sessao nº 12

Câmara Municipal de^Garça Estado de São Paulo
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CAHflK&JlUMICIPAL Dli G&KÇ&
ORDINARIA REAUZADft EM 2!^ DE ABRIL DE 1.99G
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SECRfcTARIQS: LUIZ KUSITA E LUIZ CARLOS DE QLIVEIKA QUINE
Aos vinte e dois dias do mès abril de mil novecentos e noventa e seis, no Ple
nário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minu
tos, sob a presidência do vereador Joaquim Sérgio Pereira, Presidente, e se
cretariada pelos vereadores Luiz Kunita, IG Secretário, e Luiz Carlos de Oli
veira Quine, 22 Secretário, realizou-se a 12§ Sessão Ordinária de mil novecen
tos e noventa e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, consta￾tou-se as seguintes presenças: Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce
Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime
Sebastiao Afonso, Joao Serapiao, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oli
veira Quine. Luiz Kunita, Luiz Roberto Lopes de Souza. Manoel Frederico Abido
Galdino de Carvalho: Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido
Couto, Olivio Turato, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totali
zando 17 edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos tra
balhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou
aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao a Ata da 112; Sessão Ordinária e
a Ata da 62 Sessão Extraordinária, ambas realizadas em 15 de abril de 1996,
que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequencia os senhores secre
tários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECU
TIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM 19/96, do Sr. Prefeito Municipal, solici
tando autorizaçao para remuneração de serviços de natureza eventual relaciona
dos ao plano emergencial de controle da dengue, sulmetido ao Plenário, consi
derado objeto de deliberação e encaminhado ás Comissoes Permanentes da Casa,
conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. Ofícios 218/96 e 221/96 at. Re
querimentos 104/96 e 109/96, respectivamente, do vereador CORNÉLIO CE2AR KEMP
MARCONDES: Ofício 220/96, at. Requerimento 108/96, do vereador LUIZ CARLOS DE
OLIVEIRA QUINE; Ofício 219/96, at. Requerimento 105/96. do vereador JOAQUIM
SÉRGIO PEREIRA. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Decre
to Legislativo n2 04/96. do vereador CORNÉLIO CEZAR KEMP MAROJNDES, institu
indo a função de vereador mirim na Câmara Municipal de Garça (alterando dispo
sitivos do Decreto Legislativo 05/94), suhanetido ao Plenário, considerado ob
jeto de deliberação e encaminhado às Comissoes Permanentes da Casa. conforme
dispõe o Regimento Interno em vigor. Requerimentos números: 136/96
LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informa
ções sobre os recolhimentos citados no Requerimento n2 97/94. 137/96 - MANOEL
FREDERKX) ABIDO GALDINO DE CARVALHO, solicitando ao deputado Campos Machado
gestões para a doaçao de luna banda marcial para o Município. 138/96 - ANTONIO
EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informações so
bre a instalaçao de lun treíler na Rua D. Pedro II. 139/96 - ANTONIO EZEQUIEL
TURCE HERRERA, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o anda
mento do Processo n2 1219/92 (açao judicial movida por Odilon Izar). 140/96 -
ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informa
ções sobre o andamento do processo 416/96, Oficio de 19/01/96. 141/96 - ANTO
NIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal infomaçoes
MARIA
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ní;4.
sobre o serviço de coleta de lixo na Rua Ipè. 142/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE
HERRERA. solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibili
dade de alteraçao de nomes de ruas e outros logradouros públicos. 143/96 -
ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando ao Sr. Prefeito Miuiicipal informa
ções sobre o transporte de alunos universitários (problemas com a retirada de
passes escolares). 144/96 - MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, solicitando ao
SAAE de Garça cópia de Relatório elaborado pelo IPT/PATEN. 145/96 - ANTONIO
EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando à Associação dos Municípios do Centro￾Oeste Paulista infomaçoes sobre suas recentes atividades. 146/96
EZEQUIEL TURCE HERRERA, dando ciência a diversos frigoríficos do Leilão do
prédio onde funcionava um frigorífico em Garça. 147/96
TURCE HERRERA, solicitando à direção da Caixa Econômica Federal incluir a
Festa da Orejeira de Garça como motivo em seus bilhetes lotéricos. 148/96 -
ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando à regional do DER serviços de lim
peza no acostamento da Rodovia da Comunidade, entre Garça e A.Carvalho e
Garça-Lupércio: 149/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando ao Sr.
Prefeito Municipal informações sobre o seu posicionamento diante da campaniia
dos (!)orreios para agilizar seus serviços de entrega postal. 150/96 - ANTONIO
EZEQUIEL TURCE HERRERA. solicitando ao presidente da União dos Vereadores do
Centro-Oeste Paulista informações sobre suas recentes atividades. 151/96 -
ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informa
ções sobre a manutenção às árvores recém-plantadaa nas margens da Praia Arti
ficial em Garça. 152/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Sr.
Prefeito Municipal informações sobre o adiamento da licitaçao para a constru
ção do Velório Municipal. Colocada em discussão, ocupou a tribuna o vereador
CORNELIO CEZAR KEMP MAR(X)NDES: após saudar os presentes à Sessão, o vereador
comentou a propositura de sua autoria, tendo criticado o Sr. Prefeito pelo que
Julgou de falta de bom-senso daquele, ao construir o Velório Mvmicipal na área
prevista, contrariando a opinião dos moradores daquela região da cidade.
153/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal
informações sobre eventual contrataçao de pesquisa de opinião pública pela
atual Administração. 154/96
Sr. Prefeito Municipal informações sobi^ os reajustes aos transportadores de
alunos em 1994, e açao Judicial da Empresa RIL-ROIOVIARIO IBITINGUENSE LTDA
contra o Município. Colocada em discussão, ocupou a tribuna o vereador CORNE
LIO CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador comentou e Justificou a propositxira de
sua autoria, criticando e apontando a política do Executivo Municifal de des
prestígio ao transporte de alunos, que Julgou deficiente, em favor da economia
que se fazia, na opinião daquele prefeito. 155/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MAR
CONDES, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre compra de co
bertores para serem doados às famílias carentes do Município. 156/96 - (X)RNE￾LIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Secretário Estadual de Esportes e
Turismo liberar verbas rara a realizaçao da X Festa das Cerejeiras. 157/96 -
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informa
ções sobre a conclusão da Comissão Especial de Inquérito promovida pela Pre
feitura Municipal de Garça, iniciada em 01 de fevereiro de 1996. Todos os Re
querimentos apresentados foram aprovados por imanimidade de votos. Indicações
números: 143/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo auxilio à sra. Ma
ria José Ateies. 144/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo mutirão de
limpeza nas margens e imediações de córregos, rios e nascentes existentes no
Mvmicípio. 145/96 - NIVALDO APARECIDO COUTO, sugerindo limpeza do pátio da
Incubadora de Indústrias da cidade, próximo da Cooperativa dos Cafeicultores
local. 146/96 - CELSO ANTONIO, sugerindo a poda das árvores defronte ao Santu￾ANTONIO
ANTONIO EZEQUIEL
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao
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ário N.S. Lourdes. na Vila Araceli. 147/96 - CELSO ANTONIO, sugerindo ilumina
ção à vapor de sódio em diversas ruas do Bairro Vila Araceli. 148/96
EZEQUIEL TURCE HERRERA, sugerindo erradicaçao● de árvore da rua D. Pedro II,
altura do nQ 209. 149/96 - ADEMAR JOSE SALVADOR, sugerindo sistema de agenda￾mento de consultas nos P.A.S.'s da cidade. 150/96
HERRERA, sugerindo a instalaçao de redutor de velocidade na Rua Cel. Joaquim
Piza, altura do n2 1300. 151/96 - ADEMAR JOSE SALVADOR, sugerindo limpeza pú
blica na Praça da Paineira, no Jd. Paineira. 152/96 - OLIVIO TURATO, sugerindo
a desapropriação de área a critério da Administração para a implantaçao de
horta comunitária. 153/96 - NIVALDO APARECIDO COUTO, sugerindo serviços públi
cos diversos na Vila Salgueiro (iluminação e poda de árvores). 154/96 - NIVAL
DO APARECIDO COUTO, sugerindo a agilizaçao dos serviços públicos de coleta de
entulhos na cidade. 155/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo a ampli￾açao das condiçoes de segvirança da Estaçao de Tratamento de Agua do SAAE, na
Rua Joao Bento. 156/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo a adoçao de
serviços de salva-vidas no Lago Artificial de Garça. 157/96 - CORNELIO CEZAR
KEMP MARCONDES, sugerindo alterar a denominação atual da Rua Pará, para
"Marcelino Rossini". 158/96 - <X)RNELI0 CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo a urba
nização da quadra localizada entre as ruas Alberto Alves e Ataliba Leonel.
159/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, sugerindo serviço de tapa-buracos na
Av. Labieno da Costa Machado, altura do nQ 537. 0 Senhor Presidente da Mesa
determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indica
ções apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal.
Moçoes números: 128/96 - OLIVIO TURATO, de peséir pelo falecimento do Sr. Plí
nio Rodrigues. 129/96 - OLIVIO TURATO, de pesar pelo falecimento da sra. Tere￾za Claudino. 130/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de pesar pelo falecimento
do sr. Joao Basilio de Barros. 131/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de
congratulações e aplausos à Academia Marinheiros da Bahia, pelo recente batis
mo de seus alunos. 132/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de congratulações
e aplausos ao grupo Teatral Imagem/Açao, pela recente apresentaçao da peça
"Eu...". 133/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de congratulações e aplausos
à professora Uiiza Regina Zancopé, por sua recente aposentadoria. 134/96 -
ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de protesto contra o massacre ocorrido recen
temente no Estado Pará. 135/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratula
ções e aplausos à empresa Tear, pela ampliaçao do seu ramo de negócios. 136/96
- CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de repCidio ao Sr. Prefeito por recente decla￾raçao deste ao Jornal Folha de Garça, sobre o Projeto de Lei 08/96. Colocada
em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES:
o vereador comentou a propositura em discussão, manifestando o seu desagravo
vereadores desta Câmara e ao Procurador do Município, diretamente atingi￾ANTONIO
ANTONIO EZEQUIEL TURCE
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aos
dos pelo recente pronunciamento do Sr. Prefeito à imprensa local, questionando
a integridade mental do atual chefe do executivo municipal, augurando-lhe re
considerar 03 termos do pronunciamento que fizera. GILBERTO GARCIA: o vereador
contestou as diversas declarações do Sr. Prefeito ao citado órgão de imprensa,
salientendo que o funcionalismo público municipal, de modo geral, ainda ag».iar￾dava lun reajuste dos seus salários, sugerindo ainda que o Procurador recém￾aprovado era ooncurso público teria recebido algum tipo de benefício pessoal da
Administração. Em aparte, o vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES opinou que
o Sr. Prefeito teria travima de procuradores (os que procuram por algo). LUIZ
ROBERTO lOPES DE SOUZA: o vereador esclareceu ao presentes o teor do Projeto
de Lei e do seu Substitutivo, motivo desta propositura. reafirmando o seu pa￾de que não havia ilegalidade no Substitutivo apresentado. Disse ainda
equívoco do Sr. Prefeito foi contestar o dispositivo que previa o está￾recer
que o
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gio probatório para o Procurador recém-admitido o que, na sua opinião, gerou a
ilegalidade consumada através do veto imposto pelo Prefeito- Todas as Moçoes
apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSAS PRXEDENCIAS: Convite da Confederação Nacional das Profissões Libe- .
rais para Cerimônia de posse da nova diretoria da entidade, realizada em
10.04.96; Cópia doa balancetes da receita e despesa do mês de março/96, da
Secretaria da Câmara Municipal de Garça; Oficio da Câmara Municipal de S.J. do
Rio Preto, encaminhando cópia de propositura do vereador Carlos Eduardo Feito￾sa, solicitando apoio à mesma ref. contagem do tempo de serviço de vereança
para contagem de tempo para aposentadoria. Convite da Prefeitura do Municipio
de Bauru para a realizaçao de reunião no dia 23/4/96, às 10 horas, na Câmara
Mvmicipal de Bauru, ref. "Problema Hospitalar doa Municipios": Oficio do lapen
de Garça, encaminhando os balanços e balancetes de receitas e despesas ref.
janeiro, fevereiro e março/96; Convite do Conselho Brasileiro de Oftalmologia,
para solenidade de abertura da campanha Nacional de prevenção à cegueira e
reabilitaçao visual, no dia 25/4/96, no Rotary Clube de Garça; Ofício da Câma
ra Municipal de Sao Paulo, manifestando votos de congratulações pelo aniversá
rio da cidade de Garça. RESPOSTAS A PROPOSITURAS DO VEREADOR CORNELIO CEZAR
KEMP MARCONDES: Telegra.ma do Ministro da AgriculUira, Abastecimento e Reforma
Agrária e Ofício do Deputado Tuga Angerami, at. Requerimento 20/96; Ofício do
Deputado estadual Roberto Purini at. Requerimento 89/96; Oficio do Líder do
PCdoB na Camara Federal, at. Requerimento 82/96; Ofício do deputado federal
Regis de Oliveira e Telegrama do lider do FMDB na Camara Federal, at. Requeri
mento 122/96. Ofício do Expresso de Prata Ltda, at. Moçao 93/96. OUTRAS RES
POSTAS: Oficio do SAAB de Garça, at. Requerimento 111/96, da vereadora MARIA
LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE. Ofício da Fepasa-Sao Paulo, at. Requerimento
42/96, e Fax da Empresa de Transportes Andorinha, at. Requerimento 121/96,
ambos do vereador ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA. Oficio do SINDHOSP, at. Re
querimento 103/96, do vereador LUIZ KUNITA. Havendo tempo restante neste Expe
diente, ocupou a tribuna o vereador JAIME SEBASTIAO AFONSO: o vereador e:q>òs
publicamente as suas escusas à vereadora Maria Luiza S.S. Pelegrine, por suas
declarações irradiadas por emissora local, a respeito da Comissão Especial de
Inquérito que apurou os festejos carnavalescos de 1996, manifestando-se crédu
lo na decisão final da justiça comum, e no desfecho da justiça divina, acres
centando que o Sr. Prefeito, de boa-fé, teria cometido erros nesta questão das
festividades, a quem caberia toda a culpa apurada. Após o Intervalo Regimental
foi realizada a 2â chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença
de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N2 17/96, do Sr. Prefeito
Municipal, propondo a denominação de Parque Ecológico Manoel Ferreira a uma
área de propriedade do Municipio, localizada ao lado do Bosque Municipal, em
discussão e votaçao únicas. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES. 0 vereador manifestou o seu apoio à iniciativa
deste Projeto, lembrando que diversas indicações de nomes de ruas e logradou
ros foram feitas através desta Edilidade, sugerindo que houvesse maior atençao
do Sr. Prefeito a elas. Colocado em votaçao. o Projeto foi aprovado por unani
midade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N2 05/96. de autoria do vereador
ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA. alterando a Lei Municipal n9 2.627/91, no que
se relaciona com a veiculaçao de mensagens sonoras por meio de veículos, em 2st
discussão e votaçao. A Mesa informou que a Comissão de Constituição Justiça e
Redaçao havia apresentado emenda ao parágrafo 2Q do Projeto do seguinte teor:
"...por um periodo experimental de sessenta dias. ficando revogadas as dispo
sições em contrário". A Mesa ainda informou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao da matéria era o da maio￾V,
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
ria absoluta, e o.sistema de votaçao o nominal. Colocados em votaçao, inicial
mente 0 Projeto e depois a emenda, ambos foram aprovados por maioria de votos,
sendo encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao, para a sua
redaçao final. 0 Sr. Presidente transmitiu o seu cargo a vice-presidente da
Mesa, para ausentar-se da Sessão. Encerrada a pauta da Ordem do Dia. e nao
havendo oradores inscritos p^ra a Explicação Pessoal, a Presidente da Mesa. em
nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata.
Garça, 22 de abril de mil novecentos e noventa e seis. 	
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S“SICTA PELEÜRINE
Vice-Pr4slfa£Àte "ad hoc" ítíUIM SElffGiq PEREIRA
te
V.
LUIZ CARLOS DEmiVEIRA QUINE
2S Secretário
' Ni-KUNITA
0 oretário
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