sessao nº 9

Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
04S
JÍE_fíARCA
CESSÃO QRDINARIA. REALIZADft EM 03 DE ABRIL DE 1.995
PRESIDENTE: JOAQUIM SBHGIQ PEREIRA
SECRgrARIOS:_LUIZJqJNITA E LUIZ CARLDS DE OLIVEIRA QUINE
AOS três dias do mès de abril, de mil novecentos e noventa e cinco, no Plená
rio da Câmara Municipal de Garca. com inicio às vinte horas e trinta minutos,
sob a presidência do Senhor Joaquim Sérgio Pereira, Presidente, secretariada
pelo Senhor Luiz Lunita. IQ Secretário, e Luiz Carlos de Oliveira Quine, 2Q
Secretário, realizou-se a 9^ Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e
cinco. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as se
guintes presenças: Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso
Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao Afon
so, Joao Serapiao, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine. Luiz
Kunita, Luiz Roberto Lopes de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de Carva
lho, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Tura￾tto. Valdemar Zimniani e Washington Pereira de Araáio, totalizando 17 Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o Sr.
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. A seguir, iniciou a
cerimônia de posse do vereador mirim, eleito no último 24 de marco de 1995, em
cumprimemto do Decreto Legislativo nQ 05/94, modificado pelo Decreto Legisla
tivo nQ 01/95. 0 presidente da Mesa convidou os vereadores Luiz Roberto TiOpes
de Souza, Gilberto Garcia. Joao Serapiao, Washington Pereira de Araújo para,
em comissão, acompanharem o jovem Eduardo Manzano Alvares, vereador mirim
eleito, e introduzi-lo no Plenário desta Casa. 0 vereador mirim foi convidado
pelo Presidente da Casa a prestar o seu compromisso no microfone de apartes,
após o que o mesmo foi declarado empossado no cargo de Vereador Mirim de
Garça. 0 recem-empossado vereador mirim foi convidado a ocupar o seu lugar no
Plenário, tendo recebido votos de profícua gestão do Sr.Presidente desta Câma
ra Municipal. Por determinação da Presidência da Casa, a presente Sessão foi
suspensa por dez minutos. Retomada a Sessão, o vereador Luiz Robero Lopes de
Souza, pela ordem, requereu à Mesa que este tempo de interrupção fosse acres
centado ao período regimental destinado aos Expedientes do dia. A Mesa infor
mou que a solicitacao do vereador seria atendida. Pela ordem, o vereador Luiz
Kunita solicitou à Mesa autorizaçao para a leitura de manifesto favorável da
senhora Delegada de Ensino de Garca, sobre a eleicao e posse do vereador Mi
rim, o que foi permitido pela mesma,
passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Ofício 194/95, em atencao ao Requerimento 87/95-Ântonio Ezequiel Turce Herre
ra: Ofícios 193 e 196/95, em atencao aos Requerimentos 86/95 e 89/95, respec
tivamente, da vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine: Ofício 195/96, em
atencao ao Requerimento 88/95-Joaquim Sérgio Pereira; Ofício 229/95. encami
nhando 0 Projeto de Lei (31 14/95 que desafeta área de domínio publico: Ofício
231/95, encaminhando o Fir-ojeto de Lei Q1 15/95, da Reorganizaçao Administrati
va. Ambos os Projetos de Lei foram considerados objetos de deliberação e enca
minhados às Comissoes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
Projeto de Lei nQ 13/95, do vereador Antonio Ezequiel Turce Herrera, prevendo
a instalacao de caixas receptoras de correspondências nas novas construcoes:
Projeto de Resolução n2 03/95, do vereador Gilberto Garcia, modificando o pe￾Na sequência os Senhores Secretários
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ríodo da Discussão durante o Expediente, sukaaetidos à Mesa e considerados ob
jetos de deliberação, encaminhandos às Comissoes da Casa. Requerimentos núme
ros: 122/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando a diversas autoridades
a rejeição de outras medidas gue aeravem a atual situaçao economica do País:
123/95-LUIZ KUNITA. solicitando às lideranças na Assembléia Legislativa rejei
ção ao veto da Lei nS 525/94 (Polícia Militar); 124/95-MARIA LUIZA SANTOS
SILVA PELEGRINE. solicitando ao Sr Prefeito informações sobre a possibilidade
de abono emergencial aos servidores públicos municipais, retroativo a IQ de
março de 1995; 125/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando ao Sr. Pre
feito informações sobre possível aprovacao de loteamento nas proximidades do
Jardim Sao Lucas; 126/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando a autori
dades estaduais a inclusão do Municipio em futuro programa de doaçao de ambu￾lancias zero quiloraetro. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados
por unanimidade de votos. Indicações números: 90/95-NIVALDO APARECIDO COUTO,
propondo operaçao tapa-buracos/recapeamento da Rua Maria Izabel; 91/95-NIVALDO
APARECIDO COUTO, propondo reparos na estrada de acesso ao distrito de Corre
deira; 92/95-LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, propondo a denominação de Leonildo
Anseloni a uma via pública da cidade; 93/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA,
propondo reparos na paviraentaçao da Rua Padre Leite, próximo ao cruzamento com
a rua Melchiadea Nery; 94/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, propondo a limpe
za do terreno localizado na Rua Francisco da Silva Braga, ao lado do n9 1080;
95/95-LUIZ KUNITA, propondo serviços de terraplenagem no Jardim Sao Lucas;
96/95-UJIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, propondo melhorias na iluminação pública
no segimdo acesso à Rodovia Garça-Marilia; 97/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRE
RA, propondo o rebaixamento do bueiro instalado na rua Cel. Joaquim Piza, de
fronte o nQ 1118; 98/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, propondo a inclusão das
Ruas Francisco da Silva Braga, América e Maria Isabel em operaçao tapa-bura￾cos: 99/9õ-(X)RNELI0 CE21AR KEMP MARCONDES, propondo a aquisiçao de cobertores
para posterior doaçao às famílias carentes do Município; 100/95-CORNELIO CEZAR
KEMP MARCONDES, propondo estudos para a aquisiçao de uma ambulancia zero qui
lômetro; 101/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, propondo mutirão de limpeza
Praça Luiz de Freitas Ferreira; 102/95-CORNSLIO CEZAR KEMP MARCONDES, propondo
abono salarial de 11% aos servidores municipais, retroativo a IQ de março de
1995. Todas as Indicações apresentadas foram encaminhadas ao Sr. Prefeito Mu
nicipal, conforme as disposições regimentais. Moçoes números: 70/95-MARIA
LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, de congratulações e aplausos ao Dr. Luiz Benedi
to Máximo pela recente posse na presidência da Fundaçao Prefeito Faria Lima;
71/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de pesar pelo falecimento da senhora
Maria do Carmo Lima Souza; 72/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de congratu
lações e aplausos à nova diretoria do Patronato Juvenil Garcense, por sua
posse no dia 17 de abril próximo; 73/95-NIVALDO APARECIDO COUTO, de congratu
lações e aplausos à nova diretoria da Cooperativa dos Cafeicultores da Região
de Garça, recentemente empossada; 74/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, de
gratulaçoes e aplausos à equipe do E.C.Banespa (campea do II Torneio de Verão
Banespa); 75/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, de congratulações e aplausos à
equipe da Casa de Carnes 445 (vice-campea do II torneio de Verão do Banespa):
76/95-CX)RNELI0 CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos ao jovem
Eduardo Manzano Alvares (vereador mirim empossado nesta Sessão); 77/95-CORNE￾LIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos a diversos estudantes
que participaram das eleições do vereador mirim; 78/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
QUINE, de congratulações e aplausos à Adolfo Ind. e Com. de Madeira Ltda, por
sua recente inauguraçao; 79/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, de congratulaço￾na
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es e aplausos à nova diretoria do Garoa Tenis Clube, por sua posse no último
dia 12 de abril; 80/95-LÃIIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, de congratulações e
aplausos ao Sr. Prefeito ífunicipal de Garça, pelo apoio dado à Adolfo Ind. e
Cora. Madeiras Ltda.; 81/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e
aplausos ao Município de Marília, pelo transcurso do seu aniversário de eraan￾cipaçao poiítico-administrativa. Todas as Moçoes apresentadas foram aprovadas
por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Offí￾cio CT-OB3-Ü497/95 da Telesp, em atençao ao Requerimento Bl/9b-Antonio Ezequi￾el Turce Herrera; Ofício 08/95. do SAAE de Garça, em atençao ao Requerimento
56/95-Antonio Ezequiel Turce Herrera; Ofício 09/95 do SAAE de Garça, era aten
çao ao Requerimento 77/95-Antonio Ezequiel Turce Herrera; Ofício do Gabinete
da Liderança do Pl’ em Brasília, Telegrama do Dep. Michei Temmer, Ofício da
Câmara Muncipal de Sao Paulo e Oficio do Deputado Federal Fernando Lyra, em
atençao ao Requerimento U3/95-Luiz Kunita: Ofício 4.2.02.01AC/01 0/9b, do CDHU
de Sao Paulo, em atençao ao Requerimento 09/95-01ívío Turato; Ofício GS 92/95,
da Secretaria Estadual da Educaçao, em atençao à Moçao 3b/95-Celso Antonio;
Ofício 299/95 da OAB-Bauru, em atençao ao Requerimento 73/95-Luiz Kunita; Ofi
cio da Fundacao Bradesco em Üsasco, em atençao ao Requerimento 78/9b-Manoel
Frederico A.G. de Carvalho: Ofício do Líder do PPR de Brasília, dep. Francisco
Dornelles. Telegrama do Sen. Sérgio Machado, Telegrama do Sen. Jader Barbalho,
Telegrama do Sen. Epitacio Cafeteira e Ofício do líder do Bloco PL/PSC/PSD na
Câmara dos Deputados em Brasília, Telegrama do Sen. Hugo Napoleao, Ofício do
líder do PT na Câmara dos Deputados em Brasília, era atençao ao Requerimento
79/95-Cornélio Cézar Kemp Marcondes; Carta da Ag. do Banespa de Garça, em
atençao ao Requerimento 68/95-Cornélio Cézar Kerap Marcondes; Ofício da Promo￾toria de Justiça da Comarca de Garça, em atençao à Moçao 19/95-Cornelio Cezr
Kemp Marcondes; Of. 01/95 da Viaçao Cidade Garça, em atençao ao Requerimento
36/95-Antonio Ezequiel Turce Herrera; Of. 03/95 da Viaçao Cidade Garca era
atençao ao Requerimento 88/95-Joaquim Sérgio Pereira: Of. 18/95 do Rotary Club
de Garça Real, em atençao à Moçao 27/95-Cornélio Cézar Kemp Marcondes; Tele
grama do Ministro da Saúde Adib Jatene. era atençao a Moçao 52/95-Cornélio Cé
zar Kemp Marcondes; Of. do Deputado Leo Oliveira, Of. do Deputado Estadual
Roberto Purini.da Assembléia Legislativa de S.Paulo, em atençao ao Requeri
mento 71/95-Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Carta GM/ACS/N2 197, do Ministério
da Previdência e Assistência Social, era atençao à Moçao 17/9b-Antonio Ezequiel
Turce Herrera; Of. do deputado estadual Abelardo Camarinha, em atençao a Moçao
48/95-Maria Luiza Santos Silva Peiegrine: Ofício.s 376/95 e DAC/SP 027/95, do
Deputado Estadual Abelardo Camarinha, em atençao do Requerime.itO 50/95-Maria
Luiza Santos Silva Peiegrine: Oficio do deputado estadual Roberto Purini, em
atençao ao Requerimento lü8/95-Cornélio Cézar Kemp Marcondes; Of. 067/95-GDS,
do Centro de Educacao Tecnológica Paula Souza, em atençao ao Of. 04/9b, da
Presidência da Câmara Municipal de Garça; Oficio do deputado estadual Roberto
Purini, em atençao ao Requerime.itO 57/95-Cornélio Cézar Kemp Marconde.s; Ofício
CT-Ob3-0365/95, da Telesp, era atençao ao Reqvierimento 17/95-Ademar José Salva
dor; Ofício 085/95-SCS, da Delegacia Regional de Polícia de Marília, em aten
çao à Moçao 29/95-Cornélio Cézar Kemp Marcondes; Ofício 56/95/DR, do Deputado
estadual Dimas Ramalho. em atençao ao Requerimento 21/95-Maria Luiza Santo.s
Silva Peiegrine; Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Garça, em atençao ao Requerimento 107/95-Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Ofício
456/95. da Associacao dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garca, em
atençao à Moçao 20/9b-Cornélio César Kemp Marcondes; Ofício da Afuse - Sindi
cato dos Funcionários e Servidores da Educaçao, solicitando apoio ao orovinmen-f
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Câmara Municipai de Garça
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to contra oa baixos salários da Educacao; Oficio do Sebrae-Reeional de Marí￾lia, convidando para a cerimônia de lançamento da campanha de desburocratiza￾cao e desreguiamentacao e do Pro.leto Sebrae-SP 2000; Of. do Partido Social
Trabalhista, PST. encaminhando cópia da Certidão do Kefíistro do Partido; Of.
da Câmara Municipal de Sorocaba, encamihnhando cópia da Mocao 01/95, do verea
dor Uswaldo Duarte Filho, solicitando apoio à mesma na campanha contra a pri￾vatizacao do Banespa; Of. da Câmara Municipal de Cafelandia, encaminhando có
pia do Requerimento 02/95, do vereador Uavid Antonio dos Santos, solicitando
apoio ao mesmo, ref. prorrogação do mandato dos atuais vereadores e prefeitos;
Of. da Câmara Municipai de Ipeúna. encaminhando cópia do Requerimento 05/95,
da vereadora Deise Maria Mometi Scatolim. solicitando apoio ao mesmo, ref.
revogacao da Resolução da Sec. Estadual da Educacao; Of. da Câmara Municipal
de Fernandópolis. encaminmhando copias dos Requerimentos 07 e 11/95, do verea
dor Edi.iair Martins Tosta, solicitando apoio aos meamos,ref. privatizaçao da
CESP e do Banespa: Of. da Câmara Municipal de Marília, solicitando apoio à
criacao da Sede Regional do DER em Marília; Ofício do ESAD, Escola de Adminis
tração de Negocios, informando a realizacao do Curso "0 Congresso e o Sistema
tributário Nacional" a realizar-se em Brasília, de 29 a 30/3/95; Ofício do
lapen de Garça, encaminhando balanços financeiros e balancetes analíticos de
receitas e despesas, ref. nov. e dez/94; Of. da Associacao dos aprovados no
concurso públcio do Banco do Brasil, solicitando apoio ao mesmo; Convite da
Igre.ia Batista de Garça, para o culto de Acao de Graças, no dia 8/4/95. às 20
horas (posse do novo Ministro Pastoral): Convite da Prefeitura Municipal de
Âracoiaba da Serra, para as solenidadSes do aniversário de fvmdacao do Municí
pio, dias 7 e 8/4/95; Convite da Prefeitura Municipal de Marília, para as so￾lenidaes do 669 aniversário do Município, de 1/4 a 30/4/95; Ofício do Rotary
Club de Garca Real, cumprimentando a Casa pela eleicao do vereador mirim: Ofí
cio do SAAB de Garça, encaminhando as contas do exercício de 1994 e balancete
daa receitas e despesas ref. dezembro/94. Ofício da Fundaçao Faria Liraa-CEPAM,
solicitando aPoio à Campanha "Trato é Trato"; Carta da organziaçao ambiental
"Nascentes Vivas", convidando para cerimônia de plantio de árvores no Jardim
Paineiras dia 9/4, às 9 horas; Of. da Associacao Brasileira de Municípios,
infornmaando que o Dep. federal Welson Gasparini assumiu a presidência daquele
órgão. Em seguida, passou-se ao Intervalo Regimental. Após o intervalo regi
mental foi realizada a 2ê chamada, constatando-se a presença de 17 Edis e pas
sou-se para a Ordem do Dia. ITEM URICO - PROJETO DE LEI NQ 12/95, do Sr. Pre
feito Municipal, propondo a alteraçao do anexo II da Lei de diretrizes orça
mentárias de 1995 (complemento de subvenções aos hospitais), em lâ discussão e
votacao. Colocado era discussão, ocuparam a tribuna os vereadores CORNELIÜ CE￾ZAR KEMP MARCONDES: manifestou o seu voto favoravel ao Pro.ieto em pauta e cri
ticou o Sr. Prefeito pelo atraso da medida ora tomada pelo mesmo através do
Pro.ieto. Disse que na pratica o Município nao ganhava um Pronto socorro Muni
cipal. mas o atendimento tardio aos hospitais locais e que esperava que o Sr.
Prefeito desse mais atencao ao setor de saúde e á populaçao carente de nossa
cidade. LUIZ KUNITA: o vereador parabenizou o Sr. Prefeito por esta medida que
favorecería o atendimento pelos hospitais em regime de plantao médico. Disse
que anteriormente outro.s serviços de atendimento de plantonistas foram implan
tados pelo Estado e nao foram adiante. Manifestou sua expectativa da aprovacao
por vmanimidade deste Pro.ieto pela Casa. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: o verea
dor endossou as palavras do vereador Luiz Kunita e acrescentou que a manuten
ção dos serviços de saúde era de resposabilidade do Estado. Lembrou que a
Constituição previu diversos deveres do Estado mas nao previa as fontes de
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Câmara Municipai de Garça
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custeio para os mesmoa. Acrescentou que o Sr. Prefeito resolvia em parte esta
questão, que possivelmente nao evitaria o corte com as despesas em outros se
tores da municipalidade. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador cximprimentou
o seu colega Luiz Kunita e disse que o Sr. Prefeito merecia aplausos por este
PrOiieto de sua iniciativa. Lembrou que o atual governo municipai tinha dois
anos e três mêses e que, em alguma das administrações anteriores, provavel
mente a medida ora tomada seria anunciada com banda de música. CELSO ANTONIO:
pediu o apoio de todos para a aprovacao deste Projeto e destacou que o Sr.
Prefeito havia tomado uma medida acertada e feliz. VÂLDEMAR ZIMIANI: pediu o
apoio dos seus colegas para a aprovacao deste Projeto e disse que sentia sa
tisfeito em votar favoravelmente a este e saber que o serviço de atendimento
médico estaria funcionando corretamente para satisfazer as necesldades da po￾pulacao. A Mesa informou que, de acordo com dispositivos do Regimento Interno
em vigor, o quórum para a aprovacao da matéria era o de maioria absoluta e o
sistema de votacao era o nominal. Colocado em votacao, foi o mesmo aprovado
por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia. passou-se à Ex￾plicacao Pessoal. Ocuparam a tribuna os vereadores: CELSO ANTONIO: parabenizou
a nova diretoria do Patronato Juvenil Garcenae. na pessoa da .senhora Lucila
Bertone. Também parabenizou a Asaociacao Comercial e Industrial de Garca pela
recente campanha de prestígio ao comércio local e fez um apelo, de público, ao
Supermercado Toyota, para que obedecesse o horário convencional do comércio
para o encerramento de suas atividades nos finais de semana, de acordo com a
legislacao municipal em vigor. Ju.stificou dizendo que o fechamento daquele
supermercado antes do horário convencional dimuniuia a movimentação de pessoas
na área centrai da cidade. ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERkERA: comentou e justifi
cou proposituras de sua autoria e parabenizou o vereador mirim recém-empos-
.sado. Referiu-se ao pronunciamento de determinado vereador, em Sessão Ordiná
ria anterior, relacionado com a resposta de \ana propositura sua, dizendo que a
questão fora proposta ao Sr. Prefeito e nao àquele vereador. Disse ainda, em
relacao ao mesmo pronunciamento anterior, que o estabelecimento ou nao da
firma Fred Bike era para ele tao inexplicável como para aquele vereador. COR￾NELIO CEZAR KEMP MARCONDES: solidarizou-se com os seus colegas parabenizando o
vereador mirim por sua eleição, bem como os candidatos mirins nao eleitos.
Comentou e justificou proposituras de sua autoria, apresentadas nesta Sessão.
Referiu-se a pronunciamentos anteriores nesta Sessão, dizendo qiie a atual ad
ministração municipal nao tinha motivos {inaugurações de obras) para emimar
com a corporação musicai. Também conclamou os seus colegas vereadores que ocu
param a tribuna durante a discussão do Projeto de Lei 12/95, a agirem com
igiial empenho ao cobrarem do Sr. Prefeito abono salarial ao funcionalismo mu
nicipal. LUIZ CARIDS DE OLIVEIRA QUINE: ao comentar e justificar proposituras
de sua autoria, pediu especial apoio á Mocao 78/95, pelo empenho do Sr. Pre
feito ao conseguir nova área para a instaiaçao/ampliacao de indústria locai.
WASHINGION PEREIRA DE ARAÚJO: parabenizou o vereador mirim por sua eleicao e
mencionou o seu pronunciamento anterior a este, tendo afirmado que nele nao
citou o nome do administrador municipai que inaugurava obras coro propaganda e,
em seguida, disse que se tratava do pai de ura dos atuais vereadores. Também
criticou o vereador Antonio Ezequiei Turce Herrera quando este último comentou
o pronunciamento do vereador à tribuna. Igualmente, criticou o Jornal Senti
nela pelo teor de uma de suas recentes edicoes. MANOEL FREDERICX) ABIDO GALDINO
DE CARVALHO: parabenizou o vereador mirim por sua recente eleicao, e o verea
dor Luiz Carlos de Oliveira Quine pela iniciativa da Mocao 78/9b. Também elo
giou a As.sociacao Comercial e Industrial de Garca pela campanha de pre.stígio
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ao comércio local e conclamoxi a todos os comerciantes garcenses que aderissem
à mesma. Nao havendo outros oradores inscritos para a Explicação Pessoal e
decorrido o prazo regimental, o senhor Presidente, em nome de DEUS, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, três de abril de mil
novecentos e noventa e cinco. 	
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- JOAQUIM smcip PEREIRA -
PHESkíENTE
INITA -
ÁRlO
-LUIZ CARi DE OLIVEIRA QUINE￾25 Segretário
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