sessao nº 18

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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ISa SESSãQ ORnTWARTA REAI.TZADA EM 03 DE JUNHQ ÜE 1.395
PRESIl
SECRETÁRIOS: LUIZ KUNIT& E LUIZ CARLOS DE ÜUVEIRA QUIHE
iwííE: JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA E MARIA LUIZA S.SILVA MME “AD HQC“
Aos três dias do mês de .junho de mil novecentos e noventa e seis, no Plenário
da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob
a presidência do vereador Joaquim Sérgio Pereira, Presidente, e Maria Ijiíza
Santos Silva Pelegrine, vice-presidente "ad hoc"; secretariada pelo vereador
Luiz Kunita, IQ Secretário, e Luiz Carlos de Oliveira Quine, 2ü Secretário,
realizou-se a 18M Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e seis. Feita a
chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao Afonso, Joao Serapiao,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita, Luiz
Roberto Lopes de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho; Maria
Uaiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olivio Turato, Valdemar
Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 edis presentes à
Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando
válida a primeira chamada, o senhor Presidente decleirou aberta a presente
Sessão, e colocou em votaçao a Ata da 17a Sessão Ordinária, realizada em 27 de
maio de 1996, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequencia os
senhores secretários peissaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL; Ofícios encaminhando os Projetos de Lei CM
32/96, alterando o Plano Plurianual para o período de 1994 a 1997; Projeto de
Lei CH 33/96, dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para 1997. Os
Projetos foram apresentados ao Plenário, considerados objetos de deliberação e
encaminhados às Comissoes Permanentes da Casa, conforme determina o Regimento
Interno em vigor. Ofício n2 379/96. at. Requerimento 189/96, do vereador
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES. Ofícios encaminhando cópia das Leis Municipais
3.078/96, 3079/96 e 3080/96, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES: PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 05/96, da Mesa da Câmara
Municipal de Garça, dispondo sobre a remuneração mensal dos vereadores da
Câmara Municipal de Garça; PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 06/96, da Mesa da Câmara
Municipal de Garça, dispondo sobre o código de ética e decoro peurlamentar:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ 06/96, dispondo sobre a remuneração do
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Garça. Todos estes Projetos foram
apresentados ao Plenário, considerados objetos de deliberação e encaminhados
às Comissoes Permanentes da Casa, conforme determina o Regimento Interno em
vigor. Requerimentos números; 205/96
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre o imóvel que se
localiza a rua Plínio de Godói, em frente ao nQ 441, que se encontra
abandonado; 206/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Prefeito de
Sao Paulo o envio de legislação a respeito do PAS-Plano de Atendimento à
Saúde, e do Projeto Cingapura; 207/96
solicita ao Prefeito Municipal de Garça e ao Sr. Sílvio Marinelli gestões para
conseguir uma vaga para o Sr. Sérgio Rodrigues no Lar dos Velhos Frederico
Ozanan; 208/96
Prefeito Municipal informações sobre as obras do poço experimental para
tratamento de esgoto, em convênio com a empresa Constroli. Todos os
ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA,
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES,
MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, solicitando ao Sr.
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Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de
Indicações números: 208/96
melhoria da vazao do bueiro localizado na esquina das ruas Imbuia e Avenida
Paineiras; 209/96
velocidade para a rua Joao Correia Leite de Moraes, altura do nO 80; 210/96 -
ADEMAR JOSE SALVADOR, sugerindo redutor de velocidade para a Avenida Labieno
da C. Machado, altura do número 584: 211/96 - OLIVIO TURATO, sugerindo rosh de
limpeza no bairro Jardim Nova Garca; 212/96
sugerindo poda das árvores existentes na Rua General Glicério e Amazonas;
213/93
moderna,
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo denominação de "Takeo Toyota" ao novo
núcleo habitacional em construção na cidade, entre o Distrito Industrial e o
Jardim Morada do Sol. 0 Senhor Presidente da Mesa determinou que. de acordo
com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta
Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moçoea números: 205/96 -
ANTONIO EZEQÜIEL TURCE HERRERA, de congratulações e aplausos ao sr. Marcelo
Batista Silveira, pela inauguraçao do bar e lanchonete Gula e Goles; 206/96 -
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, de pesar pelo falecimento do sr. Pedro Mendes;
207/96 - ANTONIO EZEQÜIEL TURCE HERRERA, de pesar pelo falecimento do .lovem
Luiz Sérgio Nunes da Silva; 208/96
aplausos ao Dr. Nélson Teixeira Lacerda Júnior, pela implantaçao da biblioteca
na Cadeia Pública de Garça; 209/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de pesar
pelo falecimento da sra. Izaura Bergamim da Silva; 210/96 - CORNELIO CEZAR
KEMP MARCONDES, de pesar pelo falecimento do sr. Olímpio Martins Tenis; 211/96
- CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de pesar pelo falecimento do sr. Valdomiro
Pereira; 212/96
direcao e funcionários da antiga farmácia Santa Terezinha, pelas inovaçSes no
estabelecimento que passou a integrar a rede Farmais; 213/96 - LUIZ CARIOS DE
OLIVEIRA QUINE, de pesar pelo falecimento da garotinha Elis Mara Martins de
Souza: 214/96
pela festa de contratemizaçao realizada no último dia 31 de maio. no Grêmio
Teatral Leopoldo Fróea; 215/96 -- CELSO ANTONIO, de congratulações e aplausos
ao casal Maria das Dores e José Honorato Bezerra, pelo 499 aniversário de
casamento: 216/96 - JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA, de congratulacoes e aplausos à
sra. Libina Alves Tavares, por sua atuaçao política em prol de nossa região,
em especial ao Município de Gália e do distrito de Fernao. 217/96 - CORNELIO
CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos à empresa Farma Vida, pela
inauguraçao daquela empresa no último dia 23 de março em nossa cidade; 218/96
- CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos à Igreía
Pentecostal "Deus é Amor", pelo transcurso dos seus 34 anos de fundacao no
Brasil: 219/96 - CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulacoes e aplausos
Governador Mário Covas Jr., pela agilizacao de pro.leto de lei visando a
efetiva doaçao do imóvel e área contígua para o Município de Garoa. Todas das
Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE
RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Ofício da Câmara Municipal de Mogi-Guacu,
encaminhando cópia de propositura do vereador Joao Reis. solicitando apoio à
mesma. ref. regulamentacao das Rádios Comunitárias; Oficio da Câmara Municipal
de Gália. encaminhando cópia de propositura do vereador José Afrânio
Scaramucci, para ciência da Casa; Ofício do gabinete do senador José ScU*ney,
at. Requerimento 188/96, do vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: Ofício do
Senador José Eduardo Dutra, at. Requerimento 158/96, e Oficio do DER-ASSIS,
at. Requerimento 166/96, ambos do vereador ANTONIO EZEQÜIEL TURCE HERRERA:
votos.
ANTONIO EZEQÜIEL TURCE HERRERA. sugerindo
ANTONIO EZEQÜIEL TURCE HERRERA, sugerindo redutor de
JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA,
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo aquislçao de ambulância
com melhores equipamentos para transporte de doentes; 214/96 -
CELSO ANTONIO, de congratulacoes e
NIVALDO APARECIDO COUTO, de congratulacoes e aplausos à
CELSO ANTONIO, de congratulacoes e aplausos à Escola Fisk.
ao
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Oficio da Prefeitura Municipal de Alveiro de Carvalho, at. Requerimento n2
186/96, do ver LUIZ KUNITA: Ofício do deputado Campos Machado, at.
Requerimento 171/96, do vereador ADEMAR JOSE SALVADOR- Havendo tempo restante
neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO: ao ocupar a tribuna o vereador dirieiu-se aos representantes dos
blocos políticos da Casa, aos ouvintes e às mulheres presentes, em especial,
solicitsindo escusas àquelas que sentiram-se ofendidas por declaracbes suas,
relembrando o incidente da última sessão quando ocupou a tribuna, e a origem
de um Boletim de Ocorrência, do qual era o indiciado, concluindo que não seria
capaz de agredir uma mulher, como fora acusado, porque não era do seu feitio.
Também declarou que fora vítima de um lamentável episódio em sua vida
particular, em decorrência da repercussão daquele fato ocorrido na sessão
camarária, e que se transformou em notícia de ocorrência policial. Acrescentou
que não alimentava pendências pessoais por isso, reiterando o seu pedido de
desculpas e que continuaria sua ceirreira política como sempre o fizera. CELSO
ANTONIO: ao ocupar a tribuna o vereador comentou a propositura de sua autoria,
ho.le apresentada, e referiu-se ao Pro,5eto de Resolução ref. a remuneração dos
vereadores, dizendo que sua opinião seria contrária ao assunto, na quantidade
proposta. JAIME SEBASTIAO AFONSO: o vereador manifestou sua opinião quanto ao
assunto da remuneração do Prefeito e seu viçe, e da dos vereadores que era
muito superior ao índice inflacionário acumulado. Em síntese, o vereador
acrescentou ao seu discurso que os eleitores deveriam depositar seus votos nos
candidatos que demonstrassem melhor capacidade, para evitar-se possíveis
situações de desgosto. CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador citou o
pro.leto que previa o rea.1uste da remuneração dos vereadores, lembraiido que em
sua campanha política passada previa a reducao desta. Também comentou diversas
proposituras de sua autoria, destacando a que se referia ao Pas, programa
implantado na Prefeitura de São Paulo, dizendo que esta deveria ser a
prioridade de todos os tipos de governos, ü vereador ainda discordou da
declaracao anterior do vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, de que o B.O
anteriormente citado era mentiroso, dizendo que aquele documento refletia a
declaracao da reclamante, sugerindo que a discussão deste assunto tivesse seu
termo nesta Casa. Em aparte, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
esclareceu que do seu ponto de vista o fato relatado no B.O não correspondia
aos acontecimentos, e sugeriu que o orador à tribuna e a reclamante
compêuituavam o mesmo ideai; o que foi contestado pelo vereador à tribuna que
lamentou a extensão da discussão deste tema.— Sendo esta a lê: Sessão
Ordinária do mês, de conformidade com o Regimento Interno em vigor, o sr.
Presidente da Mesa convidou a sra. Eliana Mara 0. Castro Boaretto, que falou
sobre a finalidade do Lar Abrigado, e pediu à Câmara de Vereadores de Garça
apoio político, até material, para a conclusão deste empreendimento da
Associação loucos pela Vida. Respondeu a diversas questões de vereadores sobre
o funcionamento da Associação. Ao final, o vereador LUIZ KUNITA orientou a
palestrante que providenciasse o registro ,jurídico da Associação Loucos pela
Vida, para que pudesse ser inscrita entre as entidades beneficentes locais que
recebiam subvenção pública. Foi realizada a 2â chamada visando à Ordem do Dia,
constatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LEI N9
12/96, de autoria do vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, dispondo sobre a
obrigatoriedade do "Teste do Pezinho" a todas as crianças recém-nascidas no
Município de Garça. Projeto em regime de adiamento, em discussão e votaçao
únicas. A Mesa informou que o autor deste Projeto havia apresentado
Substitutivo ao mesmo, e o colocou em discussão juntamente com o Projeto.
Ocuparam a tribuna os vereadores CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador
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justificou o substitutivo ao Pro.leto original, diaendo que a intenção não era
a de se instituir mais Lei que não seria cumprida, mas oferecer subsídios
para que o Município pudesse fazer com que a legisiacao dos âmbitos superiores
fosse obedecida dentro do município de Garca, visando aos recém-nascidos e a
saúde pública. Pediu a todos os demais vereadores que
iniciativa. LUIZ KUNITA: o vereador apresentou uma série de detalhes técnicos
inviabilizariam o Projeto proposto, demonstrando que aquilo que se previa
praticado pelos hospitais locais via legislação
apoiassem sua
que
no substitutivo já era
Municipal e Estadual já existentes. Destacou a atuaçao eficiente da Secretaria
Municipal de Saúde e da APAE de Garça, especíalmente noa casos em que o teste
do pezínho tinha resultado positivo. Em apartes, o vereador CORNELIO CEZAK
KEMP MARCONDES esclareceu que os hospitais deverieun apenas encaminhar a
relaçao dos recém-nascidos para a Secr. Da Saúde, que faria o monitoramento do
cumprimento da lei no Municipio. Também falou que a intenção era fazer com que
o Poder Público tivesse conhecimento de quem fazia ou não o teste do pezinho.
JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador cumprimentou o autor desta proposta, por
sua nobre intenção, acrescentando que a legislação e prática deste tema já
eram comuns. Em aparte. o vereador LUIZ KUNITA acrescentou que a Secret.
Municipal de Saúde e a promotoria pública notificavam os paia das criancas
recém-nascidas que ainda não liaviam feito o Teste. 0 vereador á tribuna
emendou dizendo que, destes, poucos deixavam de cumprir com o notificado.
Sugeriu que o vereador autor deste Projeto consultasse o Ministério Público sobre o cumprimento da legislação, neste caso, em vigor. Pela ordem, o
vereador COKNELIO CEZAR KEMP MARCONDES solicitou, e a Mesa determinou, cinco
minutos para o encaminhamento da votacao, como
vereador pediu o apoio de todos a este Projeto, dizendo que não pretendia
eliminar a iniciativa do vereador LUIZ KUNITA, que anteriormente propôs e viu
aprovada a atual legislação sobre o tema, mas que procurava adicionar novos
elementos que provocassem um macico cumprimento da mesma. Disse ainda que
encaminharia sugestão à Assembléia Legislativa para modificar a atuai
legislação estad\ial,
comprovação do Teste. Colocado em votaçao artigo por artigo, o Substitutivo foi rejeitado por maioria de votos. Pela ordem, o vereador CORNELIO CEZAR KEMP
MARCONDES solicitou a retirada do Projeto original, que colocado em votaçao
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI NQ 22/96, de
autoria do vereador LUIZ KUNITA, considerando como agressao ao meio ambiente o
uso de agrotóxicos nas vias públicas do Município,
adiamento, em discussão e votação únicas. A Mesa informou que havia recebido do autor deste Projeto Requerimento solicitando a retirada do mesmo,
colocado em votaçao foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO
DE LEI N2 31/96, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização
para proceder a doação de alguns animais pertencentes ao acervo do Serviço de
Assistência e Promoção do Migrante-SAPÍOII, ao Lar doa Velhos Frederico
Ozanan, em discussão e votação únicas. Colocado em discussão, ocupou a tribuna
o vereador CELSO ANTONIO: o vereador disse que em tese votaria favoravelmente
projeto em discussão, condicionéindo seu voto ao conhecimento do novo locai de depósito destes animais. Km aparte, o vereador LUIZ KUNITA questionou-o se
pretendia pesquisar este assunto, e o vereador à tribuna solicitou o adiamento
deste Projeto para a próxima sessão ordinária, para consultar as partes
envolvidas neste caso, que colocado em votacao foi aprovado por maioria de
votos. ITEM IV
Municipal, propondo alterações na lei municipal n2 2.680/91, que instituiu o
regime jurídico único dos servidores municipais, em 2â discussão e votaçao.
líder da bancada do PPB: o
passando a vincular os registros de nascimentos á
Projeto em Regime de
que
ao
PROJETO DE LEI NQ 28/96, de autoria do sr. Prefeito
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Colocado em discussão, ocupou a tribuna o ver LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: o
vereador à tribuna solicitou aos demais edis que acolhessem a emenda
supressiva apresentada pela Comissão de Const. Justiça e Redacao a este
Projeto, que visava a proteger a integridade do lAPEN, até que se concluísse
os estudos sobre o tema. Estendeu o mesmo discurso ao próximo item desta
Pauta. A Mesa informou que, de acordo com dispositivo da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento interno da Casa, o quórum exigido para a aprovaçao da
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votacao o nominal. Pela
ordem, o vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES solicitou que a votacao deste
Projeto fosse feita artigo por artigo, e o sr. Presidente informou que nestes
casos o Regimento Interno determinava votaçao global e nominal. Colocados em
votaçao o Projeto e sua emenda, foram ambos aprovados por unanimidade de
votos, encaminhados para sua redacao final à Comissão de Const. Justiça e
Redacao. ITEM V
Municipal, oferecendo nova redacao aos artigos 5Q, 8Q e 54 da lei n2 2.681/91,
que dispõe sobre a concessão de aposentadorias e Instituiu o llmdo de
Aposentadoria e Pensões, em 2â discussão e votação. A Mesa informou que, de
acordo com dispositivo da Lei Orgânica Municipal e do Regimento interno da
Casa, o quórum exigido para a aprovaçao da matéria era o da maioria absoluta e
o sistema de votaçao o nominal. Colocados em votaçao o Projeto e sua emenda,
foram ambos aprovados por unanimidade de votos, encaminhados para sua redaçao
final à Comissão de Const. Justiça e Redaçao. Encerrada a pauta da Ordem do
Dia, e nao havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente em nme de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada
esta Ata. Garoa, très de junho de mil novecentos e noventa e seis. 	
PROJETO DE LEI N2 29/96, de autoria do Sr. Prefeito
D;
,2. C
JQAâUZM ONHffiEIRA MARIÂ UIIZS^ SANTOS SILVA PELEGSINE
Presiíwnt' Vice-Prcsld&nte "ad hoc"
\
LUIZ CARLOS DHOLIVEIRA QUINE
22 Seoretário
I TA
retário
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