sessao nº 32

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Pauío
HAMARA MUMICTPAL DE GARGA
32a SESSÃO QRnTHARTA RKATJZADA EM 06 DE QtriDBRO DE 1.997
SECRETÁRIOS: MKUZA AI£ERTI ^ERAPIAO E LUIZ KUMITÃ
CORMELIQ CRZAR KH1P MARnOMnKS E VATJtRTA VlZa/TTO “AD HQC
Aos seis dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e sete, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
Presidente, e Valéria Vizzotto, Vice-Presidente "ad hoc"; secretariada
pela vereadora Neuza Albertl SerapiSo, Secretária, e Luiz Kunita, 2Q
Secretário, realizou-se a 32§ Sessão Ordinária de mil novecentos e noven
ta e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se
as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Ademar José Salvador,
Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Joaquim Sérgio Pereira,
Prof.Pato, Luiz Kunita, Lico; Maurício Massao Ogawa, Milton Pinheiro de
Oliveira, Neuza Alberti SerapiSo, Nivaldo Aparecido Couto, Paulo Celso
Frabetti Vieira, Sérgio Roberto Scaquette, Valdemar Zimiani, Valéria Vi
zzotto e Cateto, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número
legal para o início doa trabalhos e, considerando válida a primeira cha
mada, o senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão. Na seqüência
os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDI
ENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM 90/97, Dispondo
sobre a Cota de Participação Comunitária para custeio da iluminação pú
blica. Projeto de Lei CM 88/97, reguleirizando situação de área de 581 m2
com a finalidade de prolongamento da Rua José Augusto Escobar. Projeto de
Lei Q1 89/97, dispondo sobre o Código Tributário do Município de Garça.
Todos 03 Projetos de Lei foram considerados objetos de deliberação e en
caminhados às Comissões Permanentes da Casa. Of. 996/97, Encaminhando có
pia de e:^diente endereçado à EMG e subscrito pelo Sr. Goro Hama, Dire
tor Presidente da CDHU. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Re
querimentos nimteros: 0417/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Ciência
Sr. José Alcides Faneco da publicação do Edital nS 658/97, ref. con
corrência pública de venda de imóvel para a construção de um hotel.
0418/1997 - CELSO ANTONIO, Sol. à FEBRABAN instalar um terminal bancário
do tipo 24 horas no Terminal Rodoviário de Garça. 0419/1997 - VALDEMAR
ZIMIANI, Sol. è Telesp-Marília instalar telefone público na rua Valdomiro
dos Santos, altura do n9 30, no distrito de Jafa. 0420/1997 - PROF. PATO,
Sol. Prefeito informações sobre sistema de iluminação do estádio Nassin
Cotâit. 0421/1997 - NIVALDO APARECIDO COUTO, Sol. Prefeito informações
sobre intenção de recuperair o ramal de acesso a Garça, do pontilhão da
Fepasa, sentido Bauru, inclusive a entrada para o Campo Experimental da
Garcafé. 0422/1997 - PROF. PATO, Sol. Prefeito informações sobre possibi
lidade de instalar iluminação pública na Praça Rotatória Llons-Roteiry e
ramal de acesso à SP-294, sentido Marília. 0423/1997
KEMP MARCONDES, Sol. ao Governador do Estado e outros regularizar a situ
ação dos professores/diretores das Escolas Técnicas Estaduais da CEETEPS.
0424/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. Diretor do SAAE informa
ções sobre o fornecimento de água à empresa CONPAV, na administração an
terior. 0425/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. Diretor do SAAE
informações sobre recolhimentos relativos às A.R.Ts da demolição das an
tigas instalações da estação de trat. égua da R.João Bento, residência da
ao
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R, Fidells Purquim e Ataliba Leonel. 0426/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MAR
CONDES, Sol. Diretor do SAAE informações sobre o aumento de tarifas de
água na administração anterior. 0427/1997 - MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA,
Sol. Prefeito informações sobre a regularização do pagamento do adicional
insalubridade a todos os serventes de escola. 0428/1997 - C0RN6LI0 CÉZAR
KEMP MARCONDES, Sugere ao Diretor do SAAE convidar grupos ecológicos e
outros setores da sociedade para visitarem as diversas obras da autar
quia. 0429/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Sol. ao Ex-Prefeito José
Alcides Faneco e Ex-Vice-Prefeito Luiz Carlos Belline diversas informa
ções sobre as condições e motivos da retirada do Projeto da Top Promoções (Naotaka Honda). Tc^os os Requerimentos apresentados foram aprovados por
unanimidade de votos. Indicações noBeros: 0616/1997
OGAWA, sugerindo reparos na caixa d'água da escola Alcyr da Rosa Lima.
0617/1997 - CATETO, sugerindo melhorias na Praça Nossa Senhora Aparecida
no distrito de Jafa. 0618/1997 - CELSO ANTONIO, sugerindo erradicar duas
árvores na Rua Prudente de Morais, 232. 0619/1997
rindo implantação de estacionamento em 90 graus na área centrai da cida
de. 0620/1997 - CELSO ANTONIO, sugerindo construção de guarita para os
vigilantes que trabalham na Usina de Reciclagem de lixo. 0621/1997 - MAU
RÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo pintura das faixas de pedestre e construção
de rotatória em frente à Creche D. Maria Leonor. 0622/1997
GIO PEREIRA, sugerindo dar as denominações doa médicos Adauto Gonçalves
Colletea e Augusto Alvim da Silva aos Postos de Atendimento Sanitário que
ainda não receberam denominação. 0623/1997
rindo orientações aos motoristas que transportam alunos para a Escola Al
cyr da Rosa Lima que estacionem em Ponto na Rua Martin Afonso de Souza.
0624/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, sugerindo construção de abrigo no pon
to de ônibus-circular no Terminal Rodoviário Urbano. 0625/1997 - CATETO,
sligerindo restringir a localização de vendedores ambulantes no centro da
cidade, notadamente na Praça Rui Barbosa nos primeiros sábados de cada
mês. 0626/1997 - ADEMAR JOSÉ SALVADOR, sugerindo poda de árvore na Rua
Caramuru, 566. 0627/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, sugerindo pro
mover festa de confraternização aos servidores públicos em sua data come
morativa, 28 de outubro. 0628/1997 - MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA, suge
rindo reparos na cobertura da EEPSG Profa. Lydia Yvone G. Marques.
0629/1997 - SÉRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sugerindo melhoria da iluminação no
Bosque das Cerejeiras. 0630/1997
concessão de vale-compra para o servidor municipal a partir de 1998.
0631/1997 - VALÉRIA VIZZOTTO, sugerindo distribuição de roupas e instru
mentos adequados ao pessoal que trabalha na coleta de lixo, consultórios
médicos, odontológicos e farmacêuticos. 0632/1997 - VALÉRIA VIZZOTTO, su
gerindo poda de árvores da rua Belém, em frente à Escola Técnica Monse
nhor Magliano. 0633/1997 - NIVALDO APARECIDO COUTO, sugerindo colocação
de entulhos na estrada que demanda à Fazenda Antinhas. 0634/1997 - PROF.
PATO, sugerindo reparos no portão ao lado do Teatro Municipal. 0 Senhor
Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em
vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas
ao Executivo Municipal. Moçoes nCnaeros: 0437/1997 - CORNÉLIO CÉ21AR KEMP
MARCONDES, Congr. ao Museu Histórico e Pedagógico de Garça pela realiza
ção da Mostra Fotográfica de Sebastião Salgado, sobre o Movimento dos
Sem-Terra. 0438/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. ao deputado
Aloysio Nunes Ferreira pelo apoio ao pleito de reconhecimento do Curso de
Agronomia da FAEF. 0439/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Pesar pelo
falecimento da ara. Ideaiina Perez Godino. 0440/1997
MAURÍCIO MASSAO
CELSO ANTONIO, suge￾JOAQUIM SÉR￾MAURICIO MASSAO OGAWA, suge￾SéRGIO ROBERTO SCAQUETTE, sugerindo
CORNÉLIO CÉZAR
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KEMP MARCONDES, Congr. ao Município de Ocauçu pela realização da sua 4â
Festa do Peão de Boiadeiro. 0441/1997
Congr. à professora Rachel Stella Gomes de Sá Alves, por sua classifica
ção no concurso "Uma Professora Muito Maluquinha". 0442/1997 - MILTON PI
NHEIRO DE OLIVEIRA, Congr. ao Prof. Dagoberto Buim Arena, pela palestra
proferida durante a Conferência Regional de Educação, realizada no último
dia 3, no anfiteatro da ünesp, em Marílla. 0443/1997 - CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES, Pesar pelo falecimento da ara. Loide Maria de Souza Car
valho. 0444/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à EMEI Victor
Hugo Guanaes de Freitas, pela realização da Festa da Primavera, no último
dia 4. 0446/1997
Pol.Militar e 19 Pelotão da 4â Cia. da P.M. pela realização de diversas
operações que visem garantir a segurança da cidade (operação pente fino).
0446/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Congr. à empresária Sônia Ma ria Desiderato, pela inauguração da loja Ele/Ela, no último dia 4.
0447/1997 - CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, Apoio ao pleito da Clínica de
Repouso Santa Helena Junto ao conselho Federal de Entorpecentes.
0448/1997 - MAURÍCIO MASSAO OGAWA, Pesar pelo falecimento do Sr. Wataro
Ebinuma. 0434/1997 - CEI^ ANTONIO, Pesar pelo falecimento do sr. Justino
Ignácio. 0435/1997 - PAUIuO CELSO FRABETTI VIEIRA, Pesar pelo falecimento
do sr. Sebastião Fernandes. 0436/1997 - VALÉRIA VIZZOTTO, Pesar pelo fa
lecimento do Sr. Beno Müller. Todas das Moçoes apresentadas foram aprova
das por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊN
CIAS: Departamento de Estradas de Rodagem-DR-7 Assis, At. Requerimento
257/97-Valdemar Zimiani. Fepasa-São Paulo, At. Requerimento 306/97-José
Garcia Jurado Neto-Prof.Pato. SAAE-Garça, At-Requerimento 344/97-Celso
Antonio. SAAE-Garça, At.Requerimento 351/97-Celso Antonio. SAAE-Garça,
At.Requerimento 345/97-Celso Antonio. SAAE-Garça, At.Requerimento 352/97-
Celso Antonio. SAAE-Garça, At.Requerimento 354/97-Celso Antonio. SAAE￾Garça, At.Requerimento 355/97-Celso Antonio. SAAE-Garça, At. Requerimento 356/97-Celso Antonio. SAAE-Garça, At.Requerimento 357/97-Celso Antonio.
SAAE-Garça,
At.Requerimento 364/97-Celso Antonio. SAAE-Garça, At.Requerimento 350/97-
Celso Antonio. SAAE-Garça, At.Requerimento 349/97-Celso Antonio. SAAE￾Garça, At.Requerimento 347/97-Celao Antonio.
Transportes.
Marília, At.Requerimento 297/97-Neuza Alberti Serapião. HRP-Promoções Ar
tísticas e Prefeito Municipal de Brotas, At. Moção 420/97-Cornélio Cézar
Kemp Meircondes. Senador José Serra, At. Requerimento 3?9/97-Joaé Garcia
Jurado Neto-Prof.Pato. Fepasa-São Paulo, At.Requerimento 119/97-José Gar
cia Jurado Neto. SAAE-Garça, At.Requerimento 361/97-Cornélio Cézar Kemp
Marcondes. Fundo Social de Solidariedade da Prefeitura Municipal de Gar
ça, Convite para Palestra sobre a Condição Feminina, dia 9.10.97, às 14 horas, na Assoe. Comercial de Marília. Secretaria Estadual da Segurança
Pública, At.Requerimento 132/97-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Gabinete
da liderança do Bloco FWDB/PSD/PSL/PRONA na Câmara dos Deputados.
At.Moção 412/97-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Deputado Valdir Cartola, Encaminha cópia de propositura de sua autoria, favorável à aprovação da
PEC 169/93, ref. recursos destinados à Saúde. Estância Turística de Para￾guaçu Paulista, Agradece a participação do Presidente da C.M de Garça em recente solenidade naquele Município. Câmara Municipal de Ferraz de Vas
concelos, Encaminha cópia de propositura do vereador José Roberto de Oli
veira e solicita apoio. Assunto: repúdio pelo abrandamento de penas pelos
crimes hediondos. Vereaidor Armando Mellão-Câmara Municipal de S.Paulo,
MILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA,
VALÉRIA VIZZOTTO, Congr. e apoio à 4§ cia da
At.Requerimento 362/97-Celso Antonio. SAAE-Garça,
Secretaria Estadual doa
At.Moção 337/97-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Telesp￾3
Câmara Municipal de Garça
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Congratulações pelo transcurso do Dia do Vereador em 01.10.97. Associação
Paulista de Municípios, Convite para cerimônia em homenagem ao Tribunal
de Contas do Estado, dia 30.10.97 às 20 horas, em S.Paulo. SAAE-Garça,
At.Requerimento 384/97-Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Associação dos Apo
sentados e Pensionistas da Região de Garça, Solicita apoio da Câmara Jxm￾to à Câmara dos Deputados, ref. projetos em tramitação relativos ao Dia
Nacional de Vacinação e Estatuto do Idoso. SAAE-Garça, At. Requerimento
367/97-Celso Antonio. SAAE-Garça, At.Requerimento 343/97-Celso Antonio. 0
vereador CATETO questionou o excesso tempo para a leitura do Expediente
de Diversos, e a Mesa esclareceu que havia uma quantidade acumulada de
correspondências em respostas a proposituras da Casa. Havendo tempo res
tante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador LUIZ KÜNITA: o verea
dor cumprimentou os seus colegas pelo transcurso do dia do Vereador, no
último dia IQ. Destacou os bons serviços que o atual diretor executivo do
SAAE vinha realizando na área de saneamento básico. Ainda falou sobre a
educação da população para a preservação do meio-ambiente e sobre a sua
confiança na obtenção de novos recursos para a concretização de outros
planos da atual administração nessa área. Por ser esta a primeira sessão
ordinária do mês em curso, e havendo inscrição conforme as formalidades
regimentais, ocupou a Tribuna Livre o ar. Jesset Arilson Munhos de Lima,
Presidente do Conselho Tutelar de Garça, que falou sobre os direitos da
criança previstos em Lei, e os objetivos do Conselho Tutelar em Garça,
ressaltando os diversos serviços que vinham sendo prestados, auxiliando e
encaminhando os menores carentes da cidade. 0 orador esclareceu ao Reque
rimento do vereador LUIZ KUNITA, dizendo que os menores carentes que pe
diam esmolas no centro da cidade eram abordados pelo Conselho e auxilia
dos na medida do possível. Disse ainda que vinha tomando conhecimento dos
projetos afins desenvolvidos por outras cidades em favor do menor caren
te. 0 orador respondeu à questão da vereadora VALÉRIA VIZZOTTO sobre a
Casa Abrigo, dizendo que as primeiras providências para a sua instalação
vinham sendo tomadas. 0 vereador VALDEMAR ZIMIANI questionou-o sobre os
tipos de serviços que eram prestados pelo Conselho, visando aos menores
infratores, e este respondeu que a situação requeria uma solução conjunta
com os outros Poderes. A vereadora VALÉRIA VIZZOTTO questiou sobre a por
centagem do Orçamento destinada ao Conselho, e o orador disse que não po￾deria precisar isto. 0 orador também respondeu à questão do vereador CEL
SO ANTONIO sobre o atendimento às crianças, e o orador respondeu que o
Conselho ainda dependia de recursos básicos para desempenhar melhor a sua
função. 0 orador respondeu outra questão do Plenário dizendo que a sede
do Comdicra se localizava no Terminal Rodoviário, como em outras locali
dades, e era local de atuação estratégica e já conhecido da população.
Realizada a 2â chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de
17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N2 79/97, do Sr. Prefeito
Municipal, propondo a denominação de Takeo Toyota ao Conjunto Habitacio
nal Garça "E”, também conhecido por Jardim Sol Nascente. PROJETO EM REGI
ME DE ADIAMENTO. A Mesa informou que havia recebido do Sr. Prefeito Muni
cipal solicitação da retirada deste Projeto da Casa que, colocado em vo
tação, foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N2
82/97, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização legislativa
para a exploração de espaço destinado a propaganda em estádio de futebol
varzeano. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. A Mesa informou que o Projeto en
trava na Ordem do Dia sem a emissão do respectivo Parecer porque o prazo
para sua tramitação na Casa se esgotava e o mesmo ainda Havia sido apre
sentado. Informou ainda que recebera Ofício do Sr. Prefeito esclarecendo
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que o Clube de Futebol Feminino não havia oferecido as InformacSes a ele
solicitadas. 0 vereador Adamir Maurício de Barros solicitou o adiamento
da discussão e votação deste Projeto por três SessSes Ordinárias que, co
locada em votação, foi aprovada por unanimidade de votos. ITEM III - PRO
JETO DE LEI NQ 87/97, do vereador José Garcia Jurado Neto-Prof.Pato, dis
pondo sobre a colocação de publicidade de empresas particulares em gaio
las e viveiros do Bosque Municipal "Belírio Guimarães Brandão". DISCUSSÃO
E VOTACAO ÚNICAS. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores
LICO: o vereador falou do seu interesse pelo Projeto em discussão, dizen
do que, por experiência, diversos visitantes de outras localidades se ad
miravam com a atração do Bosque Municipal de Garça. 0 orador sugeriu que
se houvesse novos investimentos, aquele local seria muito melhor. MAURÍ
CIO MASSAO OGAWA: o vereador manifestou o seu apoio à iniciativa do Pro
jeto, sugerindo que novos investimentos trariam incentivos ao turismo e à
população, opinando que deveria ser posta em prática uma campanha de
conscientização em relação ao meio ambiente. Colocado em votação, o Pro
jeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITQl IV - PROJETO DE LEI NQ
86/97, do Sr. Prefeito Municipal, desafetando área do sistema de lazer do
Conjunto Habitacional Garça I e concedendo direito de uso do imóvel à Cú
ria Diocesana de Marília. 2â DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão,
ocuparam a tribuna os vereadores PROF.PATO: o vereador manifestou o seu
voto favorável a este Projeto, alertando que outras denominaçSes religio
sas poderiam buscar idêntico benefício. VAIJÍEMAR ZIMIANI: o vereador pa
rabenizou o sr. Prefeito pela iniciativa deste Projeto, e saudou os mora
dores daquela região da cidade que seriam beneficiados pela conquista.
ADEMAR JOSÉ SALVADOR: o vereador manifestou-se favoravelmente a este Pro
jeto, e sua preocupação sobre a abertura de precedente que dava margem á
reivindicação de outras religiões. A Mesa informou que, de acordo com
dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovação des
ta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Colocado e votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. En
cerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Ej^licaçao Pessoal, para a
qual inscreveram-se os vereadores: NEUZA ALBERTI SERAPIAO: a vereadora
recordou recente comentário Jornalístico, a respeito da votação de Proje
to de Lei que homenagearia o Família Toyota, solidarizando-se com o autor
da mesma, manifestando o seu pesar pela discussão que Inviabilizaria a
aprovação do referido Projeto pela Casa. LUIZ KUNITA: o vereador apoiou o
teor do discurso anterior a este, e elencou diversos atos do Sr. Toyota
em favor do Município de Garça, acrescentando que aquela personalidade
era merecedora de todo tipo de homeneigem, que dispensava discussão. CELSO
ANTONIO: 0 vereador elogiou o trabalho da Sociedade Ambientalista SAVANA
e acrescentou sugestão ao Executivo sobre a Usina de Reciclagem de Lixo,
em relação aos sacos plásticos de lixo que observou espalhados pelo lo
cal. Ainda falou sobre o Matadouro Municipal, acrescentando sugestões so
bre a higiene do local. Concluiu dizendo que a família Toyota era merece
dora de totais homenagens, questionando o motivo da alegada homenagem não
ter sido feita durante a inauguração do Conjunto Habitacional Garça E
(Sol Nascente). LICO: o vereador falou sobre as suas sugestões para o Or
çamento/98, conforme o solicitado, desatacando a importância dos cursos
profissionalizantes para a formação de mão-de-obra em nossa cidade. Tam
bém parabenizou seus colegas vereadores pela riqueza das sugestões que
apresentaram. CATETO: o vereador reclamou providências sobre a intensa
ocupação dos estacionamentos na área central da cidade, por vendedores
ambulantes, no IQ sábado de cada mês. Ainda falou sobre a necessidade de
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se resolver a questão do trânsito no distrito de Jafa, especialmente na
via contígua à SP-294. (XiRNÉLIO CBZAR KEMP MARCONDES: o vereador saudou
08 membros do Conselho Tutelar presentes, pelas esclarecedoras informa
ções prestadas, e pelo Conselho que ora se consolidava. Anunciou a breve
inauguração da "Casa Abrigo", no próximo dia 17. Informou que o Executivo
se colocava à disposição para esclarecimentos sobre o novo Código Tribu
tário. Comentou e Justificou diversas proposituras de sua autoria que
apresentou nesta sessão. Nao havendo outros oradores inscritos, o Senhor
Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi la
vrada esta Ata. Garça, seis de outubro de mil novecentos e noventa e
sete. 	
CORNELIO KSiP MARCXDNDES VALÉRIaJ^ZZOTK)
sidente Vice-Presidente “ad hoc'
NEUZA ALBERTI SERAPIAO
lâ Secretária
/ ,KUNITA ©eretário
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