sessao nº 27

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
GABARA MUHICIPAL DE G&KG&
27a SESSAQ QRmWARTA REAUZADA EM 01 DE SI
PRESIl
Pg 1.997
g- mRWBÍ.TO GEZAR KBfP MAt
SECRETÁRIOS- WBIIZA ATBKRTI SKRAPIAO E
UM
Ao primeiro dia do mês de setembro de mil novecentos e noventa e sete, no Ple
nário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minu
tos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Presidente,
e secretariada pela vereadora Neuza Alberti SerapiSo, lâ Secretária, e lAiiz
Kunita, 22 Secretário, realizou-se a 2?a Sessão Ordinária de mil novecentos e
noventa e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se
as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador. Celso
Antonio. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira, Prof. Pato,
Luiz Kunita, Lico; Msuirício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de Oliveira, Neuza
Alberti Serapião, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso Frabetti Vieira, Sérgio
Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani, Valéria Vizzotto e Cateto, totalizando 17
edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em votaçao a Ata da 3â Sessão Extraordinária de
Caráter solene, da 20^ e 21§; Sessões Ordinárias de 1997, realizadas em 13, 16
e 23 de ,)unho, respectivamente, que foram aprovadas por unanimidade de votos.
Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Ej^dlentes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM n2 83/87, auto
rizando a Prefeitura Municipal de Garça receber, mediante repasse efetuado
pelo gov. do Estado de S.Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Projeto
de Lei Cíl 84/97, alterando o artigo 97 da Lei Municipal n2 2604/90. Projeto de
Lei CM 85/97, alterando a Lei n2 3008/95(criando a Secr.Municipal de Ind. E
Comércio). Respostas: Of. 839/97, At. Requerimento 294/97-CORNBLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES.
841/97853/97 e 654/97, at. aos Requerimentos n2 285/97,
288/97, 291/97, 282/97, 290/97, 289/97 e 287/97, respectivamente , do vereador
PROF. PATO. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES; Requerimentos núme
ros: 0306/1997 - FROF. PATO, Sol. à Fepasa informações sobre a possibilidade
de doação de trilhos para a construção de pontes em estradas vlcinais.
0307/1997 - PROF. PATO, Sol. Prefeito informações sobre o Conselho Municipal
de Ensino. 0308/1997 - CELSO ANTONIO, Sol. Prefeito inforaações sobre a cons
trução de casas populares pelo sistema mutirão. Colocado em discussão, ocupou
a tribuna o vereador CELSO ANTONIO; o vereador referiu-se a sua propositura
dizendo que fora informado do início próximo das obras de terraplanagem no
terreno onde seriam construídas casas populares, tranqüilizando os inscritos e
contemplados, que ele estava atento à questão em defesa daqueles futuros mutu
ários. 0309/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sol. à Secr.Municipal da Saúde de
Atibaia informações sobre a realização do I FóriUQ Multiprofisslonal e Interse￾torial sobre Atenção Integral à Saúde do Adolescente. 0310/1997 - NEUZA ALBER￾TI SERAPIAO, Sol. ao Dlr. do SAAB informações sobre o mau cheiro existente na
estação de tratamento de esgoto do Jd. Morada do Sol. 0311/1997 - PROF. PATO,
Sol. ao E>res. da Assembléia Legislativa do Estado informações sobre medidas
ref. a defasagem salarial dos profissionais da saúde e educação. 0312/1997 -
PROF. PATO, Sol. ao Presidente do Senado empenho na rejeição do dispositivo
que aumenta a verba destinada aos partidos políticos. 0313/1997 - PROF. PATO,
833/97, 834/97, 835/97, 836/97, 837/97, 838/97,
286/97, 284/97,
Ofícios
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Sol ao Preaidente da República que vete o dispositivo elevando o valor da ver
ba destinada aos partidos políticos em 1998. 0314/1997 - NEUZA ALBERTI SERAPI￾AO, Sol à Telesp-Marília instalar telefone comunitário na rua José A.Escobar,
prox. do prédio do Projeto Janela. 0315/1997 - PROF. PATO, Sol. Prefeito in￾fonnações sobre o processo de pagamento do FGTS devido ao funcionalismo desde
a administraçSo do ex-Prefeito Panza Neto. 0316/1997
MARCONDES, Convida o Dir. da FNDE Ulyssea Cidade Semeghini para proferir pa
lestra sobre a Municipalização do Ensino em nossa cidade. 0317/1997 - VALÉRIA
VIZZOTTO, Sol. a DIR-Marilia cópia do Código Sanitário e informações sobre a
competência p€U‘a a emissão de atestados médicos para profissionais do ramo de
comércio de alimentos. 0318/1997 - VALÉRIA VIZZOTTO, sol. á Del. Regional do
Min. do Trabalho-Marilia, informações sobre a competência para a expedição de
atestados de saúde para profissionais do ramo de comércio de produtos alimen
tícios. 0319/1997
ser dado aos trilhos retirados do antigo ramal da Fepeisa. 0320/1997 - PROF.
PATO, Sol. ao dep. Clóvis Volpi informações sobre a possibilidade de se indi
car alguém do governo para ministrar em Garça palestra sobre a Municipalização
do Ensino. 0321/1997 - PROF. PATO, Sol. Governador do Estado infonaações sobre
a distribuição de cestas básicas ao funcionalismo público, estadual e sobre
outras medidas ref. escolas profissionalizantes. 0322/1997 - SÉRGIO ROBERTO
SCAQUETTE, Sol. Telesp-Marília instalar telefone público no Cj. Habitacional
do distrito de Jafa. 0323/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sol. Prefeito informa
ções sobre a fiscalização e autuação de vendedores ambulantes de outras loca
lidades. 0324/1997 - PAULO CELSO FRABETTI VIEIRA, Sol. à direção da ECT-Bauru
providências ref. a distribuição regular de correspondências dos moradores do
CJ. Habitacional Sol Nascente. 0325/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Sol. Prefei
to diversas informações sobre a cobrança de taxas dos vendedores ambulantes
vindos de outras localidades. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o verea
dor MAURÍCIO MASSAO OGAWA: o vereador pediu o apoio dos demais Edis a sua pro￾positura, esclarecendo que era provável haver falhas na fiscalização munici
pal, contra os vendedores ambulantes de frutas, que praticavam preços inferio
res aos do comércio estabelecido. 0326/1997 - CORNéLIO CéZAR KEMP MARCONDES,
Sol. à Telesp-Marília informações sobre ligações telefônicas não completadas e
falhas técnicas. 0327/1997 - PROF. PATO, Sol. I¥efeito informações sobre pro
vidências a tomar com as classes de 12 grau assumidas pelo Município neste ano
letivo. 0328/1997 - PROF. PATO, Sol. Prefeito informações sobre o funcionamen
to do Conselho Municipal de Entorpecentes. 0329/1997 - PROF. PATO, Sol. Pre
feito informações sobre a construção de dispositivo de segurança na SP-294,
altura do distrito de Jafa. Todos os Requerimentos apresentados foram aprova
dos por unanimidade de votos. Indicações m»ero8: 0527/1997 - ADAMIR MAURÍCIO
DE BARROS, sugerindo dotar de mão única a alameda entre a avenida Labieno C.
Machado e Rafael P. de Barros. 0528/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo
melhorar o efetivo da guarda municipal para a região do Lago Artificial.
0529/1997 -NEUZA ALBERTI SERAPIAO, sugerindo proceder a abertura da rua Maria
da C.Carvalho Lopes, possibilitando a ligação entre os bairros Sol Níiscente e
outros. 0530/1997 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerindo restabelecer o tráfego de
duas mãos de direção na rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, entre as ruas Pru
dente de Moraes e Santos Dumont. 0531/1997 - VALDEMAR ZIMIANI, sugerindo a
inclusão de verba no orçamento de 1998, destinada à construção de um mlni￾ginásio de esportes no distrito de Jafa. 0532/1997 - VALDEMAR ZIMIANI, suge
rindo que 08 caminhões que levam os galhos para a erosão do distrito de Jafa
não levem também lixo, como ocorre atualmente. 0533/1997 - CORNÉLIO CÉZAR K01P
MARCONDES, sugerindo a implantação da "Oficina de Esporte", em conjunto com a
CORNÉLIO CÉZAR KEMP
PROF. PATO, Sol. Prefeito informações sobre o destino a
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AELT, visando beneficiar crianças de várias faixas etárias e camadas sociais.
0534/1997 - NEUZA ALBERTI SERAPIAO, sugerindo a destinaçSo de áreas comerciais
para os conjuntos habitacionais Morada do Sol e Sol Nascente. 0536/1997 - NEU
ZA ALBERTI SERAPIAO, sugerindo proceder abertura da Rua Pinchas Sitnik fazendo
a ligação com Rua João B. Queiroz, facilitando o trânsito no Núcleo Morada do
Sol. 0536/1997 - CELSO ANTONIO, sugerindo construção de um espaço recreativo
no CJ Habitacional Sol Nascente. 0538/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo
colocar placas explicativas e de conscientização no estacionamento e na entra
da do Bosque Municipal. 0539/1997 - PK)F. PATO, sugerindo retirada dos entu
lhos que se encontram depositados na Rua Independência, 125, no local há mais
de cinco meses. 0540/1997 - PROF. PATO, sugerindo a realização de operação
tapa-buracos na Rua Independência, em toda a sua extensão. 0541/1997 - PROF.
PATO, sugerindo plantio de árvores na Rua Rodolfo Miranda, altura dos n2s 345,
353 e 371. 0542/1997 - ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, sugerindo a realização de
campanha educativa de desarmamento, trocando armas de brinquedo por outros
brinquedos. 0543/1997 - VALÉRIA VIZZOTTO, sugerindo transferir o pagamento dos
servidores municipais do Banespa para a CEF. 0544/1997 - VALDEMAR ZIMIANI,
sugerindo a substituição da grade da galeria de águas pluviais da esquina das
Ruas 7 de setembro e Manoel da Costa, em Jafa, para melhor escoamento das
águas. 0 Senhor EVesldente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encami
nhadas ao Executivo Municipal. Moçoes náseros: 0361/1997 - CORNÉLIO CéZAR KEMP
MARCONDES, Apoio à Moção do vereador Marcos Francisco Basilio, da CÍ1 de Atl￾baia, reivindicando o repasse da CPMF para os municípios. 0362/1997 - SÉRGIO
ROBERTO SCAQUETTE, Pesar i>elo falecimento do sr. Braz Urbano Bonfim ocorrido
no último dia 29 de agosto. 0363/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Congr. à Secr.
Municipal de Saúde de Atibaia pela recente realização do I Fórum Multiprofls￾sional e Intersetorial sobre Atenção Integral á Saúde do Adolescente.
0364/1997
e dep. estadual Clóvis Volpi, pela participação e coordenação do recente en
contro regional do PSDB, esclarecendo as metas do governo. 0365/1997 - VALÉRIA
VIZZOTTO, Congr. à Del. Ensino de Garça e escolas participantes do evento
"Agita São Paulo, ocorrido no último dia 30 de eigosto. 0366/1997 - CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à EEPGr Sílvio Sartori pela realização de expo
sição sobre o Folclore na agência da Nossa Caixa Nosso Banco. 0367/1997 - MAU
RÍCIO MASSAO OGAWA, Pesar pelo falecimento da sra, Maria Athayde Rovarls.
0368/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Congr. à bancada de vereadores do Município
de Cafelândia quer organizou o Movimento Tucano naquela cidade, no último dia
30 de agosto. 0369/1997 - CELSO ANTONIO, Congr. à Pastoral da Juventude e Pas
toral Vocacional pela participação de gincana esportiva no município de Marí￾lia, 0370/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da sra.
Delenice Coneglian Zancopé. 0371/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr,
à agência local da Nossa Caixa Nosso Banco, pela realização de exposição sobre
o Folclore. 0372/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à administração
e lojistas da Galeria Chlzo Neto por sua inauguração no último dia 28 de agos
to. 0373/1997
Osvaldo Ribas Guedes. 0374/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCC»3DES, Pesar pelo
falecimento do sr. Sidney Hermógenes Sampaio. 0375/1997 - VALÉRIA VIZZOTTO,
Congr. pelo transcurso do dia do Catequista, em 31 de agosto último. Todas as
Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECE
BIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: FRANCO MONTORO e outros, Convite para encontro
do Movimento Parlamentarista Brasileiro, no dia 3 de setembro às lOhSO no Es
paço Cultural da Câmara dos Deputados. CELSO GIGLIO-ASSOCIAÇAO PAULISTA DE
PROF. PATO, Congr. ao senador José Serra, dep. federal José Aníbal
PAULO CELSO FRABETT! VIEIRA, Pesar pelo falecimento do sr.
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íflJNICIPIOS, Encaminha cópia de artigo Jornalístico de sua autoria sobre a im
portância dos Municípios no cenário político nacional. EEPG PROFâ NOKIA MONICO
TRUZ2I, Parabenizando a Câmara pela Palestra sobre a municipalização do Ensino
do último dia 21/08/97 na FAEF. MICHAEL PAUL ZEITLIN-Secretário dos Transpor
tes, Informa a sua nomeação para ocupar o cargo naquela Pasta. Prefeitura Mu
nicipal de Marília, Convite para as solenidades de comemoração dos 175 anos de
independência do Brasil, nos dias 1 e 7 de setembro, na cidade de Marília.
Prefeitura Municipal de Marília-Secr. Municipal de Agricultura e Meio Ambien
te, convite para o Encontro Regional "Amendoim": do plantio à industrializa
ção, dia 02 de setembro próximo às Bh30. Blg Mart-Centro de Compras Ltda, co
menta e agradece a aprovação de Projeto que cedeu terreno da Municipalidade à
empresa. Respostas: Cúria Maria Cheia de Graça, At. Moção nQ 296/97-Paulo Cel
so Frabetti Vieira. Telesp-Marília, At. Requerimento 241/97-Ademar José Salva
dor. Telesp-Marília, At.Requerimento 246/97-Prof.Pato. Senador José Serra, At.
Moção 235/97-Valérla Vizzotto. SAAE-Garça, At. Requerimento 265/97-Prof. Pato.
SAAE-Garça, At.Requerimento 258/97-Celso Antonio. Secretaria da Habitação,
Dep. Dimas Ramalho, at. Requerimento n2 237/97, do vereador OORHELIO CEZAR
KEMP MARCONDES. Havendo tempo restante neste E:^dlente, ocupou a tribuna o
vereador LUIZ KUNITA: o vereador falou a respeito da CFMF, dizendo que aquela
contribuição Já se assemelhava a um imposto definitivo, argumentando que se
aquelas contribuições compulsórias fossem arrecadadas e gerenciadas pelos mu
nicípios, a Saúde teria a sua disposição mais recursos; que o dinheiro do con
tribuinte se perdia no caminho entre o governo federal e os municipais. De
acordo com o R.I. da Casa, por ser esta a primeira sessão ordinária do mês,
ocupou a Tribuna Livre o Sr. José Vieira do Nascimento, Presidente da Associa
ção dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garça: o orador reiterou o
objetivo da Associação dos Aposentados, em defesa dos seus associados e falou
sobre a condição de vida dos cidadãos da terceira idade, notadamente os menos
abastados e de pouca instrução. Falou também sobre a política de saúde, de
medicamentos e direcionada aos idosos. 0 Sr. Presidente da Casa colocou-se à
disposição da Associação dos Aposentados, e informou que o Executivo Já estu
dava meios concretos de apoiar a iniciativa da mesma. Após o Intervalo Regi
mental foi realizada a 2â chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a
presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PARECER NQ 73/97, DA COMISSÃO DE
CONSTIIDIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO, oferecendo redação final ao Projeto de Lei nQ
73/97, do Sr. Prefeito Municipal, propondo alteração no anexo V da Lei’ nQ
3.008/95. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. ITE1 II - PARECER NQ 74/97, DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO, oferecendo redação final ao Projeto de Lei
nQ 77/97, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa para
alienação de imóvel público para a construção de hotel. DISCUSSÃO E VOTAÇAO
ÚNICAS. ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 75/97, do Sr. Prefeito Municipal, revo
gando o inciso IV do artigo 232 da Lei nQ 2.604/90, concedendo ainda anistia
de multas aplicadas. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que, de acordo
com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - PROJETO
DE LEI NQ 78/97, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a revogação do inciso II,
do artigo 3Q da Lei nQ 2.875/93. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. A Mesa informou que,
de acordo ccan dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a apro
vação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o ncani- nai. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual
inscreveram-se os vereadores: CELSO ANTONIO: o vereador à tribuna elogiou a
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iniciativa da Associação dos Aposentados, e congratulou a Entidade pela pres
tação de serviços em favor da classe dos aposentados. 0 vereador ainda refe
riu-se à manifestação presente na Galeria dos ouvintes, dizendo que a Câmara
estava atenta aos reclames da população, e que outra coisa não podería ser
feita pela Casa quanto ao Projeto que alterou o nome da rua sete de abril para
Mário Herédia, que já era uma Lei Municipal em vigor, desatacando que aquela
era uma justa homenagem. VALÉRIA VIZZOTTO: a vereadora elogiou a iniciativa da
Associação dos Aposentados, e solicitou o seu apoio para a criação do Conselho
Municipal do Idoso. A vereadora ainda lembrou que o nome da rua sete de abril
já havia sido alterado, por proposta do Executivo, e esclareceu que esta Câma
ra não tinha competência para alterar aquele tipo de lei municipal. Adicionou
que protestava pela alteração do nome, mas não por causa do nome a ela atribu
ído. CATETO: o vereador congratulou-se com a Associação dos Aposentados pelos
bons serviços que vinha prestando à comunidade, e referiu-se às manifestações
pi^sentes da Galeria, julgando que a mesma teria sido induzida, e que algum
político teria dito a eles alguma coisa que não era verdade, provocando aquela
situação constrangedora. Reafirmou que a homenagem ao Sr. Mário Herédia havia
sido justa. PROF.PATO; o vereador falou a respeito da greve dos médicos no
Município de Garça, apelando para que os mesmos e o Executivo firmassem um
compromisso de retorno imediato dos médicos ao trabalho, em favor da população
que estava desassistida. NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a vereadora canentou as Indi
cações que apresentou nesta Sessão, solicitando o apoio de todos os vereado
res, especialmente quanto à criação de área comercial no CJ. Morada do Sol.
Nao havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus,
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 01 de setem
bro de mil novecentos e noventa e sete. 	
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NEUZA AI£ERTI SERAPIAO
Secretária
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