sessao nº 25

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
CftHARA WUNICIPAL DE GARCA
25ê SESSÃO ORDIMARIA REALIZADA EH 26 DE AGOSTO DE 1.996
PRESIDENTES JQAQUIH SÉRGIO PEREIRA
SECRETARlQs LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BUINE
Aos vinte e seis dias do ntè's de aoosto de «líl novecentos e noventa e seis, no
Plenário da Câmara tliinicipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do vereador Joaquim Sérqio Pereira, Presidente, e
secretariada pelo vereador Luiz Carlos de Oliveira Quine, 2Q Secretário, rea￾lizoLi-se a 25â Bessao Ordinária de mil novecentos e noventa e seis. Feita a
chamada inicial dos senhores vereadores. constatou*-se as seguintes presenças:
Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio
Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao Afonso. Joao Serapiao,
Joaquim Sérqio Pereira. Luiz Carlos de Oliveira Quine. Luiz Roberto Lopes de
Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalhos Mana Luiza Santos Silva
Peleqrine, Nivaldo Aparecido Couto. Olívio Turato, Valdemar Zimiani e Washin
gton Pereira de Araújo, totalizando 16 edis presentes á Sessão. Havendo número
legal para o início dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada, o
senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão. Na sequencia os senhores
secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM 53/96. dispondo sobre a política muni
cipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criando o Con
selho Tutelar; Projeto de Lei CM 5‘T/96, declarando de utilidade pública o
Grupo Ambientalista Nascentes Vivas; Projeto de Lei CM 55/96, denominando de
Geraldo Aparecido Travençolo a área de lazer da Rua Delfino Alves; Projeto de
Lei CM 56/96, propondo alternativas ao pagamento de contribuição de melhoria
(Lei 2.857/93); Todos os Projetos foram considerados objeto de deliberação e
encaminhados às Comissoes Permanentes da Casa, conforme o Regimento Interno em
vigor. Ofícios 558/96, 561/96 e 562/96, at. Requerimentos 229/96, 231/96 e
230/96, respectivamente, de autoria do vereador CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES;
Ofícios 559/96. 560/96, 563/96. 565/96 e 566/96, at. Requerimentos 2A1/96,
240/96, 238/96, 237/96 e 239/96, respectivamente, de autoria do vereador ANTO
NIO EZEQUIEL TURCE HERRERA; Ofício 564/96, at. Requerimento 225/96, de autoria
do vereador JAIME SEBASTIAO AFONSO; Ofício 567/96. at. Requerimento 232/96, de
autoria da vereadora MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES; Projeto de Lei nS 57/96. de autoria do vereador CÜR￾NELIO CEZAR KEMP MARCONDES, propondo alteraçao do artigo 195 da Lei 2.604/90;
Projeto de Lei n° 58/96, de autoria do vereador LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA,
disciplinando os tipos de edificações nas quadra A e B do Residencial Estaçao
Velha. Todos os Projetos foram considerados objeto de deliberação e encaminha
dos às Comissoes Permanentes da Casa, conforme o Regimento Interno eoi viqor.
Requerimentos nCtaeros; 258/96 JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA, solicitando ao Sr.
Prefeito Municipal informações sobre a carga horária dos servidores da área de
saúde do Centro de Saúde II local; 259/96 ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA,
solicitando è Telesp-Marília substituir o telefone público defronte a Escola
Nely Carbonieri, por telefone acionado por cart‘à'o magnético; 260/96 - ANTONIO
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EZEÍIUIEL TURCE HERRERA. solicitando ao fianto Central do Rrasil iTiedidas proi￾binflo a cobrança bancária de tarifa de inanutençcto das contas correntes; 261/96
- ANTÜNIO EZEBUIEL TURCE HERRERA, solicitando à empresa Serra Pucher Interna
cional incluir Garça como opção no caso de expansao de suas atividades; 262/96
- ANTONIO EZERUIEL TURCE HERRERA. solicitando â empresa RIW Comercio e Honta￾qens Ltda, incluir Garça como opção no caso de expansao de suas atividades;
263/96 - ANTONIO EZEÍIUIEL TURCE HERRERA. solicitando ao Sr. Prefeito Hunicipal
informações sobre problemas causados por chuvas na Rua Rosário Hartino, altura
do nO 45; 264/96 OLIVIO TURATO. solicitando à Telesp-Marília instalar tele
fone comunitário para liqaçoes interurbanas, na Rua Antonio ttanchini. altura
do n9 61; 265/96 - CORNELIÜ CEZAR KEPIR flARCONDES, solicitando á imprensa local
e Poder Judiciário local providências quanto à divulqaçao de noticias sensaci
onalistas neste período eleitoral. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna
os vereadores CORNELIO CEZAR KEPIP flARCONDES: o vereador lembrou que o tema
desta propositura estava relacionado com o das hoçoes nS289/96 e 290/96, jus
tificando que nao pretendia caiar a divulqaçao de fatos pela imprensa, mas
solicitar a ponderação diante deste período pre-eleitoral, na divulqaçao de
fatos noticiosos, acrescentando que também procurava preservar a inteqridade
da imagem do Poder Leqislativo local e dos seus membros. WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO; 0 vereador disse que este tipo de propositura poderia ter sido apre
sentada 3 meses atrás, e lembrou que em tempos passados foi alvo de criticas
numa emissora de rádio, com consequências morais e físicas para sua família, e
que na época nao foi apoiado publicamente. Lamentou que o fato recente tivesse
sido apresentado como verdade final, antes da apuraçao pela Justiça. VALDEHAR
ZltlIANI: 0 vereador esclareceu diversos acontecimentos da sua vida pessoal que
conduziram a sua formaçao moral, concluindo que pautava a sua vida pelo res
peito a dignidade humana. Sugeriu que a acusaçao partira de pessoa ligada a um
candidato á futura eleição municipal, e finalizou dizendo que a repercussão do
fato noticiado pela Rádio Universitária despertou a solidariedade de muitos
amigos seus. 266/96 CORNELIO CEZAR «EflP HARCONDES, solicitando ao Sr. Pre￾feito flunicipal informações sobre a construcao do Teatro Municipal; 267/96 -
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, construçao/custeio do níicleo Sol Nascente;
268/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal
a
informações sobre aquisiçao/destinaçao pela Municipalidade de máquina para
fabricaçao de tijolos. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por
unanimidade de votos. Indicações números; 269/96 - NIVALDO APARECIDO COUTO,
sugerindo a instalaçao de redutor de velocidade na Rua José Augusto Escobar,
nS 850; 270/96 - OLIVIO TURATO, sugerindo mutirão de limpeza nas imediações do
cruzamento das ruas Maceió e Tiradentes; 271/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HER
RERA, sugerindo a colocaçao de cobertura no ponto de ônibus circular locali
zado na Rua Prefeito Salviano, esquina do Hospital Psiquiátrico André Luiz;
272/96 - ANTONIO EZEOUIEL TURCE HERRERA, indicando o casai Joel Cesar Silves￾trini e Ramira Aparecida Amorim Silvestrini para a relaçao de pessoas que
aguardam uma casa no projeto de moradias populares. 0 Senhor Presidente da
Mesa determinou que. de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Munici￾pal. floçoes nCimeros; 286/96 ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de conqratulaço￾es e aplausos pelo transcurso do Dia do Bancario; 287/96 - CORNELIO CEZAR KEMP
MARCONDES, de congratulações e aplausos ás sras. Ines Koyama, Sônia Maria
Almeida Corrêa e Áurea de Lourdes Sanches Gomes, pela instalaçao de microem￾presa em nossa cidade; 288/96 CORNELIO CEZAR KEMP flARCONDES. de congratula
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çoes e aplausos as sras. Valdecy Vaz Pavaru e Adenir Barbosa Ferreira, pelo
encerraíTiento de suas atividades profissionais junto ao Cartório Eleitoral de
Garça; 289/96 CORNELIO CEZAR KEflP RARCONDES, voto de desaqravo ao Dr. Daniel
Ermete Uvo, pelas críticas recebidas do Sr. Prefeito através da Rádio Univer
sitária: 290/96 - CORNELIO CEZAR KEílP MARCONDES, voto de desaqravo ao vereador
VALDEMAR ZIMIANI, pelas acusacoes recebidas e veiculadas pela Rádio Universi
tária. Pela ordem, o vereador VALDEMAR ZIMIANI solicitou á Mesa que conside
rasse e reqistrasse a sua nao participaçao na votaçao. Todas das Moçoes apre
sentadas foram aprovadas por unanimidade de votos.
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Convite da Prefeitura Municipal de Üsasco, para a inau￾quraçao de diversas obras municipais, de 03.08.96 a 31.08.96. Havendo tempo
restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os
AFfJNSO: 0 vereador aludiu também à resposta do Executivo ao seu Requerimento
n9 225/96, dizendo que acreditava que aquela obra municipal (construção do
Teatro) era de qrande import'áncia cultural para o Município, que poderia ense
jar a descoberta de talentos artísticos da cidade. Citou a recente política do
ICMS. de incentivo ás exportações, e manifestou sua confiança na vitória polí
tica dos candidatos que apoiasse. Falou que □ seu aprendizado de vida o levava
a crer na supremacia do amor ao próximo. CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: o
vereador justificou a apresentaçao do pro.ieto nQ 57/96, de sua autoria, dizen
do que procurava atender ao apelo popular e preencher a lacuna deixada pelo
Executivo, que nao apresentou proposta semelhante. Também referiu-se a artigo
jornalístico do sr. Letterio Santoro, e disse que o desafio ali contido, refe
rente a Agar, requeria acompanhamento do Executivo e melhor estudo devida á
complexidade do assunto, acrescentando que o mesmo cidadao aparentava experi-
&icia naquela área social, que era sub-aproveitada por administradores públi
cos. Apôs o Intervalo Reqimental foi realizada a 2é chamada visando à Ordem do
Dia, contatando-se a presença de 16 Edis. ORDEM DO DIA; ITEM I
LEI N2 AB/96, de autoria do vereador Ademar José Salvador, disciplinando a
distribuiçêto de casas populares, utilizando-se do sistema de sorteio público
entre os candidatos, em 2è discussão e votaçao. A Mesa informou a apresentaçao
de Emenda n9 1 da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao, em seu parecer.
Informou a emenda n!3 2. do vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES; E.Aditiva:
“o mutuário incluído no plano habitacional nos termos desta lei, e que compro￾vadamente efetuar a venda do seu imóvel, ficará impedido de participar de
novos programas congêneres, pelo prazo de 5 (cinco) anos". Informou a emenda
nO 3 do vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES; "deverá a Prefeitura efetuar a
publicação de listagem final dos candidatos habilitados a participarem do
referido sorteio, na imprensa local, bem como encaminhar cópia à CSmara Muni
cipal, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder o mesmo". Colocado o Projeto em
discussão, com as emendas, ocuparam a tribuna os
KEMP MARCONDES; o vereador manifestou o seu voto favorável a este Projeto, e
disse que a emendas que apresentava tinham por objetivo criar mecanismos que,
se nao eliminassem todos os vícios na entreqa de casas populares, permitiríam
maior transparência no trato deste assunto. Sugeriu ainda que os sorteios
públicos das casas populares poderíam ser similares aos do plano de expansao
telefônica, e que emenda neste sentido seria estudada. ADEMAR JOSE SALVADOR: o
vereador declarou sua expectativa pela aprovaçao urãnime deste Item, dizendo
que desde o início do seu mandato procurou aqir com base nos seus ideais polí
ticos, sem favorecimentos políticos, e que este sistema de sorteio público as
claras permitia a melhor fiscalizacao dos candidatos a mutuários da casa pró￾EXPEDIENTE RECEBIDO DE
vereadores JAIME SEBASTIAÜ
PROJETO DE
vereadores CORNELIO CEZAR
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orla. GILBERTO GARCIA: o vereaflor retificou o seu voto contrário a este Proje
to, no Parecer da Comissão de Justiça, manifestando-se favorável à aprovacao
do Projeto em Plenário, argumentando que seria esta uma forma de se combater o
da boa-fé de eleitores-candidatos à casa própria. Pela
o vereador CORNELIO CE2AR KEMP MARCONDES solicitou, e a Mesa determi
nou. a retificaçlto da emenda n9 2, de sua autoria, alterando-se o prazo para
10 (dez) anos. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em
vigor, o guôrum exigido para a aprovaçao desta matéria era o da maioria abso
luta, e 0 sistema de votacao o nominal. Colocados em votaçao, o Projeto Origi
nal e todas as emendas apresentadas foram aprovados por unanimidade de votos,
e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao, para sua redaçao
final. ITEM II
pal, pleiteando a expansao do perímetro urbano da cidade, em 2à discussão e
votaçao. A Mesa informou gue, de acordo com dispositivos regimentais em vigor,
0 quórum exigido para a aprovaçao desta matéria era o da maioria absoluta, e o
sistema de votaçao o nominal. Colocado em votaçao, foi o mesmo aprovado por
unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e nao havendo orado
res inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus,
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 26 de agosto
de mil novecentos e noventa e seis. 	
abuso de políticos,
ordem.
PROJETO DE LEI N9 A9/96. de autoria do Sr. Prefeito Munici
JOAQUIM SftRG^PEREZRA
LUIZ CARLOS DE OLl^IRA QUlIvE 20 SECRETíMiO
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