sessao nº 23

Câmara Municípai de Garça
Estado de Sâo Paulo
GtótóBA_HUHlCIPAL DE GARCA
2^ SESy&Q_0BDiNmA^REail7ADâJiílJLá_DE AGÜiHXLDE 1.996
mtiiDEírrE; joaquim UBsexu.pereira
SECRETÁRIOS: LUIZ KUHITA E LÜIZ CARIiJS DE 0UVEIE4_fflUNE
AOS quatorze dias do mês de agosto, de mil novecentos e noventa e cinco, no
Plenário da Gamara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta mi
nutos, sob a presidência do Senhor Joaquim Sérgio Pereira, Presidente, secre
tariada pelo Senhor Luiz Kunita, 19 Secretário, e Luiz Carlos de Oliveira
Quine, 29 Secretário, realizou-se a 23§ Sessão Ordinária de mil novecentos e
noventa e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se
as seguintes presenças: Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera,
Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao
Afonso, Joao Serapiao, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine.
Luiz Kunita, Luiz Roberto Lopes de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de
Carvalho, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, ülivio
Turato, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos, o Sr.
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. Na sequência os Senho
res Secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO EXECU
TIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei C31 n9 35/95, do Sr. Prefeito Municipal, de ex
pansão da área urbana da sede do Município de Garça: Projeto de Lei CM n9
36/95. do Sr. Prefeito Municii^al, alterando a redacao da Lei n9 2938/94-Uso de
área e doacao de equipamentos à Rede Globo, considerados objetos de delibera
ção e encaminhados as Comissoes Permanentes da Casa, conforme dispõe o Regi
mento Interno; Ofício 584/95, encaminhando cópia das Leis Municipais n9 3018 e
3019/95, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADO
RES: Requerimentos mimoros: 282/95-LUIZ KUNITA, solicitando a diversas auto
ridades que as entidades filantrópicas sejam beneficiadas com o parcelamento
das dívidas junto ao INSS; 283/95-MARIA LUIZA SANTOS SILVA PEI/EGRINE, solici
tando ao Sr, Prefeito informações sobre a delegaçao municipal enviada para os
Jogos Regionais; 284/95-MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, solicitando ao Sr.
Prefeito informações sobre a construção de casas do tipo SEAC; 265/95-CORNEliIÜ
CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Sr. Prefeito informacoes sobre atitudes
pessoais deste e/ou recuperacao da pavimentacao de trecho especifico da Rua
América. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores CORNÉf.IO CE
ZAR KEMP MARCONDES: ao ocupar a tribuna o vereador comentou sua propositura,
criticando a atual administracao por retardar obras públicas que considerava
prioritárias e por dar atençao a outras, em detrimento dos contribuintes. AN￾TONIÜ EZEQUIEL TURCE HERRERA: o vereador manifestou seu apoio ao requerimento
em discussão, tendo acrescentado que outros trechos da mesma rua necessitavam
de reparos urgentes. CELSO ANTONIO: o vereador disse que, em contato recente
com o Sr. Prefeito, fora informado que a recuperação da pavimentacao da Rua
America constava da prograçaroo de obras da Prefeitura e acrescentou que nada
havia de pessoal entre o Prefeito e qualquer morador daquela via. 286/95-CÜR￾NETiIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Sr. Prefeito informações de outros
eventuais contratos de pavimentacao, além do realizado coro a CÜNPAV. Colocado
em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES:
ao ocupar a tribuna o vereador justificou o seu requerimento dizendo que pre￾1
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tendia apurar ae havia outra empresa contratada para os serviços de pavimenta
ção e, daí, reclamar dela pelos serviços que a populacao vinha criticando. Ao
abordar assunto estranho á discussão, o vereador à tribuna e o Plenário foram
advertidos para Que seus discursos se limitassem ao assunto era pauta. LUIZ
ROBERTO LOPES DE SOUZA: o vereador manifestou seu voto favorável a este reque￾rimentro e ao poder fiscalizador do vereador, e ponderou que nao era capaz de
ver na propositura algum suposto esclarecimento além do que a licitaçao do
contrato coro a empresa poderia prover. Em aparte, o vereador Washington Perei
ra de Aratuio disse que os 25% de aditamento previ.sto no Contrato com a emprei
teira, referidos pelo vereador à tribuna, cobriam a pavimentaçao executada no
distrito de Jafa. Colocado em votaçao, foi o mesmo aprovado por maioria de
votos. 287/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Sr. Prefeito di
versas informações .sobre a construção do recinto de exposições, ao lado da
feira-livre municipal; 288/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao
Sr, Prefeito informações sobre o tipo de comércio realizado pela Cooperativa
dos Cafeicultores no último finai de semana. Colocado em discussão, ocuparam a
tribuna os vereadores CELSO ANTONIO: o vereador manifestou seu apoio ao reque
rimento em diHCu.ssao, e transmitiu a perplexidade do.s comerciantes garcenses,
de roupas e confeccoes, em vista do ocorrido. COKNELO CEZAR KEMP MARCONDES; o
vereador endossou a.s palavras do orador que o antecedeu e acrescentou que agia
em favor dos interesses do pequeno comerciante e do empreendedor humilde e dos
trabalhadores no comércio, sugerindo que a Cooperativa possuia uma atividade
principal de grande importância. JAIME SEBASTlAO AFONSO: o vereador disse que,
ae se confirmasse a atuacao mercantil da Cooperativa, citada no Requerimento,
a mesma seria lamentável e desleal; ou se tratava-se de algum funcionário da
Cooperativa agindo em nome daquela. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: ao ocupar a
tribuna o vereador disse que existiam outros tipos de comércio ambulante e/ou
eventual era praça pública, principalmente aos sábados, dentre os quais desta
cou a venda de produtos importados e o comércio de roupas, que ,1ulgou exces
sivo. Sugeriu que houvesse melhor critério para a concessão de licensas nestes
casos. Em aparte, o vereador Luiz Kunita disse que também caberia responsabi
lidade à fiscalizacao da Municipalidade para coibir os excessos. Ero aparte, o
vereador Manoel Frederico A.G.Carvalho disse que a ACIG era a repre.sentante
legal dos comerciantes associados. Colocado em votaçao, foi o mesmo aprovado
por maioria de votos. 289/95-CORNELIÜ CEZAR KEMP MARCONDES, .solicitando ao Sr.
Prefeito informações sobre o preenchimento de cargos públicos ref. a Portaria
7.913/95; 290/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando a diversas autori
dades a revisão e reducao da taxa de juros praticados no País. Colocado em
disciissao, ocupou a tribuna o vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: ao ocu
par a tribuna o vereador ju.stificou a sua propositura dizendo que pretendia
reunir esforços para se somar aos que clamavam por melhores níveis das taxas
de juros do mercado financeiro do País. Todos os demais requerimentos apresen
tados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicacoes números: 242/95-
NIVALDO APARECIDO COUTO, propondo estudos visando ao funcionamento dos super
mercados aos sábados, até as 18 horas; 243/95-ANTÜNIO EZEQUIEL TURCE ílERRERA,
propondo estudos visando a liberaçao da pesca no lago artificial, em determi
nados períodos: 244/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, propondo a sinalizacao
de solo na rua Luiz Monici; 245/95-VAr.DEMAH ZIMIANI, propondo obras de reparos
na Estrada mvmicipal via Bairro Ouro Branco; 246/95-ADEMAR JÜSE SAI.VAIXUR, pro
pondo fornecer equipamentos de segurança a trabalhadores municipais; 247/95-
ADEMAR JOSE SALVADOR, propondo a instalaçao de semáforo no cruzamento das ruas
Carlos Ferrari/SantOH Dumont; 248/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, propondo
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obras de reparos na pavimentacao da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes, proximo
do Terminal Rodoviário de Passageiros; 24y/yfa-C0RNELI0 CEZAR KEMH MARCONDES,
propondo obras de pavimentacao na Rua Anália de Almeida. Todas as Indicações
apresentadas foram encaminhadas ao Sr. E^efeito Municipal, conforme dispoe o
Regimento Interno da Casa. Mocoes luimeix)»: 230/y5-CORNEL10 CEZAR KEMP MARCON
DES, de pesar pelo falecimento da Sra. Lourdes dos Santos Briquezi; 231/96-
CORNELIO CEZAR KEMP MAKCONCES, de pesar pelo falecimento do Sr. Atilio Borghe￾ti; 232/95-MARIA LUIZA SANTOS SILVA PEEGKINE, de agradecimento aos Ürs. Fran
cisco Murilo Pinto, Romeu Bonini e Idel Silvério Borges (soienidades comemora
tivas do aniversário da Loja Maçônica local); 233/96-MANÜEL FREDERICO ABIDÜ
GALDINO DE CARVALHO, de congratulações e aplausos ao Sr. José Waidir Pavani
Marques (instalaçao de fábrica de embalagens em Garça); 234/96-MANOEL FREDE
RICO ABIDO GALDINO DE CARVALHO, de congratulações e aplausos à Imobiliária
Marques, pelo lançamento da Galeria Lazer & Compras; 23b/96-C0KNEL10 CEZAR
KEMP MARCONDES, de congratulçoes e aplausos aos advogados garcenses (Dia do
Advogado). Todas as moçoes apresentadas foram aprovadas por unanimidade de
votos. EXPEDIEN1'E RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: convite da Prefeitura
Municipal de Marília para o I Forum Regional Integrado da Assistência Social,
dia 17.8.95, às 14 horas, em Marília; convite da Caixa Economica Federai para
a exposição do artista plástico Luiz Falcao, de 21 de agosto a 01.9.95, na
agencia de Garça; convite da APEOESP para o Encontro com Parlamentares pela
Educaçao, dia 1 de setembro, às 9 horas, na Assembléia Legislativa de S.Paulo;
convite da Prefeitura Regional de Desenvolvimento Economico e de Negocios da
Hidrovia Piracicaba-Tiete e do Mercosul, de 15 a 18 de agosto, em S.Pedro;
ofício da Câmara Municipal de Pompéia, informando aprovaçao de propositura do
vereador Mário Gonçalves Gamero, apoiando a criaçao do C31F (antigo IPMF), para
apoiar a Saúde. Respostas a Proposituras de autoria do vereador Comélio Cézar
Kemp Marcondes: ofício do senador Romeu Txima, em atençao ao Requerimerato
243/95; ofício do deputado federal Toga Angerami, em atençao aos requerimentos
225/95, 243/96 e 236/95; ofício da Casa Civil, Sub Chefia de Relações Intergo￾vernamentais, em atençao ao Requerimento 196/95; oficio do deputado federal
Nelson Trad, em atençao ao Requerimeto 196/96; oficio dos deputados estaduais
Roberto Purini e Roque Barbieri, em atençao ao Requerimento 268/96; ofícios
dos deputados estaduais Cândido Galvao e Roberto Purini, em atençao ao reque
rimento 131/95; oficio do deputado Roque Barbiéri, era atençao ao Requerimento
267/95; oficio da Sub Chefia de Relações Intergovernaroentais da Casa Civil, em
atençao ao Requerimento 108/95; ofício da Sub Chefia de relações Intergoverna￾raentais da Casa Civil, em atençao ao Requerimento 173/95; ofício da Câmara
Municipal de Marília, era atençao à Moçao 81/95; ofício do deputado federai
Mendonça Filho, em atençao ao Requerimento 171/95; ofício do ERSA-45 de Marí
lia, em atençao ao RequerimenJto 126/95. Respostas a Proposituras do vereador
Joaquim Sérgio Pereira: ofício da SubChefia de Relações Intergovernamentais da
Casa Civil, em atençao ao Requerimento 94/95; ofício do Cel. Cauby Zimermann
da Costa, em atençao à Moçao 142/95; ofício do Gabinete da liderança da coli
gação PL/PSC/PSD, ofício do depxitado federal Jaques Wagner e ofício do deputa
do federai Adhemar de Barros Filho, em atençao à Moçao 97/95. Ofício do DER,
DR-7-Assis, em atençao ao Requerimento 233/95. do vereador Ademar Jose Salva
dor. Ofício do Sr. Alceni Agostinho, em atençao á Moçao 176/95, e ofício do
gabinete do governador do Estado de Sao Paulo, em atençao à Moçao 36/95, ambas
de autoria do vereador Celso Antonio. Oficio do SAAB de Garça, em atençao ao
requerimento 165/95, do vereador Nivaldo Aparecido Couto. Ofício da Secretaria
da criança, família e bera-estar-social, era atençao ao requerimento 112/95, da
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vereadora Maria Luíza Santos Silva Pelegrine. Ofício do deputado federal Nel
son Trad, era atencao ao Requerimento 214/9b, do vereador Luiz Kunita. A seguir
foi realizada a 2â chamada, constatando-se a presença de 17 Edis e passou-se
para a Ordera do Dia. ITEM I - REDACAÜ FINAI- DO PROJETO DE LEI N2 28/96, do Sr.
Prefeito Municipal, solicitando autorizaçao para concessão de uso de equipa￾raemtos à TV Record Rio Preto S/A. Colocado era discussão o parecer concedendo
redaçao final ao Projeto de Lei, foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM
II - PROJETO DE LEI N2 27/95, do Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre auto rização para se adequar área de 20.240ni2 no Bairro Cascata, de propriedade do
lAPEN, para utilizacao como campo de futebol suiço, em discussão e votacao
únicas. Colocado em discussão global, ocuparam a tribuna os vereadores COKNE￾LIO CEZAR KEMP MARCONDES; o vereador apresentou diversos aspectos que inviabi
lizariam a construcao dos campos de futebol suiço em terrreno do lapen, indi
cados no Pro.ieto, e também sugeriu que se formasse uma Comi.ssao composta de
vereadores da Casa para levar ao Sr. Prefeito os argumentos da inviabilidade
do projeto. Também sugeriu que este Projeto de Lei fosse adiado para uma Ses
são futura. Em aparte, o vereador Antonio Ezequiel Turce Herrera citou os di
versos campos de futebol suíço existentes em diversos locais da cidade. Em
aparte, o vereador Luiz Carlos de Oliveira Ôuine disse que o futebol suíço em
Garça ainda nao havia acabado porque os Jogos do seu campeonato se concentra
vam num unico local. A Mesa informou que recebera a Emenda modificativa nQ 1,
de autoria do vereador Luiz Roberto Lopes de Souza, ao parágrafo 2Q do artigo
IQ, do seguinte teor: as benfeitorias executadas pelo Poder Executivo, no
transcurso da permissão de uso, ficarao imediatamente incorporadas ao patrimô
nio do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Municí
pio de Garça-IAPEN, sem direito a retenção ou indenização de qualquer espécie.
A Mesa reabriu a discussão global do projeto. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: o
vereador manifestou-se favoravelmente a este Projeto, tendo afirmado que o
lapen dispunha de recursos financeiros suficientes para cumprir com seus com
promissos com os servidores aposentados, sem precisar dispender do terreno
citado neste Projeto. Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani qustionou o vere
ador à tribuna se os membros do lapen concordaram com o que se previa neste
Projeto, tendo sido esclarecido que isto constava em Ata do lapen aprovada por
unanimidade. 0 vereador à trib\ina concordou que aquela área nao era apropriada
para a construção de casas populares e que, no futuro, ela poderia abrigar um
condomínio fechado ou outra obra. Em aparte, o vereador Celso Antonio questio
nou a possibilidade do lapen solicitar a devolução do imóvel, face à emenda
apresentada pelo vereador à tribuna. 0 vereador adiantou que o seu voto deve
ria ser desconsiderado neste caso, .se fosse decisivo, por considerar-se impe
dido, nos termos da legislação em vigor. MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE: a
vereadora manifestou o seu voto contrário a este Projeto em discussão, dizendo
que colocava seu mandato à disposição da defesa de causas em favor do contri
buinte e sugeriu que podería haver outras áreas que careciam de investimentos,
eintes daquilo que se discutia. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador pediu
aos seus colegas vereadores que votassem favoravelmente ao Projeto em discus
são e que, como fora demonstrado anteriomente, ninguém iria sair perdendo com
esta obra. Em aparte, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes disse que o
asfaltamento da vila Cascata estava sendo pago pelos contribuintes e questio
nou o destino dos doze mil reais que seriam investidos no terreno do lapen, se
o me.smo resolvesse pedi-lo de volta era breve. Em aparte, o vereador Luiz Car
los de Oliveira Quine disse que a populaçao carente, ao contrário, estaria
ganliando com as novas instalações. Em aparte, a vereadora Maria lAiiza Santo.s
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Estado de São Paulo
Silva Pelegrine dis«e que eataa instalações seriam uma nova fonte de despesa»
para o Município e que ali nada se arrecadaria de substancial. 0 vereador à
tribuna acrescentou que, na sua opinião, as obras anunciadas da atuai adminis
tração eram costumeiramente criticadas e havia tendências para obstruí-las. Em
aparte, o vereador Luiz Roberto Lopes de Soxxza disse que as benfeitorias exe
cutadas pela Prefeitura no local eram uma .iuata retribuição pela permissão de
seu uso. Em aparte, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes disse que o le
gislador deveria ser responsável e decidir pela aplicacao correta do dinheiro
público. GILBERTO GARCIA: o vereador manifestou o seu voto favorável ao Pro.ie￾to e à emenda apresentada pelo vereador Luiz Roberto, e lembrou que a respon
sabilidade pela p>ermÍ8sao de uso do terreno, e seus possíveis riscos era de
excluvidade do lapen, proprietário do local. Em aparte, o vereador Luiz Rober
to Lopes de Souza emendou o rador à tribuna e lembrou o que dissera anterior
mente sobre o» membros representativos do Conselho do lapen, cu.1a maioria era
constituída de funcionários efetivo.» e ocupantes de cargos em Comis.sao na Pre
feitura. 0 vereador à tribuna disse ainda que nao via desvio de finalidade do
uso do terreno do lapen e, em aparte, o vereador Valderoar Zimiani questionou-o
.se a aprovaçao deste Pro.ieto revogaria o dispositivo que previa a finalidade
de uso do terreno, e aquele respondeu que entendia que nao. LUIZ KUNITA: ao
ocupar a tribuna o vereador disse que o futebol integrava a cultura nacional e
sugeriu que o lapen, como proprietário do local, poderia construir casas popu
lares naquele local, sem a anuência de.sta Câmara, mas aue o bairro onde se
localizava o terreno ,iá exigia moradias de padrao mai.» elevado 0 vereador
ammciou que apresentaria Emenda a este Pro.ieto. Em aparte, o vereador Luiz
Roberto Lopes de Souza disse que o Ato do lapen, em posse do Sr. Prefeito,
previa a permissão do uso, ao contrário do que dizia a Ata da reunião do
lapen, e que a Câmara era incapaz para declarar a concessão de uso da proprie
dade do Instituto de Pensão. Em aparte, o vereador Gilberto Garcia disse que,
embora a Ata do lapen mencionasse a palavra concessão, o que deveria prevale
cer era a Lei que regia o Ato. Em aparte, a vereadora Maria Luiza Santos Silva
Pelegrne disse que a permissão do uso abria a possibilidade de as benfeitoria.»
realizadas pela Prefeitura serem pre.iudicadas se o lapen resolvesse reaver o
imóvel logo em seguida, ao contrário da concessão. 0 vereador à tribuna con
cordou com este parecer e disse que a sua emenda seria motivada por isso. Pela
ordem o vereador Luiz Roberto Lopes de Souza questionou a apresentaçao da
emenda pelo vereador Luiz Kunita, e a Mesa informou que a mesma seria publi
cada em seguida. ADEMAR JOSE SALVADOR manifestou-se favoravelmente á emenda
apresentada pelo vereador Luiz Roberto Lopes, dizendo que via maior coerencia
porque 0 Projeto previa um prazo e a permissão de uso nao o fazia, conforme a
Lei Orgânica do Município em vigor. Em aparte, o vereador Cornélio Cézar Kemp
Marcondes disse que a aparente contradição dos termos permissão e concessão,
existente entre este Projeto e a Ata do lapen, era motivo para se adiar o Pro
jeto era discussão. Em aparte, o vereador Luiz Kunita disse que o termo conces
são estava destacado na Ata do lapen. Em aparte,, o vereador Luiz Roberto Lo
pes de Souza reafirmou que o Ato do lapen em poder do Sr. Prefeito previa a
permissão do uso. Finalizando, o vereador à tribuna modificou o seu parecer e
se mostrou favoravel à concessão do uso, e nao da permissão. Pela ordem o ve
reador Luiz Kunita re<!uereu o adiamento da discussão e votacao deste Projeto
por duas Ses.soes Ordinárias, para que o Sr. Prefeito pudesse encaminhar à Casa
o referido Ato i>ara posterior análise. Colocado em votaçao, foi o mesmo rejei
tado por maioria de votos, VALDEMAK ZIMIANI: o vereador manifestou seu voto
favorável a este Projeto, dizendo que seria possível que em pouco tempo sur￾5
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gisse uma oportunidade de um outro melhor aproveitamento da área em discussão,
e que as melhorias previstas para o locai eram de valor positivo para a cida
de. Em aparte, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes questionou a validade
de se votar um Pro.jeto que previa gastos de R$ 12 mil que poderiam se perder,
e a aparente contradicao entre os termos permissão e concessão, no texto do
Projeto e no da Ata do lapen. 0 vereador à tribuna disse que esta contradicao
de termos poderia ser resolvida com uma nova redaçao e que os gastos da Pre
feitura, neste caso, se reverteriara em favor doa usxiérios da benfeitoria. Em
aparte, o vereador Laiíz Roberto Lopes de Souza acrescentou que este gasto pre
visto era desprezível diante do imóvel valorizado após a obra. Ero aparte, o
vereador Luiz Carlos de Oliveira Quine sugeriu que o imóvei se valorizaria com
as benfeorias propostas. Em aparte, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
disse que diante da atual situaçao economica do nosso país, o tal imóvel teve
o seu valor de compra depreciado,e que gastos deveriam ser canalizados para o
auxílio da populacao carente. A Mesa informou que havia recebido a emenda mo￾dificativa nQ 2 ao parágrafo 2Q do artigo 12, de autoria do vereador Luiz
Kunita. do seguinte teor: onde se lê "permissão", leia-se "concessão". Pela
ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes requereu o adiamento da dis
cussão e votacao de.ste Projeto por uma Sessão Ordinária. Colocado em votacao,
foi o mesmo rejeitado por maioria de votos. Pela ordem, o vereador Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes solicitou uma nova votaçao ao seu pedido, por ter enten
dido que houve dúvida na contagem dos votos, e a Mesa decidiu pelo contrário.
A Mesa informou também que, de acordo cora os dispositivos regimentais em vi
gor, o quórum exigido para a aprovaçao da matéria era o da maioria abosluta e
o sistema de votacao era o nominal. Colocado em votaçao artigo por artigo, o
Projeto foi aprovado por maioria de votos. Colocadas em votaçao, as emendas n2
1 e nQ 2 foram rejeitadas por maioria de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N2
29/95, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorizaçao para aiienacao dos
terrenos que compoem o Lotemamento Faixa de Integração II, em lâ discussão e
votaçao. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores COKNELIÜ CE￾ZAR KEMP MARCONDES: ao ocupar a tribuna o vereador pediu aos seus colegas ve
readores que rejeitassem este Projeto, argumentando que a área a ser alienada
e loteada pela Prefeitura poderia ser destinada a abrigar um mini-distrito
industrial, que favoreceria micros e pequenos empresários que neces.sitassera de
um local apropriado para se fixarem e consumirem mao-de-obra.
IXíPES DE SOUZA: o vereador à tribuna disse que a proposta do orador que o an
tecedeu era inviável porque uma área industrial, dentro de outra residencial,
deveria obedecer a determinados requisitos técnicos que esta nao dispunha. Em
aparte, o vereador Valderaar Ziraiani questionou o vereador à tribuna se a<iuela
área nao seria a destinada a uma nova via de acesso já prevista, e o orador à
tribuna emendou dizendo que a tal via poderia ser executada à margem daquela
área a ser alienada. Finalizou dizendo que o voto do legislador deveria ser
descomprometido com os interesses pessoais, e em favor da coisa pública. A
Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimentais em vigor, o quó
rum exigido para a aprovaçao da matéria era o de maioria absoluta e o sistema
de votaçao era o nominal. Colocado em votaçao, artigo por artigo, foi o mesmo
aprovado por maiora de voto.s. ITEM IV - PROJETO DE LEI N2 30/95, do Sr. Pre
feito Municipal, alterando a lei n2 2,875/93, que autorizou a venda de terre
nos no loteamento denominado Estaçao Velha, em discus-sao e votaçao. A Mesa
informou que, de acordo com dispositivos regimentais em vigor, o quórum exigi
do para a aprovaçao da matéria era o de maioria absoluta e o sistema de vota
çao era o nominal. Pela ordem, o vereador Valderaar Zimiani solicitou a dispen￾LUIZ RÜBERIC
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Câmara Municipaí de Garça
Estado de São Paulo
sa da leitura do texto deste Pro.leto, visto que os senhores vereadores õá pos
suíam cópia do mesmo. Colocado em votaçao, foi o mesmo aprovado por unanimi
dade de votos. ITEM V - PROJETO DE LEI K9 32/9b, do Sr. Prefeito Municipal,
alterando a redaçao da Lei nQ 2627/91, artigo 42 (Código de Posturas), em lâ
discussão e votacao, A Mesa informou que, de acordo com dispositivos regimen
tais em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao era o de maioria absoluta e o
sistema de votaçao era o nominal. Colocado em votaçao, artigo por artigo, foi
o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta para a Ordem do
Dia, nao havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, e encerrado o
prazo regimental, o senhor Presidente, em nome de DEUS, declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, 14 de agosto de mil novecentos e
noventa e cinco. 	
- JOAQUIM |ER(Í10 PEREIRA -
®ESflDENTE
-LUIZ CARLOS ÜH OLIVEIRA QUINE￾22 Secretário
-^UNITA -
:KETARI(r
I
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