sessao nº 33

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
t87
aCAHfiRA BUNICIPftL DE GftRCA
33a SESSÃO ORDIWARIA REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 1.996
PRESIDENTE; JOftQUIH SERGIQ PEREIRA
SECRETÁRIOS; LUIZ KUNITA E LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE
dií\s do fflês de outubro de mil oovecentos e noventa e seis,
coífi início às vinte horas e trinta
Joaquim Sérgio Pereira, Presidente, e
19 Secretário, e Luiz Carlos de Dli￾Sessao Ordinária de mil novecen￾consta￾n 0
Aos vinte e um
Plenário da Câmara Municipal de Garça,
minutos, sob a presidência do vereador
secretariada pelo vereador Luiz Kunita,
veira Quine, 29 Secretário, realizou-se a 33â
tos e noventa e seis. Feita a chamada iniciai dos senhores vereadores,
Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce tou-se as seguintes presenças:
Herrera,
Sebastiao Afonso. Joao Seraplao,
veira Quine, Luiz Kunita, Luiz Roberto (.opes de Souza, Manoel Frederico Abido
Galdino de Carvalho; Maria Luiza Santos Silva
Couto, Olívio Turatü, Waldemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totali
zando 17 edis presentes a Sessão. Havendo número legal para o inicio dos tra
balhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou
aberta a presente Sessão, e colocou em votaçao a Ata da Z2à Sessão Ordinária,
realizada em lA de outubro de 1996, que foi aprovada por unanimidade de votos,
ler os Expedientes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEDIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício encaminhando cópias das
3.110/96 B 3.111/96, sancionadas e promulgadas,
o exercício de 1997;
Gilberto Garcia, Jaime
Carlos de Oli￾Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz
Pelegrine, Nivaldo Aparecido
Na sequencia os senhores secretários passaram a
Leis Municipais n9 3-109/96,
Projeto de Lei CM 68/96, de Proposta Orçamentária
Projeto de Lei CM 69/96, dispondo sobre a inclusão de objetivo a programa do
Plano Plurianual para 0 período 199A-1997. Ambos Projetos foram submetidos ao
encaminhados ás Comissoes Plenário, considerados objetos de deliberação e
Permanentes, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. EXPEDIENTE RECEBIDO
320/96
da Polícia Militar em Garça
ANTONIO EZEQUIEL DOS SENHORES VEREADORES; Requerimentos números;
TURCE HERRERA, solicitando ao comando da Aâ Cia.
policiamento preventivo no
Rosa Lima.
período noturno nas imediações da Escola Alcyr da
321/96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando ao Sr. Prefei
to Municipal informações sobre possibilidade de se aumentar as dimensões da
Rua I no Conjunto Habitacional Garça II.
RERA, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre possibilidade de
instalar novos dispositivos de informaçao e segurança nos pontos de parada dos
ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando à Rede
96 - ANTONIO EZEQUIEL TURCE HER￾ônibus circular. 323/96
Globo de Televisao-Bauru, melhorar os sinais de retransmissão para a cidade de
Garça. 32A/96 JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA, solicitando à Telesp-Marília contatos
com a empresa Liste.1. visando a elaboraçao de nova lista telefônica para a
323/96 -- VALDEMAR ZIMIANI, solicitando à Aâ Cia. da PM em Garça e ao
envidar agradecimentos aos responsáveis pelo
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES,
regiao.
99 Batalhao da PM em Marília,
policiamento no distrito de Jafa. 326/96
solicitando à empresa Soerensen Laboratórios do Brasil
opçâo para sua eventual expansao empresarial.
MARCONDES, solicitando à empresa Cervejaria Malta Ltda colocar Garça como
colocar Garça como
327/96 CORNÉLIO CEZAR KEMP
1
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32B/9A - CORNEUO CEZAR KEflP opção pârs sua eventual expansao empresarial.
MARCONDES,
unidades habitacionais, realizado em lb.10.96. 329/9A
MARCONDES, solicitando à empresa Alpave-Alta Paulista
Garça como opção de sua eventual expansao empresarial,
apresentados foram aprovados por unanimidade de
330/96 “ CELSO ANTONIO, sugerindo instalar
no cruzamento das Ruas Carlos Ferrari e Voluntários de
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informações sobre sorteio de
CORNELIO CEZAR KEMP
Veículos Ltda incluir
Todos os Requerimentos
votos. Indicações nuoieros:
semáforo ou redutor de velocidade
32. 331/96 CELSO
doaqulm
NIVALDO APARECIDO COUTO, sugerindo instalar redutor
ANTONIO, sugerindo instalar redutor de velocidade entre as Ruas Cel.
Piza e Tapajós. 332/96
de velocidade na Rua Ricardo Travençolo, esquina com Rua Manoel Francisco
NIVALDO APARECIDO COUTO, sugerindo instalar redutor de
NIVALDO APARE￾Barbeiro, 333/96
velocidade na Rua Carlos Ferrari, altura do nO 1.200.
CIDO COUTO, sugerindo a colocaçao de placas indicativas ao trânsito das Ruas
33S/96 - ANTONIO EZEOUIEL TURCE HERRERA,
33A/9Ó
Antonio da Silva Paranhos e Eumene.
sugerindo denominar de Pedro Antonio dos Reis a Concha Aciistica do Lago Arti
ficial de Vila Williams. 336/96 - ANTONIO EZEOUIEL TURCE HERRERA, sugerindo a
erradicaçao de árvore defronte o Banco Bradesco, na Rua Barao do Rio Branco.
337/96 ANTONIO EZEOUIEL TURCE HERRERA, sugerindo a colocaçao de guias e
sarjetas na Rua Sebastiao Zucoli e diversas ruas do SEAC III e IV.
ANTONIO EZEOUIEL TURCE HERRERA, sugerindo sinalizaçao de solo na
Rua Carlos Ferrari com a Rua I (acesso para o Distrito Industrial).
ADEMAR JOSE SALVADOR, sugerindo operaçao tapa-buracos na Av.
do n9 366 ao nS AOS. 341/96 - OLIVIO TURATO. sugerindo adequar a instala￾trSnsito na esquina da Rua Carlos Gomes e Av.
333/96
esquina da
339/96 -
Presidente Var￾gas,
çao da placa de sinalizaçao ao
Labieno da Costa Machado. CSA, sugerindo a erradicaçao de árvores na Rua Pru￾dente de Morais, altura do nO 232. 342/96 CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES,
Geni de Oliveira Santos. 0 sugerindo a doaçao de aparelho auditivo para a sra.
Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em
todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao
ADEMAR 30SE SALVADOR, de congra￾vigor.
Executivo Municipal. Moçoes niuaeross 374/96
tulaçoes e aplausos ao Grupo Escoteiro Santo Antonio.
panha de arrecadaçâ'o de gêneros alimentícios. 375/96
HERRERA, de pesar pelo falecimento do Sr. Epitâcio Xavier.
EZEOUIEL TURCE HERRERA, de pesar pelo falecimento do Sr.
Santos. 377/96 - ANTONIO EZEOUIEL TURCE HERRERA, de congratulações e aplausos
às IrmSts Franciscanas de Siessen, pelo trabalho realizado junto á administra
ção do Colégio Santo Antonio e do Asilo dos Velhos Frederico Ozanan.
ANTONIO EZEOUIEL TURCE HERRERA, de pesar pelo falecimento do Sr. Adelino Orne￾las de Almeida. 379/96 - ANTONIO EZEOUIEL TURCE HERRERA, de pesar pelo faleci
mento do Sr. Oiilio Marques de Carvalho. 380/96
congratulações e aplausos ao Sr.
aposentadoria. 381/96
aplausos à Emei Madre Maria Sofie Boscher, pela realizaçao da Festa da Prlma￾vera/96. 382/96 - ANTONIO EZEOUIEL TURCE HERRERA, de congratulações e aplausos
pela reforma nas dependências de
OLIVIO TURATO. de congratulações e aplausos ao Soldado
pela realizaçao de cam￾ANTONIO EZEOUIEL TURCE
376/96 ANTONIO
José Antonio dos
378/96
NIVALDO APARECIDO COUTO, de
Joao Paulo Miralla Filho, por sua recente
ANTONIO EZEOUIEL TURCE HERRERA, de congratulações e
á comunidade de N.S.Aparecida, de V.Rebelo,
sua Capela. 383/96
Cezar e ao Cabo Santo, do Corpo de Bombeiros local, por suas respectivas clas
sificações na 8à Corrida de Pedestres da cidade de Tupa.
CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos à empresa
por sua recente instalaçao em Garça;
de congratulações e aplausos ao Templo de Umbanda Cacique Gira-Mundo e Pai
384/96 - CORNELIO
Help Service"
385/96 CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES,
O
í.
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Joaquim Cosmo e Damiã’d/9é". 386/96 de Argola, pela realizaçao da festa de
CORNELIO CEZAR KEMF MARCONDES, de congratiuaçoes e aplausos ao Garça Futebol
CORNELIO Clube pelo seu acesso á Divisão A 3 do futebol paulista. 387/96
CEZAR KEMP i*ARCOWDES, de congratulações e aplausos ao ● Supermercardo Rastelao
Ltda, pela iniciativa da construção de novas instalaç&es em Garça.
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de pesar pelo falecimento do Sr. Oosé Antonio
dos Santos. Todas as Moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de
votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Circular da Delegacia de
388/96
Ensino de Garça, informando os investimentos estaduais na política educacional
do Estado de Sao Paulo; Convite da Igreja Batista de Garça, para solenidades
em comemoração aos seus S6 anos de organizaçao, nos dias 8, 9 e 10 de novembro
de 1996; Convite da Emei Maria Sofie, para a VII Festa da Primavera. Abertura
no dia 19.10.96 às 16 horas. Respostas a proposituras do vereador ANTONIO
EZERUIEL TURCE HERRERA: Ofício do Deputado Roberto Rurini, at. Requerimento
303/96. Ofícios da Câmara Municipal de Lupércio e do Deputado Roberto Purini,
at. Requerimento 275/96. Ofício do DER-Assis, at. Requerimento 1A8/96. Ofícic
do Delegado de Polícia em Assis Dr, Luiz Fernando Quinteiro Souza, at. Moçao
365/96. Oficio do Cho Taekwon-Do Center Club-Garça, at. Moçao 351/96. Respos
tas a proposituras do vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: Ofícios do gabi
nete do vice-governador Geraldo Alckimin Filho e do Deputado Roberto Purini,
at. Requerimento 273/96. Oficio da CDHU-Sao Paulo, at. Requerimento 29A/96.
Ofício do Gabinete da Casa Civil do Governo e do Ministério da Fazenda, at.
Requerimento 295/96. Resposta a propositura do vereador LUIZ KUNITA: Ofício do
Centro Espírita Caminho de Damasco, at. Requerimento 311/96. Havendo tempo
restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os
KEMP MARCONDES; o vereador comentou e justificou as proposituras de sua auto￾vereadores CORNELIO CEZAR
apresentadas nesta Sessão, destacando a resposta que recebera do governo
JAIME SEBAS￾ria
estadual, dando conta que o CEPAS de Gàlia nao seria desativado.
TIAO AFONSO; o vereador falou sobre a necessidade de a populaçao, especial
mente a mais jovem, da participaçao na política local, estimulando todos à
prática em favor do bem comum- Acrescentou que futuramente pretendia retornar
ao cenário político público e, mais uma vez, agradeceu o empenho dos presentes
à galeria dos ouvintes. CELSO ANTONIO: o vereador saudou e agradeceu a presen
ça do público assistente, e (?sclareceu que por ocasiao do adiamento do Projeto
de Lei que tratava do transporte de alunos universitário, votou contrariamente
manifestara contra a aprovaçao do Projeto, justi￾trabalhou o^tivamente em prol do tipo de ser￾ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERAs o vereador comentou
ao mesmo adiamento, e nao se
ficando que em tempos anteriores
viço prevista no Projeto,
e justificou as diversas proposituras de sua autoria que apresentou nesta
Sessão, destacando a :import5ncia do vereador na reivindicação de melhorias
para o Município. Apús o Intervalo Regimental foi realizada a 2i\ chamada vi
sando à Ordem do Dia, contatando-se a presença de 17 Edis. ORDEM DO DIA: ITEM
I - PROJETO DE LEI NQ 59/96, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a aber
tura de crédito especial no valor de Rí 10-000,00, destinado a instalaçao de
cursos do ensino supletivo, em discussão e votaçao únicas. Colocado em vota￾çao, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM II
N9 62/96, do vereador ANTONIO EZECHIIEL TURCE HERRERA, estabelecendo o livre
acesso do público consumidor às cozinhas de estabelecimentos comerciais, em
discussão e votaçao únicas. Pela ordem, o
HERRERA solicitou a suspensão da Sessão por cinco minutos, que
votaçao foi aprovado por unanimidade de votos- Colocado o Projeto em discus￾tribuna os vereadores CELSO ANTONIO: o vereador anunciou a
PROJETO DE LEI
vereador ANTONIO EZEQUIEL TURCE
colocado e
sao, ocuparam a
3
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entenda de sua autoria a este Projeto, justificando que a ntesma vinha discipli
nar o horário do tipo dos visitantes previstos no Projeto original. A Resa
informou a apresentaçao da emenda nS 1, do vereador CELSO ANTONIO que diz:
acesso deverá ocorrer fora dos horários de pico, isto é,
0
entre 9:00 e'’ll:30, e
15:00 hs ás 17:30. ADERAR JOSE SALVADOR: o vereador manifestou-se favoravel
mente ao Projeto original, e contrário à emenda anunciada, dizendo que a mesma
descaracterizava o Projeto porque a frequéticia dos consumidores aos estabele
cimentos, via de regra, nao tinham horário pré-definido. Em aparte, o vereador
ANTONIO E2EQUIEL TURCE HERRERA acrescentou que noutras cidades Projeto de
natureza semelhante havia sido aprovado, sem o recurso deste tipo de emenda.
VALDEflAR ZltlIANl: o vereador disse que este Projeto, aprovado, seria uma lei
inócua; entretanto manifestou-se favoravelmente ao mesmo. Em aparte, o verea
dor CELSO ANTONIO emendou o vereador è tribuna concordando que já existia
legislação especifica no âmbito estadual, argumentando que esta seria de nível
municipal, MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE: a vereadora esclareceu que nao
desmerecia a iniciativa do autor deste Projeto, porém o julgava desnecessário,
dentre outros motivos, pelo curso da iniciativa empresarial moderna e exigên
cias dos consumidores
casos como o deste Projeto
lei. Em aparte, o vereador
careciam de autorizaçao do proprietário para conhecer o ambiente de preparo
dos alimentas consumidos,
blico consumidor podería suprir as falhas da Fiscalizaçao pCiblica.
BASTIAÜ AFONSO: o vereador manifestou-se contrariamente a este Projeto, con
cordando com a oradora que o antecedeu quanto á função da Fiscalizaçao da
vigilância sanitária. Em aparte, o vereador
lembrou que em cidades como Sao Paulo e Marília já se adotou medida similar à
proposta no Projeto. ANTONIO EZEOUIEL TURCE I-ÍERRERA: o vereador pediu o apoio
dos seus companheiros para a aprovaçao deste Projeto
de natureza semelhante foi aprovado,
Em aparte, o vereador VALDEMAR 2IMIANI concordou que em
0 fiscal era o próprio consumidor, independente da
ÜLIVIO TURATO discordou dizendo que as pessoas
f
emendando a vereadora à tribuna, dizendo q^ie o pu￾3AIME SE￾ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA
reiterando que Projeto
a despeito da legislação federal já exis
tente. LUIZ KUNITA; o vereador questionou a eficácia desta lei e outros com
prometimentos que ela poderia gerar. Lembrando ainda que em Sao Paulo,
da existêiicia de lei municipal similar, a vigilâTicia
calizaçao do comércio e preparo de alimentos; também que, apesar disso, havia
venda ambulante de alimentos. Em aparte, a vereadora MARIA LUIZA SANTOS SILVA
PELEGRINE concordou com o vereador á tribuna, que apesar da legislação munici￾a vigilâ^ncia sanitária é quem fiscalizava os estabelecimentos em Sao
Colocados em votaçao, o Projeto original foi aprovado por maioria de
j
apesar
sanitária atuava na fis￾pal,
Paulo,
votos (Pela ordem, o vereador VALDEMAR ZIMIANI solicitou a retificação do seu
que passou a ser favorável), e a Emenda n9 1 foi rejeitada por maioria
PR03ET0 DE LEI NQ 64/90, do Sr. Prefeito Municipal pro¬
vo to,
de votos. ITEM III
em discussão e votaçao. pondo a alteraçao do artigo 49 da lei n9 2.337/88,
A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum
exigido para a aprovaçao desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema
de votaçao o nominal. Colocado em votaçao, o Projeto foí aprovado por unanimi
dade de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI N9 65/96, do Sr. Prefeito Municipal,
alienaçao de área à Sociedade Comunitária de
em 2â discussão e votaçao. Colocado em
solicitando autorizaçao para
Habitaçao, mediante doaçao com encargo,
discussão, ocupou a tribuna o vereador CORNELIQ CE2AR KEMP MARCONDES; o verea
dor rebateu as críticas do cidadá'o Joaquim Cândido, que julgou-se prejudicado
com a demora do trâmite deste Projeto, esclarecendo que o mesmo trâmite obede
cia aos prazos legais, a partir da sua entrada na Casa, e que após esta vota￾4
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çflo, e siia consequente aprovaçao, o Executivo municipal tomaria as suas provi
dências. Adicionou que aruitos cidadaos criticavam os trabalhos da CSmara pelo
fato de desconhecerem o seu método de trabalho. A Hesa informou que, de acordo
com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao desta
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçao o nominal. Colocado
em votaçao, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V
DE LEI NQ 51/96, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a concessão de anistia
tributária da multa e juros de mora aos contribuintes inscritos na Dívida
Ativa da Prefeitura. Projeto em regime de adiamento, em lâ discussão e vota
çao. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o
quórum exigido para a aprovaçao desta matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votaçao o nominal. (Pela ordem,
a retificação do seu voto, que passou a ser favorável). Colocado em votaçao, o
Projeto foi rejeitado por unanimidade de votos￾61/96, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a modificação do artigo 5Q da lei
ne 2.33fJ/8S que trata da doaçao de áreas à Sociedade Comunitária de Habitaçao,
em 13 discussão e votaçao. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos
regimentais em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao desta matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votaçao o nominal. Colocado em votaçao, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do
Dia, passou-se á Explicação Pessoal, e nao havendo oradores inscritos, o Se
nhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, 21 de outubro de mil novecentos e noventa e seis.	
PROOETO
o vereador JOAÜ SERAPIAO solicitou
ITEM VI PROJETO D£ U:i
a
JOAQUIM SB^GiO PEREIRA
Pre idante
/
\
ÍIRA QUIWE LUIZ CARLOS DE OCs^
29 Secretái
s^/KIJNITA
1^ cretárici lO
5