sessao nº 9

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
li
9a SESSÃO QRDINARIA REALIZAM EH 31 DE MARCO DE 1.997
PRESI
HTfiFANI "AD HQÇ￾MÜS:_ CQRHELIQ. CEZAR KQÍP MAR' ES E VAL6RIA MARIA BQTTIHMO VIZZQTTO
Ao3 trinta e um dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta mi
nutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Presiden
te, e Valéria Maria Bottino Vizzotto Stéfcini, Vice Presidente ”ad hoc"; secre
tariada pela vereadora Neuza Aiberti Serapiâo, lâ Secretária, e Luiz Kunita,
2Q Secretário, realizou-se a 9â Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e
sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguin
tes presenças: Ádamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso Antonio,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, José Garcia Jurado
Neto. Luiz Kunita. Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho: Maurício Massao
Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Aiberti Serapiâo, Nivaldo Aparecido
Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimia￾ni, Valéria Maria Bottino Vizzotto Stéfani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente de
clarou aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao a Ata da 6â Sessão Ordi
nária, realizada em 10 de março de 1997, que foi aprovada por unanimidade de
votos. Na seqüència os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da
Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofícios encaminhando os
F*rojetos de Lei CM 33/97, solicitando autorização para a adaptação de imóvel
para a instalação de um P.A.S. no Jardim S.Lucas, e abertura de crédito espe
cial no valor de R$ 3.200,00. CW 34/97, alterando a redação do parágrafo úni
co, do artigo 12 da. Lei n2 2.938/94. Os Projetos apresentados foram considera
dos objetos de deliberação e encaminliados ás Comissões Pemanentes da Casa,
conforme determina o Regimento Interno em Vigor. Oficio 332/97, encaminhado
cópia da Lei Municipal n2 3.151/97, sancionada e promulgada. Convite pcira pa
lestra sobre municipalização do ensino, no dia U4/04/97, às 9 horas, no Salão
Nobre da FAEF, Palestrante, Roberto Augusto Torres Lemos. Ofícios 300/97,
301/97 e 302/97. at. aos Requerimentos números 83/97, 79/9? e 81/97, respecti
vamente. do vereador JOSÉ GARCIA JURADO NETTO. Ofício n2 319/97, at. ao Reque
rimento n2 86/97, do vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Ofício nQ 318/97,
at. ao Requerimento n2 93/97, do vereador ADEMAR JOSÉ SALVADOR. Ofício 322/97.
at. ao Requerimento 95/97, do vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO. Ofício
319/97, at. ao Requerimento 86/97, do vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos Números: 0108/1997
- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. à Nossa Caixa Nosso Banco Caixa Econô
mica Federal incluírem o Município de Garça na extração de loterias nos próxi
mos anos de 1998, 1999 e 2000 visando as datas festivas locais. 0109/1997 -
NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Sol. à CPFL local fazer constar mensagens de utilidade
xwblica era suas cobranças de taxa de luz no Município. 0110/1997 - NEUZA AL￾BERTI SERAPIAO, Sol. ao SAAE de Garça fazer constar mensagem de utilidade pú
blica em sua cobrança de contas de fornecimento de água. 0111/1997 - JOSÉ GAR
CIA JURADO NETTO, Sol. ao Prefeito informações sobrè os critérios pcira a uti
lização das viaturas da Prefeitura. 0112/1997 - MANOEL FREDERICO ABIDO GALDINO
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DE CARVALHO, Sol. Prefeito informações sobre o atendimento médico è domicílio.
0113/1997 - MANOEL FREDERICO ABIEO GALDINO DE CARVAMO, Sol. Prefeito informa
ções sobre a ampliação das Instalações da Incubadora de Emp^i^sas. 0114/1997 -
CORNÉLIO CSZAR KEMP MARCONDES, Sol. Prefeito informações sobre gastos com pu
blicidade da Prefeitura em 1996. 0115/1997 CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Sol. ao Secr. Transix)rtes/Pol.Rodoviária informações sobre a instalação de
posto rodoviário em Jafa. 0116/199? - CORNÉLIO CéZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao
DER-Assis instalar "lombadas" nas proximidades do acesso rodoviário ao distri
to de Jafa. 0117/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao Dir. do SAAE￾Garça informações sobre gastos da autarquia com publicidade em 1996. 0118/1997
- JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA, Sol.Prefeito informações sobre a municipallzação da
vigilância sanitária. 0119/1997 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Sol. à Fepasa ser
viços de vigilância na estação local de passageiros. Todos os Requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números;
0227/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo a construção de pequeno
hangar no Aeroporto Municipal visando à prática de ultraleves em Garça.
0228/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo aplicar exame de acuidade
visual aos alunos da rede pública municipal e estadual de ensino. 0229/1997 -
JOSÉ GARCIA JURADO NETTO, Sugerindo a realização da prova de pedestre "Gerson
Dominguea Marins". 0230/1997
"quebra-molaa" na Rua Peroba, altura do n2 426. 0231/1997 - VALDEMAR ZIMIANI,
Sugerindo a realização de campeonato de futebol amador no distrito de Jafa.
0232/1997 - VALDEMAR ZIMIANI, Sugerindo a poda de árvores na rua Brasil e ou
tras, no distrito de Jafa. 0233/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sugerindo a lim
peza do terreno localizado atrás da escola Orarte A. de Souza. 0234/1997 - VA
LÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STéFANI. Sugerindo remover o trevo construído ao
lado da Praça do Café, na Av. Labieno C. Machado. 0235/1997 - MILTON PINHEIRO
DE OLIVEIRA, Sugerindo a construção de abrigo para os estudantes que embarcam
e desembarcam na altura da Comute. 0236/1997 - CELSO ANTONIO, Sugerindo insta
lar redutor de velocidade na Rua Embuia, altura do n9 397. 0237/1997
MAR ZIMIANI, Sugerindo substituir as lixeiras depredadas nas vias públicas do
distrito de Jafa. 0238/1997 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sugerindo a transferência
do ponto de ônibus da empresa circular, localizado na Praça Paineiras, para
outro local mais plano. 0239/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sugerindo
contatos com o G.T.C. questionando a continuidade das obras de seu ginásio de
esportes. 0240/1997 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, Sugerindo ade
quar a sinalização de trânsito da Rotatória Alfredo Cotait. 0 Senhor Presiden
te da Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas
as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Muni
cipal. Moçoes números; 0087/1997 - CELSO ANTONIO, Congr. ao Rotary Clube de
Garça Azul pelo transcurso do seu 19 aniversário de fundação. 0088/1997
SO ANTONIO, Congr. à empresa Deltamaq por sua participação na Feira Internaci
onal do Plástico/97. Colocada em discussão, ocupou a trlbm^a o vereador CELSO
ANTONIO: o vereador reiterou a sua satisfação ao ter visto de perto as ativi
dades da empresa homenageada, dizendo da importância da mesma no cenário eco
nômico do Brasil. América Latina e outras partes do Mundo, parabenizando-a por
sua participação em Feira Internacional. 0089/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES, Congr. ao Dr. Roberto Shinyashiki pela realização da palestra “A Revo
lução dos Campeões" 0090/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à ACIG e
Sebrae pela realização de palestra "A Revolução dos Campeões". 0091/1997 -
CELSO ANTONIO. Congr. ao Centro Educacional do Sesi pela implantação do Proje
to "0 Pai vai à Escola". Colocada em discussão, ocuparam a tribuna os vereado
res CELSO ANTONIO: o vereador parabenizou o pro,jeto 0 Pai Vai à Escola, suge￾ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sugerindo instalar um
VALDE￾CEL￾2
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rindo que este seria um modelo a ser seguido por diversas escolas garcenses e,
inclusive, pela rede pública municipal. NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a vereadora
concordou com a homenagem proposta pelo vereador que o antecedeu, e acrescen
tou que o tema desta propositura era repetição de outra apresentada anterior
mente. 0092/1997 - NIVALDO APARECIDO COUTO, Congr. ao Conselho de Administra
ção e à Garcafé pela cessão de instalação para a criação de uma creche munici
pal. 0093/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. ao vereador José Rober
to Bergamin por sua eleição à presidência da UVECOP. 0094/1997 - MAURÍCIO MAS￾SAO OGAWA, Congr. ao sr. Naotaka Honda por decidir manter a escolinha de fute
bol para os jogadores juniores em Garça. Colocada era discussão, ocuparam a
tribuna os vereadores MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador solicitou o apoio dos
seus colegas para esta moção, parabenizando o Sr.Honda por seus atos contimia￾dos em favor do esporte amador de Géirça. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vere
ador parabenizou o autor da Moção 94/97,■dizendo que a homenagem era justa e
que o Sr. Honda não se limitava ao simples apoio, mas destinava contribuições
substanciais, para a manutenção do futebol em nossa cidade. 0095/1997 - MAURÍ
CIO MASSAO OGAWA, Pesar pelo falecimento do Sr. Benedito Custódio. 0096/1997 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr.a diversos órgãos locais pela realização
da PRE:INTER0D0NT0 no ultimo final de semana em Garça. Todas das Moçoes apre
sentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DI
VERSAS PROCEDÊNCIAS: Ofícios da Delegacia do Serviço Militar de Garça e do TG
02-014, convidando para a cerimônia de entrega de certificados de dispensa de
incorporação e posse do atuai prefeito como diretor do Tiro de Guerra local,
dia 05.04.97, às 17 horas. Convite do Tribimal de contas do Estado de S.Paulo,
para o ciclo de palestras para os dirigentes das Câmara Municipais, no dia
11/4/97, das 10 às 13 horas, em S.Paulo. Ofício do lapen-Garça. encaminhando
as contas do exercício financeiro de 1996, e o balanço e balancete analítico
de receita e despesa ref. Dezembro/96. Ofício da agência da CPFL local, at. ao
Requerimento 10/97 - JOSÉ GARCIA JURADO NETTO. Respostas a proposituras do
vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Telegrama do gabinete do Governador do
Estado de S.Paulo, at. Moção 55/97; Telegrama do deputado Michel Temer, at. ao
Requerimento 85/97. Carta da fábrica de Refrigerantes S.José, at. ao Requeri
mento 65/97; Ofício da Caixa Econômica Federal-Brasilia, at. ao Requerimento
47/97; Ofício da empresa Soerensen soros e Vacinas Indústria e Comércio Ltda.
At. ao Requerimento 326/96. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam
a tribuna os vereadores VALDEMAR ZIMIANI: o vereador lembrou a reunião ocorri
da nesta segunda-feira pela manhã, entre o engenheiro do DER e representantes
do Executivo e Legislativo, dizendo que, apesar do que ficou estabelecido na
ocasião, preferia manter-se no aguardo de medidas concretas que regularizassem
o trânsito de veículos no trecho da rodovia que atravessa o distrito de Jafa.
Em aparte, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO justificou sua ausência
naquela reunião e manifestou a sua confiança na participação daquele represen
tante jafense. 0 vereador à tribuna ainda comentou sobre o ônus que seria cau
sado aos lisuários se de fato fossem construídos novos postos de pedágio na
rodovia entre Marília e Bauru. MANOEL FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVAÍHO: o
vereador lembrou a importância e a repercussão da palestra A Revolução dos
Campeões, parabenizando a iniciativa da realização da mesma e do autor da pro
positura que homenageava o palestrante. Também agradeceu a autoria da Moção
congratulando a empresa Deltamaq (Feira Internacional do Plástico). Manifestou
a sua confiança no esforço do Município para a criação de novas área industri
ais em Garça. CELSO ANTONIO: o vereador referiu-se ao discurso anterior da
vereadora NEUZA AI^ERTI SERAPIAO. dizendo que teria retirado svia propositura,
caso fosse alertado que o sissunto se repetia. Julgou, entretanto, que apresen￾3
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tação de sua propositura nesta Sessão veio reforçar o assunto. Referiu-se tam
bém à noticia recentemente divulgada na cidade, que a atual administração mu
nicipal estaria retirando os marcos de homenagens prestadas pela anterior,
criticando este ato. VALÉRIA MARIA BOTTIKO VIZZOTO STÉFANI: a vereadora desta
cou a importância da participação de todos na palestra sobre a mimicipalização
do ensino, que seria realizada em breve no Município. Também questionou sobre
o destino das indicações formuladas por esta Casa ref. os sistemas de seguran
ça ao transito, assim como a participação efetiva dos representantes desta
Câmara no Conselho Municipal de Trânsito. Questionou ainda a melhor divulgação
das atividades dos demais Conselhos Municipais, e dos representantes da Câmara
nos mesmos. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador solicitou ao autor da
Moção (Jogos Interodonto) que incluísse votos de aplausos aos funcionários
municipais que laboriosamente colaboraram para o engrandecimento daquele even
to. Acrescentou que, em sua opinião particular, eventos daquela natureza deve
ríam reiterar-se em datéis que não se confrontassem com os feriados religiosos,
como a Semana Sai^ta. 0 vereador referiu-se ao discurso do vereador CELSO ANTO￾NIO, qiwindo citou a retirada das placas marcando a homenagens da administração
anterior, e disse que havia preparado proposituras neste sentido questionando
o cissunto, mas que as retirou do atual Expediente porque preferiu manter con
tato próximo com a administração municipal e esclarecer o assunto. Em apartes,
o vereador CELSO ANTONIO questionou se na administração anterior casos seme
lhantes seriam resolvidos desta forma. 0 vereador ainda reiterou sua justifi
cativa a sua ausência da reunião com o diretor regional do DER. MAURÍCIO MAS￾SAO OGMfih. o vereador lembrou a recente reunião com a direção regional do DER,
manifestando sua expectativa quanto aos resultados positivos daquele proveito
so encontro. Disse ainda que não se opimlia ao ideal da Indicação 234/97, mas
que via com reservas a simples destruição de obra que demandou o emprego de
mão-de-obra e recursos públicos. 0 sr. Presidente da Mesa esclareceu que a
data para a realização da Interodonto foi fixada pela organização da mesma, e
que a Administração Municipal nada teve com aquela decisão. Pela ordem, o ve
reador VALDEMAR ZIMIANI solicitou a suspensão do Intervalo Regimental, que
colocado e votação foi rejeitado por maioria de votos. Após o Intervalo Regi
mental foi realizada a chamada visando à Ordem do Dia, contatando-se a pre
sença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PARECER N2 18/97, DA COMISSÃO DE
CX)NSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n2
27/97, do Sr. Prefeito Municipal, alterando o anexo II da Lei n2 3.096/96
(Diretrizes Orçamentárias), em discussão e votação imlcas. Colocado em vota
ção, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI
NQ 25/97, do vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, declarando de utilidade
pública a Clínica de Repouso Santa Helena S/C Ltda. Projeto em Regime de Adia
mento, em discussão e votação úíilcas. Ck>locado em discussão, ocupéU‘am a tribu
na os vereadores CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador autor da propositu
ra solicitou aos demais edis a aprovação deste Projeto, que oferecia condições
técnicas para que a Clínica fosse reconhecida de utilidade pública estadual e
federal, podendo ainda inscrever-se para receber futuros incentivos governa
mentais que garantissem a continuidade dos seus serviços. Apresentou abaixos￾assinados de funcionários e equipe técnica da Clínica, solicitando a aprovação
deste Projeto, bem como atestados da Pol.Militar e do Corpo de Bombeiros, dos
serviços de atendimento prestados àquela entidade. Sugeriu que a legislação
municipal não oferecia impedimentos a esta proposta bem, como não oferecia
critérios que a impedissem. Concluiu argumentando que a continuidade da exis
tência daquela Clínica dependia do apoio da comunidade e dos vereadores gar￾censes. CELSO ANTONIO: o vereador citou a legislação estadual que disciplinava
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a declaração de utilidade pública, ,5ustificando dessa forma o seu voto contrá
rio à aprovação deste Projeto, argumentando que esta legislação estadual se
sobrepunha à força da legislação municipal. LUIZ KUNITA: o vereador Iniciou o
seu discurso falando sobre a crítica situação operacional do atendimento arédi￾co-hospitalar no Pais, onde se incluía a Clínica Santa Helena. Em aparte, o
vereador CELSO ANTONIO sugeriu que a situação apontada à tribima se devia ao
sistema de corrupção existente no setor da saúde. 0 vereador á tribuna lembrou
que anteriormente se propôs a votar favoravelmente a este Projeto, se a medida
proposta fosse Justificada, concordando que havia falha na legislação mimici￾pal que não regulamentava a concessão de títulos de utilidade pública. Tornou
a falar sobre a baixa remuneração da prestação dos serviços médicos￾hospitalares e, em aparte, o vereador CELSO ANTONIO questionou se outros con
vênios. além do SUS, remuneravam tão mal como o Estado. 0 vereador concordou
que outr*os convênios privados remuneravam melhor, lembrando que a grande maio
ria dos atendimentos era feita pelo SUS. Argianentou favoravelmente à concessão
deste título de utilidade pública, expondo os diversos itens da legislação
estadual que disciplinavam este ato, afirmando que a Clínica preenchia aqueles
requisitos. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador manifestou o seu voto favorável
ao Projeto, ilxistrando seu discurso falando sobre o seu conhecimento histórico
das atividades benemerentes da Clínica, apesar de sua identidade, e que até o
momento vinha prestando serviços deste tipo aos mais carentes. Acrescentou que
conceder o título de utilidade pública seria uma forma de beneficiar a entida
de que se veria librada de outras obrigações financeiras, para melhor executar
a sua atividade. Apelou aos seus pares na Casa para que também fossem favorá
veis ao Projeto. NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a vereadora também se manifestou fa
voravelmente ao Projeto, concordando que a Clinica Santa Helena prestava ser
viços de natureza benemerente em Garça. Lembrou que, se a preocupação de al
guns edis fosse as verbas municipais futuras que a entidade poderia reivindi
car, que o G.F.Clube, cp,atividade de outra natureza. Já as recebia. ADEMAR
JOSÉ SALVADOR: o vereador manifestou-se contrário a este Projeto, e citou a
legislação estadual, dizendo entender que aqueles dispositivos não autorizavam
0 título de utilidade pública mionicipal que se queria conceder. Em aparte, o
vereador LUIZ KUNITA questionou o orador sobre o dispositivo que era citado,
que exigia a gratuidade de serviços anteriormente prestados, e em aparte a
vereadora NEUZA ALBERTI SERAPIAO questionou o orador à tribuna sobre a compe
tência do Município para legislar sobre este tema. 0 orador à tribuna tornou a
destacar a legislação que citou no início. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: o verea
dor reafirmou sua opinião favorável à aprovação deste Projeto, dizendo que foi
testemunha de diversos casos de atendimento e prestação de serviços gratuitos
pela Clinica Santa Helena, lembrando que um outro hospital, de atividade seme
lhante, Já havia encerrado atividades no município por falta de apoio finan
ceiro, como não poderia ser o caso desta entidade em questão. Em aparte, o
vereador LUIZ KUNITA lembrou que o Hospital Einstein, a Unimar eram entidades
declaradas de utilidade pública municipal em outros níveis, apesar da identi
dade Jurídica. VALDEMAR ZIMIANI: o orador citou diversas situações que teve
conhecimento, dando conta do pronto atendimento da Clínica, mesmo às pessoas
com poucas condições financeiras. Em aparte, o vereador CELSO ANTONIO disse
que também reconhecia aqueles atendimentos filantrópicos, mas que o assunto em
discussão era o reconhecimento da utilidade pública municipal. 0 orador á tri
buna concordou com o aparteante, emendando que, em sua opinião, a concessão ou
não do título não prejudicaria a continuidade da prestação daqueles serviços,
mas ressaltou que a aprovação do Projeto abriria à Clínica a possibilidade de
receber futuras subvenções que fortaleceriam a sua atividade hospitalar.
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064/z
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador ponderou os diversos argumentos favo
ráveis à aprovação do Projeto, opinando que os assuntos nSo deveriam ser con
fundidos, como por exemplo: as verbas para o Garça F.C, o fechamento do hospi
tal e suas conseqüênciaa, ou atribuir os efeitos negativos, no caso da nâo
aprovação do Projeto. Pediu a todos que o Projeto em debate fosse discutido
com isenção de idéias. 0 vereador solicitou a suspensão desta Sessão por cinco
minutos, ao final da discussão deste Item. Colocado em votaçao, o pedido foi
aprovado por unanimidade de votos. MILTCW PINHEIRO DE OLIVEIRA: o vereador
manifestou-se favoravelmente a este Projeto, dizendo que era concedida uma
oportunidade ímpar para que se apoiasse uma atividade daquela natureza. Soli
citou aos seus colegas que concordassem com a aprovação deste Item. MANOEL
FREDERICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO: o vereador manifestou seu voto contrário
a este Projeto, dizendo que até então não havia se convencido do voto em favor
deste Item. Opinou que diversos discursos anteriores ao seu, nesta discussão,
ofereciam argumentos demagógicos e infundados; ainda, que o voto favorável ou
contrário nâo decidiria o destino preconizado por muitos para a Clínica Santa
Helena. Em aparte, o vereador VALDEMAR ZIMIANI disse que o seu discurso ante
rior à tribuna se reduzia a esta última afirmação da Tribuna. MAURÍCIO MASSAO
OGAWA: o vereador manifestou o seu voto contrário à aprovação deste Projeto,
argumentando que sua aprovação abriria um precendente para que outras entida
des ou empresas almejassem idêntico título de utilidade pública. Também suge
riu que a decisão sobre este Item deveria basear-se em fatos objetivos, que
era a legislação preponderante e vigente sobre o assunto. 0 Senhor Presidente
da Mesa determinou a suspensão desta Sessão, conforme o deliberado anterior
mente. Pela ordem, o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES solicitou autori
zação ao vereador SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, líder do PPB, que foi concedida,
para fazer o encaminhamento de votação deste Projeto: o vereador reiterou seu
voto favorável a este Projeto e solicitou aos seus colegas que tivessem o mes
mo parecer. Argumentou dizendo que havia se assegurado da legislação pertinen
te. inclusive da Constituição Federal, assim como Julgou legítima a comparação
que se fizera entre a Clínica e o G.F.Clube, que recebia subvenção municipal e
de outra finalidade. Também opinou ser verdadeira a possibilidade do encerra
mento das atividades da Clínica, por falta de apoio, e lembrou que muitos Edis
se elegeram sob a bandeira do alargamento de novos empregos e melhoria da qua
lidade de vida no Município. Pela ordem, o vereador CELSO ANTONIO solicitou e
a Mesa determinou, o encaminhamento de votaçao pela liderança da coligação
PL/FTB: o vereador queixou-se que os Edis pertencentes à coligação Desperta
Garça não tivessem participado da breve reimlão que antecedeu este encamlnlia￾mento de votação, e refutou o discurso einterlor ao seu, que responsabilizava
vereadores da Casa, caso a Clínica encerrasse suas atividades, no caso da re
jeição do Projeto. Enfatizou que pessoalmente votaria contra o mesmo, e que
via na sua aprovação a abertura de precedente para que outros reivindicassem o
mesmo título. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto de Lei 25/97
foi aprovado por maioria de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N5 29/97, do Sr.
Prefeito Municipal, alterando a estrutura administrativa da Secretaria Munici
pal da Fazenda, e o Anexo II da Lei nQ 3008/95. em 2ã discussão e votação. A
Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absolxita e o sistema
de votação o nominal. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimida
de de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscri
tos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça. 31 de março de mil
novecentos e noventa e sete. 	
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VALÉRIA MARtA BOTTIÍK) VIZZOTTO STÉFASI
Residente "ad hoc"
CORNELIO KfííP MARCONDES
Presidente
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2Q Secretário
NEUZA ALBERTI SERAPIAO
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