sessao nº 26

Câmara Municipaí de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL ÜR GARCA
2t>a SESSÃO ORDINARIA, REAÍ.X/AUA EM 04 ÜE SKl‘EMBR0 ÜE 1.99b
PRESIDEWE; .JOAQUIM SÉRGIO PEtíElRA
SECRETÁRIOS; ÍUIZ KUNITA E ÜJ17. CARLOS DE OÍ.IVÉIRA QUÍNE
AUS quatro dias do mês de setembro, de mil novecentos e noventa e cinco, no
Plenário da Câmara Municipal de Garoa, com início às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do Senhor Joaquim Sérgio Pereira, Presidente, se
cretariada pelo Senhor Luiz Kunita. IQ Secretário, e Luiz Carlos de Oliveira
Quine, 2Q Secretário, realizou-se a 26§ Sessão Ordinária de mil novecentos e
noventa e cinco. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se
as seguintes presenças: Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera,
Celso Antonio, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao
Afonso, Joao Serapiao, Joaquim Sérgio Pereira, luiz Carlos de Oliveira Quine,
Luiz Kunita. í,uiz Roberto Lopes de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de
Carvalho, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio
Turato, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o Sr.
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão e colocou em votacao as
Atas da 135 e 145 Sessões Extraordinárias, realizadas em 21/08/95 e 23/08/95,
respectivamente, tendo sido aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência
os Senhores Secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DÜ
EXECUTIVO MUNICIPAL: Pela ordem o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes soli
citou a suspensão desta Sessão por cinco minutos, que colocado em votacao foi
aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei CM 42/95, propondo abono
especial no valor de R$ 40,00 aos servidores públicos municipais, para o mês
de setembro do corrente ano, considerado objeto de deliberacao pela maioria
dos vereadores presentes e encaminhado às Comissoes Permanentes da Casa. Con
vite para as solenidades alusivas à Independência do Brasil nos dias 5/9 e
07/09, com diversas atividades cívico-militares: RESPOSTAS a Requerimentos do
vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Ofícios 661/95, 662/95. 663/95,
664/95. 668/95 e 666/95. em atencao aos requerimentos n2 288/95, 289/95,
286/95, 287/96, 290/95 e 285/95, respectivamente. Ofícios 665/95 e 670/95. em
atencao ao Requerimentos 284/95 e 283/95, respectivamente, da vereadora MARIA
[,UIZA SANTOS SlfVA PAL.EGRINE. Ofício 669/95, em atencao ao Requerimento
282/95, do vereador LUIZ KUNITA. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VER.FADÜRES:
Projeto de Resolução nu 10/95, da Mesa da Câmara Municipal, propondo abono
abono especial no valor de R$ 40,00 aos servidores da Secretaria da Câmara
Municipal, para o mês de setembro do corrente ano. Requerimentos ninucroa:
SOO/Ob-AíTrONÍO EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando do Sr. Prefeito informacoes
sobre o uso do Ginásio de Esportes;
solicitando do Sr. Prefeito informacoes sobre o combate a moscas varejeiras na
cidade: 302/95-LUIZ KUNITA, solicitando ao Governador do Estado e outros a
manutencao do ICI e do IML em Garca: 303/95-C0RNELI0 CÉZAR KEMP MARCONDES,
solicitando ao Governador do Estado/Secretaria da Educacao, a criacao de clas
se de educacao espocial. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador
CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ao comentar e justificar sua propositura, soli￾darlzou-se com o sofrimento dos pais de criancas deficientes mentais que care
ciam de uma educacao especial, e pediu o apoio de todos a esta propositura.
301/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA,
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15;
304/95-MKSA DA CAMAKA MUNICIPAL DE GARCA e iniciativa do vereador mirim gar￾cense, solicitando à Delegada de Ensino de Garca divulgacao do Prêmio da Pun￾dacao Üdebrecht. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por una
nimidade de votos. IndicacoeH mnDeros: 269/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA,
sugerindo a instalacao de lampadas a vapor de sódio nas ruas ao redor da KEPG
Alcvr da Rosa Lima: 270/95-ADEMAK JOSE SAI.VADÜR, sugerindo reparos no aafalta￾mento da Av.Pres.Vargas/Rua Independência; 271/95-ADEMAH JOSE SALVADOR, suge
rindo reparos no asfaltamento da Av. Faustina/Rua Gabriela; 272/95-CORNELlO
CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo incluir o Sr. José Santos em futuro plano de
casas populares no Município; 273/95-CÜRNELIÜ CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo
a celebracao de convênio entre a Prefeitura e a ÜNIMKD; 274/9b-CORNEL10 CEZAR
KEMP MARCONDES, sugerindo a adocao de medidas em favor da reducao de veloci
dade na via de acesso Garca-Marília;
sugerindo trocar as 'tartarugas' por 'lombadas' na altura da Rua Cel. Joaquim
Piza/Alzira Nazareth. Todas as indicacoes apresentadas foram encaminhadas ao
Sr. Prefeito, de acordo com as disposicoes regimentais. Mocoes números:
253/95-CELSO ANTONIO, de congratulacoes e aplausos à Casa do Artesão, pelo
transcurso do seu aniversário de fundacao; 254/95-CORNELlO CEZAR KEMP MARCON
DES, de congratulacoes e aplausos ao Sr. Antonio Carlos de Souza, por sua
promoção a Major do Exército brasileiro; 25b/9b-C0RNEL10 CEZAR KEMP MARCONDES,
de congratulacoes e aplausos ao Sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, por sua
recente posse na Associacao da Federacao dos Engenheiros: 256/9b-C0RNELI0
CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulacoes e aplausos aos soldados no Município,
pelo recente transcurso do Dia do Soldado: 257/9b-C0KNELlÜ CEZAR KEMP MARCON
DES, de congratulacoes e aplausos ao Dr. Donaldo Cerci Cunha, por sua recente
posse na Associacao Paulista de Medicina, regional de Marília; 2b8/9b-WASHlN￾GTON PEREIRA DE ARAÚJO, de congratulacoes e aplausos à EEPG Norma Monico Tru￾zzi. pelos 4b anos de sua fundacao; 259/95-CÜRNELlÜ CEZAR KEMP MARCONDES, de
congratulacoes e aplausos ao Sr. Javme Santos Miranda, pela realizacao do b2
Leilão JM; 260/95-C0RNELI0 CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulacoes e aplausos
à Casa de Carnes Iti, por sua recente inauguracao; 261/95-CORNELlO CEZAR KEMP
MARCONDES, de congratulacoes e aplausos ao Sr. Francisco Assis de Souza, pela
recente promoção da Manha de Lazer no aeroporto municipal Todas as MocSes
apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Convite da Polícia Militar de Garca para a solenidade
de assuncao do Comando da FM de Marília dia 5/9, às 10 horas, no Quartel do 9Q
BPM/I Marília; Ofício da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, encami
nhando cópia de propositura do vereador Nézio Bernardo de Arruda, solicitando
apoio à mesma, ref. incentivos fiscais às pequenas e micro empresas; Convite
da Delegacia de Ensino de Garca, para palestra sobre "'h formacao ética e
moral do aluno e o ensino religioso nas escolas" a realizar-se no Col. Santo
Antonio dia 5/9/95, às 20 horas: Ofício da Delegacia de Ensino de Garca, e
Ofício da EEPG Ürane Avelino de Souza, em atencao aos requerimentos 147/95 e
146/95, respectivamente, de autoria da Mesa da Câmara Municipal e inciativa do
vereador mirim garcense; Carta do Dr. Jathyr Mafud. em atencao à Mocao 104/95,
do vereador Ülivio Turato: Ofício 118/96 da CPFL-Maríla e Oficio 1061/95, do
Gabinete do Governador do Estado de Sao Paulo, em atencao aos requerimentos
157/95 e 112/95, respectivaraente, da vereadora Maria Luiza Santos Silva Pele￾grine. Ofício 1061/95 do Gabinete do Governador do Estado de Sao Paulo e Ofi
cio 376/95. do Senador Ademir Andrade, em atencao ao Requerimento 94/95 e à
Mocao 97/95, respectivamente, do vereador Joaquim Sérgio Pereira; Ofício nQ
1932/95, da Subchefia de relações intergovernamentrais da Casa Civil.e Ofício
27b/9b-AN’i'0NI0 EZEQUIEL TURCE HERRERA,
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Ò93/9Ò, do gabinete da Secretaria da Educacao. em atencao ao Requerimento
45/95 e à Mocao 139/95. respectivamente, do vereador Manoel Frederido A. Gal￾dino de Carvalho. RKSFOSTAS a proposituras do vereador Cornélio Cézar Kemp
Marcondes: Ofício 333/95, do líder do bloco PL/PSC/PSD, deputado Valdemar
Costa Neto, Ofício 113/95, do deputado federal Adhemar de Barro.<!» Filho, Ofício
do deputado federal liiga Angerami e Ofício 66/95, da Diretoria de Arrecadacao
e Fiscalizacao do INSS, todos em atencao ao Requerimento 196/95; Ofício
108/95, do deputado federal Adhemar de Barros Filho, Ofício do deputado fede
ral Nelson Trad, Oficio do deputado federal Jaques Wagner e Ofício do senador
Roberto Freire, todos em atencao ao Requerimento 185/95; Ofício do deputado
federai Nelson Trad. era atencao ao Requerimento lVl/95: Ofício 812/95, do
gabinete do Secretario da Segurança Pública, em atencao ao Requerimento
131/95; Ofício do deputado estadual Carlos Messas e Ofício do deputado estadu
al Roque Barbiéri, todos em atencao ao Requerimentos 1V2/95: Ofício 3739/95,
do Ministério da Educacao e do Desporto, em atencao ao Requerimento 173/95;
Ofícios 803/95 e 804/95, da Divisão Regional de Saúde de Maríiia e Ofício do
deputado estadual Roque Barbiéri, todos em atencao ao Requerimento 108/95;
Ofício 210/95, do deputado estadual Milton Flávio. Ofício 295/95, do deputado
estadual Cândido Galvao, Ofício do gabinete da liderança do PPR, Ofício
222/95, do deputado estadal Jamil Murad, Ofício do deputado estadual Milton
Monti, todos em atencao ao Requerimento nQ 193/95; Ofício do Secretário de
Estado de Energia e Ofício do deputado estaual Roberto Purini, todos em aten
cao ao Requerimento nQ 199/95: Ofício do Rotary Club Garca Real e Ofício do
Presidente do Lions Clube de Garca, todos em atencao ao Requerimento ny
268/95; Ofício do deputado estadual Roque Barbiéri, era atencao ao Requerimento
126/95; Ofício do vice-governador do Estado de Sao Paulo, em atencao ao Reque
rimento nQ 247/95; Ofício da Delegacia de Ensino de Garca, em atencao à Mocao
nQ 119/95; Ofício 285/95, do CIESP-Marília, em atencao à Mocao 152/95; Ofício
do SESl-Marília, era atencao à Mocao 189/95. RESPOSTAS a proposituras do verea
dor Antonio Ezequiel 1'urce Herera: Ofício do DER DR-7 de Asais em atencao ao
Requerimento n2 178/95 e Ofício 04/95. da Viacao Cidade Garca, em atencao ao
Requerimento nQ 241/95. RESPOSTAS a proposituras do vereador Valdemar Zimiani;
Ofício do DER DR-7 de Assis, Ofício 124/95 da CDHU-Sao Paulo, em atencao ao
Requerimento nQ 114/95.RESPOSTAS a proposituras do vereador Luiz Kunita: Ofí
cio do deputado estadual Milton Monti, em atencao ao Requerimento 115/95,
Ofícios do senador Roberto Freire e do líder do bloco do PL/PSC/PSD, deputado
Vademar Costa Neto, ambos em atencao ao Requerimento nQ 214/95. Encerrado o
Expediente, passou-se ao Intervalo Regimental. A seguir foi realizada a 2^
chamada, constatando-se a presença de 17 Edis e passou-se para a Ordem do Dia.
ITEM I - PROJETO DE LEI N2 29/95, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando auto￾rizacao para alienacao dos terrenos que compoem o loteamento da Faixa de Inte￾gracao II, em 2â discussão e votacao. Colocado em discussão, ocuparam a tribu
na os vereadores CÜRNELIÜ CEZAR KEMP MARCONDES: manifestou o seu voto contrá
rio a este Pro.ieto tendo argumentado que a área prevista no Pro.ieto em discus
são poderia ser aproveitada para se construir um mini-distrito industrial, que
poderia, inclusive, abrigar os beneficiários do Pro.ieto Incubadora, que tives
sem que deixar aquele local. Disse ainda nao ser verdade que a Rua Getulio
Vargas estava asfaltada e criticou o Sr. Prefeito por agir de maneira equivo
cada em sua administracao. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: o vereador reiterou o
seu discurso da Sessão anterior, ao dizer que entendia o mérito da questão de
se construir um mini-distrito industrial como mencionado anteriormente, mas
que a legislacao exigia uma faixa sanitária entre as áreas industriais e res￾3
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denciais, e que era provável que a Cetesb nao aprovasse uma obra como a que
pretendia o vereador Cornélio Cézar, e conclamou seus colegas vereadores a
aprovarem este Pro.ieto em sua forma original. Esclareceu ainda que a reavali￾zacao do preco referido no Projeto já estava prevista, nas formas da lei. e
que por isso a votacao e aprovacao do Projeto poderia ser tranquila. A Mesa
informou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, o quórum exigido
para a aprovacao da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votacao
era o nominal. Colocado em votacao, foi aprovado por maioria de votos. ITEM II
- PROJETO DE LEI nQ 35/95, do Sr. Prefeito Muunicipal, solicitando autorizacao
para proceder a expansao da área urbana da sede do Município, em 2§: discussão
e votacao. A Mesa informou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, o
quórum exigido para a aprovacao da matéria era o da maioria absoluta e o sis
tema de votacao era o nominal. Colocado em votacao, foi aprovado por unanimi
dade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI NQ 37/95, do Sr. Prefeito Municipal,
solicitando a alteracao do artigo 283, do Código Tributário Municipal (Lei nQ
2.604/90), em 2â discussão e votacao. A Mesa informou que havia recebido um
abaixo-assinado contendo 203 assinaturas doa moradores do Cj. habitacional
Morada do Sol. no qual pediam que a Prefeitura arcasse com pelo menos 50% do
valor do asfaltamento das áreas institucionais, e que o mesmo fosse levado em
consideracao durante o processo de votacao deste Projeto de Lei. Colocado em
discu3.sao, ocuparam a tribuna os vereadores CORNELIÜ CEZAR KRMP MAR(X)NDES: ao
iniciar o seu pronunciamento á tribuna, o vereador Valderaar Zimiani, em apar
te. questionou se as assinaturas no abaixo-assinado apresentado correspondiam
aos moradores ou aos mutuários do Cbnjunto. 0 vereador à tribuna citou um dos
moradores, que afirmou que eles estavam pagando pelo que nao deviam, e desta
cou que os moradores do Morada do Sol propunham arcar com a metade dos custos
da pavimentacao das áreas institucionais. 0 vereador disse que votaria favora
velmente ao Projeto se esse dispositivo estivesse previsto nele. Disse ainda
que se a proposta desse Projeto se dirigis.se a um con.1unto habitacional de
alto padrao, a reacao daqueles mutuários provavelmente seria a de rejeitar o
pagamento do custo das áreas da Prefeitura. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: ao
ocupar a tribuna, o vereador esclareceu oue esta Câmara nao tinha poder para
obrigar a Prefeitura a realizar obras sem os recursos necessários, e acrescen
tou que diversos bairros mais antigos somente agora recebiam o benefício do
asfaltamento, e que nestes bairros os moradores custearam a compra do terreno
e a infra-estrutura do local, ao contrário dos mutuários do Morada do Sol.
Disse ainda que considerava justo que a Prefeitura cobrasse pelo asfaltamento
das áreas institucionais do bairro. Lembrou que a lei ora era discussão previa
a adesao de 70% dos mutuários, o que se comprovava, e gue se fosse o caso esta
maioria comprovada se manifestasse contrariamente, e em tempo, à E¥efeitura.
Em apartes, o vereador Washington Pereira de Araújo disse que foi informado
que o custo das guias e sarjetas foram de cerca de 90 mil reais aos cofres
públicos, além do que o Município deveria pagar em torno de 200 mil reais
referentes a desapropriações. Lembrou que a adesao da maioria dos mutuários
permitia que o processo de licitacao se concretizasse na próxima quarta-feira.
A Mesa informou que recebeu do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, a emen
da subatituiva ao parágrafo 22 deste Projeto, do seguinte teor: "nas áreas de
propriedade do Município e que receberem melhoramento previsto no parágrafo
anterior, o Município arcará com 50% (cinquenta por cento) dos custos."
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: o vereador disse que as adesões já comprovadas
permitiam a realizacao das obras previstas, e admitiu que os custos da mesma
coraprometeriam o orçamento de muitas famílias. Sugeriu que os mesmos pedissem
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ao Sr. Prefeito uma dilatacao do prazo para o pasamento da dívida, e que o
repreaentante da Associacao dos Moradores do Morada do Sol procurasse o Sr.
Prefeito antes da próxima quarta-feira, para os entendimentos necessários. Em
apartes, o vereador Cornéüo Cézar Kemp Marcondes questionou o vereador à
tribuna quanto ao pagamento do asfaltamento das áreas institucionais por con
tribuintes residentes em outros bairros ,iá favorecidos com a melhoria, e negou
a sua participacao e a do ex-deputado Júlio Marcondes de Moura na cerimônia de
inauguracao aludida pelo vereador à tribuna. CELSO ANIONIÜ: o vereador mani
festou-se favoravelmente à aprovacao deste Pro.ieto de Lei e acrescentou que o
asfaltamento daquele bairro iria trazer benefícios aos seus moradores. Acres
centou que a adesao da maioria legal doa moraadores, inclusive do líder da sua
Associacao, favorecia a relizacao das obras. Em apartes, o vereador Cornélio
Cézar Kemp Marcondes disse que nao achava justo que os mutuários do Morada do
Sol pagassem pelo asfaltamento das áreas institucionais, e aue o pagamento
pela Prefeitura das áreas desapropriadas nao era favor mas obrigacao da mesma.
Finalizando, o vereador á tribuna pediu aos colegas vereadores que aprovassem
o Projeto na sua forma original. MARIA LUIZA SANICS SILVA PELEGKISE: a verea
dora disse que desde o início solidarizou-se com aqueles moradores e suas
causas sociais, e que que via de positivo no asfaltamento do bairro o benefí
cio que ele.s iriam receber. Di.sse ainda que se a obra fosse impedida, poderiam
ser agravadas as condicoes de vida naquele local. LUIZ KUNITA: ao ocupar a
tribuna o vereador esclareceu que a aituacao criada pelos moradores, que já
tinham aderido ao plano de asfaltamento, era de difícil solucao, visto aue o
processo estava ás vésperas da sua conclusão. Sugeriu que os mutuários nao
teriam procurado a orientacao mais adequada antes de aderirem a este Plano, e
que via a alternativa do adiamento desta votacao para aue os mutuários, em
comissão, pedissem ao Prefeito a substituição deste Projeto. Em aparte, o
vereador Celso Antonio questionou o adiamento sugerido, dizendo que o processo
de licitacao seria concluído na próxima quarta-feira. Finalizando, o vereador
à tribuna disse que esta Câmara votava o Projeto que os mutuários do Morada do
Sol haviam avalisado. GILBERTO GARCIA: o vereador disse que se sentia confor
tável para a votacao deste Projeto, que em sua opinião iria favorecer os mora
dores daquele local, tendo endossado as palavras da Senhora Vereadora que o
antecedeu nesta discussão. Pela ordem, o vereador Luiz Carlos de Oliveira
Quine solicitou o tempo regimentral à tribuna para encaminhamento da votacao,
e transmitiu a palavra ao vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: disse que os
moradores do Morada do Sol nao seriam obrigados a pagar pelo asfaltamento de
área institucional. Disse que as obras previstas nao garantiriam certeza de
saúde e dignidade de vida aos moradores, e que. no futuro, eles deveriam
questionar o Sr. Prefeito pelos beneficios anunciados e nao alcançados: que os
moradores ficassem atentos à qualidade dos candidatos às próximas eleições.
Pela ordem, o vereador Luiz Roberto Lopes de Souza solicitou o tempo regimen
tal à tribuna para encaminhamento da votacao: o vereador disse aue a sua in
tenção nao era a de beneficiar-se de situacao politica criada entre a polula￾cao e o execuitivo municipal, e expôs aos seus pares que a aprovacao do Proje
to era um aval para que a Prefeitura consultasse os mutuários sobre a realiza￾cao do asfaltamento do bairro. Pediu aos demais vereadores que aprovassem o
Projeto de Lei originai, sem a emenda apresentada. A Mesa informou que. de
acordo com o Regimento Interno em vigor, o quórum exigido para a aprovacao da
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votacao era o nominal. Colo
cados em votacao, a emenda substitutiva foi rejeitada por maioria e o Projeto
de Lei original foi aprovado por maioria de votos. ITEM IV - PROJETO DE LEI Ny
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36/95, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a alteracao do artigo 4Q da Lei nQ
2.938/94 que concedeu uso de área e doou equipamentos à Rede Globo, em lâ
discussão e votacao. A Mesa informou que, de acordo com o Regimento Interno em
vigor, o quórum exigido para a aprovacao da matéria era o maioria absoluta e o
sistema de votacao era o nominal. Colocado em votacao. foi o mesmo aprovado
por unanimidade de votos. A Mesa renovou aos senhores vereadores o convite
para as solenidades de comemoracao da data da Independência do Brasil. Encer
rada a pauta para a Ordem do Dia, passou-se para a Explicacao Pessoal. Inscre￾veram-se 03 vereadores ANIONIÜ EZEQUIEL TUKCE HEHREKA: o vereador manifestou￾se preocupado com as alterações ao trânsito da Av.Presidente Vargas, altura da
Rua Ribeirão da Garca, acrescentando que os moradores do Morada do Sol mani
festavam-se contra o pagamento integral dos valores do asfaltamento de áreas
institucionais, e que ele pessoalmente era contrário a alteracao do Código
Tributário e nao contra o asfaltamento. Comentou e justificou diversas propo￾aitiras de sua autoria, apresentadas nesta Sessão. CORNELIO CEZAR KEMP MARCON
DES: comentou e justificou diversas proposituras de sua atoria apresentadas
nesta Sessão, bem como disse que atual administracao municipal nao havia inau
gurado qualquer plano habitacional de .sua autoria. Sugeriu que outros edis
evitassem misturar à discussão à tribuna assuntos de natureza pessoal penden
tes de outros governos municipais, e endossou as palavras do vereador que o
antecedeu neste expediente, sugerindo o empenho de todos para que as sessões
camarárias voltassem a ser transmitidas por emissora de Rádio. Nao havendo
outros oradores inscritos para a Explicacao Pessoal, e encerrado o prazo regi
mental, o senhor Presidente, em nome de DEUS. declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada esta Ata. Garca, 04 de setembro de mil novecentos e noventa e
cinco,-
t
JOAQUIM SEBGIO PEREIRA PRESlDENa-E
-LUIZ CARLOS DE OLOTEIRA QUINE- 2S Secret^io ÍÍÍWMÍUNITA -
SECRETARIO
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