sessao nº 14

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
14â SESSÃO ORfíTNARTA RRAUZADA KM 06 DE MAIO DE 1.997
SECRETÁRIOS: REUZA ALBERTI SERÃPIAQ E LUIZ KÜNíTA
Âos seis dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e sete, no Plenário
da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob
a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Maircondes, F*residente, e secre
tariada pela vereadora Neuza Alberti SerapiSo, lâ Secretária, e Luiz Kunita,
2Q Secretário, realizou-se a 14â Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa
e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as se
guintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador, Celso An￾tonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, José Garcia Ju
rado Neto, Luiz Kunita, Manoel Frederico Abido Galdlno de Carvalho; Maurício
Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo
Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valde￾mar Zimiani, Valéria Maria Bottino Vizzotto Stéfani e Washington Pereira de
Araújo, totalizando 1? edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o
início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Pre
sidente declarou aberta a presente Sessão. Na seqüência os senhores secretári
os passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXEQJTIVO
MUNICIPAL: Ofício nQ 418/97. at. Requerimento 122/97 de autoria do vereador
CELSO ANTONIO. Ofício nÇ 450/97 encaminhando cópias das leis municipais nQ
3.160/97, 3.161/97 e 3.162/97, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES; Requerimentos números: 0157/1997 - ADEMAR JOSÉ SALVA
DOR, Sol. ao DER-Assis a substituição das placas de sinalização danificadas da
Rodov. SP-294, no trecho Marília-Bauru. 0158/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES, Sol. à Exma. Sra. presidente do Fundo social de Solidariedade do Esta
do de S.Paulo gestões em favor do Município visando doação de cobertores e
tecidos. 0159/1997
te do Fundo Social de Solidariedade do Estado de S.Paulo gestões em favor do
Município visando a doação de cadeiras de rodas. 0160/1997 - PAULXD CELSO FRA￾BETTI VIEIRA, Sol. ao Sr. Prefeito informações sobre iluminação e sanitários
para as cabines de imprensa do Estádio Frederico Platzeck. 0161/1997 - LUIZ
KUNITA, Sol. ao comando geral da Pol.Militar do Estado de S.Paulo completar o
efetivo de policiais no Município de Garça. 0162/1997 - LUIZ KUNITA. Sol. ao
Delegado de Polícia Titular de Garça informações sobre o efetivo de polici
ais/segurança no Município. 0163/1997
Ias públicas e particuléu^es de Garça informações sobre programa de prevenção
às drogas/capacidade funcional das escolas. 0164/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES. Sol. ao Prefeito diversas informações sobre o programa de distribu
ição de leite aos carentes do Município. 0165/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES, Sol ao Prefeito informações sobre transformação de cargos de Atendente
de enfermagem em Auxiliar de Enfermagem pela administração anterior. Todos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicaçõ
es números: 0327/1997 - CELSO ANTONIO, sugerindo operação tapa-buracos na ex
tensão da Rua Rodolfo Miranda. 0328/1997 - PAUIO CELSO FRABETTI VIEIRA, Suge
rindo construir galerias de éguas pluviais nas Ruas Basílio Selani e Rio Gran
de do sul, próximas do Posto Angélica. 0329/1997 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Suge
rindo mudança do local de instalação da placa indicativa da rua Antonio da
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. à Exma Sra. Presiden￾LUIZ KUNITA, Sol. à direção das esco￾1
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Silva Parnaso. 0330/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Sugerindo serviços de
limpeza da galerias pluviais nas proximidades de todos os postos de abasteci
mento de combustíveis da cidade. 0331/1997 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, Sugerindo a
substituiçSo das lâmpadas queimadas do estacionamento do Edifício do Fórum.
0332/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sugerindo a prestação de serviços públicos
de mão-de-obra de pedreiro no Cemitério Santa Faustina. 0333/1997 - VALDEMAR
ZIMIANI, Sugerindo a erradicação de árvores eifetadas nas Ruas Brasil e São
Paulo, no distrito de Jafa. 0334/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Sugerindo
serviços de terraplenagem e limpeza pública no campo de futebol suíço locali
zado ao lado da feira-livre. 0335/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Sugerin
do melhorar a sinalização da lombada existente na Rua Maria Izabel, defronte o
Lar doa Velhos Frederico Ozanan. 0336/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Su
gerindo modificação no sinaleiro existente no cruzamento da Av. Prea. Vargas
com Av. Labieno da C. Machado a fim de melhorar o fluxo de trânsito no local.
0337/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sugerindo implantar no Município campanha
permanente de prevenção à AIDS. 0336/1997 - NIVALDO APARECIDO COUTO, Sugerindo
melhor formulação da política habitacional do Município. 0339/1997 - MAURÍCIO
MASSAO OGAWA, Sugerindo isenção de tarifas para a inumação de crianças e adul
tos em sepultura rasa comum ou perpétua. 0340/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES. Sugerindo a adoção de medidas para disciplinar o trânsito nas imedia
ções do PAS do Jd. S.Lucas (R. Joaquim R. do Vai). 0 Senhor Presidente da Mesa
determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicaçõ
es apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moço￾es números: 0160/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. ao Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Garça pela realização do IQ Torneio de Fute
bol Suíço no dia 1/5/97. 0161/1997 - NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Pesar pelo fale
cimento da senhora Maria Aparecida Furlaneto Bellini. 0162/1997 - WASHINGTON
PEREIRA DE ARAÚJO, Congr. à equipe do Vimec, campeã da 20^ edição da Copa Li￾ons - Taça Cidade de Garça. 0163/1997 - CELSO ANTONIO, Congr. à APEOESP regio
nal de Garça pela realização de recente debate em Garça sobre a municipaliza￾ção do ensino. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador CELSO ANTO
NIO: o vereador parabenizou a direção da APEOESP em Garça pela palestra escla
recedora sobre a municipalizaçâo do ensino, que trouxe grandes subsídios ao
conhecimento deste importante assunto. Manifestou sua expectativa quanto a
divulgação e discussão exaustivas deste tema. NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a verea
dora também falou da importância da reunião promovida pela APEOESP, colocando
á disposição uma cópia de gravação daquela Reunião, para conhecimento de todos
os assuntos abordados. 0164/1997
equipe da Jafense, vice-campeã da 20â edição da Copa Lions - Traça Cidade de
Garça. 0165/1997 - CELSO ANTONIO, Congr. ao casal Hildebrando Lacerda e Delmi￾ra Sinedêzia Lacerda pelo transcurso de suas bodas de ouro. 0166/1997 - CORNÉ
LIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Voto de apoio à Moção de Protesto da C.M. de Ferraz
de Vasconcelos, contra o P.Lei federal que disciplina a união civil entre pes
soas do mesmo sexo. 0167/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à RADIO
BANDEIRANTES DE SAO PAULO AM pelo transcurso dos seus 60 anos de fundação.
Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadcts por unanimidade de votos. EXPE
DIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Da Câmara Municipal de Garça, enca
minhando cópia dos balancetes de receita e despesa do mês de março/97. Ofícios
do Deputado Waldir Cartola, do Deputado Kito Junqueira e da Telesp S.A - São
Paulo, comunicando votos de congratulações pelo transcurso do aniversário do
Município de Garça. Ofícios da Câmara Municipal de Marília e da Câmara Munici
pal de Santa Cruz da Esperança, comunicando a composição de suas respectivas
Mesas Diretoras para o biênio 1997/1998. Ofício da Associação Paulista de Mu￾WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, Congr. à
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nicípios e da Prefeitura Municipal de Garça, comunicando e convidando para a
reunião preparatória para o 412 Congresso Estadual de Municípios. Local: FAEF
de Garça, dia 08 de maio às 19h30. Convite do Secretário Estadual de Agricul
tura e Abastecimento para a posse dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento
Rural, dia 14/5/97 às 9 horas no Palácio dos Bandeirantes. Ofício da Câmara
Municipal de Pederneiras, encaminhando cópia da Moção 006/97 da vereadora Ma
ria Helena de Pontes Paria, de repúdio ao recente ato de violência praticada
pela Polícia Militcir em Diadema. Carta da Legião da Boa Vontade - Meirília,
agradecendo o apoio recebido durante a passeata de valorização à vida, reali
zada em Garça no último da 25 de abril. Respostas a proposituras do vereador
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Telegrama do Presidente da Câmara dos Deputados
at. Moção 115/97. Ofício 30/97 do SAAE-Garça at. Requerimento 155/97. Ofício
314/97 da Delegacia Geral de Polícia-São Paulo, at. Requerimento 132/97. Do
vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA: Ofício 357/97 da Secretaria de Segurança Pú￾blica-S.Paulo, at. Requerimento 97/97. Ofício 428/97 do Secretário Chefe da
Casa Civil do Estado de S.Paulo, at. Moção 121/97. Ofício 639/97 da Telesp￾Marília, at. Requerimento 98/97. Do vereador VALDEMAR ZIMIANI: Ofício 74/97,
da Delegacia de Ensino de Garça, at. Requerimento 138/97. Havendo tempo res
tante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores CELSO ANTONIO: o ve
reador solicitou a intercessão do sr. Presidente da Casa, Jimto à Prefeitura,
em favor do Lions Clube de Garça, que iria promover uma campaiília no município
de prevenção à diabetes. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador comentou e justifi
cou diversas proposituras que apresentou nesta sessão, destacando a resposta
que recebeu recentemente do deputado Vaz de Lima, sobre a questão do trânsito
na rodovia que serve o distrito de Jafa; sobre a sugestão da isenção da taxa
de inumaçâo atualmente cobrada, e a disponibilidade da Prefeitura de um funci
onário que prestasse serviços de pedreiro no Cemitério, a preços reduzidos. Em
aparte, o vereador LUIZ KUNITA lembrou que já existia legislação municipal que
isentava os munícipes mais carentes da taxa de inumaçâo, e o orador à tribuna
destacou que se referia a todos os munícipes, indistintamente; e sobre uma
campanha permanente contra a AIDS, de nível municipal. WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO: o vereador referiu-se à pauta de inaugurações e festejos comemorativos
ao aniversário da cidade de Garça, destacando a de Cj. Habitacional de Garça,
e apresentação eirtística realizada no distrito de Jafa. Convidou as vereadoras
VALÉRIA MARIA BOTINO VIZZOTTO STÉFANI e NEUZA ALBERTI SERAPIAO a participarem
de futura festividade comemorativa ao dia das mães. PAULO CELSO FRABETTI VIEI
RA: o vereador comentou e justificou propositura de sua autoria apresentada
nesta Sessão, indicando providências urgentes, como a construção de galeria de
esgotos e águas pluviais, nas proximidades do Posto Angélica, saída para Bau
ru. Salientou que visitou o local e constatou o estado de periculosidade aos
usuários próximos do local. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador comentou a indi
cação que apresentava nesta noite, reiterando a necessidade de se coibir os
depósitos irregulares de lixo na cidade. Também falou sobre a sugestão de se
tomar providências quanto à siiialização pública para as vias de acesso à cida
de, quanto ao trânsito urbano e iluminação pública. VALDEMAR ZIMIANI: ao ocu
par a tribuna, o vereador alertou para o fato das reformas administrativas que
o governo federal queria fazer, ilustrando que a quebra da estabilidade do
funcionalismo público poderia ser uma arma perigosa nas mãos de administrado
res inescrupulosos, que poderiam demitir ao seu bel prazer. O Sr. Presidente
convidou todos os vereadores presentes para uma breve reunião discutindo o
tema “Penitenciária em Garça". Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2à
chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO
DIA: ITEM I - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NQ 24/97, de autoria do vereador
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MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, propondo alteração do inciso III do Artigo 15 da
Lei ní2 2.680/91, regulamentando a realização de concursos públicos, em discus
são e votação únicas. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores
LUIZ KUNITA: o vereador à tribuna lembrou que à época da votação do PL ora
vetado, seu voto foi contrário por julgar a sua inconstitucional idade, visto
que o assunto da propositura era de competência exclusiva do Sr. Prefeito.
JOSÉ GARCIA JURADO NETTO: o vereador solicitou o apoio de todos à manutenção
do veto proposto, face à inconstitucionalidade do Projeto e apresentação de
outro idêntico, de autoria do Prefeito. A Mesa informou que, de acordo com
dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a rejeição deste Veto
era o da maioria absoluta, e o sistema de votação era o secreto. Serviram como
escrutinadores os vereadores CELSO ANTONIO e ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS. Apura
da a votação, constatou-se que o Veto fora mantido, por maioria de votos. ITEM
II - PROJETO DE LEI NQ 42/97, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autoriza
ção legislativa para pagamento de serviços médicos especializados durante os
meses de fevereiro e março/97, em discussão e votação únicas. Colocado em dis
cussão, ocuparam a tribuna os vereadores CELSO ANTONIO: o vereador manifestou
o seu descontentamento com o modo como o Projeto era apresentado ao Plenário
da Câmara, dizendo que julgava o mesmo incompleto, que não evidenciava o valor
a ser pago, e a quem. LUIZ KUNITA: o vereador à tribuna admitiu que o Projeto
não trazia no seu corpo o valor específico a ser pago. Em aparte, o vereador
CELSO ANTONIO questionou o orador se ele conhecia o valor a ser pago que não
era explícito no Projeto; e a razão de o Projeto prever o pagamento de contas
anteriores à lei citada no Projeto em pauta. 0 orador à tribuna lembrou que
aquela lei fora aprovada pela Casa, e que o atual Projeto apenas regulamentava
os pagamentos que já estavam previstos. WASHINGTÍ)N PEREIRA DE ARAÚJO: o verea
dor à tribuna concordou com os discursos anteriores do vereador CELSO ANTONIO,
questionando o valor a ser pago pelos serviços prestados em fevereiro e março,
e também manifestou-se favoravelmente ao adiamento deste Projeto, caso o aque
le propusesse. Em aparte concedido ao vereador LUIZ KUNITA, este disse que o
valor dos pagamentos previstos estavam sendo informados juntamente com o Pro
jeto (no Parecer da Ordem do Dia). JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador à tribu
na concordou com discursos anteriores, de que o Projeto não discriminava as
verbas a serem pagas, que apresentava apenas um valor global. A partir de sua
experiência na área pública, o vereador assegurou que a verba seria aplicada
durante o exercício de 1997, e sugeriu que aqueles outros oradores estendessem
suas questões ao sr. Prefeito, mediante proposituras encaminhadas a partir
desta Casa. Em aparte, o vereador WASHIN(3T0N PEREIRA DE ARAÚJO questionou o
orador à tribuna sobre a quantidade dos médicos a serem beneficiados, e a res
posta foi dois médicos. 0 vereador VALDEMAR ZIMIANI perguntou se o atendimento
era diurno ou noturno, e o orador à tribuna respondeu que a verba se destinava
ao atendimento fora do horário, que diurnamente o atendimento era feito no
Centro de Saúde. Finalizando, o orador pediu o apoio de todos à aprovação des
te Projeto, acrescentando que outras dúvidas poderiam ser dirimidas com ele
próprio ou com o vereador LUIZ KUNITA, que também atuava nesta área. VALDEMAR
ZIMIANI: o vereador sugeriu que a assessoria do Sr. Prefeito procurasse elabo
rar melhor os E^ojetos que apresentasse à votação na Câmara, até mesmo para
que se evitassem polêmicas como as de hoje. MANOEL FREDERICX) ABIDO GALDINO DE
CARVALHO: o vereador ponderou os discursos anteriores do vereador LUIZ KUNITA,
CELSO ANTONIO, WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO e JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA, dizendo
que este último havia exposto de maneira clara o que o tecnicismo do Projeto
não esclarecia. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA disse que o texto do Projeto
não citava o valor a ser pago porque isto seria como acrescentar um novo valor
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à lei citada no próprio Projeto. Em aparte, o vereador CELSO ANTONIO esclare- .â
ceu que em seu discurso questionava a razão do pagamento dos atendimentos em
fevereiro e março, se a lei citada era de abril. Em aparte, o vereador WASHIN
GTON PEREIRA DE ARAÚJO disse que sua votação seguiría a linha esclarecedora do
discurso do vereador JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA. 0 vereador à tribuna manifestou
seu apoio à aprovação deste Projeto, e elogiou a atual administração pelo ser
viço que vinha realizando. Pela ordem, o vereador CELSO ANTONIO solicitou o
uso da tribuna por cinco minutos, para encaminhamento de votação, em nome da
liderança do PL na Casa: o vereador esclareceu que não era contrário à aprova
ção do Projeto em pauta, assim como em relação ao pagamento dos serviços médi
cos, mcinifestando seu voto favorável ao mesmo. Adiantou que futuramente iria
encaminhar ao Sr. Prefeito Municipal propositura questionando o destino da
verba a ser paga, consoante este Projeto. 0 vereador LUIZ KUNITA solicitou o
uso da tribuna por cinco minutos, para encaminhamento de votação, em nome da
liderança do PPB na Casa, autorizada por seu líder: o vereador reiterou que o
Projeto ora discutido neste Item obedecia a uma diretriz orçamentária e que,
apesar de não trazer no seu bojo o valor específico a ser distribuído, o Pare
cer da Comissão de Orçamento, o fazia, conforme a Pauta que os senhores verea
dores receberam. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade
de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 41/97, do Sr. Prefeito Municipal, pro
pondo modificação do Anexo II da Lei n2 3.096/96 (diretrizes orçamentárias),
em 2â discussão e votação. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos
regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o ntxninal. Colocado em votação, o Pro
jeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia,
passou-se à Explicação Pessoal e, não havendo oradores inscritos, o Senhor
Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada
esta Ata. Garça, seis de maio de mil novecentos e noventa e sete. 	
OORNELIO MARCONDES
LUIZ^^UNITA 29íí8evretário
SERAPIAO
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