sessao nº 26

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
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GAMARA MUMICIPAL DE G&BCa
26a RESSAO pPmMARTA RRAÍ.IZADA EM 25 DE Ã
PRESI
6RGRFTARI0S: MEUZA ALBERTT SERAPIAQ E LUIZ Iflfflm
ng 1 997
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Aos vinte e cinco dias do mês agosto de mil novecentos e noventa e sete.
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e
trinta minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcon
des, Presidente, e Valéria Vizzotto, Vice-Presidente "Ad Hoc“; secretari ada pela vereadora Neuza Alberti SerapiSo, lâ Secretária, e Luiz Kunita, 22 Secretário, realizou-se a 26§ Sessão Ordinária de mil novecentos e no
venta e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou- Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salva￾no
se as seguintes presenças: dor. Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Perei ra, Prof. Pato, Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vi
eira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani, Valéria Vizzotto e Ca- teto, totalizando 16 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o
início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor
Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Na seqüência os
senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. 830/97, At. Requerimento 259/97- Valdemar Zimiani. Of. 829/97 - At. Requerimento 263/97-Neuza Alberti Se
rapião. Of. 828/97, At. Requerimento 264/97-Neuza Alberti Serapião. Of. 813/97, At. Requerimento 244/97-Prof. Pato. Of. 814/97, At. Requerimento 247/97-Prof. Pato. Of. 815/97, At. Requerimento 248/97-Prof. Pato. Of. 816/97, At. Requerimento 251/97-Maurício Massao Ogawa. Of. 817/97, At. Requerimento 252/97-Maurício Massao Ogawa. Of. 818/97, At. Requerimento 254/97-Prof. Pato. Of. 819/97, At. Requerimento 255/97-Prof. Pato. Enca minha o Balancete Analítico da Receita e Despesa ref. julho/97. Encaminha
cópia das Leis Municipais N2 3.197 e 3.198/97, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números:
0295/1997 melhoria do acostamento da Rodov. da Comunidade.0296/1997 - NEUZA ALBERTI
SERAPIAO, Sol. ao Prefeito de A.Carvalho, Antonio Francelino, contato com
o DER visando serviço de conservação do acostamento da Rodov. da Comuni dade. 0297/1997 - NEUZA ALBERTI SERAPIAO, Sol. à Telesp-Marília transfor￾telefone público moedeiro, da Rua Cel. Joaquim Piza, 460.0399,
telefone acionado por cartão magnético. 0298/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES, Sol. ao Min. das Comunicaç3es, Sérgio Motta, Incluir Garça no
futuro programa de concessão de TV a cabo no interior paulista, 0299/1997
- LICO, Sol. Prefeito informações sobre subvenção ao Garça F.C. nos anos de 93 a 95. 0300/1997 - PROF.PATO, Sol. à CPFL local instalar postes 3
postes de iluminação na Rua Alfredo de S. Castro, prox. do estádio Muni cipal Frederico Platzeck. 0301/1997 — CORNÉLIO CÉ21AR KEMP MARCONDES, Enc. Prefeito/autoridades locais representativas do magistério cópias do
‘Previsão para o Ex. de 1997", rei. ao processo de Mu￾NEUZA ALBERTI SERAPIAO sol ao DER-Assis informações sobre a
em mar o
ao
relatório
nic.Ensino. 0302/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. Prefeito di￾versas informações sobre o Programa de distribuição de leite. 0303/1997 -
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. do dir.Executivo do SAAE diversas in
formações sobre o cargo de motorista a partir da Lei n2 3008/95.
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0304/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao Dir.Executivo do SAAE
informações sobre levantamento topográfico para o projeto de tratamento
de esgotos do R.Tibiriçá. 0305/1997 - CORNfiLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Sol.
Dir.Executivo do SAAE informações sobre o balanço orçamentário do ex. de
1996. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade
de votos. Indicações números: 0514/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerin
do melhoria do policiamento efetuado pelos guardas municipais na Praça
Pedro de Toledo. 0515/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo limpeza noa
bancos existentes na Praça Pedro de Toledo. 0516/1997 - MAURÍCIO MASSAO
OGAWA, sugerindo melhorias no leito carroçável da rua América, em frente
ao Colégio Santo Antonio, onde asfalto apresenta irregularidades .
0517/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo erradicar árvores existentes
na rua Barão do Rio Branco, 1538, atacada por cviplns. 0518/1997 - CORNÉ￾LIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo ceder terreno no novo
Distr.Industrial para as empresas Plastigar e Café Delicioso. 0519/1997 -
ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerindo instalar sinalização de advertência nos
cruzamentos das ruas Mogno e Peroba, com Av. Paineiras; e Praça da Arvore
com Rua Imbuia. 0520/1997 - NIVAUX) APARECIDO COUTO, sugerindo instituir
mão única de direção na Rua Pe. Leite, sentido bairro-centro. até a rua
José A- Escobar. 0521/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, sugerindo de
terminar. que o estádio de futebol existente na rua Antenor L. Campos,
prox. da Feira-Livre, seja utilizado como estacionam, de veículos dos
feirantes. 0522/1997 - PROF.PATO, sugerindo instalar placa indicativa de
carga e descarga, defronte o Dep. Alimentos Toyota. 0523/1997 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo a possibilidade de atender a reivindica
ção do Sr. lAíiz Antonio Mancuzo (cessão de terreno para expandir suas
atividades industrias/comerciais). 0524/1997 - PROF.PATO, sugerindo adap
tar o Centro Comunitário do Jd. Sol Nascente para servir de pré-escola
municipal. 0525/1997 - PROF.PATO, sugerindo pintar faixa amarela delimi
tando espaço para estacionamento de caminhões de carga e descarga defron
te o Dep- Alimentos Toyota. 0526/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
sugerindo adotar medidas que disciplinem a efetiva apreensão de animais
soltos na área urbana da cidade. 0 Senhor Presidente da Mesa determinou
que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações
apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Mo￾çoea números: 0350/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Congr. à Assoe. Nipo￾Brasileira de Garça pela realização do “Obom Matsuri" no último dia 24 de
agosto. 0351/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES. Congr. à Igreja do
Evangelho Quadrangular, pela inauguração do seu templo no último dia 18
de julho. 0352/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. á empresa MA￾FER RURAL pela instalação de filial em nossa cidade. 0353/1997 - CORNÉLIO
CÉZAR K01P MARCONDES, Pesar pelo falecimento do sr. Benedito Hipólito
Gonçalves. 0354/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. pelo trans
curso dos Maçons no último dia 20 de agosto.0355/1997 - LICO, Congr. ao
policial militar Darci de Campos, por sua recente promoção a 22 tenente
da reserva da Corporação. 0356/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES,
(>Dngr. ao dep. César Calegari pela recente palestra proferida em nossa
cidade sobre a Municipaiizaçâo do Ensino. 0357/1997 - (X)RNÉLI0 CÉZAR KEMP
MARCONDES, Apoio à propositura do dep. Vergílio Dalla Prla Neto, ref. me
didas de incentivo à Agricultura. 0358/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEI
RA, Congr. ao casal João e Cirila Rosa Barbosa pelo transcurso de suas
bodas de ouro. 0359/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Pesar pelo fale
cimento do Sr. Vicente Moreno Filho. 0360/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR-
(X)NDES, Congr. pelo transcurso do dia do Soldado, em 25 de agosto. Todas
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das Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDI
ENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Associação Comercial e Industrial
de Garça, Convite para Reunião Regional da FACESP-llâ R.A, no dia 30 de
agosto às 10 horas, na sede da AABB. Loja Maçônica Gal. Moreira Guimarães
IV. Convite para a Sessão Magna no próximo dia 5 de setembro, em comemo
ração à Semana da Pátria. SAAE-Garça, Encaminha o Balancete das Receitas
e Despesas ref. Julho/97. lAPEN-Garça, Encaminha Balanço Financeiro e Ba
lancete Analítico de Receita e Despesa ref. julho/97. Secretaria da Câma
ra Municipal de Garça, Encaminha cópias dos balancetes da receita e des
pesa ref. julho/97. Fepasa S.A-São Paulo, Encaminha o relatório "Nova Fe￾pasa" sobre as atividades da empresa. Divisão Esportes e Recreação de
Pompéia, Convite para solenidade de Abertura dos XIX Jogos da Primavera,
no dia 29 de agosto, às 19h30, no Gin.Esportes de Pompéia- Respostas:
Dep. Carlos Messas, At. Requerimento 150/97-Cornélio Cézar K. Marcondes.
SAAE-Garça, At. Requerimento 243/97-Celso Antonio, SAAE-Garça, At. Reque
rimento 249/97-Celso Antonio, SAAE-Garça, At. Requerimento 253/97-Celso
Antonio. SAAE-Garça, At. Requerimento 250/97-Ceiso Antonio. Cabo FM Cláu
dio Luiz Gomes de Sá, At. Moção 329/97-José Garcia Jurado Netto. DER￾Assis, At. Requerimento 257/97-Valdemar Zimiani. Rotary Club de Garça,
At. Moção 292/97-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Tm^ismar Transportes e
Turismo Ltda. At. Requerimento 261/97-Neuza Alberti Serapião. Dep. José
Machado-Liderança do PT, At. Moção 196/97-Cornélio Cézar Kemp Marcondes.
Michel Temer-Pres. da Câmara dos Deputados, At. Moção 285/97-Cornéllo Cé
zar K. Marcondes. Michel Temer-Pres. Câmara doa Deputados, At. Requeri
mento 245/97-José Garcia Jurado Netto. Dep. Michel Temer, at. Moção
323/97-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Michel Temer, At. Moção
334/97-José Garcia Jurado Netto. SAAE-Gaurça, At. Requerimento 274/97-
Comélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE-Garça, At.Requerimento 273/97-
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE-Garça,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE-Garça,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE-Garça,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE-Garça,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE-Garça,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE-Garça,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. SAAE-Garça,
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Após o Intervalo Regimental foi realizada
a 2â chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de 17
EdisíLuiz Kunita, presente). ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE RESOLUÇÃO
NQ 09/97, da Mesa da Câmara Municipal, visando autorização para a cele
bração de convênio com a Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão
de empréstimos aos servidores da Secretaria da Casa. DISCUSSÃO E VOTAÇAO
ÚNICAS. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM II
Celso Antonio, propondo a concessão do titulo honorífico de cidadão Gar￾cense ao sr. Antonio Conessa. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. A Mesa informou
que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria qualificada, e o sistema
de votação o secreto. Serviram como escrutinadores os vereadores WASHIN
GTON PEREIRA DE ARAÚJO e VALDEMAR ZIMIANI. Apurada a votação, constatou￾se que o Projeto fora aprovado por xmanimidade de votos. ITEM III
JETO DE LEI N2 79/97, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a denominação
de Takeo Toyota ao Cj. Habitacional Garça ”E”, também conhecido por Jd.
Sol Nascente. VOTAÇAO E DISCUSSÃO ÚNICAS. 0 vereador ADEMAR JOSÉ SALVADOR
requereu o adiamento deste Projeto por duas SessSes Ordinárias, justifi￾At.Requerimento 272/97-
At.Requerimento 271/97-
At.Requerimento 270/97-
At.Requerimento 269/97-
At.Requerimento 268/97-
At.Requerimento 267/97-
At.Requerimento 266/97-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NS 02/97, do vereador
PRO￾3
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cando estudos mais aprofundados e consulta cc«n a população do local. Co
locado em votação, o Pedido foi aprovado por maioria de votos. ITEM IV -
PROJETO DE LEI N2 56/97, do Sr. Prefeito Municipal, alterando dispositivo
da Lei n2 3008/95, introduzindo a participação dos advogados da Municipa
lidade nos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucum￾bência. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A vereadora HEUZA ALBERTI SERAPIAO soli
citou o adiamento deste Projeto por oito SessSes Ordinárias. Colocado em
votação, o pedido foi rejeitado por maioria de votos. 0 vereador LUIZ KU￾NITA solicitou a suspensão desta Sessão por cinco minutos, para elucidar
duvidas sobre o Projeto. Colocado em votação, o Pedido foi rejeitado por
maioria de votos. A Mesa infonnou que, de acordo com dispositivos regi
mentais em vigor, o quórtun exigido para a aprovação desta matéria era o
da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em vota
ção, o Projeto foi rejeitado por maioria de votos. ITEW V - PROJETO DE
LEI N2 73/97, do Sr. Prefeito Municipal, propondo alteração parcial do
anexo V da Lei n9 3.008/95. 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que o
Sr. Prefeito havia enviado mensagem aditiva ao Projeto de Lei Qí 73/97,
alterando a quantidade de cargos de Chefe de Divisão, Referência C5, para
02. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor,
o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absolu
ta, e o sistema de votação o nominal. Colocados em votação, o Projeto e a
emenda foram aprovados por xmanimidade de votos e encaminhados à Comissão
de Const. Justiça e Redação para sua redaçao final. ITEM VI - PROJETO DE
LEI NQ 76/97, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização adminis
trativa para a concessão de direito real de uso de área pública para a
construção de estacionamento de veículos e de área de lazer. 2§ DISCUSSÃO
E VOTAÇAO. A Mesa informou que recebeu Projeto Substitutivo ao Projeto,
de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, anexado ao Proces
so. Pela ordem, o vereador LUIZ KUNITA solicitou a suspensão desta Sessão
por dez minutos, para dirimir dúvidas sobre o Projeto. Colocado em vota
ção, o Pedido foi aprovado por luianimldade de votos. Reaberta a discussão
e não havendo oradores inscritos, a Mesa informou que, de acordo com dis
positivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal. Co
locado em votação, o Projeto Substitutivo foi aprovado por unanimidade de
votos e o Projeto originai ficou prejudicado. VII
77/97, do Sr. Eh^feito Municipal, dispondo sobre autorização para o Muni
cípio alienar imóvel na Faixa de Integração com a destinação exclusiva
para a construção de hotel. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que
recebeu emenda modificativa do Prof. Pato e subscrita por diversos verea
dores, anexada ao Processo, propondo a isenção do IPTU pelo período de
cinco anoa, a partir da aquisição através da concorrência pública. A Mesa
informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum
exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o
sistema de votação o nominal. Colocados em votação, o Projeto original
foi aprovado por unanimidade de votos, e a emenda modificativa foi apro
vada por maioria de votos, sendo encaminhados à Comissão de Const. Justi
ça e Redação para sua redaçao final. VIII - PROJETO DE LEI N2 75/97, do
Sr. Prefeito Municipal, revogando o inciso IV do artigo 232 da Lei n2
2.604/90, concedendo ainda anistia de multas aplicadcis. lâ DISCUSSÃO E
VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em
vigor, o quórum exigido para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Proje
to foi aprovado por unanimidade de votos. IX - PROJETO DE LEI N9 78/97,
PROJETO DE LEI N9
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Estado de Sâo Paulo
do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a revogação do inciso H, do
artigo 3Q da Lei nQ 2.875/93. lã DISCUSSÃO E VOTACAO. A Mesa informou
que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido
para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unani
midade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explica
ção Pessoal, para a qual inscreveu-se o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES: o vereador ccanentou e justificou diversas proposituras de sua au
toria, apresentadas nesta Sessão, e enfatizou que a Câmara Municipal,
através dos seus parlamentares, estava trabalhando com a finalidade de
obter a implantação de novos empregos na cidade, através de proposituras
que vinham mostrando os seus primeiros resultados. Nao havendo outros
oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encer
rada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 25 de agosto de mil
novecentos e noventa e
OORNELIO
sete. 	
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NEUZA ALBERTI SERAPIAO ;^KUNITA lâ Secretária 2 Secretário
5