sessao nº 16

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
082 CAHARA MUNICIPAL DE GARCA
16à SESSÃO QRDINARIA REALIZADA EH 20 DE MAIO DE 1.996
PRESIDENTE; JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA E HARIA LUIZA SANT_0S S. PELEGRINE °AD HOC".
SECRETÁRIOS; LUIZ KUNITA E LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE
no PleníU'io
sob
Aos vinte dias do mès de maio de mii novecentos e noventa e seis,
da Câmara l^unicipal de Garça, com inicio As vinte horas e trinta minutos,
Presidente, e ilaria Luiia a presidência dos vereadores doaquim Sêrgio Pereira.
Santos Silva Peiegrine. vice presidente; secretariada pelo vereador Luiz Kuni￾2Q Secretário, reallrou-se ta, 19 Secretário, e Luiz Carlos de Oliveira Quine,
a lóè Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e seis. Feita a chamada
constatou-se as seguintes presenças: Ademar
Celso Antonio, Cornálio Cézar
Ooao Serapiao, Oo￾inicial dos senhores vereadores,
José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera,
Kemp narcondes. Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao Afonso,
aquim Sérgio Pereira. Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita, Luiz Roberto
Lopes de Souza, flanoel Frederico Abido Galdino de Carvalho: Nana Luiza Santos
Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato, Valdemar Zimiani e
Washington Pereira de AraOjo, totalizando 17 edis presentes à Sessão. Havendo
rutmero legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira
chamada, o
vütaçao a Ata da 15â Sessão ordinária,
foi aprovada por unanimidade de votos,
passaram a ler os Expedientes da Sessão.
NICIPAL; Ofício 317/96, encaminhando o balancete analítico da receita e despe
sa ref. ao mês de abril/96; Ofícios encaminhando os Projetos de Lei CR 28/96,
e ao artigo 2^1 da Lei Nunicipal
senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão, e colocou em
realizada em 13 de maio de 1996, gue
Na sequencia os senhores secretários
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO HU￾oferecendo nova redaçao ao % do artigo 73,
2.680/91; CR 29/96, oferecendo nova redaçao aos artigos 5S, 89 e 5^ da Lei
Runicipal n9 2.681/91; CR 30/96, incorporando o valor de R$ 93,00 ás referên
cias salariais dos servidores municipais da Prefeitura. Todos os estes proje
tos foram apresentados ao Plenário, considerados objetos de deliberação e en
caminhados ás Cofflissoes Permanentes da Casa. conforme dispoe o Regimento In￾nS
terno em vigor. EXPEDIENTE RECEBIDÜ DOS SENHORES VEREADORES; Projeto de Decre
to Legislativo n9 OS/96, de autoria do vereador CORNELIO CE2AR KERP RARCONDES,.
alterando a redaçao do Decreto legislativo n9 0S/9A; e Projeto de Resolução n9
04/96, incorporando o valor de R$ 93,00 ás referências salariais dos servido-,
res da Secretaria da Câmara Runicipal. Gs projetos foram apresentados ao Ple
nário, considerados objetos de deliberação e encaminhados ás Comissoes Perma
nentes da Casa. conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. Requerimentos
números: 193/96 RANGEL FREDERICO ABIDG GALDINÜ DE CARVALHO, solicitando,ao
deputado Campos Rachado gestões junto à bancada do PTB na Câmara Federal, con
trário á clesconstitucionalizaçao da Polícia Civil; 194/96
TURCE HERRERA, solicitando ao Sr. Prefeito Runicipal informações sobre sinali￾zaçao de solo na rua Leopoldo Bosque; 195/96
solicitando ao Sr. Prefeito Runicipal informações sobre transporte de alunos
CORNELIO CE2AR KERP RARCONDES, solici￾ANTONIO EZEQUIEL
CORNELIO CEZAR KERP RARCONDES,
de 19 e 29 graus no Runicípio; 196/96
tando ao diretor executivo do SAAE informações sobre lançamento de esgoto jn￾RARIA LUIZA SANTOS SILVA nàtLirs nas nascentes do Córrego Barreiro; 197/96
PELEGRINE. solicitando ao Sr. Prefeito Runicipal informações sobre aterro sa
nitário (projeto fornecido pela CETESB); 198/96 - CORNELIO CEZAR KERP RARCON￾1
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O.SÍt
0ES. solicitando ao Sr. FTefeito Hunicipal informações sobre provimento do
cargo de Encarregada de Escola; 199/96 - CORNELIO CEZAR KEflP MARCONDES, soli
citando ao Sr- Prefeito Municipal informações sobre a realizaçao de concursos
para provimentos de cargos no presente exercício. Iodos os Requerimentos apre
sentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações nuseros: 19^1/96
- VALDEMAR ZIMIANI, sugerindo mutirão de limpeza nas áreas ao lado da Creche e
do Centro Comunitário, no distrito de iJafa; 196/96
QUINE, sugerindo substituição de redutores de velocidade em dois pontos da rua
Carlos Gomes, por lombadas; 196/96 - OLIVIO TURATO, sugerindo operaçao tapa￾buracos na rua Maceió, entre as ruas Padre Leite e Antenor L. Campos; 197/96 -
ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA. sugerindo melhoria da iluminaçao gíiblica na
Rua Brás Cubas; 198/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo apoio á Cam
panha do Agasalho promovida pela Associaçao Loucos Pela Vida (Hospital André
Luiz); 199/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo providências para a
identificaçlro externa da Delegacia de Ensino de Garça, no prédio recentemente
inaugurado à Av. Rafael P. de Barros; 200/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA,
sugerindo poda de árvores existentes na Rua Amazonas. 0 Senhor Presidente da
Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as In
dicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal.
Moçoes niiaeros: 189/96 - CELSO ANTONIO, de congratulações e aplausos pela rea￾lizaçao do Seminário "Educaçao para o século XIXI", pela Delegacia de Ensino
de Garça: 190/96 - ANTONIO EZEQIJIEL TURCE HERRERA, de congratulações e aplau
sos ao SAVANA-Sociedade Ambientalista qe Valorizaçao da Natureza, pelo início
de suas atividades em Garça; 191/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de con
gratulações e aplausos ao Sr. Paulo Belei, por suas atividades empresariais
prestadas durante 55 anos no Município; 19
RA, de congratulações e aplausos ao professor Nicola Rosário por sua recente
aposentadoria no Magistério Estadual; 193/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA,
de congratulações e aplausos á professora Adelaide Alrooctóvar Soares por sua
recente aposentadoria no Magistério Estadual; 19A/96 - OLIVIO TURATO, de pesar
pelo falecimento da senhora Oosefa Precipito; 195/96
qratulaçoes e aplausos pelo dia do Advogado; 196/96 -
CONDES, de pesar pelo falecimento do Sr. 3osé dos Santas,
apresentadas foram aporfwadas por unanimidade de votos.
DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Oficio da Câmara Municipal da Tarabaí,
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRE n /
Lf
- CELSO ANTONIO. de con￾CORNELIO CEZAR KEMP MAR￾Todas as mcçoes
EXPEDIENTE RECEBIDO
encaminhando
propositura do vereador Marcílio Cirso Nogueira, solicitando apoio á mesma
ref. assunto pertinente á legislação eleitoral. Telegrama do senador José Eau￾ardo Dutra, informando ser o novo líder do PT no Senado. Ofício do SAAE de
Garça, encaminhando os balancetes das receitas e despesas dos meses de janeiro
a abril/96; Ofício do deputado Uebe Rezeck, comunicanoo votos de congratulaçõ
es pelo transcurso do aniversário do Município. Ofício da Caixa EconSmica Fe￾deral-Bauru, at. requerimento 114/96, de autoria da vereadora MARIA LUIZA SAN
TOS SILVA PELEGRINE. Ofício do senador Roberto Freire, at Requerimento 158/96,
e Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, at. Reque
rimento 95/96.
Carta da família da sra. üducília Sampaio Carvalho, at.
do Ministério da Fazenda, at. Requerimento 20/96, e Telegrama do senador Epi￾tácio Cafeteira, at. Requerimento 174/96; todas as proposituras de autoria do
vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES. Havendo tempo restante neste Expedi
ente. ocuparam a Tribuna os vereadores; JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador
anunciou que na quarta-feira ocorrería
onde seriam discutidas questões daquela área. Citou e comentou
da atual Secretaria Municipal de SaCide,
ambos de autoria do vereador ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA.
Moção 127/96; Ofício
a II Conferência Reqional de Saóde,
a declaraçèro
de que a partir do próximo mès nao
O
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havería inaiç; verhas para aquele setor, e leiobroii que o ilunieípio havia feito
um convênio de qestao semi-piena na área da Saúde, mas que, na prática, pode
ría ser considerado de qestao plena, diante dos qastos públicos assumidos.
Também falou sobre a situaçao financeira dos profissionais médicos, e suqeriu
que 0 senhores edis e toda a comunidade comparecessem àquela Conferência, para
tomarem ciência do assunto, apresentarem questões e cobrarem solucoes para
esta situaçao critica da Saúde. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: o vereador refe￾riu-se aos Projetos de Lei de autoria do Executivo, apresentados no Expediente
desta Sessão, destacando aquele que propunha a incorporação do abono aos salá
rios do funcionalismo, citando a sua vinculaçao aos demais projetos que o
acompanharam no Expediente. Fez uma análise preliminar sobre o que representa
ria, na prática, a adoçao das medidas propostas neste Projeto, adiantando que
a Comissão de Const. Justiça e Redaçao. da qual seria o relator nestes casos,
nao teria condiçoes de apresentar um Parecer conclusivo ao caso, se a sua vo￾taçao tosse teita extraordinariamente nos proximos dias, exceto se este proje
to fosse modificado substancialmente. Lembrou que o Presidente da Casa tinha a
liiASHíNGTON PEREIRA DE prerroqativa de colocá-lo em pauta sem aquele Parecer.
ARAÚJO: saudou o orador que o antecedeu, pelo seu pronunciamento . 0 vereador
comentou artiqo jornalístico publicado na imprensa local,
que estava ausente á Sessão, o sr.
“covarde" e "mentiroso", julgando que o mesmo tinha-se equivocado nos seus
argumentos literários. JAIME SEBASTIAü AFONSO: saudou o vereador LUIZ ROBERTO
LOPES DE SOUZA por ter prestado os esclarecimentos iniciais sobre os projetos
de lei do Executivo, afirmando que a votaçao camarária sem os subsídios neces
sários ao assunto, podería levar o próprio funcionalismo ao prejuízo. Q verea
dor lembrou também o discurso do vereador JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA, que alertava
para o problema da saúde pública no Brasil, e suqeriu que a sociedade civil
tomasse a iniciativa de fazer o que o setor público nao fazia naquela area.
Após o Intervalo Regimental foi realizada a chamada visando a Ordem do Dia,
constátando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA; ITEM I
TO LEGISLATIVO NS 02/96, de autoria do vereador LUIZ KUNITA, dispondo sobre
que criou a função de Vereador
em discussão e votaçao únicas. 0 Presi￾citando o seu autor,
Leterio Santoro, a quem qualificou de
PROJETO DE DECRE￾alteraçô'es no Decreto Legislativo n9 0S/9A,
Mirim na Câmara Municipal de Garça,
dente da Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao havia
apresentado duas emendas, contidas em seu Parecer a este Projeto. Colocado em
discussão, ocupou a tribuna o vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES:
dor esclareceu as emendas que apresentou no Parecer da Comissão de Const.
da qual foi o relator, manifestando seu voto favorável ao Pro￾ressaivando que, apesar disso, via que na prática o projeto em vigor se
Auqurou aos prOximos vereadores mirins o me
lhor aproveitamento de suas funç&es. Colocados em votaçao, o Projeto e as
emendas foram aprovados por unanimidade de votos, sendo encaminhados à Comis
são de Const. Justiça e Redaçao, para sua Redaçao Finai. ITEM II
LEI NQ 16/96. de autoria do vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, propondo a
isençáro e a redução do pagamento dos custos do transporte a alunos universitá
rios do Município, em discussão e votaçao únicas. 0 Presidente da Mesa infor
mou que a Comissão de Const. Justiça e Redaçao havia apresentado emenda, con
tida em seu Parecer. Colocado em discussão Projeto e a emenda, ocuparam a tri
buna 05 vereadores CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador lembrou as difi
culdades financeiras dos estudantes, contabilizando-se o custeio do Curso, do
transporte e alimentaçao, argumentando que a isenção seletiva prevista permi￾tiria atenuar esta situaçao. Manifestou-se contrário á emenda apresentada por
julqá-Ia prejudicial á intenção do Projeto, de beneficio imediato. Em apartes.
o verea￾Jus￾tiça e Redaçao,
jeto.
distanciava dos seus objetivos.
PROJETO DE
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mh
0 vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO questionou se o vereador à tribuna
entendia ser desonesta a nianipulaçao das empresas de transporte roaoviArio. no
caso, durante os processos licitatórios; apoiou a emenda do vereador GILBERTO
GARCIA, diiendo que aquela permitiría um a.iuste leqal e orqamentÁria dos fins
desejados. Finalmente, lembrou que qrande quantidade de alunos transportados
as expensas do ílunicípio geraria bastante despesa para o erário público, ü
vereador à tribuna concluiu dizendo gue os muitos problemas financeiros do
flunicipio provavelmente se repetiriam no futuro, como vieram do passado, soli
citando o apoio de todos para a aprovaçao deste Projeto.
TURCE HERRERAí o vereador manifestou-se favoravelmente A aprovaçao deste Pro
jeto, dizendo que em sua experiência como aluno unlversitArio, sentiu que os
benefícios desta propositura seriam grandes. Em aparte, o vereador WASHINGTON
PEREIRA DE ARAÚJO lembrou que a Prefeitura possuía cinco Snibus, sendo que um
deles era deslocado para Bauru, e questionou o destino dos demais, suqerinao
que se diriqiam para □ transporte de estudantes na zona rural. Em aparte, o
vereador CORNELIO CEZAR KEI1P HARCONDES apresentou um cálculo e concluiu dizen
do que se duzentos estudantes universitários fossem beneficiados por este Pro
jeto, 0 custo da Prefeitura seria de aproximadamente seis mil e quinhentos
reais, que equivalería á despesa de algumas viaqens do Sr. Prefeito a S.Paulo.
0 vereador à tribuna concluiu dizendo que esta votacao deveria levar em conta
os anseios do público estudantil e nao as pendências pessoais contra o seu
autor, caso existissem. LUIZ KIJNITA: o vereador disse que via a inconstitucio￾nalidade do projeto oriqinal, que criava despesas para o Riinicípio, e por isso
apresentava um projeto substitutivo, que também previa o benefício para o pró
ximo exercício. GILBERTO GARCIA: o vereador concordou que o Projeto na sua
primeira forma seria inconstitucional, e que por isso apresentava a emenda no
Parecer da Comissão de Const. Justiça e Redaçáo. Lembrou que noutras épocas os
estudantes n3'o contavam com qualquer tipo de ajuda financeira, e que no momen
to 50/í já era custeado pelo Hunicipio. Lembrou que o sr. Prefeito ná'o cumpria
com todas as suas promessas de campanha, e adicionou que este auxílio citaao
n'áo era obriqaçSro do Município, antes de atender ás necessidades do ensino
fundamental. Concluiu dizendo que sua emenda visava a dar orientacâ'o leqal
para que no próximo ano se cumprisse o que ali estava previsto. CELSO ANTONlO:
0 vereador contestou afirmagao do orador anterior, de que o Sr. Prefeito teria
enqanado o povo com promessas que ná'o cumpria, lembrando o teor do plano de
Qüverno do atual Prefeito, quanto ao transporte de estudantes em cidades vizi
nhas, e que a legislaçao atual dava prioridade ao ensino fundamental. Esclare
ceu ainda que sua votaçao nesse caso f\^o tinha por objetivo seduzir os eleito
res universitários, mas ser fiel a sua convicção política. Em apartes, o ve
reador ANTONlO EZE0UIEL TURCE HERRERA questionou o vereador á tribuna se este
se recordava da promessa eleitoral do sr. Prefeito, de isentar os estudantes
dos custos do transporte, e também se se lembrava que o mesmo havia dito que
níto precisaria de vereadores. 0 vereador à tribuna concluiu dizendo que o Pro
jeto original era inconstitucional, pedindo a rejeição do mesmo. Requereu à
Mesa que se realizasse a votaçao nominal deste Item da Pauta.
REIRA DE ARAÚJO: o vereador referiu-se ao assunto em questão, dizendo que o
mesmo deveria
do Município,
citaçao para a reaiizaçao do transporte de alunos universitários , o preço base
proposto pelo Município foi o da passagem do ônibus circular para
causa, vetado pelas empresas participantes. Em aparte,
EZEOUIEL TURCE HERRERA lembrou que os estudantes da cidade de Vera Cruz utiU￾zâvam-se da empresa de ônibus circular locai, cujo preço era mais acessível.
ANTONlO EZEQUIEL
WASHINGTON PE
ser melhor observado, levando-se em consideração as capacidades
Em aparte, o vereador CELSO ANTONlO lembrou que na primeira li￾o destino em
0 vereador ANTONlO
A
CâmaraEstado Municipal de Sâo Paulode Garça ^
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Em aoarte, o vereador CORNELIO CEZAR KEdP HARCONDES emendou o discurso A tri
buna. e disse que havería diterencas no tratamento com o desiocamento dos par
lamentares estaduais para sua cidades de oriqem, referindo ao ex-deputado, seu
pai, e o Prefeito do (lunicípio de Barca. 0 Sr. Presidente da (lesa colocou em
votaçao o pedido do vereador CELSO ANTONIO para oue se fizesse a votacao nomi
nal deste Item, que toi aprovado por unanimidade de votos. Também informou que
havia recebido do vereador LUIZ KUNITA substitutivo a este Projeto, contido As
fls. 12 do Processo A24/96-PL 16/96. Pela ordem, o vereador CORNELIO CEZAR
KENP tIARCONDES solicitou À Plesa cinco minutos para encaminhando desta votacao,
como líder do PP&. CORNELIO CEZAR KEtlP MARCONDES: o vereador contestou as
afirmações que apontavam para a inconstitucionalidade da Projeto, dizendo que
inconstitucionais eram as emendas que se queriam fazer a uma peça orçamentÂria
vindoura. Defendeu que a solução da questão em pauta nà'o deveria ser adiada,
como se tentava em outros casos. Suscitou a questão sobre o cumprimento, pelo
chefe do Executivo local, das suas promessas ao eleitor. Colocado em votaçao,
o Substitutivo foi rejeitado pela maioria dos votos. Colocado em votaçao. o
Projeto onqinal foi aprovado por unanimidaae de votos, e a emenda modifica￾tiva da Comissão foi aprovada por maioria de votos, tendo sido encaminhado A
Comissão de Const. Justiça e Redaçao, para sua reoaçao final. ITEM III
JETü DE LEI N9 23/96. do sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a abertura de
crédito especial no valor de R$ 1.117,63, para a aquisiçao de linha tele
fônica, destinada A implantaçao do serviço de atendimento do PROCON,
cussao e votacao Cinicas. ITEM IV
Municipal, propondo a alteraçao dos anexos I e II da Lei n9 3.006/95, que re
estruturou a orqanizaçao administrativa e funcional da Prefeitura, em lâ dis
cussão e votaçao. A Mesa informou que, de acordo com o Regimento Interno em
viqor, o quórum exiqido para a aprovaçao desta matéria era o da maioria abso
luta e o sistema de votacao o nominal. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e
nao havendo oradores inscritos, para a Explicaçao Pessoal, o Senhor Presidente
em nome de Deus. declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata.
Barça, vinte de maio de mil novecentos e noventa e seis. 	
PRD
em dis￾PRÜJETO DE LEI N9 27/96, do Sr. Prefeito
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WARIA tUiZA SANTOS SILVA PELEGRINE vicírvpT^idente ”AD Hoc" JOA^K SERi IOVEREIRA ^Tfcfis 1 qen t'
LUIZ CARLOS DE >^VEIRA QUINE 29 Secretario LUIZ . Tunita
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