sessao nº 25

Câmara Municipai de Garça
Estado de Sâo Paulo
CAMARA MUNICIPAL ÜÉ GàRCA
25a SESSÃO ORDINARÍA, REAUZAüA 28 DE AüaSTO DE 1.99b
raESIDEJÍTE: JOAQUIM SSRGÍO PEREIRA
SEOIETARIOS: LUIZ KUNITA E LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE
AOS vinte e oito dias do arès de affosto, de mil novecentos e noventa e cinco,
no Plenário da Gamara Municipal de Garca, com início às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do Senhor Joaauim Sérgio Pereira, Presidente,
secretariada pelo Senhor Luiz Kunita, IQ Secretário, e Luiz Carlos de Oliveira
Quine, 2y Secretário, realizou-se a 25^ Sessão Ordinária de mil novecentos e
noventa e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se
as seguintes presenças: Ademar José Salvador, Antonio Ezeouiel Turce Herrera,
Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao
Afonso. Joao Serapiao, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine,
lAiiz Kunita, Luiz Roberto Lopes de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de
Carvalho, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Ülívio
Turato, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araú.io, totalizando 17 Edis
presentea à Sessão. Havendo número legal para o Início dos trabalhos, o Sr.
Presidente, em nome de Deus. declarou aberta a Sessão e colocou era votacao as
Atas da 23^ e 24§ Sessões Ordinárias, realizadas respectivamente em 14/08/95 e
21/08/95, tendo sido aprovadas Por unanimidade de votos. Na sequência os
Senhores Secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofícios 640/95, 641/96 e 653/95, em atencao aos
requerimentos 270/95, 271/95 e 281/95, respectivamente, de autoria do vereador
Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Ofício 642/95, em atencao ao requerimento
272/95. de autoria do vereador Valdemar Zimiani; Ofício 643/95. em atencao ao
requerimento 276/95. de autoria da vereadora Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine; Ofício 644/95. em atencao ao requerimento 279/95. de autoria do
vereador Antonio Ezequiel Turce Herrera; Ofício 618/95, encaminliando balancete
,1ulho/95; Ofício 639/95,
sancionadas e
analítico da receita e despesa ref. mês de
encaminhando cópia das leis municipais 3.020/95 e 3021/95,
promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Pro.leto de Lei CJ1
41/95, do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, propondo a instituição do
Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal-PGRFMM, no Município
de Garca, considerado objeto de deliberacao e encaminhado às Comissoes
Permanentes da Casa. Requerimentos números: 291/95-LUIZ CARLDS DE OLIVEIRA
QUINE, solicitando ao Sr. Prefeito informacoes sobre a reforma no Módulo
Esportivo Pedro Alves Neto; 292/95-CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES, solicitando
ao Sr. Prefeito informacoes sobre cobranca de guias e sarjetas no Cj. Morada
do Sol. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES: ao comentar sua propositura, disse que tinha tido conhecimento
de notícia veiculada, da cobranca das guias e sarjetas dos mutuários do Cj.
Morada do Sol. e que questionava esta informacao visto que o Município deveria
ser o responsável por estes custos, conforme contrato com a CDHU. Concitou os
moradores do Cj. Morada do Sol a procurarem o Sr. Prefeito a fim de tentarem
evitar estes encargos. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: o vereador disse oue a
Prefeitura deveria arcar com os custos aludidos no Requerimento em discussão e
mutuários do Morada do Sol poderíam ficar tranquilos quanto a isso.
a atual admlnistracao conseguisse recursos financeiros
que 03
Acrescentou que se
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externos p€ira liQuidar o compromisso, como foi feito na acSministracao
municipal anterior, a Prefeitura lançaria mao de recuros próprios. 293/95-
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando da Telesp-Marília a instalacao de
telefone publico comunitário na Rua Jatobá, altura do número 54; 294/95-
CORNELIÜ CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Secretario Estadual da Ciência e
Tecnoleia, incluir ü£irca entre as cidadades que poderão ser escolhidas para a
instalacao de uma nova unidade da FATEC;
solicitando à Telesp-Marília a instalacao de telefone público comunitário
defronte ao Centro de Saúde: 296/95-MESA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARCA,
iniciativa do vereador mirim sarcense, soliciando que as escolas de 2Q grau de
Garca e região informem os alunos de ly grau em Garça sobre seus cursos;
297/95-OLIVIO TURATO, solicitando ao comando da Polícia Militar em Garca
iníormacoes sobre a fiscalizacao do transito de bicicletas em nosso Município:
298/95-OLIVIO TURATO, solicitando ao Sr. Prefeito iníormacoes sobre o transito
de bicicletas era nosso Município; 299/95-JOAQÜlM SÉRGIO PEREIRA, solicitando á
empresa Viacao Cidade de Garca conceder passes grátis aos portadores de
deficiências físicas. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por
unanimidade de votos. Indicacoes números: 250/95-ANTONiÜ EZEQUIEL TURCE
HERRERA, sugerindo a correcao do piso alfáltico nas proximidades do Cruzeiro;
251/95-VALDEMAR ZIMIANI, sugerindo a irrigacao rotineira do gramado do campo
de futebol de Jafa; 2523/95-VALDEMAR ZIMIANI, sugerindo reparos nas portas dos
vestiários do campo de futebol de Jafa; 253/95-ANTONlO EZEQUIEL TURCE HERRERA,
sugerindo reparos na pavimentacao da Rua Eumene, próximo do Corpo de
Bombeiros; 254/95-CELSO ANTONIÜ, sugerindo iluminacao a vapor de sódio na Rua
José Rosário, até o Jd. Nova Garca; 255/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE,
sugerindo mutirão de limpeza nas Ruas dos bairros Guanabara e Mariana: 256/95-
ÜLIVIO TURATO, sugerindo a instalacao de ponto de ônibus na rotatória Ülívio
Alves de Souza; 257/95-ANTONlO EZEQUIEL TURCE HERRERA, sugerindo obras de
reparos na pavimentacao da Av. Labieno da Costa Machado, cruzamento com Rua da
Estacao; 258/95-ANTÜNIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, sugerindo a instalacao de
redutores de veiociedade na Rua Ribeirão da Garca, altura da Rua Amazonas:
259/95-CELSO ANTONIO, sugerindo a instalacao de redutor de velocidade na Rua
Carlos Ferrari, altura do n2 1.100; 260/95-CÜRNELIÜ CEZAR KEMP MARCONDES,
sugerindo a instalacao de iluminacao a vapor de sódio na Rua Melchiades Nerv
Castro, altura do nQ 957: 261/95-CORNELlÜ CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo
permuta de área com o lAPEN de Garca; 262/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES,
sugerindo incluir a sra. Pedra Maria de Oliveira em plano de casas populares
do tipo SEAC; 263/95-CÜRNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo conceder cesta
básica de alimentos ao esportista Reginaldo da Silva Francisco; 264/95-NIVAf,lX)
APARECIDO COUTO, sugerindo intiraar o Garca Futebol Clube para construir
calcada diante do seu imóvel, à ma Maria Izabel; 265/95-ADEMAR JÜSE SALVADOR,
sugerindo a denominacao de Jaime Nogueira Miranda à Rua Ribeirão da Garca;
266/95-ADEMAR JOSE SALVADOR, sugerindo a instalacao de luminárias a vapor de
sódio na rotatória da Rua Santo Antonio; 267/95-JOAQUlM SÉRGIO PEREIRA,
sugerindo a limpeza do local utilizado pela feira-livre, após sua realizacao;
268/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, sugerindo a pulverização de inseticida
nos bairros da cidade, para combater insetos. Todas as indicacoes apresentadas
foram encaminhasdas ao Sr. Prefeito, de acordo com as disposicoes regimentais.
Mocoes números: 241/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratuiacoes e
aplausos ao Sr. Gil Carlos Caldeira por seu extinto mandato na presidência da
AGAR; 242/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, de congratuiacoes e aplausos ao
Banespa Esporte Clube (39 colocado no Torneio de lnverno/95); 243/95-LUlZ
295/95-JOAQUIM SERGlü PEREIRA,
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CAKLOS DE OLIVEIRA QUINE, de congratulacoes e aplausos à Associacao Atlética
Banco do Brasil, vice-campea do Torneio de Inverno/9b); 244/95-CÜKNELlO CEZAR
KEMP MARCONDES, de congratulacoes e aplausos ao Dr. Amélio Martin!, Por sua
posse na presidência da Associacao Amigos de Garca-AüAK; 24b/95-WASHlNG'l'0N
PEREIRA DE ARAÚJO, de congratlacoes e aplausos à empresa Top Promocoes pelo
apoio ao futebol profissional geircense; 246/95-CORNELlÜ CEZAR KEMP MARCONDES,
de congratulacoes e aplausos aos bancários garcenses {Dia do Bancário);
247/9õ-(J0RNELI0 CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulacoes e aplausos à empresa
SOCAPÉ por sua recente instalacao em Garca; 24B/95-MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE
GARCA, iniciativa do vereador mirim garcense, de congratulacoes e aplausos à
EEPSG Profã Lydia Yvone G. Marques, pela criacao do seu grêmio estudantil:
249/9Ò-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de pesar pelo falecimento da senhora
Alcidia Cesário; 250/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, de pesar pelo
falecimento do Sr. Osvaldo Pazini: 251/95-MANÜEL FREDERICO ABIDÜ GALDiNÜ DE
CARVALHO, de congratulacoes e aplausos ao Sr. Renaud Teixeira (doacao de
mobiliário à Incubadora de Empresas); 252/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, de
pesar pelo falecimento do Sr. Bruno Marangao. Todas as Moções apresentadas
foram aprovadas por unanimidade de votos. FJíPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS: Ofício do SAAE de Garca, encaminheindo cópias dos balancetes das
Receitas e Despesas dos meses de abril, maio e .iunho/95; Circular da AfW￾Associacao Paulista de Municípios, informando estimativa do F.P.M. de
agosto/9b; Carta da CONCISÜ-Engenharia e Construções Ltda, oferecendo
prestacao de serviços: Folheto do IMB-Instituto Municipalista Brasileiro,
convidando para o VII Congresso Nacional de Vereadores, de 25 a 27.09.95, em
Araca.iu-SE; Carta do Presidente da AMCOP-Rodolfo Devito, encaminhando relacao
contendo os nomes dos membros da Comissão de Constituição., Justiça e Redacao,
da Câmara dos Deputados, que analisa a proposta de emenda à Constituição que
prorroga os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores; Ofício Circular da
Câmara Municipal de Avaré, encaminhando cópia da propositura do verador Cassio
Jamil Ferreira, solicitando apoio à mesma, contra a política de juros altos:
Ofício do deputado Campos Machado, encaminhando cópia de propositura de sua
autoria, manifestando-se contra recentes declaracoes do senador Antonio Carlos
Magalhaes; Convite da Lo.la Maconica Gal. Moreira Guimaraes IV, para palestra
em comemoracao à semana da pátria, dia 05.09.95, às 20 horas: Convite da EMEl
Profa. Maria Helena S.Miranda, para a Festa Folclórica dia 02.09.95, às IB
horas. RESPOSTAS a proposituras do vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES:
ofício do gabinete do senador Eduardo Matarazzo Suplicy e do Gabinete do
Ministério do Trabalho, em atencao ao Requerimento 196/95; Oficio do lapen de
Garca, em atencao ao Requerimento 280/95; Ofícios do Deputado Estadual Rui
Falcao, Deputado Estadual Estevam Galvao de Oliveira, do Gabinete do deputado
estadual Erasmo Dias(2), em atencao ao Requerimento n2 281/95: Ofício do
deputado estadual Leo Oliveira, em atencao ao requerimento 71/95; Oficio do
Deputado federal Franco Montoro, em atencao ao Requerimento 243/95; Telegramas
dos senadores Romeu 'fuma, Jader Barbalho, Epitacio Cíafeteira e José Sarney, em
atencao ao Requerimento 290/95; Oficio do deputado federal Tuga Angerami, em
atencao aos Requerimentos 171/95,
Secretaria Estadual da Saúde, em atencao ao Requerimento 108/95; Ofício do
deputado estadual Carlos Messas, em atencao ao Requerimento 172/95; Ofício do
gabinete do Ministério da Educacao e do Desporto, em atencao ao Requerimento
173/95; Ofício do gabinete do governo do estado de Sao Paulo, em atencao ao
Requerimento 126/95; Ofício da Associacao Nipo-Brasiieira, em atencao à Mocao
178/95; Ofício do SESÍ-Sao Paulo, em atencao à Mocao 189/95: Ofício do
135/95 e 186/95: Ofício do gabinete da
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gabinete do vice-governador de Sao Paulo e do deputado estadual Roberto
Purini, ambos em atencao ao Requerimento 247/95; Ofício do senador Eduardo
Matarazzo Suplicy, em atencao ao Requerimento 185/95. RESPOSTAS a proposituras
da vereadora MARIA LUIZA SAHTÜS SILVA PELEGHINE: Ofício da Telesp-Marília, em
atencao ao Requerimento 255/95; Ofício do deputado federal Tuga Angerami.
Ofício do gabinete da Secretaria Estadual da Saúde (2), em atencao ao
Requerimento 112/95; Ofício da Secretaria Estadual da Habitacao e da
Secretaria de Estado da Saúde, em atencao ao Requerimento 33/95; Ofício da
Cia. Paulista de Forca e Luz-Marílla. em atencao ao Requerimento 183/95;
Ofício da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em atencao à Mocao 166/95;
Ofício do SAAB de Garca. em atencao ao Requerimento 221/95; Ofício do gabinete
do governo do estado de Sao Paulo, em atencao ao Requerimento 21/95; Ofício da
Secretaria da Ciência. Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, em atencao ao
Requerimento 201/95. RESPOSTAS a proposituras do vereador JOAQUIM SÉRGIO
PEREIRA: Ofício da Telesp-Marília, em atencao ao Requerimento 254/95; Ofício
do gabinete da Secretaria de Estado da Saúde (2) e do Ministério da Saúde, em
atencao ao Requerimento 94/95; Ofício do gabinete do governador do estado de
Sao Paulo, em atencao à Mocao 51/95. RESPOSTAS a proposituras do vereador
CELSO ANTCNIO: Ofício do Cel. Cauby Zimermann da Costa, em atencao ao
Reqeurimento 277/95 e Ofício da Telesp-Marília, em atencao ao Requerimenmto
275/95. RESPOSTAS a proposituras do vereador ADEMAR JOSE SALVADOR: Ofícios da
Telesp-Marília. em atencao aos Requerimentos 206/95. 232/95 e 253/95; Ofício
do DER-Assis. em atencao que Requerimento 242/95. RESPOSTAS a proposituras do
vereador LUIZ KUNITA: Ofício do senador Eduardo Matarazzo Suplicy, em atencao
ao Requerimento 214/95: Ofício do deputado federal Jorge Maiuly Neto, em
atencao ao Requerimento 213/95. RESPOSTAS a proposituras do vereador ANlÜNIO
EZEQUIEL TURCE HERRERA: Ofício da empresa Impacto Com. de Placas indicativas,
em atencao ao Requerimento 263/95; Carta do Sr. Pedro Grego, em atencao à
Mocao 193/95; Ofício da Irma Valentina, em atencao à Mocao 172/95; Ofício do
SAAE de Garca, em atencao ao Requerimento 274/95; Ofício da Prefeitura
Municipal de Bauru, em atencao à Mocao 210/95; Oficio 58/95, do SAAE de Garca,
em atencao ao Requerimento 273/95, de autoria do vereador OLIVIÜ TÜKATO.
Ofício 32/95, da EEPG Manoel Joaquim Fernandes, em atencao aos Requerimentos
146/95 e 211/95, da Mesa da Câmara e iniciativa do vereador Mirim. Passou-se
ao Intervalo Regimental. A seguir foi realizada a 2â chamada, constatando-se a
presença de 17 Edis e passou-se para a Ordem do Dia. ITEM I - PARECER N2 33/95
da Comissão de Constituição. Justiça e Redaçao, oferecendo Redacao Finai ao
Pro.leto de Lei nQ 33/95, em discussão e votacao únicas. Colocado em discussão,
OCUPOU a tribuna o vereador LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: o vereador explicou
que o Pro.leto havia retornado à Comissão de Const. Justiça e Redaçao para que
a mesma analisasse a emenda e verificasse a sua compaitibilldade com o texto
original. Concitou seus colegas vereadores a aprovarem esta Redacao Final,
face ao Parecer favorável da Comissão. Colocado em votacao, foi o mesmo
aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETC DE LEI Nõ 40/95, do Sr.
Prefeito Municipal, propondo a concessão de abono especial no valor de R$
40,00 aos servidores municipais, para o período de agosto a dezembro de 1995,
em discussão e votacao únicas. A Mesa informou que recebeu a emenda
substitutiva ao artigo IQ desta Lei. do vereador Luiz Roberto Lopes de Souza,
do seguinte teor: "Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos,
inativos e pensionistas, um abono especial no valor de quarenta reais, a ser
pago com a remuneracao do mês de agosto do corrente ano". Colocado em
discussão, ocuparam a tribuna os vereadores CELSO AWiONlO: o vereador
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manifestou-se favoravelmente ao Pro.ieto e contra a emenda apresentada porque,
em seu parecer, os trâmites ieeais do pro.ieto, até sua Kedacao Final, iriam
atrasar o pasamento do abono aos servidores e acrescentou que este abono de 40
reais representava cerca de 30% à menor referência salarial da E^refeitura.
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: o vereador disse que via na emenda apresentada
um lado positivo, que poderia levar o Sr. E>refeito a ser pressionado em favor
do futuro salarial dos servidores municipais, e questionou o Presidente da
Mesa quanto á época da votacao da Redacao Final deste Pro.ieto, caso a emenda
fosse aprovada, visando a esclarecer a data do pagamento daquele valor ao
funcionalismo. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: a iniciar o seu pronunciamento à
tribuna, o vereador Valdemar Zimiani, em aparte, questionou se o Sr. Prefeito
poderia enviar novo Pro.ieto de reaiuate salarial, a despeito dos abonos
previstos. Ü vereador à tribuna respondeu afirmativamente à questão e
enfatizou que a proposta de abonos até dezembro antecipavam uma situacao
emergenciai até aquele mês, o que .iulgou prematuro e acrescentou que cabia ao
Legislativo defender os interesses trabalhistas dos servidores públicos, que
nao estavam saieitos à Justiça Trabalhista comum. Em aparte, o vereador
Washington Pereira de Araáio questionou se, caso aquela emenda fosse aprovada,
e o Sr. Prefeito enviasse novo Pro.ieto concedendo abono especial em setembro,
08 vereadores deveriam aprová-lo, e o vereador à tribuna disse que
provavelmente o aludido Pro.ieto fosse enviado à Casa sem o tempo hábil para
sua análise, e acrescentou que o objetivo da sua emenda era garantir o abono
salarial para o mês de agosto e abril espaço para que a Prefeitura estudasse
melhor a relacao entre os custos com o funcioiialismo e a sua Receita. Sugeriu
que se dispensasse o retorno deste Pro.ieto à Comissão de Const. Justiça e
Redacao, entendendo que este ato era desnecessário, ou que, ao contrário
houvesse um pronto parecer à Redacao Final. Requereu que nao houvesse o
retorno deste Pro.ieto à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Disse
ainda que era necessário que fosse revisto o programa de reenquadramento do
funcionalismo público e se reparasse os defeitos técnicos que este continha.
Era apartes, o vereador Luiz Kunita disse que, se fosse o caso. a Presidência
poderia convocar para breve uma Sessão Extraordinária para se apreciar a
Redacao Final deste Pro.ieto, como fora feito para a apresentacao do Pro.ieto
original à Câmara. Disse ainda que .iá era rotineiro o Prefeito enviar Pro.ietos
de Lei relativos aos salários do funcionalismo às vésperas da sua votacao,
MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE: a vereadora manifestou-se contrariamente à
aprovacao deste Pro.ieto, dizendo que isso representaria a manutencao da
defasagem salarial, que teria sido ampliada a partir do último aumento do
salário mínimo nacional. Criticou o programa de reestruturação do
funcionalismo público municipal e a decisão de muitos vereadores que
concordavam com a maioria das proixjstas do Sr. Prefeito, sem criticá-las.
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador manifestou-se favoravelmente a este
Pro.ieto e contrario à emenda apresentada. Disse que o processo de achatamento
salarial procedia de governos municipais anteriores e disse que, quando foi o
Presidente da Comissão de Finanças, via-se forcado a emitir Pareceres às
vésperas da votacao do Pro.ieto. Em aparte, o vereador Luiz Kunita disse que
nesta época referida, quando era o Presidente da Casa. testemunhou o fato e
acrescentou que os Pro.ietos também davam entrada às vésperas da sua votacao. e
que atualmente o Executivo praticava o mesmo tipo de coisa. Em aparte, a
vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine disse que nao considerava o abono
como salário e que o processo de reposição salarial foi pre.iudicado pela
reestruturação do funcionalismo, que teria beneficiado uma minoria dele.
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Esclareceu ainda que na primeira sessão ordinária de cada mês costumava
requerer formalmente ao Sr. Prefeito que enviasse em breve Projeto alusivo aos
salários do funcionalismo, para melhor apreciacao e análise pela Câmara. 0
vereador à tribuna discordou da aparteante quanto ao abono e questionou a
razao por que a mesma aparteante votava contrariamente aos abonos oferecidos
pelo Sr. Prefeito. ADEMAR JOSE SALVADOR: manifestou-se favoravelmente a este
Projeto porque, no seu entendimento, favorecia ás camadas salariais
inferiores. Acrescentou que. se o Sr. Prefeito quizesse. enviaria outro
projeto de realuste salarial nos meses seguintes, que este Projeto nao o
impedia disso. Em aparte, o vereador Luiz Kunita disse que na prática o valor
do abono anunciado no Projeto representava um aumento de dez reais em relacao
abono anterior. Em aparte, o vereador Valdemar Zimieini sugeriu que se o
Prefeito incorporarasse o abono aos salários, que mandasse um projeto de lei
concedendo aumentos salariais diferenciados. LUIZ KUNITA: o vereador disse que
alguns discursos anteriores ao seu continham algum tiPO de engodo ao servidor,
visto que este abono, nao sendo incorporado aos salários, prejudicariam os
valores de futuro benefício previdenciário, e que esta nao incorporacao era um
erro. Manifestiou-se também favorável à aprovacao do Eh‘ojeto com a emenda
apresentada, e próxima sessão extraordinária para apreciar a sua Kedacao
Einal. Em aparte, o vereador Ademar José Salvador discordou do vereador à
tribuna dizendo que os abonos integravam a base de cálculo da previdência.
AKIXDNIO EZEQUIEL TÜRCE HERRERA: manifestou-se favoravelmente á emenda
apresentada a este Projeto e apelou para que o Executivo municipal
apresentasse com mais antecedência os projetos de lei de natureza salarial do
funcionalismo, e oue no mês de setembro o abono fosse incorporado aos
salários. JAIME SEBASTIAO AFONSO: o vereador disse entender que a emenda do
vereador Luiz Roberto Lopes de Souza visava a proteger o servidor municipal,
que poderia receber valores diversos nos meses seguintes, e sugeriu que estes
repetidos abonos salariais poderiam ser uma tentativa do Sr. Prefeito em
a.iustar o orçamento com os gastos com o funcionalismo. Em aparte, o vereador
Celso Antonio disse que este abono favorecia a parte do funcionalismo com
menores salários, e nao o contrário. MANOEL FREDERICO ABIÍX) GALDINO DE
CARVAIUO: o vereador disse que a Casa dava mostras de que trabalhava
irregularmente em relacao a alguns Projetos, e sugeriu que o Prefeito
concedesse um rea,iuste salarial no próximo mês, tendo se manifestado
favoravelmente ao Projeto de Lei em sua forma original, e que também aguardava
a definição do Cepam quanto à reestruturação do funcionalismo municipal. Em
aparte, o vereador Celso Antonio questionou se dois por cento ao mês
resolveria o problema salarial do funcionalismo. Em aparte, a vereadora Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine adiantou que em sua opinião dois por cento nao
eram representativos e que a reestrturacao anterior, praticada pelo Executivo,
tinha prejudicado a ciasse dos servidores municipais, e sugeriu uma
redefinição do estatuto do funcionalismo como meio de a,1udar a recuperar
aquela situacao. GILBERTO GARCIA: ao ocupar a tribuna o vereador destacou que
os chamados "amigos do rei" nao estavam sendo beneficiados com estes abonos
porque já haviam sido anteriormente, quando da Reestruturação do
funcionalismo, e que os chefes de divisão da Prefeitura, desde época anterior
àquela, nao receberam qualquer rea,1uste salarial, somente os abonos. e que
esta classe vinha sofrendo grandes depreciações salariais. Disse ainda que
entendia que o abono era uma medida para emendar uma situacao de emergência, e
que o Executivo estava implicitamente prevendo esta situacao emergenciaJ até
dezembro, o que julgou inadmissível. Em aparte, o vereador Washinhton Pereira
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Câmara Municipaí de Garça
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de Araú.io disse Que quando o vereador à tribuna dunpria o seu mandato nesta
Casa, em 1992, a situacao salarial do funcionalismo era semelhante à atual, e
que aquele vereador também deveria ter agido àquela época como ho.ie. Lembrou
ainda que a atual administracao municipal liquidava dívidas com
desapropriações e o vereador à tribuna acrescentou que as mesmas
desapropriações mereciam melhor critério ao serem feitas. A Mesa esclareceu
que entendia nao estar trabalhando irregularmente, e que este Projeto havia
chegado à Câmara na terca-feira e imediatamente determinou-se que se
realizasse na quarta-feira uma sessão extraordinária. Disse mais, que se a
Casa quizesse agir irregularmente de forma intencional, teria dispensado as
vistas das Comissoes Permanentes e colocado o Projeto em votacao em data
anterior a esta. Também esclareceu o discurso do vereador Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, dizendo que se a emenda apresentada ao Projeto em discussão fosse
aprovada, seria convocada uma Sessão Extraordinária para a próxima quarta￾feira. Pela ordem, o vereador Liiiz Roberto Lopes de Souza solicitou a palavra,
para encaminhamento da votacao: o vereador pediu aos seus pares que votassem
este projeto com a razao, e nao com a emocao. Ilustrou o seu parecer dizendo
que os senhores vereadores nao deveriam se manifestar contrários ou a favor do
Sr. E^efeito, mas da populacao, e que os posicionamentos radicais deveriam ser
abolidos. A Mesa esclareceu ao vereador Luiz Roberto que a convocacao para a
14â Sessão Extraordinária, fora feita por escrito, e que ele foi comunicado
por telefone na ocasiao por estar trabalhando em outro Município. Pela ordem o
vereador Luiz Roberto Lopes de Souza disse que após as dezenove horas da
terca-feira se encontrava em sua residência, e a Mesa esclareceu que neste
horário o Expediente da Secretaria da Câmara já estava encerrado. Pela ordem,
o vereador Celso Antonio solicitou que votacao deste Projeto fosse do tipo
nominal e, colocado em votacao o requerimento, foi aprovado por unanimidade de
votos. Colocados em votacao. o Projeto e a emenda, foram ambos aprovados Por
maioria de votos e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e redacao
para a sua Redacao Final. 0 Sr. E^esidente da Câmara convocou os senhores
vereadores para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de agosto
de 1995, às 18:30 hora.s, para apreciar a Redacao Final deste Eh’ojeto de Lei e
do Projeto de Resolução 09/95, se aprovada a emenda. ITEM III
RESOLUÇÃO N2 09/95, da Mesa da Câmara Municipal de Garca, propondo a concessão
de abono especial no valor de RS 40,00, aos servidores da Secretaria da Câmara
Municipal, para o período de agosto a dezembro de 1995, em discussão e votacao
únicas. Pela ordem, o vereador Luiz Kunita solicitou a suspensão desta Sessão
Por cinco minutos, que submetido a votacao foi aprovado por unanimidade de
votos. A seguir a Mesa informou a apresentacao de emenda substituiva ao artigo
12 deste Projeto de Resolução, do vereador Luiz Roberto Lopes de Souza, do
seguinte teor: "Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara
Municipal de Garca, ativos, inativos e pensionistas, um abono especial no
valor de quarenta reais, a ser pago com a remuneracao do mês de agosto do
corrente ano.". Pela ordem, o vereador Celso Antonio solicitou que a votacao
desta Resolução fosse nominal. Colocado em votacao, foi o mesmo rejeitado por
maioria de votos. Colocada em votacao, a Resolução e a emenda foram aprovadas
por maioria de votos. A Mesa encaminhou-as para a Comissão de Constituição,
Justiça e Redacao, para a elaboracao da Redacao Final, que seria apreciada na
Sessão Extraordinária já convocada nesta Sessão. .ITEM IV - PROJEIX) DE LEI N2
35/95, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorizacao para proceder a
expansao da área urbana da sede do Município, em lâ discussão e votacao. A
Mesa informou que o quórum exigido para a aprovacao deste E^ojeto era o de
PROJETO DE
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Câmara Munícipaí de Garça
Estado de São Paulo
maioria absoluta e o sistema de votacao era o nominal. Pela ordem, o vereador
Luiz Carlos de Oliveira Quine solicitou a dispensa da leitura do texto deste
Pro.leto, visto que os senhores vereadores possuim a cópia do mesmo, que
colocado em votacao foi aprovado por maioria de votos. ITEM V - PROJETO DE LEI
NQ 37/95, do Sr. Prefeito Municipal, propondo alteracao do artigo 283, do
Código Tributário Municipal (Lei n° 2.604/90), em lã discussão e votacao.
Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores LUIZ ROBERTO LOPES DE
SOUZA: pediu aos seus colegas vereadores que aprovassem este Pro.ieto, que era
de sabido interesse público e dos moradores do C.i. Morada do Sol. Acrescentou
que o normal era o contribuinte pagar o equivalente a cinquenta por cento da
área frontal do seu imóvel, mas que no caso do Morada do Sol as áreas
institucionais seriam pagas pelos seus mutuários e que, de acordo com
informações recebidas por ele, os mesmos estavam satisfeitos com estas
melhorias (asfalto) e que conheciam antecipadamente o valor que pagariam.
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: inicialmente, o vereador se manifestou
favoravelmente à aprovacao deste Projeto, acrescentando que antes da segunda
discussão e votacao do Projeto, pretendia recolher informacoea sobre a
quantidade das adesões previstas neste Projeto de Lei, e susbsídios
suficientes para o seu posicionamento final, e procurar eliminar futuras
pendências daqueles mutuários contra a CJâmara Municipal. Em aparte, o vereador
Luiz Roberto Lopes de Souza disse que o seu pronunciamento anterior se baseou
em informacoes que obteve junto à Prefeitura Municipal. 0 vereador à tribuna
pediu a algum colega que tivesse acesso, trazer à Sessão camarária respectiva,
as adesões do mutuários do Morada do Sol ao plano de pavimentacao. LUIZ
KUNITA: o vereador manifestou-se favoravelmente a este Projeto, tendo dito que
apurou recentemente que o valor cobrado pelos serviços de pavimentacao em
Garca era pelo menos cinquenta por cento menor que o cobrado normalmente em
outras localidades. A Mesa informou que o quórum exigido para a aprovacao
deste Projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votacao era o nominal.
Colocado era votacao, foi o mesmo aprovado por maioria dos votos. Encerrada a
pauta para a Ordem do Dia, passou-se para a Explicacao Pessoal, Nao havendo
oradores inscritos para a Explicacao Pessoal, e encerrado o prazo regimental,
o senhor Presidente, em nome de DEUS. declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada estâ Ata. Garca. 28 de agosto de milf\novecentos e noventa e cinco.	 n
JOAQUIM ^RíilO PEREIRA PRBSIIffiNTE
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-LUIZ CARLOS DÈfOLIVEIRA QUINE- 22 Secretário
KUNITA -
12 SECRETARIO
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