sessao nº 25

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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25à_SESS&0J
PHESIDEECE:-
SEÍ3iETARlO£;._MEUZà. ALBEKÜLS£BAPIAD_ E.IÜUJttmTA
Aos dezoito dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e sete, no Ple
nário da Câmara líunicipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minu
tos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Presidente,
e Valéria Vizzotto, Vice-Presidente, "ad hoc"; secretariada pela vereadora
Neuza Alberti Serapião, lâ Secretária, e Luiz Kunita, 22 Secretário, realizou￾se a 25ã Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e sete. Feita a chamada
inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir
Maurício de Barros. Ademar José Salvador, Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof. Pato, Luiz Kunita, Maurício Massao
Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapião. Nivaldo Aparecido
Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimia￾ni, Valéria Vizzotto e Cateto, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo
número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira
chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão Na seqüência os
senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECE
BIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM 80/97, dispondo sobre a criação
do Conselho Municipal de Educação. Projeto de Lei CM 81/97, dispondo sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magis
tério. Projeto de Lei CM nQ 82/97, autorizando a exploração de espaço destina
do a propaganda em estádio de futebol varzeano. Todos os Projetos apresentados
foram considerados objeto de deliberação e encaminhados às Comissões Permanen
tes da Casa. Respostas: Ofício 820/97 At. Indicação n2 459/97, de autoria do
vereador ADEMAR JOSÉ SALVADOR. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
Requerimentos números: 0278/1997 - LUIZ KUNITA, Sol. à Telesp-Marília implan
tar sistema de cartões magnéticos nos telefones públicos dos hospitais locais.
0279/1997 - LUIZ KUNITA, Sol. ao Governo do Estado e ao Secret. dos Transpor
tes providências para a recuperação das estradas de rodagem da região de Gar
ça. 0280/1997 - LUIZ KUNITA, Sol. ao Pres. da República, ao Gov. do Estado de
S.Paulo e ao Secr.estadual da Saúde providências no setor de Saúde
{atendimento à população). 0281/1997 - PROF. PATO, Sol. ao FNDE informações
sobre as verbas para a merenda escolar. 0282/1997 PROF. PATO, Sol. Prefeito
informações sobre programa de implantação de hortas comunitárias. 0283/1997 -
PROF. PATO. Sol. à Secretaria Estadual de Segurança Pública destinar um veicu
lo para a Policia Florestai de Garça. 0284/1997
informações sobre o estacionamento de veículos no Cemitério Santa Fauatina no
dia de Finados. 0285/1997 - PROF. PATO. Sol. Prefeito informações sobre a pos
sibilidade de construção de orquidáirlo no Bosque Municipal. 0286/1997 - PROF.
PATO, Sol. Prefeito informação sobre a adaptação da quadra de esportes do Bos
que Municipal para exercícios da Polícia Florestal de Garça. 0287/1997 - PROF.
PATO. Sol.Prefeito informações sobre a implantação no Município do sistema de
mutirão para a construção de casas populares. Colocado em discussão, ocupou a
tribuna o vereador CELSO ANTONIO: o vereador disse que participou de recente
reunião com moradores da Vila Aracelli, discutindo assunto referente a cons
trução de casas popxilares em regime de mutirão e que, em seguida, foi informa￾PROF. PATO Sol. Prefeito
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do pelo Sr. Prefeito que o com o serviço de terraplenagem para a construção
das casas, no local já definido, as construções se iniciariam dentro dos pró
ximos trinta dias. 0288/1997
plano de recuperação da 2â Mata. 0289/1997 - PROF. PATO, Sol. Prefeito infor
mações sobre a existência do Conselho Mimicipal de Alimentação Escolar.
0290/1997 - PROF. PATO, Sol. F^efeito informações sobre a existência/criação
de sistema de atendimento médico a domicílio de pessoas incapazes. 0291/1997 -
PROF. PATO, Sol. Prefeito informações sobre projeto de recuperação das nascen
tes do Córrego do Barreiro. 0292/1997 - PROF. PATO, Sol ao Del. de Polícia
Paulo de Souza informações sobre as investigações sobre o incêndio na segunda
Mata. 0293/1997
PROF, PATO, Sol. Prefeito infonuações sobre
PROF. PATO, Sol. ao Pres. da Fepasa informações sobre a ven
da antecipada de bilhetes de viajem na Estação local. 0294/1997
CéZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao Prefeito oficiar o dep. estadual César Calegari
convidando-o a ministrar em nosso Município palestra sobre a municipalização
do Ensino. 0276/1997
CORNÉLIO
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. aos Hospitais
S.Lucas e Samaritano cópia do último relatório encaminhado a ambos pela Dir de
Marília. 0277/1997 -CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. à Embaixada de Cuba no
Brasil informações sobre o “Programa de Medicina Familiar". Todos os Requeri
mentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações nume￾ros: 0495/1997 PROF. PATO, sugerindo melhor manutenção da estrada que deman￾da ao Bairro Roça Grande. 0496/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo
melhorias no leito carroçável da Rua Pessegueiros, e avenida Paineiras.
0497/1997 - LUIZ KUNITA. sugerindo requerer à Dir-XIV de Marília e ao secretá
rio estadual de saúde, revisão da verba destinada ao atendimento de pacientes
da rede básica local. 0498/1997 - LUIZ KUNITA, sugerindo melhor qualidade nos
serviços de tapa-buracos que estão sendo realizados na cidade. 0499/1997 -
LUIZ KUNITA, sugerindo denominar de Afonso Peres para uma via pública do Muni
cípio. 500/1997 - PROF. PATO, sugerindo isolar a área destinada ao restaurante
do Bosque no período das 18 às 8 horas atendendo à disposição do IBAM (repouso
dos animais). 0501/1997 -SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sugerindo redutor de velo
cidade para a avenida Perimetral, esquina com a Rua Leopoldo Bosque, no Jardim
Nova Gcirça. 0502/1997 - SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sugerindo limpeza de terre
nos baldios localizados na Faixa de Integração. 0503/1997 - PROF. PATO, suge
rindo construção de área de Isolamento para animais silvestres e selvagens no
Bosque Municipal possibilitando o recebimento de novas doações. 0504/1997 -
SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sugerindo construção de itn sanitário público na Pra
ça Tancredo Neves, altura da rua Pref. Salviano P. Andrade. 505/1997 - MILTON
PINHEIRO DE OLIVEIRA, sugerindo inclxisão na rotina de trabalhos do caminhão￾pipa, irrigação das ruas do Jd. Sol Nascente, 0506/1997 -MILTON PINHEIRO DE
OLIVEIRA, sugerindo colocação de placa indicativa no trecho final da rua Otá
vio, proximidades da Estação da Fepasa, visando melhorar sua identificação.
0507/1997 - VALDEMAR ZIMIANI, sugerindo instalar o Terminal Rodv. de Passagei
ros do Distrito de Jafa, em fase de projeto, na Av. Fidélis Fxirquim, ao lado
da agência postal. 0508/1997 - NIVALDO APARECIDO COUTO, sugerindo colocação de
placas indicativas nas ruas do Conjunto Habitacional Morada do Sol. 0509/1997
- VALÉRIA VIZZOTTO, sugerindo transformar a Assessoria de Ind. e Comércio em
Secretaria Municipal, objetivando melhor estrutura no setor e melhoria na pro
moção do Município. 0510/1997 - PROF. PATO, sugerindo construção de aceiro que
contorne a segunda mata, para eviteu? novos focos de incêndios. 0511/1997 -
PROF. PATO, sugerindo instalação de redutor de velocidade na rua Pref. Salvia
no P. Andrade, cruzamento com a Rua Guanabara. 0512/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, sugerindo desapropriação do imóvel onde se localiza o Centro de
Treinamento do Garça F.C., possibilitando sua utilização pelo Município.
513/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo destinação de auxílio fi￾2
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nanceiro à Academia Musical Viila Lobos, que completará 10 anos de ativididade
e nunca recebeu apoio por parte de qualquer Adm. Municipal. 0 Senhor Presiden
te da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas
as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Muni
cipal. Moçoes números: 0337/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr.
Dr. Michel Paul Zeitlin por sua investidura no cargo de Secretário estadual
dos Transportes. 0338/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo faleci
mento sra. Isabel Dias Garcia. 0339/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pe
sar pelo falecimento da sra Ana Inácio de Jesus Oliveira. 0340/1997 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à entidade religiosa Testemunhas de Jeová pela
realização do “Congresso de Distrito" em nossa cidade de 8 a 10 de agosto úl
timo. 0341/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA. Pesar pelo falecimento do sr. Takeshi
Oshiro. 0342/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Pesar pelo falecimento da sra. Iza￾bel Araki Zakabi. 0343/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Pesar pelo falecimento do
sr. José Trindade Acosta. 0344/1997
pelo falecimento da sra. Petronilha Miranda Meira. 0345/1997 - CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES. Pesar pelo falecimento do sr. Oswaldo Gélamos Carquejeiro,
346/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à empresária Marcy Aparecida
dos Santos Diniz pela inauguração da Vídeo Verde Locadora, 0347/1997 - CORNÉ
LIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Apoio ao Projeto de Lei do dep. Vanderlei Macris
ref. a Assoe, dos Policiais Militares Deficientes Físicos. 0348/1997 - CORNÉ
LIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Apoio à propositura da vereadora Maria Aparecida
Pieruzi de Souza, da Qi de Cubatâo, ref. aos deficientes físicos. 0349/1997 -
CORNÉLIO CéZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. Luiz Jaime Napo
litano. Todas das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de vo
tos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE-Garça, Of. encaminhan
do o Balancete do mês de julho/97 ref. fundo especial de 20%. MEC-programa de
alimentação escolar, informa a liberação de recursos. Assoe, dos Aposentados e
Pensionistas da Reg de Garça, Encaminha cópia de Ofício endereçado ao dep.
Michel Temer. Tiro de Guerra 02-014 - Garça, Convite para cerimônia de comemo
ração do Dia do Soldado, dia 25/8/97, às 8 horas. Associação Paulista de Muni
cípios, Convite para Debate sobre Municipalização do Ensino, dia 26/8/97, no
auditório Elis Regina, em S.Paulo. Sindicato dos Servidores Públicos do Muni
cípio de Garça, Manifesta o seu apoio à aprovação de Projeto de Lei que auto
riza convênio com a CEF visando empréstimos a servidores públicos. Havendo
tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribxina os vereadores LUIZ KUNITA:
o vereador comentou a propositura de sua autoria apresentada nesta Sessão,
salientando a que se referia à Saúde, criticando a política do governo naquela
área; gastos desnecessários com outras matérias e o pagamento insuficiente
para cobrir as despesas dos hospitais e Centros de Saúde, com o seu pessoal e
o atendimento ao público. Destacou que a atual política de saúde estava levan
do o Setor ao caos. Em aparte, a vereadora VALÉRIA VIZZOTTO disse que o Setor
Público pagava valores insignificantes para o atendimento odontológico. CORNÉ
LIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador comentou proposituras de sua autoria,
destacando a que solicitava informações á Embaixada de Cuba sobre sistema de
atendimento médico também implantado no Brasil. Ainda falou sobre o Parecer de
que teve conhecimento, reconhecendo o superfaturamento, no caso do Conj. Habi
tacional sol Nascente; do incêndio ocorrido recentemente na 2§: Mata, e que
procurava no Governo um novo palestrante, com outro parecer sobre a Municipa
lização do ensino. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2â chamada vi
sando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM
I - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N9 43/97, do vereador Washington Pereira de
Araújo, propondo a instituição do Programa de Apoio ao Esporte Amador. DISCUS
SÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores
ao
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar
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CATETO: o vereador manifestou o seu voto contrário a este Veto do Sr. Prefei
to, e ,iulgou que o Parecer da Comissão de Justiça era equivocado qviando invo
cou o Projeto Adote um Atleta, dizendo que o Projeto 43/97 tinha por objetivo
propagar o esporte amador além das fronteiras de nossa cidade, tendo citado um
projeto esportivo idêntico, implantado na cidade de Paraguaçu, que tinha al
cançado resultados positivos. LUIZ KUNITA: 0 vereador manifestou o seu voto a
favor do Veto. lembrando que quando o referido Projeto foi discutido na Casa,
ele já havia indicado a sua ilegalidade. Em aparte, o vereador CATETO:
centou sua preocupação pessoal com a juventude garcense que ficava privada de
incentivos ao esporte amador. 0 vereador à tribima ponderou ainda que a Comis
são de Const. Justiça e Redação havia apresentado Parecer favorável a este
Projeto, na sua discussão na respectiva Ordem do Dia, e agora manifestava-se a
favor do Veto. Sugeriu que o Sr. Prefeito tomasse a iniciativa de apresentar
Projeto de Lei semelhante a este, tendo em vista a sua importância. MAURÍCIO
MASSAO OGAWA: o vereador manifestou o seu apoio ao discurso anterior, e soli
dário com o autor deste Projeto ora vetado, reconhecendo que o mesmo deveria
de iniciativa do Sr. Prefeito, sugerindo que o Sr. Prefeito tomasse a ini￾acres￾ser
ciativa de apresentar Projeto de Lei idêntico, julgando que o projeto esporti
vo visado, além de outros, tinha o caráter assistencial e social. VALÉRIA VI￾ZZOTTO: a vereadora endossou discursos anteriores, e lembrou que tramitaria na
Casa um Projeto solicitando autorização legislativa para a exibição de placas
de publicidade, visando aumentar a arrecadação para o esporte amador feminino.
CELSO ANTONIO: o vereador disse que o seu voto era favorável ao Veto, entre
tanto sugeriu que o Sr. Prefeito tomasse a iniciativa de enviar à Casa Projeto
semelhante, e que fundisse a idéia deste com o existente programa Adote um
Atleta. Em aparte, o vereador CATETO: sugeriu que aquele Programa não teve
seguimento porque faltou incentivo às empresas que dele poderiam participar.
PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA: o vereador manifestou o seu voto contrário ao
Veto do Sr. Prefeito, justificando que a anunciada ilegalidade, baseada na
legislação municipal vigente, era um artifício do Poder Executivo dos diversos
níveis governamentais, quando não eram favoráveis à autoria dos mesmos. Suge
riu que o Sr. Prefeito tomasse as providências para torná-lo legal. A Mesa
informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigi
do para a rejeição do veto era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
secreto. Serviram como escrutinadores os vereadores CELSO ANTONIO e VALÉRIA
VIZZOTTO. Apurados os votos, constatou-se empate, e o Veto foi mantido por
insuficiência de votos. ITEM II - VETO PARCIAL A PROJETO DE LEI N2 32/97, do
vereador Ademir Maurício de Barros, propondo disciplina para a denominação de
vias e logradouros públicos do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado
em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores PROF.PATO: o vereador justifi
cou o seu voto contrário ao Veto Parcial, invocando a qualidade da medida dis
ciplinar proposta, ora vetada. LUIZ KUNITA: o vereador à tribima disse que
votou favoravelmente ao Projeto, quando foi discutido cinteriormente, pelas
qualidades do mesmo, mas considerou que o dispositivo que exigia dez anos de
residência do homenageado poderia servir de entrave a uma possível negociação.
Manifestou o seu voto favorável ao Veto. VALDEMAR ZIMIANI: o vereador disse
que iria acompanhar a mensagem do Sr. Prefeito, de veto parcial ao Projeto,
tendo argumentado que poderia haver o caso de outras personalidades ilustres
que mereceriam homenagem, e que seriam prejudicadas pela eventual Lei. CELSO
ANTONIO: o vereador disse que votaria favoravelmente ao veto do Sr. Prefeito,
justificando que os casos de pessoas benemerentes, com residência na cidade
inferior a dez anos seriam prejudicados. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador
disse que, ponderando os discursos anteriores, prós e contras ao Veto, solici
tava o adiamento da discussão e votação deste Projeto, esclarecendo aparte do
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vereador lAIIZ KUNITA. Colocado em votação, o pedido de adiamento formulado
pelo vereador Maurício Massao Ogawa foi rejeitado por maioria de votos. Pela
ordem o vereador Ademar José Salvador sugeroiu que teria o direito de utili￾zar-se da Tribuna para manisfetar seu desacordo com o pedido de adiamento,
antes de sua votação, e a Mesa esclareceu que não havia esta possibilidade, na
forma regimental. ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador manifestou-se favorável ao
presente Veto, e seu voto contrário ao pedido de adiamento do Veto, julgando
que o prazo de residência proposto era longo demais. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES: o vereador manifestou-se favoravelmente ao Veto do Sr. Prefeito, jus
tificando que surgiriam casos de pessoas benemerentes a serem homenageadas,
com menor tempo de residência em Garça. Em aparte, o vereador MAURÍCIO MASSAO
OGAWA adicionou que o propósito do seu pedido de adiamento era o de sugerir ao
Sr. Prefeito adequar a sua Mensagem. A Mesa informou que, de acordo coro dispo
sitivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a rejeição do veto era o
da maioria absoluta e o sistema de votação o secreto. Serviram como escrutina￾dores os vereadores MAURÍCIO MASSAO OGAWA e SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE. Realiza
da a apuração, constatou-se que o Veto foi rejeitado pela maioria dos votos.
ITEM III
autorização legislativa para firmar convênio com a CEF, objetivando a conces
são de empréstimos a servidores municipais. DISCTJSSAO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colo
cado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores LUIZ KUNITA: o vereador á
tribuna esclareceu que o prazo mínimo de doze meses de emprego para receber o
benefício do empréstimo tinha origem em norma já estabelecida pela Caixa Eco
nômica. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador à tribiuia destacou o valor
deste benefício que o Projeto instituía, ponderando que os beneficiários deve￾riam agir com cautela quando fossem contrair os empréstimos. CELSO ANTONIO: o
vereador endossou o discurso anterior ao seu, reforçando a idéia da cautela
que cada servidor deveria ter ao contrair o empréstimo. PROF.PATO: o vereador
à tribuna disse que os discursos anteriores se antecipavam aos acontecimentos,
porque o assunto da pauta era apenas a autorização legislativa para se firmar
ura convênio, e que as regras doa mesmos seriam estabelecidas pela Instituição
financeira. Em aparte, o vereador LUIZ KUNITA disse que aqueles discursos le
vavam em conta que o Município seria o avalista dos empréstimos. 0 vereador à
tribuna acrescentou que teve conhecimento na Caixa Econômica que o Município
de Garça não seria o avalista. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI NQ 74/97, do Sr. Prefeito Muni
cipal, instituindo o Programa de Adequação, Readequação e conservação de Es
tradas Rurais Municipais. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. 0 vereador LUIZ KUNITA
solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado que, colocado em vota
ção, foi aprovado por imanimidade de votos. ITEM V - PROJETO DE LEI N9 56/97,
do Sr. Prefeito Municipal, alterando dispositivo da Lei n2 3008/95, introdu
zindo a participação dos advogados da Municipalidade nos honorários incluídos
na condenação, por arbitramento ou sucumbêncla. DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colo
cado em votação, o Projeto foi rejeitado por maioria de votos. ITEM VI - PRO
JETO DE LEI N2 73/97, do Sr. Prefeito Municipal, alterando o Anexo V da Lei nS
3.008/95. Colocado era discussão, ocupou a tribuna o vereador MAURÍCIO MASSAO
OGAWA: o vereador manifestou-se favorável a este Projeto, acrescentando que
via nele a intenção de prestar o devido reconhecimento ao funcionários que há
tempos labutavam em favor da Autarquia, lã DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa infor
mou que. de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de vota
ção o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por imanimidade de
votos. ITEM VII - PROJETO DE LEI N2 76/97, do Sr. Prefeito Municipal, solici
tando autorização legislativa para a concessão do direito real de uso de área
PROJETO DE LEI NQ 72/97, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando
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Estado de São Paulo ● 16B
pública para a construção de estacionamento de veículos e de área de lazer, lâ
DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado era discussão, ocuparam a tribuna os vereadores
PROF.PATO: o vereador disse q.ue não concordava com o teor do artigo 6Q, suge
rindo que a isenção proposta deveria seguir a uma regra única. Sm aparte, o
vereador LUIZ KUNITA disse que a isenção citada no artigo 62 referia-se ao
Estacionamento e não á atividade principal da empresa. 0 vereador è trlbuí^a
reiterou sua opinião, dizendo que o terreno ocupado òé era uma concessão do
Município. MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA: o vereador à tribuna disse que quando
emitiu Parecer favorável ao Projeto levou em consideração a importância social
do Projeto, de instalação de nova empresa na cidade, e também que aquela ini
ciativa poderia atrair novos investimentos. Em aparte, o vereador PROF.PATO
disse que no seu discurso anterior apenas sugeriu que um Plano Diretor estabe
lecesse regras fixas a serem obedecidas, e o vereador à tribuna disse que po
deríam surgir exceções à regra. A Mesa informou que, de acordo com dispositi
vos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação data matéria era o
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. 0 vereador VALDEMAR ZI￾MIANI solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado, que colocado em
votação foi aprovada por unanimidade de votos. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por maioria de votos. ITEM VIII - PROJETO DE LEI N2 77/97, do Sr.
Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para o Município alie
nar imóvel na Faixa de Integração, com a destinação exclusiva para a constru
ção de hotel, lâ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, ocupou a tribuna
o vereador CELSO ANTONIO: o vereador à tribuna comparou o artigo 52 deste Pro
jeto com o de outro Projeto semelhante já discutido, dizendo que na 2§ discus
são deste atual Projeto sua bancada apresentaria emenda ao mesmo, baixando o
prazo de isenção para cinco anos. A Mesa informou que, de acordo com disposi
tivos regimentais em vigor, o quórian exigido para a aprovação desta matéria
era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. 0 vereador LUIZ
KUNITA solicitou a dispensa da leitura do texto a ser votado, que colocado em
votação foi aprovado por vmai^lmldade de votos. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou￾se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram-se os vereadores PROF.PATO:
ao ocupar a tribuna o vereador elogiou a iniciativa da Câmara ao instalar dis
positivo, de acesso ao Plenário, para deficientes físicos. Também cobrou da
administração mimiclpal providências para a solução de problemas crônicos da
Saúde no município, enfatizando o prejuízo que a população mais carente so
fria. VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora opinou que esta Tribuna deveria ser ocupa
da para se reivindicar ura aumento salarial para todas as categorias de traba
lhadores, sugerindo que a “greve'' dos médicos municipais deveria receber outra
qualificação, porque apresentava a aspiração apenas de uma parcela do funcio
nalismo público municipal, cuja totalidade carecia de melhores salários.
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: 0 vereador solicitou a intercessão do Sr. Presi
dente da Mesa junto ao Sr. Prefeito, para que encontrasse uma solução para o
setor da Saúde Municipal que, além da atual paralisação dos médicos do municí
pio, via as dificuldades da parcela da população que dependia daquele atendi
mento. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: o vereador criticou o teor negativista
do 12 discursos desta Explicação Pessoal, quanto ao atendimento médico, apre
sentando diversos argiuaentos que demonstravam o esforço da atual administração
mxinicipal em resolver questões como o atendimento médico e o salário dos ser
vidores municipais. Nao havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente
era nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata.
Garça, 18 de agosto de mil novecentos e noventa e sete. 	
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Estado de Sâo Paulo
- ●.
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES
Presidente
VALÉRIA VIZZOTTO
vice-preaidente "ad hoc
>p￾NEUZA ALBERTI SERAPIAO
!§: Secretária
LUIZ ITA
20 Se- .ário
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