sessao nº 12

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
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GAMARA MUNICIPAL DE ÜARCA
1.997
PRESIDENTE: OQRSEI.IQ CEZAR KEMP MAfmmiE.q R VAUtRIA MARIA, BJT1‘IKQ VIZZ
SECRETÁRIOS: HRIJZA AIJ^RRTT RERAPIAO E LUIZ KUNITA
Aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta mi
nutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Presiden
te, e Valéria Maria Bottino Vizzotto Stéfani, Vice-Presidente "Ad Hoc“: secre
tariada pela vereadora Neuza Alberti Serapião, lâ Seoretárla, e Luiz Kunita,
2Q Secretário, realizou-se a 125 Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa
e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as se
guintes presenças: Adamir Maurício de Barros. Ademar José Salvador, Celso An￾tonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, José Garcia Ju
rado Neto, Luiz Kunita, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho; Maurício
Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo
Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valde￾mar Zimiani, Valéria Maria Bottino Vizzotto Stéfani e Washington Pereira de
Araú.jo, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o
início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Pre
sidente declarou aberta a presente Sessão. Na seqüência os senhores secretári
os passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Proieto de Lei OI 39/97, alterando o inciso III do artigo 15, da
Lei nQ 2.68Ü/91. OI 40/97. solicitando autorização para a abertura de crédito
especial no valor de R$ 300,00 para concessão de contribuição ao Lar dos Ve
lhos Frederico Ozanan. CM 41/97, alterando o Anexo II da Lei n9 3.096/96 -
LDO. CM 42/97, solicitando autorização para o pagamento de Plantão à distância
24 horas, especialidade Psiquiatria. Todos os projetos apresentados foram con
siderados objeto de deliberação e encaminhados às Comissões Permanentes da
Casa, conforme a legislação em vigor. Ofício n2 419/97. at. Requerimento
124/97 do vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA. Oficio n2 420/97, at. Requerimento
125/97, do vereador JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA. Ofício nQ 417/97, at. Requerimento
n2 121/97, do vereador JOSÉ GARCIA JURADO NETO. Ofício nQ 418/97, at. Requeri
mento 122/97, do vereador CELSO ANTONIO. Decreto nS 5160/97, revogando o De
creto nQ 5,114/96, que cedeu o uso do prédio localizado à Rua Barão do Rio
Branco, 131, para sediar o Legislativo garcense. Ofício nQ 401/97, encaminhan
do o Balancete analítico da Receita e Despesa ref. Marco/97. EXPEDIENTE RECE
BIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nQ 001/97, do
vereador José Garcia Jurado Neto, alterando o inciso I do artigo 15 da LOM.
Submetido ao Plenário, o referido Projeto não foi considerado objeto de deli
beração, pela maioria dos votos. Requerimentos números: 0137/1997 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao Dir. Exec. do SAAB einexar às contas de água
questionário pedindo a opinião da população sobre construção de Penitenciária
em Garça. 0138/1997 - VALDEMAR ZIMIANI, Sol. à Del. Ensino de Garça informa
ções sobre a ocorrência de aulas vagas da Escola Norma Monico Truzzi.
0139/1997 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Sol. Prefeito informações sobre a quan
tidade de alvarás expedidos para motoristas de táxi. 0140/1997 - MAURÍCIO MAS
SAO OGAWA, Sol. ao Dep. Vaz de Lima interceder junto à Secretaria de Esportes
e Turismo visando ao recebimento de verba para a XI Festa de Cerejeira.
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0141/1997 - CELSO ANTONIO, Sol. Prefeito informações sobre os prestadores de
serviços ao SUS e a utilização dos recursos da gestão semi-plena. 0142/1997 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Sol. ao Gov. do Estado/outras autoridades esta
duais apoio à Propositura do dep. Waldir Cartola sobre a manutenção do ensino
técnico-agrícola em Garça. 0143/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Sol ao
presidente da Nossa Caixa Nosso Banco incluir Garca no programa de extração da
loteria estadual no Município no mês de maio do ano vindouro. 0144/1997 - COR
NÉLIO CÉZAR KEMP MAROONDES. Sol. ao comandante da Pol. Florestal e de Mananci
ais de Marília destinar um veiculo para o 39 grupamento da Polícia Florestal
de Garça. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unéinimidade
de votos. Indicações números: 0279/1997
adotar o sistema de comunicação em VHF em diversos órgãos píiblicos municipais.
0280/1997
MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo
CELSO MTONIO. Sxigerindo o arredondamento dos valores cobrados nas
taxas de utilização de vários serviços prestados no Terminal Rodoviário.
0281/1997 - NIVALDO APARECIDO COUTO. Sugerindo a remoção de entulhos de para
estradas vicinais que servem diversas propriedades rurais do Município.
0282/1997 NIVALDO APARECIDO COUTO. Sugerindo campanha de conscientização
popular visando ao modo de reaproveitamento do lixo reciclável. 0283/1997 -
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS. Sugerindo a criação do Conselho Municipal de Segu
rança. 0284/1997 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, Sugerindo a pintura
das faixas de travessia de pedestres defronte os prédios públicos da cidade.
0285/1997 - CELSO ANTONIO, Sugerindo mão única de direção em toda extensão da
rua Pe. Paulo T. Leite. 0286/1997 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sugerindo reparos no
ponto de ônibus localizado no final da Av. G£istão Vidigal. nas proximidades do
armazém do IBC. 0287/1997 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, Sugerindo
modificar o local de instalação da lombada existente Av. Dr.Rafael P.Barros.
centro-bairro, para local mais próximo da escola Prof. João Crisóstomo.
0288/1997 - CELSO ANTONIO, Sugerindo reparos no sistema elétrico do bebedouro
de água do Terminal Rodoviário. 0289/1997 - VALDEMAR ZIMIANI, Sugerindo rema￾ne.iar o ponto de ônibus localizado no trevo de acesso para a Rodovia SP-294,
para a rua São Paulo, em Jafa. 0290/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Suge
rindo. redimensionar a boca-de-lobo existente defronte o Posto Angélica, na
rua Rio Grande do Sul. 0291/1997 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Sugerindo méto
dos para facilitar a visualização dos nomes das vias públicas. 0292/1997 -
VALDEMAR ZIMIANI, Sugerindo disciplinar o trânsito de bicicletas e motos no
interior da Praça N.Senhora Aparecida, em Jafa. 0293/1997 MAURÍCIO MASSAO
OGAWA, Sugerindo reparos na boca-de-lobo da Av.Palneiras, altura do n9 340.
0294/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Sugerindo a instalação de redutor de
velocidade na Praça Marco Zero, sentido bairro-centro. 0295/1997 - JOSÉ GARCIA
JURADO NETTO, Sugerindo instalar iluminação pública no trecho finai da Rua
César C.Lopes, Vila Araceli. 0296/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Suge
rindo a construção de um kartódromo na cidade. 0297/1997 - WASHINGTON PEREIRA
DE ARAÚJO, Sugerindo cobrança de taxa única mínima para o uso Centro Comunitá
rio de Jafa e medidas de controle do acesso àquele local. O Senhor Presidente
da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Munici
pal. Moçoes números: 0126/1997
do SAAE, Wilson Alves, pela eficiente direção daquela autarquia municipal.
127/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. aos srs. Carlos César Peres e
José Reinaldo Esteves Colombani pela recente inauguração da empresa Chop'p Com￾pany. 0128/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Pesar pelo falecimento do Sr. Haroldo
Canuto. 0129/1997
460/97 do vereador Marcos Rezende, da Câmara Municipal de Marília. 0130/1997 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. ao Dir.
CORNÉLIO CÉZAR KFÜP MARCONDES, Apoio à Propositura nQ
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Estado de São Paulo 07‘.í
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, manifestando voto de agradecimento ao Prefeito
ao Pompéia, Jorge Tamura; ao Sr. Shonii Nishimura. presidente de Fundação lo
cal pela recepção de delegação garcense. 0131/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES, Apoio à Moção 001/97 da Cêmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
0132/1997 -CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. ao deputado Waldir Cartola
por suas gestões favoráveis à manutenção do ensino técnico-agrícoia no Estado
de S.Paulo. 0133/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Apoio ao Requerimento
47/97 do vereador José Geromini Filho, da Câmara Municipal de Tupã. 0134/1997
- CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da ara. D.ianira Âlber￾ti. 0135/199? - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, de Pesar pelo falecimento da
.iovem Vanesaa Antunes dos Santos. 0136/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
Apoio à Moção 002/97, da Câmara Municipal de Pederneiras ref. a fiscalização
da utilização da CPMF. 0137/1997 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI,
Agradecimento ao Vice-Prefeito Antonio Marangão pela proveitosa visita à cida
de de Tupã. 0138/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. ao dir. executi
vo do SAAE, Sr. Wilson Alves, pela solução de problemas no Jd. Nova Garça.
0139/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do Sr. Dani
el Alves da Silva. 0140/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Apoio à Moção nÇ
004/97 da Câmara Municipal de Pederneiras, ref. planos de saúde. 0141/1997 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Pesar pelo falecimento da sra. Guiomar Cotrin
Reis. 0142/199? - VAÍ.,ÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, Agradecimento à Di
retora de Educação e Cultura de Pompéia, Maria Luíza Vaz da Silva, pela recep
ção à recente visita de autoridades garcenses àquela localidade. 0143/1997 -
CELSO ANTONIO, Congr. aos proprietários da empresa Petiscaria por sua recente
inauguração em Garca. 0144/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à FA￾EF-Garça pela recente realização da Semana de Extensão Universitária/97.
0145/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. ao SR. Robson Riedel Mari
nho, por sua recente posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de S.Paulo. 0146/1997 - VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI, Agrade
cimento à 1§ Dama de Pompéia, sra. Fussae Taklshita Tamura, pela recepção de
autoridades garcenses àquele Municipio. 0147/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES, Congr. ao Município de Oscar Bressane pelo transcurso do seu 482 ani
versário de emancipação político-administrativa. 0148/1997
KEMP MARCONDES, Congr. pelo transcurso do Dia da Polícia. Todas das Moçoea
apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS; Convite da UVECOP para a palestra “Desvinculação da
Contabilidade das Câmaras Municipais dia 26.04.97, às 9:00 horas, na escola
Estadual Graciema Baganha. em Gália. Convite do Tribunal de Contas do Estado
de S.Paulo, para posse do novo Conselheiro do órgão, dia 28.04.97. às 15 ho
ras. Convite do FVefeito Municipal de Bauru, para a reunião preparatória do
412 Congresso Estadual de Municípios, dia 26/4/97. às 10 horas, na Faculdade
de Odontologia da ÜSP. em Bauru. Ofício da Câmara Municipal de Tupã, encami
nhando cópia do Requerimento 56/97, do vereador Celso Marcelli, solicitando
apoio ref. a manutenção da agência da Nossa Caixa Nosso Banco, em Marilia.
Ofício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Aracangvia, encaminhando cópia
da Moção 02/97 do vereador Luiz Hélio Araú-jo, ref. Violência em Diadema-SP.
Ofício da Delegada de Ensino de Garça, ref. Esclarecimentos sobre o pro.leto
"Prevenção também se ensina". Ofício da Associação Paulista de Municípios,
encaminhando relatório de datas e locais das reuniões preparatórias do 412
Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se no mês de .}vmho/97. Convite da
Associação dos vereadores evangélicos do Estado de S.Paulo, para o I Encontro
de Vereadores Evangélicos do Estado, dia 1/5/97, às 13 horas, em Indaiatuba.
Ofício do SAAE-Garca, encaminhando os balancetes das receitas e despesas ref.
CORNÉLIO CÉZAR
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oso
Fevereiro e marco/97. Convite do Delegado Paulo de Souza, para a solenidade de
comemoração do dia da Policia, realizada no dia 21.04.97. Convite da Prefeitu
ra e Câmara Municipal de Oscar Bressane, para as festividades comemorativas do
482 aniversário do Municipio, de 19 a 27 de abril de 1997. Convite da Rede
Globo Oeste para a palestra “A interiorização do Desenvolvimento e as perspec
tivas do Centro-Oeste" no dia 2/4/97, às 18 horas. Respostas a Rroposituras:
do vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Carta do Prefeito Municipal de Ma￾rilia, at. Moção n2 103/97; Oficio do Superintendente Regional do SESI, at.
Moção 71/97; Oficio da 4â Cia. Da Policia Militar de Garça, at. Moção 96/97 e
104/97. Oficio do Ministério da Fazenda, at. Requerimento 101/97. Outras vere
adores: Oficio da 45 Cia. Da Policia Militar de Geirça, at. Requerimento 130/97
do vereador LUIZ KUNITA. Ofício do DER-Assis at. Requerimentos 372/96 e 22/97,
do vereador Valdemar Zimiani. Ofício do Comando Geral da Polícia Militar de
S.Paulo, at. Requerimento 36/97 e Ofício da Fepasa S.A. at. Requerimento
119/97, ambos do vereador José Garcia Jurado Netto. Havendo tempo restante
neste Expediente, ocuparam a Tribuna os vereadores LUIZ KUNITA: o vereador
referiu-se ao Requerimento nQ 129/97, de sua autoria, dizendo que a Delegada
de Ensino de Garça, a quem ele foi enviado anteriormente, não respondia oWe￾tivamente ao seu questionamento, através da correspondência ora enviada a esta
Casa, ao contrário do Comando da Polícia Militar local, que teve se mostrado
solicita e ob,letiva em suas respostas às proposituras da Câmara. CELSO ANTO￾NIO: o vereador disse que se surpreendeu com a não consideração de objeto de
deliberação do Projeto apresentado pelo vereador JOSÉ GARCIA JURADO NETO, sa
lientando que isto demonstrava uma indelicadeza para com o Edil, e indisposi
ção para se debater o assunto. Em aparte, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO questionou o orador se ele temia disputar a reeleição com maior número
de candidatos. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA lembrou que os demais verea
dores tinham o direito constitucional de votar e decidir, e que o assunto Já
era matéria vencida. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: o vereador concordou que os
vereadores eram livres para decidirem democraticamente se o Projeto deveria ou
não ser considerado obJeto de deliberação, tendo contrariado o discurso ante
rior à Tribuna. 0 vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO solicitou a dispensa
do Intervalo Regimental que, colocada em discussão, foi aprovada por unanimi
dade de votos. Realizada a 25 chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a
presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N2 22/97, do verea
dor CORNÉLIO CÉZAR KFHP MARCONDES, propondo que seja concedida autorização
para o Município de Garça celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pú
blica. objetivando a execução dos serviços de policiamento, fiscalização, en
genharia e controle do tráfego e trânsito no Município de Garça, em discussão
e votação únicas. Colocado em discussão, ocupou a tribvma o vereador CELBO
ANTONIO: o vereador parabenizou o autor deste Projeto, dizendo que era favorá
vel á aprovação do mesmo e que via, através dele, a possibilidade de se regu
lamentar o trânsito de bicicletas na cidade. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por xmanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N2 36/97, do
Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização para celebrar convênio com a
Secretaria Estadual da Criança, Família e Bem-Estar Social, visando a implan
tação de projetos assistenciais e de promoção humana, em discussão e votação
únicas. Colocado e discussão, ocupou a tribxma o vereador CELSO ANTONIO: o
vereador manifestou-se favoravelmente a este Projeto, dizendo que o mesmo,
além de cumprir uma formalidade legal, poderia transformeu:—se em grande bene
ficio social para a população mais carente da cidade. Pediu o apoio de todos à
sua aprovação. O vereador LUIZ KUNITA solicitou a dispensa da leitura do texto
a ser votado que, colocada em votação, foi aprovada por maioria de votos. Co￾4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
nsi
locado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III -
PROJETO DE LEI N2 38/97, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização
legislativa para a criação do Fundo Social de Solidariedade do Muí^ícípío de
Garça, em discussão e votação ünicas. Colocado em discussão, ocupou a Tribuna
o vereador CELSO ANTONIO: o vereador manifestou-se favoravelmente a este Pro
jeto. demonstrando o seu "de acordo" com a intenção da lei, de se criar um
novo Conselho a cada início de Legislatvu:“a. 0 vereador VALDEMAE ZIMIANI soli
citou a dispensa da leitura do texto a ser votado que, colocado em votação,
foi aprovado por maioria de votos. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado
por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI NQ 30/97, do Sr. Prefeito
Municipal, promovendo alterações na Lei de Posturas Municipais, em 2§: discus
são e votação. A Mesa informou que recebera Emenda Aditiva do vereador CORNS￾LIO CÉZAR KEMP MARCONDES, estabelecendo horário de 24 horas para as lojas de
conveniência. Colocado em discussão, o Projeto com a sua Emenda, ocuparam a
tribuna os vereadores CORNÊLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador defendeu a
aprovação da emenda aditiva ora apresentada. Justificando que isso permitiría
que Garça tivesse acesso ao tipo de comércio Já existente noutras localidades.
Em aparte, o vereador VALDEMAR ZIMIANI questionou se a aprovação da Emenda
obrigaria outros estabelecimentos manterem turno de 24 horas, e o orador à
Tribuna esclareceu que a Emenda visava apenas às lojas de conveniência. PAULO
CELSO FRABETTI VIEIRA: o vereador manifestou o seu voto favorável ao Projeto,
lembrando que o Sindicato dos Comerciários teria um papel importante na fisca
lização dos direitos trabalhistas dos empregados que porventura trabalhassem
nos diversos turnos das lojas de conveniência. A Mesa informou que, de acordo
com dispositivos regimentais era vigor, o quóriun exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocada
em votação, a Emenda Aditiva foi aprovada por unanimidade de votos. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos e ambos foram en
caminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para sua redação fi
nal. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a
qual inscreveram-se os vereadores VALÉRIA MARIA BOTTINO VIZZOTTO STÉFANI: a
vereadora convidou os Edis a participarem de reunião coro o diretor da Viação
Cidade de Garça, na próxima segunda-feira, durante o horário do Intervalo Re
gimental. Também antecipou seus agradecimentos à direção da LBV, pela passeata
que seria realizada em breve na cidade de Garça. CELSO ANTONIO: o vereador
demonstrou sua indignação contra aqueles que o criticavam pelo uso constante
da Tribuna, e não se expunliam ao debate de temas de interesse da Casa e do
Município. Sugeriu gue os oradores à Tribima concedessem todos os apartes so
licitados. O Sr. Presidente da Mesa lembrou o Convite da LBV para a passeata
no próximo dia 25, da Sessão solene no próximo dia 25 de abril, da revmião da
UVECOP e da AMCOP. Nao havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente
em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata.
Garça, vinte e dois de abril
\
de mil novecentos e noventa e sete. 	
IA MARIA INO VK7m*rO STÉFANI
ViceVPresidente "Ad hoc"
CORNÊLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
’Presidente
EUZA ALBERTI SERAPIAO
Secretária
‘n,
irfS^KUNITA :2 aeeretário
5