av. Cora Coralina,
no Jd. Gisele. 103/97 - COKNÉLIÜ CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo Incluir a
Praça Frei Aurélio di Falco no plano de recuperação de logradouros públicos.
104/97 - CORNÊLlü CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo o recolhimento das contas de
fornecimento de água pela rede bancária locai. 105/97
MARCONDES, sugerindo serviços de pintura nas dependências do Estádio municipal
Frederico Platzeck. 106/97
tapa-buracos na Av. Faustina, próximo da Delegacia de Polícia. 107/97 - VA1.£-
RIA MARIA B0'1TIN0 VIZZOTO STÉFANI, sugerindo estudos visando o trânsito de
escolares na Av.Presidente Vargas e Rua Gabriela, próximo de escolas públicas.
108/97
ca/conservaçâo dos terrenos baldios da cidade, 109/97
NETTO, sugerindo obras de reparos na calçada da Praça Miguel Monico {Escola
Victor Hugo). 110/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, sugerindo propaganda em
"outdoors" {vantagens da Instalação de indústrias na cidade). 111/97 - COIWÉ￾LIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo a construção de "abrigo" na altura da en
trada da Faz- Alvorada. 112/97 - VAÍ-ERIA MARIA BOTTINO VIZZOTO STÉFANI, suge
rindo denominar de Ver. Ulisses Buck Peres e Urbino Cortes Fernandes via pú
blica municipal. 113/97 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo reativação
dos serviços do "trenzinho" da Prefeitura. 114/97
sugerindo melhorar a sinalização do trânsito no cruzamento da Av. Pres. Var￾gas/Labieno C. Machado. 115/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, sugerindo estabele
cer programa de incentivo à coleta seletiva de lixo. 116/97 - JOSÉ GARCIA JU
RADO NETTO, sugerindo novo sistema de captação de águas pluviais na rua Rosá
rio Martino, nas proximidades da subestação da CPFL, 117/97 - MAURÍCIO MASSAO
ÜGAWA, sugerindo construir calçadas no Terminal Rodoviário, próximo dos mas
tros das bandeiras. 118/97 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, sugerindo mão única
de direção ao trânsito da Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos. O Senhor Presi
dente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, to
das as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Moçoea números: 38/97 - CELSO ANTONIO, de pesar pelo falecimento do
Sr. Arricieri Bataglia. 39/97 - NIVALDO APARECIDO COUTO, de pesar pelo faleci
mento do Sr. Domingos Fernandes Gomes. 40/97 - VAI£RIA MARIA BOTTINO VIZZOTO
STÉFANI, de pesar pelo falecimento da sra. Julieta Gerzelli de Oliveira. 41/97
- VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTO STÉFANI, de pesar pelo falecimento do Sr. Ale
xandre Folzer. 42/97 - CELSO ANTONIO, de congratulações e aplausos ao Prof.
João Luiz Correia Leite de Moraes, por si;a recente aposentadoria Junto ao ma
gistério Público. 43/97 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTO STÉFANI, de congratu
lações e aplausos ao sr. Geraldo Alves dos Santos e demais membros da direto
ria do sindicato dos Empregados no Comércio de Garça, pela recente eleição.
44/97
Luiz Carlos de Oliveira Quine, por sua eleição à presidência do Garça tiiteboi
Clube. 45/97 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos aos
técnicos do Sebrae, sr. Ivan Evangelista Júnior e Sr. Carlos Augusto de Frei
tas, pela realização de palestra às autoridades garcensea Todas das Mocoes
apresentadas forem aprovadas por unanimidade de votos. E)ÍPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Ofício da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, de con
gratulações à atual Mesa Diretora da Câmara. Ofício da Federação Brasileira
das Associações de Colunistas Sociais, convidando para a cerimônia "Noite dos
Prefeitos", no dia 22/03/97, no Hotel Hilton em S.Paulo. Convite da Associação
Paulista de Municípios, para a inauguração de sua nova sede social, no dia 25,
CORNÊLlü CÉZAR KEMP
MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo serviços de
JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, sugerindo serviços de limpeza Eúbli￾JOSé GARCIA JURADO
MAURÍCIO MASSAO ÜGAWA,
(X)RNÉLÍO CÉZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos ao sr.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
33: feira, às lVh3Ü. Ofício da C.D.H.U. de Marília, agradecendo a presença da
Gamara Municipal de Garça no Encontro Regional de Habitação, na cidade de Tu￾pâ. Ofício do Gabinete do Governador do Estado de São Paulo, at. Requerimento
359/96, Ofício da Secretaria da Segurança Bíblica, at. Requerimento 351/96 e
Carta da família do Sr. Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho, at. Moção 12/97, to
dos de autoria do vereador CX)RN6LÍ0 CÉZAR KEMP MARCONDES. Ofício da Delegacia
da Receita Federai-Marilia, at. Requerimento 16/97, de autoria do vereador
JOSÉ GARCIA JURADO NETTO. Ofício do Gabinete do Gov. do Estado de S.Paulo, at.
Requerimento 344/95, e Ofício do SAAE de Garça, at. Requerimento 24/97, ambos
de autoria do vereador CEÍ^O ANTONIO. Respostas a proposituras do vereador
MAURÍCIO MASSAO OGAWA: Ofício da Polícia Civil de Garça, IQ distrito, at. A
Moção 17/97; Ofício da 42 Cia da Pol. Militar de Garça, at. Moção 18/97; Ofi
cio da 4§ Cia da Pol. Militar de Garça, at. aos requerimentos 6/97 e 7/97;
Ofício da Coordenadoria da Saúde do Interior-Marília, at. Ao requerimento
15/97. Ofício 401/97 da 43 Cia. Da Pol.Militar de Garça, at. Ao requerimento
14/97 do vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO. Havendo tempo restante neste
Expediente, ocupara, a tribuna os vereadores MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA: o
vereador justificou o Projeto de Lei de sua autoria, que apresentou nesta Ses
são, dizendo que a principal intenção era conferir maior transparência aos
atos públicos, em especial os que envolviam diretamente os muníclpes. Também
falou sobre outra propositura de sua autoria, encaminhada ao Executivo, desta
cando que aquelas apresentadas por ele e outros edis mereciam ser rotineira
mente questionadas e fiscalizadas, visando aos benefícios dos muníclpes em
geral. CORNELÍÜ CEZAR KEMP MARCONDES; o vereador comentou e justificou as di
versas proposituras que apresentou nesta Sessão, de interesse público. Em
aparte, o vereador VALDEMAR ZIMÍANl sugeriu e concordou que as contas de água
do SAAE fossem pagas e recolhidas pela rede bancária local. 0 vereador à tri
buna destacou que durante a sessão de posse do novo Secretário Municipal do
Meio Ambiente, realizou-se uma correlação de forças políticas entre a coliga
ção Desperta Garça e o PT local, augurando um futuro de acertos políticos e
apoio para o efetivo sucesso da atuai administração municipal. MANOEL FREDERI
CO ABIDÜ GALDINO DE CARVAIilO: o vereador lembrou que na administração anterior
havia encaminhado ao Executivo minuta do convênio entre a Prefeitura de Bauru
e o governo do Estado, versando sobre a arrecadação de multas de trânsito, a
exemplo do Projeto de Lei similar apresentado nesta Sessão, pelo vereador que
o antecedeu. Também referiu-se à cobrança bancária das contas de fornecimento
de água, no município, destacando que os principais motivos para a denúncia
daquele serviço era os custos das operações para o SAAE e para os Bancos. Ain
da saudou o novo assessor da Prefeitura, para o setor de Meio Ambiente. Após o
intervalo Regimental foi realizada a 23 chamada visando à Ürdem do Dia, conta
tando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA; ITEM I
5.131/97, que trata da nova composição do Conselho Deliberativo do Serviço
Autônomo de Agua e Esgotos - SAAE, para o "referendo" da Câmara Itinicipal de
Garça, em discussão e votação únicas. Colocado em votaçao, o Decreto foi refe
rendado pelo Legislativo garcense por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO
DE RESOLUÇÃO N2 02/97. da Mesa da Câmara Municipal de Garça, solicitando auto
rização para firmar contrato de locação com o proprietário do prédio onde se
localiza a sede do Poder Legislativo geu^cense, em discussão e votação únicas.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III
- PROJETO DE LEI NQ 18/97, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a abertura de
crédito especial no valor de R$ 90.000,00, destinado a subvencionar despesas
com o Garça Futebol Clube, em discussão e votação únicas. Colocado em votação,
o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM Ví
DECRETO EXECUTIVO HQ
PROJETO DE LEI N2
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Estado de São Paulo
20/97, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para
proceder a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.201,47 para pagamento
de diferenças salariais a servidores e a prestadores de serviços, em discussão
e votação únicas. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade
de votos. ITEM V - PROJETO DE LEI N2 08/97, do Sr. Prefeito Municipal alteran
do o Plano Plurianual do Município - período 1994/1997, propondo a Inclusão de
programa relativo a construção de abrigos em pontos de Ônibus, em 2ê discussão
e votação. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vi
gor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absolu
ta, e o sistema de votação era o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - PROJETO DE LEI N2 10/97, do Sr.
Prefeito Municipal, propondo a alteração do artigo 271 da Lei n2 2.604/90
(Código Tributário Municipal), em 2ê discussão e votação. A Mesa informou que,
de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a apro
vação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação era o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM VII - PROJETO DE LEI N2 11/97, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando
autorização legislativa para proceder alteração no Anexo I da Lei de Diretri
zes Orçamentárias para o exercício de 1997, em 2§ discussão e votação. A Mesa
informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigi
do para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de
votação era o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unani
midade de votos. ITEM VIII - PROJETO DE LEI N2 13/97, do Sr. Prefeito Munici
pal, alterando a Lei n9 2.854/93, que aprovou o Plano Plurianual do Município
para o período 1994/1997, em 2â discussão e votação. A Mesa informou que, de
acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprova
ção desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação era o no
minal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM IX - PROJETO DE LEI NS 19/97, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a alte
ração do Anexo II da Lei n2 3.096/96, que estabelece as diretrizes orçamentá
rias para o exercício de 1997, em lâ discussão e votação. Â Mesa informou que,
de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a apro
vação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação era o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Encerrada a pauta da Ürdem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual
inscreveram-se os vereadores: PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA: o vereador referiu￾se à reunião entre membros do Executivo e do Legislativo, que antecedeu a vo
tação do Projeto que destinou verbas para o Garça F.C, e ainda saudou o recém￾nomeado Secretário Municipal do Meio Ambiente, membro do PT, louvando o Execu
tivo pelo acerto da escolha. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador ocupou a tri
buna para esclarecer a recente notícia divulgada pela imprensa local, dizendo
que a Divisão Regional de Saúde de Marília não iria intervir na área da saúde
municipal de Garça, como anunciado, e que não havia motivos para que isso
acontecesse. Justificada inclusive pelo método de gestão semi-plena, adotado
nossa cidade, e citou o apoio daquele órgão regional à cidade de Garça.
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador manifestou a sua satisfação com o
apoio oferecido pela Casa com a provação do I^oJeto n2 18/97, que dava ao time
do Garça F.C. o suporte financeiro que necessitava, como o de tempos anterio
res. para o engrandecimento do esporte local e a difusão do município de Gar
ça. MANOEL FREDERICX) ABIDO GAI,DIN0 DE CARVALHO; o vereador referiu-ae à co
brança da CRIf, lembrando a notícia divulgada dando conta que a arrecadação
daquela Contribuição iria extrapolar a previsão do Governo; e que a aplicação
devida daqueles recursos dependia também da fiscalização da sociedade e dos
em
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Câmara Municipai de Garça
Estado de Sâo Paulo
representantes de cargos eletivos. Ainda parabenizou a Casa, pela aprovação do
Projeto que destinava verba ao Garça F.C.. assim como a todos os segmentos da
sociedade que vinham apoiando a gloriosa carreira daquele time de futebol.
NEUZA AíJíERTl SERAPÍAÜ: a vereadora afirmou que o atual Prefeito já havia ini
ciado a instalação do PAS do Jd. S.Lucas, resposta à campanha eleitoral do
mesmo, a despeito da indicação de outra vereadora da Casa. Também sugeriu que
outras proposituras de sua autoria, indicando ao Executivo locai melhorias na
cidade, não fossem utilizadas como tema de críticas a outrem. 0 Sr. Presidente
da Mesa lembrou a oradora que, por força regimental, não se deveria declinar
os nomes dos vereadores envolvidos, como ela o fizera recentemente. CELSü AN￾TONIÜ: o vereador disse que não havia discvirsado noutra Sessão com a intenção
de ofender a vereadora que o antecedeu neste Expediente, mas para acusar a
necessidade do aperfeiçoamento dos serviços de coleta de lixo e entulhos na
cidade. Nao havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de
Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte
e quatro de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete. 	
iílà MARIA
Vice Presidente "ad hoc"
OORNELIU (XZÀR Kl‘2iP MARCONI^S V. STAEANl
Presidente
■Sô-^ecretário NEUZA ALBERTI SERAPIAO
Secretária
6