sessao nº 6

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sào Paulo
iU
6a SESSÃO QRDIMARIA REALIZADA EM 10 DE MARüQ DE 1.997
PRESIDOTTE: CQRNELIO
STÉFMI ●●AD HQC”
VIZZOTfÜ
Aos .dez dias do mês de março de mil iiovecentos e noventa e sete, no Plenário OA Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob
a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Presidente, e Valéria
Maria Bottino Vizzotto Stéfani, Vice-Presidente "ad hoc"; secretariada pela
vereadora Neuza Alberti SerapiSo, Secretária, e Luiz Kunita, 22 Secretário,
realizou-se a 6â Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e sete. Feita a
cliamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio, Cornélio Cézar
Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, José Garcia Jurado Neto, Luiz Kunita,
Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho; Maurício Massao Ogawa, Milton Pi￾iJieiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapiâo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo
Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani, Valéria
Maria Bottino Vizzotto Stéfani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17
edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a
presente Sessão Ordinária, e colocou em votaçao a Ata da 3§ Sessão Ordinária,
realizada em 17 de fevereiro 1997, que foi aprovada por unanimidade de votos.
Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofícios encaminhando os Projetos
de Lei Cíí 26/97, propondo a alteração dos artigos 9? e 293 da Lei n2 2.604/90;
27/97, propondo alteração no Anexo II da Lei n2 3.096/96 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias; 28/97, propondo alteração da estrutura administrativa da Secre
taria Municipal da Fazenda e do Anexo II da Lei n2 3.008/95. Todos os Projetos
foram considerados objetos de deliberação e encaminhados às Comissões Perma
nentes da Casa. Respostas a Proposituras: Oficio n2 238/97, at. Requerimento
51/97 - valería MARIA BOTTINO V. STÉFANI. Ofícios 239/97 e 254/97, at. Reque
rimentos 59/97 e 56/97, respectivamente, do vereador JOSÉ GARCIA JURADO NETTO.
Ofício 62/97, at. Requerimento 62/97, do vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCON
DES. Ofícios encaminhando cópias das Leis Municipais n2 3.140/97, 3.141/97 e
3.149/97, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADO
RES: Projeto de Lei CM nO 26/97, do vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
declarando de utilidade pública a Clínica de Repouso Santa Helena S/C Ltda,
que foi considerado objeto de deliberação e encaminliado ás Comissões Permanen
tes da Casa. Requeriiaentos números: 074/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sol. ao
Dep.Estadual José Carlos Vaz de Lima gestões para incluir o Município no plano
de distribuição de ambulâncias. 075/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol.
ao reitor da UNIMAR estudos visando a convênios com a Prefeitura de Garça e
outras entidades para prestação de serviços diversos. 076/1997 - NEUZA ALBERTI
SERAPIAO, Sol. à Telesp-Marília instalar telefone público na Rua João Batista
de Queiroz, altura do nQ 270-Jd.Morada do Sol. 077/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Sol. ao empresário Ulisses Matsuo gestões visando novos empreedi￾mentos na economia da cidade. 078/1997 - NIVALDO APARECIDO COUTO, Sol. diretor
do SAAE verificar a tubulação de esgotos das Ruas Travessas B e C (V.Cotait).
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079/1997 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Sol. Prefeito üiforraaçSes s/ possibilida
de de construção de ciclovia no trecho final da rua Carlos Ferrari
(prox.distrito industrial). 080/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao
Governador do Estado e outras autoridades estudos para implementar em Garça
convênio com o lAMSPE. 081/1997 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Sol- Prefeito in￾formaç3es sobre pavimentação asfáltica das ruas Joaquim Rodrigo F.Brandão,
Felício Bottino e Sebastião Zucoli. 082/1997 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Sol.
à Viação Cidade de Garça estudos para implantar linha noturna ligando os bair
ros Jd. S.Lucas, Morada do Sol e Centenário. 083/1997
NETTO. Sol. Prefeito informações sobre construção de muro de arrlmo no Jd.dos
Eucaliptos. 084/1997
traa autoridades ciência e providências ref. provável superfaturamento de área
pública (Có. Sol Nascente). 085/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. a
diversas autoridades federais providências/medidas ref. os planos privados de
assistência médica. 086/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. Prefeito
informações s/ o pagamento do ICUS devido è CPFL pela administração anterior.
087/1997 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Sol. ao diretor do DER-São Paulo reparos
nas estradas vicinais que demandam ao Sítio Sta. Helena e Faz. Canaã. 088/1997
- JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Sol. ao lapen-Garça informações sobre o preenchi
mento de diversos cargos da autarquia. 089/1997 - MAURÍCIO MASSÂO OGAWA, Sol.
ao dep. José Carlos Vaz de Lima gestões Junto à CPFL para a instalação de ilu
minação pública na rotatória da Av. Dr. Eustáchio Scalzo. 090/1997
FREDERICO ABIDO GALDINO DE C^VAUiO, Sol. ao Gov.Estadual e outras autoridades
implantar o programa "vale leite" para idosos. 091/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Sol. Gov. do Estado e Secr.Transportes continuação das obras de
duplicação da SP-294. 092/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Sol. á Telesp￾Marilia instalar telefone público na Rua Manoel Francisco Barbeiro, altura do.
n2 102. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por ui\animidade de
votos. Indicações mameros: 150/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerin
do.regularização dos débitos e ampliação do quadro social do Centro Esportivo
e Social de Garça. 151/1997 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, sugerin
do. reforma completa da pista de atletismo do Estádio Municipal F. Platzeck.
152/1997 - CELSO ANTONIO, Sugerindo melhorar a iluminação do Cemitério Saiata
Faustina. 153/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo alterar o método
de estacionamento de veículos na área central da cidade. 154/1997 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a aquisição/doaçâo de cobertores às famílias
carentes do Município. 155/1997 - CELSO ANTONIO, Sugerindo instalação de redu￾tor de velocidade na Rua Cel. Joaquim Piza, esquina com Rua Tapajós. 156/1997
- NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Sugerindo a instalação de telefone na EMEI Maria
Helena Santos Miranda e na Creche Inês Marangão. 157/1997
KEMP MARCONDES, Sugerindo denominar de José Manoel de Carvalho Nogueira uma
via pública da cidade. 158/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a
ampliação do salão de festas do Centro Esportivo e Social. 159/1997 - MANOEL
FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO, Sugerindo recomendar aos motoristas do
ônibus de transporte de universitários que não fumem iio interior do veículo.
160/1997 - MANOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO, Sugerindo programa de
distribuição de vale leite aos idosos carentes do Município. 161/1997 - NEUZA
ALBERTI SERAPIAO, Sugerindo a instalação de gabinete odontológico no futuro
PAS do Jd. S.Lucas. 162/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a ces
são de área à Igreja Evangélica Ass. de Devis, da Av. Faustina, 713. 163/1997 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo diversos tipos de midia para a divul
gação das qualidades da nossa cidade. 164/1997 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZO￾JOSÉ GARCIA JURADO
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. Gov.Estadual e ou￾MANOEL
CORNÉLIO CÉZAR
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TTO STÉFANI, Sugerindo destinar recursos financeiros para o time de futebol
feminino da cidade. 165/1997 - NIVALDO APARECIDO COUTO, Sugerindo a instalação
de placas proibindo jogar lixo nos terrenos baldios da V.Mônico. 166/1997 -
PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA. Sugerindo instalar redutor de velocidade na Rua
Pref. Salviano P. Andrade, altura do. n9 1037. 167/1997 - JOSÉ GARCIA JURADO
NETTO, Sugerindo construir um abrigo para os estudantes nas prox. do antigo
Posto do Vizzoto. 168/1997 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Sugerindo limpeza com
pleta da Praça Frei Aurélio Di Falco na V.Araceli. 169/1997 - PAULO CELSO FRA￾BETTI VIEIRA, Sugerindo revisão do sistema de captação de águas pluviais na
Rua Prefeito Salviano P. de Andrade, altura do nQ 1037. 170/1997 - JOSÉ GARCIA
JURADO NETTO, Sugerindo a retirada de entulhos depositados em terreno da Rua
Pres. Dutra, esquina com João C.Leite de Moraes. 171/1997 -CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Sugerindo a cessão de Imóvel para a Associação de Aposentados e
Pensionistas da Região de Garça. 172/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sugerindo
melhorar a sinalização de trânsito do cruzamento das Ruas Peroba e Praça Pai￾neiras. 173/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo a celebração de
casamentos coletivos no Município visando as famílias de baixa renda. 174/1997
- ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sugerindo modificar a denominação da Rua Embuia para
Avenida Embuia. 175/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo, diversas
reformas/melhorias no pátio de obras do prédio onde funciona o Col.Comercial e
o Centro Cultural. 176/1997 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Sugerindo oficiar o
DER-Assia solicitando melhorias na estrada Garça-Âlvinlándia. 177/1997 - JOSÉ
GARCIA JURADO NETTO, Sugerindo dispositivo de segurança defronte a EMEI Madre
Maria Sophie Boscher. 178/1997 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sugerindo determinar a
limpeza dos terrenos localizados no final da Rua Maceió, pelos seus respecti
vos proprietários. 179/1997 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Sugerindo notificar o
Asilo dos Velhos Frederico Ozanan para que proceda reparos em seu passeio pú
blico. 0 Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encami
nhadas ao Executivo Municipal. Moçoes números; 54/1997 - CELSO ANTONIO, con
gratulações e aplausos ao Sebrae-Marília e ACIG pela pesquisa sobre o perfil
do consumidor garcense. 055/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratula
ções e aplausos ao Gov.Estadual e ao Secr.Estadual Saúde pelas medidas acerta
das ref. aos usuários do sistema, privado de saúde. 056/1997 - CELSO ANTONIO,
Pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Ramos Netto (tio Nin). 057/1997 - NEUZA
ALBERTI SERAPIAO, Pesar pelo falecimento do Sr. Ângelo Giusti. 058/1997 - COR
NÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congratulações e aplausos srs. Edgard L. Alves de
Souza e Aristeu Carriel pela recondução dos mesmos o o&rgo de juiz classista
em Garça. 059/1997 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Congratulações e aplausos à
dama garcense pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher. 060/1997 - MAU
RÍCIO MASSAO OGAWA, Congratulações e aplausos ao 22 tem. Ide Ribeiro da Silva,
atual comandante da 9â Del. do Serviço Militar de Garça. 061/1997 - ODRNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCXONDES, Congratulações e aplausos aos deputados José Fortunati e
José Aristodemo Pinotti pela proposta de uma Comissão Especial ref.planos de
saúde e companhias de seguros. 062/1997 - CXORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, de
congratulações e aplausos ao Prefeito de Marilia e ao Pres.Câmara Mu￾nic.Marília, presidente do Consórcio Interm. Rio do Peixe e Pres. (Donselho
Fiscal, respectivamente. 063/1997 - CX)RNÉLI0 CÉZAR KEMP MARCX)NDES, Ck>ngr. Or
ganização Educacional Cambalhota S/C Ltda, por seus 72 aniversário de instala
ção em Garça. 064/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCX)NDES, de congratulações e
aplausos à direção da escola de inglês Fiz pela promoção de concurso visando
viagem á Disney World. 065/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. Fabri￾3
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ca de Refrigeraiitea S.José por sua recente reestruturação Industrial. 066/1997
- CELSO ANXONIO, Congr.aplausos às mulheres pelo transcurso da data a elas
consagrada. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de
votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Ofício do Serviço Autôno
mo de Agua e Esgotos de Garça, encaminhando cópia do balancete da Receita e
Despesas ref. Dezembro/96. Ofício do Tribunal de Contas do Estado de S.Paulo,
at. Moção 37/97 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Ofício do gabinete do Gover
nador do Estado de S.Paulo. at. Requerimento 303/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE
HERRERA. Ofício do Deputado Campos Machado, at. Requerimento 5/97 - MANOEL
FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO. Oficio da Polícia Militar do Estado de
S.Paulo-4â Cia., at. Requerimento 29/97 - JOSE GARCIA JURADO NETTO. Convite da
Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça para reunião com o Sr. Maurí
cio Souza Assis e José Luiz Melo Monteiro, dia 17/03/97 às 20h30 no G.T.C.
Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a Tribuna os vereadores COR￾NELIO CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador comentou e justificou diversas proposi￾turas de sua autoria, apresentadas nesta Sessão, tendo solicitado o apoio de
seus pares nesta Casa para o Projeto de Lei CM n2 26/97, que foi anunciado
nesta Sessão. Destacou também a sua propositura que questionava a transação
entre a empresa Longitudinal e a CEHU, objeto do requerimento n2 84/97. CELSO
ANTONIO: o vereador comentou o teor da sua Moção 66/97, estendendo sua ho
menagem às vereadoras desta legislatura e à funcionária da Casa. Ainda enalte
ceu o comportamento de diversas empresas locais, que no Dia Internacional da
Mulher homenagearam suas consumidoras. Após o Intervalo Regimental foi reali
zada a 21 chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17
Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI NQ 17/97, do Sr. Prefeito Munici
pal, propondo alteração do artigo 32 da Lei n2 2.588/90, que criou o Conselho
Municipal do Meio Ambiente, em 21 discussão e votação. A Presidência da Mesa
informou que havia recebido emenda aditiva do vereador Maurício Massao Ogawa,
incluindo um representante do Grupo Escoteiro Santo Antonio. A Mesa informou
também que o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votação o nomiiial. Colocado em votação global, o Pro
jeto foi aprovado por unanimidade. Colocada em votação, a emenda aditiva foi
aprovada por unanimidade de votos. Projeto e emenda aprovados foram encaminha
dos para a Comissão de Const. Justiça e Redação, para sua redação final. ITEM
II - PROJETO DE LEI N2 24/97, do vereador Milton Pinheiro de Oliveira, propon
do alteração no inciso III do artigo 15 da Lei n2 2.660/91 (Regime Jurídico
doa Servidores Públicos do Município, em 11 discussão e votação. A Mesa infor
mou que, de acordo com dispositivos regimentais vigentes, o quórum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de vota
ção o nominal. Cüolocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de vo
tos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a
qual inscreveram-se os vereadores: VALÉRIA MARIA BOTTINO V. STÉFANI: a verea
dora agradeceu a liomenagem que recebeu, no Dia Internacional da Mulher, com
partilhando-a com as demais homenageadas. Também falou sobre o time de futebol
feminino, que carecia de maior apoio da sociedade e do Poder Público, para o
desenvolvimento de suas atividades esportivas. CELSO ANTONIO: o vereador co
mentou recente indicação de sua autoria, solicitando providências face às re
clamações de taxistas do Ponto do Terminal Rodoviário, referente à propaganda
de um número de telefone para contatos, cujo aparelho não estava instalado
naquele local. 0 vereador ainda comentou e justificou diversas proposituras de
sua autoria, apresentadas nesta Sessão, destacaiido a questão do transporte de
alunos da rede de ensino local, a iluminação do Cemitério, e parabenizou o
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Sebrae-Acig pelo trabalho desenvolvido em Garça. JOSE GARCIA JURADO NETTO: o
vereador solicitou aos seus pares que analisassem cuidadosamente o Projeto de
Lei anunciado nesta Sessão, destinando verbas aos hospitais locais, dizendo
que não via imparcialidade ira distribuição das mesmas, em vista de haver dife
renças na estrutura de atendimento entre eles. LUIZ KUNITA: o vereador à tri
buna contestou o discurso anterior ao seu neste er^diente, dizendo que aquele
confundiu o assunto e não prestara esclarecimentos aos ouvintes, e alegou que
o mesmo deveria inteirar-se melhor do assunto e verificar a realidade do aten
dimento médico na cidade. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: inicialmente, o verea
dor disse entender que o terceiro orador desta Explicação Pessoal não teria
por objetivo criticar o seu companheiro que o sucedeu na tribuna, nem este
último tinha que defender-se ou contra-atacar. Acrescentou que via com bons
olhos a melhoria do sistema de saúde da cidade, augurando-lhe sucesso diante
do Projeto de Lei que era anunciado nesta noite. Pela ordem, o vereador
Washington Pereira de Araújo disse que entendia que o discurso do orador que
antecedeu nesta tribuna fazia referência direta ao vereador José Garcia Jurado
Netto, e o sr. Presidente da Mesa acrescentou que o aparteante, no seu recente
discurso, também havia feito referência implícita ao vereador Luiz Kunita.
Pela ordem, o vereador José Garcia Jurado Netto disse que no seu discurso pro
curou direcionar-se a totalidade dos vereadores da Casa, sem discriminar qual.
0 Sr. Presidente da Mesa considerou as questSes de ordem, e informou que a
Presidência não poderia interferir nos discursos enquanto não houvesse uma
referência explícita aos vereadores presentes, naquele tipo de Expediente.
NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a vereadora comentou um artigo jornalístico alusivo às
conquistas da Mulher, e disse que a sociedade em geral e as autoridades lo
cais, precisavam canalizar seus esforços para que aquelas conquistas não se
perdessem, em nossa cidade. MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA: o vereador manifestou
sua satisfação com a aprovação do projeto de Lei n2 24/97, em lâ votação, adi￾cioneindo que via a necessidade de se dar maior transparência aos atoa que con
feriríam maior confiabilidade ao Poder Municipal. 0 Sr. Presidente da Mesa
lembrou que no dia 15 de março, às 20 horas, seria realizada Sessão Solene
para a entrega de títulos de cidadania; também reiterou o convite da Garcafé,
para a reunião do próximo dia 17 de março. Nao liavendo outros oradores inscri
tos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual
foi lavrada esta Ata. Garça, dez de março de mil novecentos e noventa e sete.-
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-v/t U yj^í ^ALÈRIA^MARtó BOTTINO wferSFAN
Vice Presidente "ad hoc'
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CORNELIO KEMP MARCONDES
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NEUZA ALBERTI SERAPIAO
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