sessao nº 39

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
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CÃMfiRA MUNICIPAL DE GARCA
39a SESSflQ ORDINARIA. REALIZAM EM 04 DE DKZEMBRQ DE 1.9ÍJ5
PRESIDENTE: JOAQUIM S&RGIO PEREIRA e MARIA LUIZA S.S. PELEGRISE "èà HQC’
SECRETÁRIOS: LUIZ KUNITA E LUIZ GARIiJS DE OLIVEIRA QUINE
AOS quatro dias do mês de dezembro, de mil novecentos e noventa e cinco, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta mi
nutos, sob a presidência do Senhor Joaquim Sérgio Pereira, Presidente, e Maria
Luiza S.S.Pelegrine vice-presidente "ad-hoc", secretariada pelo Senhor Luiz
Kunita, 12 Secretário, e Luiz Carlos de Oliveira Quine, 29 Secretário, reali
zou-se a 39a Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e cinco. Feita a
chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio
César Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao Afonso, Joao Serapiao,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita, Luiz Ro
berto Lopes de Souza, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido
Couto, Oiívio Turato, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totali
zando 16 Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos tra
balhos, o Sr. Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão e colocou
em votaçao as Atas da 389; Sessão Ordinária e da 169 Sessão Extraordinária,
realizadas em 27 de novembro de 1995, que foram aprovadas por unanimidade de
votos. Na sequência os Senhores Secretários passaram a ler os Expedientes da
Sessão. EXPEDIENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei CM nQ 72/95, de
emenda à Lei Orgânica Municipal, alterando o prazo de remessa dos Projetos de
Código de Obras e do Plano Diretor, submetido ao Plenário, considerado objeto
de deliberação e encaminhado às Comissoes Permanentes da Casa, de acordo com o
Regimento Interno em vigor. Ofício 845/95, em atençao ao Requerimento 372/95-
LUIZ KUNITA; Ofícios 846/95, 847/95, 848/95 e 849/95, em atençao ao Requeri
mento 375/95, 377/95, 378/95 e 379/95, respectivamente, de autoria de vereador
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES; Oficios 844/95 e 861/95, encaminhando cópias da
leis municipais 3.046/95 a 3.053/95, sancionadais e promulgadas. EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Decreto Legislativo n2 03/95,
concedendo título de cidadao garcense ao Sr. Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho e
Projeto de Decreto Legislativo n9 04/95, concedendo título de cidadao garcense
ao Sr. Lineu Reis de Mattos, ambos de autoria do vereador CORNÉLIO CEZAR KEMP
MARCONDES, submetidos ao Plenário, considerados objetos de deliberação e enca
minhados às Comissoes Permantes da Casa, de acordo com o Regimento Interno em
vigor. Requerimentos números: 389/95-JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA, solicitando ao
Sr. Prefeito informações relativas ao enquadramento dos servidores públicos
municipais de acordo com a Lei n2 3.008/95; 390/95-LUIZ KUNITA, solicitando a
diversas autoridades municipais a instalaçao de redutor de velocidade na ex
tensão da Rua Cel. Joaquim Piza, a partir da Escola Sesi até a altura da loja
Paraíso dos Doces; 391/95-LUIZ KUNITA, solicitando ao diretor do SAAE de Garça
informações s/ aumento de tarifas nos meses de julho-agosto/95; (0 Sr. Presi
dente da Mesa determinou que o 12 Secretário da Mesa procedesse à chamada dos
senhores Vereadores, constatando-se a presentea dos 16 edis no Plenário.)
392/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Sr. Prefeito informações
sobre existência de açao judicial ref. preservação do meio ambiente; 393/95-
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, solicitando à CPFL local informações 3/ a pos￾1
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siblidade de instalar rede de iluminação pública na (2§)via de acesso a Mari￾lia; 394/95-JOÁQUIM SÉRGIO PEREIRA, solicitando ao diretor do SAAE de Garça
informações s/ fornecimento de água em caminhões pipa; 395/95-CORNELIO CEZAR
KEMP MARCONDES, solicitando a diversas autoridades a iiberaçao de recursos
para o financiamento da safra de café 95/96; 396/95-CORNELIO CEZAR KEMP MAR
CONDES, solicitando ao ministro da Saúde o repasse de recursos para os noso￾cômios da cidade; 397/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Sr.
Prefeito informações sobre a pavimentaçao/custeio de áreas/logradouros perten
centes ao patrimônio público. Todos os requerimentos apresentados foram apro
vados por unanimidade de votos. IndlcaçSea números: 385/95-ANTONIO EZEQUIEL
TURCE HERRERA, sugerindo reparos na lixeira localizada na Rua Carlos Ferrari,
altura do n2 609; 387/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, sugerindo poda de
árvores e melhorias na iluminação da Rua Amazonas; 388/95-ANTONIO EZEQUIEL
TURCE HERRERA, sugerindo limpeza/capinaçao no início da Rua 2 no B. Garça I￾Morada do Sol; 389/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, sugerindo substituir a
ilufflincLçao da Rua Gabriela, atá a Praça Frei Aurélio di Falco; 390/95-LUIZ
CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, sugerindo restaurar a sinalizaçao do trânsito da Rua
Minas Gerais com a Rua XV de Novembro; 391/95-LUIZ CARíÍDS DE OLIVEIRA QUINE,
sugerindo sinalizaçao ao trânsito na esquina das Ruas Santana com José Rosá
rio; 392/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, sugerindo mao unica de direção ao
trânsito da Rua Padre Leite, sentido bairro-centro: 393/95-LUIZ CARLOS DE OLI
VEIRA QUINE, sugerindo instalar portão e realizar calçamento no passeio públi
co do Estádio Nassin Cotait; 394/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, sugerindo
instalar poste de ilxaminaçao pública no cruzamento das Rua Riccirdo R. Barros
com a Av. Pres. Vargas; 395/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, sugerindo ope
ração tapa-buracos no cruzamento da Rua Cel. Joaquim Piza com Rua Tapajós;
396/95-JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA, sugerindo zoneamento dos bairros da cidade, de
acordo com suas funções principais; 397/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA,
sugerindo operaçao tapa-buracos no cruzamento da Rua Barao do R. Branco com
Rua Tapajós; 398/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, sugerindo homenagear os
cidadaos Pedro Menocchi e Flávio de Almeida Salles, com denominações a logra
douros/vias públicas. O Sr. Presidente da Mesa determinou que todas as Indica
ções apresentadas fossem encaminhadas ao Executivo Municipal, conforme dispõe
o Regimento Interno em vigor. Moçoes números: 384/95-CORNELIO CEZAR KEMP MAR
CONDES, de apoio à Moçao 34/95, da Câmara Municipal de Ilha Comprida; 385/95-
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos aos Srs. José
Nildo Tavares e Rafael Paes de Barros Neto, por terem concorrido ao cargo de
presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça em 1995;
386/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos ao sargento
Claudimir Catiari, pela conclusão da Instrução do Tiro de Guerra/95; 387/95-
CELSO ANTONIO, de congratulações e aplausos à Associação dos Aposentados da
Região de Garça, pela realizaçao de reunião de esclarecimentos á classe;
388/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos ao CCAA
pela implantaçao em Garça de curso de inglês; 389/95-LUIZ CAREX)S DE OLIVEIRA
QUINE, de pesar pelo falecimento da jovem Siraone Regina Pavani; 390/95-LUIZ
CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, de congratulações e aplaxisos à Corporação Musical
Santa Cecília, pelo transcurso do dia do Músico; 391/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE
HERRERA, de congratulações e aplausos à Associação dos Aposentados da Região
de Garça, pela apresentaçao de apoio à emenda constitucional ref. contribui
ções previdenciáriâs; 392/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de congratulações
e aplausos à professora Marisa Passos Santos por ter sido escolhida/eleita
para a diretoria da ETE Mons. Antonio Magliano; 393/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
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QUINE, de congratulações e aplausos ao time de basquete mirim garcense, pela
conquista do bi-campeonado/95; 394/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de con
gratulações e aplausos ao Lions Clube de Garça, pelo transcurso do seu 35Q
aniversário de fundaçao; 395/95-CELSO ANTONIO, de congratulações e aplausos ao
Fundo de Solidariedade do Município de Garça, pelo seus serviços junto à popu
lação carente do Município. Colocada em discussão, ocupou a tribuna o vereador
CELSO ANTONIO: o vereador parabenizou o Fundo de Solidariedade do Município,
através da sua presidente, idealizadores e voluntários responsáveis pela Mos
tra de Trabalhos Manuais realizada no último sábado na sede do Rotary Clube de
Garça, que teve a participaçao de moradores de diversos bairros da cidade.
Também destacou a qualidade daquela obra social, realizada por Setor Público.
396/95-VALDEMAR ZIMIANI, de congratulações e aplausos à equipe de futebol da
Casa Galego, pela conquista do Campeonato de futebol amador no distrito de
Jafa; 397/95-VALDEMAR ZIMIANI, de congratulações e aplausos à equipe de fute
bol da Fazenda Antinhas, pela conquista do vice-campeonato de futebol amador
do distrito de Jafa; 398/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e
aplausos ao casal Maria José e Antonio Alberti, pelo transcurso dos seus 70
anos de casamento; 399/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e
aplausos aos empresários garcenses Neusa e Joao Serapiao, pela recente inau￾graçao da Casa de Carne Santo Antonio; 400/95-C0RNELI0 CEZAR KEMP MARCONDES,
de congratulações e aplausos ao Clube do Coraçao, pelo transcurso do seu 102
aniversário de fundaçao. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Ofício
da Câmara Municipal de Avaré, encaminhando cópia de proposituras do vereador
José Luiz Soares de Noronha, para ciência, ref. morte do premiê israelense e
sobre a reforma agrária; Ofício da Câmara Municipal de Suzano, encaminhando
cópia da moçao de repúdio ao salário mínimo praticado no país, de autoria do
vereador Francisco Nunes dos Passos; Ofício da Câmara Municipal de Osasco,
encaminhando cópia de propositura do vereador Carlos Roberto Salge, solici
tando apoio à mesma, ref. reeleição para Presidente da República, Prefeitos e
Vereadores; Ofícios da Câmara Municipal de Pompéia, solicitando apoio às pro
posituras do vereador Mário Gonçalves Gamero, ref. loteria do bicho, e ref.
emenda constitucional destinando 30% â seguridade social e 10% à Saúde; Ofício
da Câmara Municipal de Pompéia encaminhando cópia de propositura do vereador
José Marques Campoy, ref. implantaçao do "Trem Noturno" linha S.Paulo-Panora￾ma; Oficio da Câmara Municipal de Assis, convidando para o "Encontro Regional
de Municípios-Prefeituras-Câmaras", dia 4.12.95, naquela Casa; Convite da Di
retoria da Telesp para cerimônia de lançamento do Plano de telefonia Rural
para o Estado de S.Paulo, e do Plano de Telefonia Pública para o sistema rodo
viário paulista, dia 11.12.95, às 15 horas; Ofício da Câmara Municipal de
Osasco, encaminhando cópia de propositura do vereador José Santos Sasso, soli
citando apoio ref. pagamento de aposentadorias e pensões de ex-vereadores e
pensionistas do IPESP; Ofício do lAPEN de Garça, encaminhando Balanço Finan
ceiro Analítico de Receita e Despesa ref. outubro/95; Oficio do SAAE de Garça,
encaminhando Balancetes das Receitas e Despesas ref. agosto e setembro/95.
Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, Ofício do
deputado estadual Marcelo Gonçalves e do deputado estadual Roberto Purini,
todos em atençao ao Requerimento nQ 348/95; Ofício 080/95 do SAAE de Garça, em
atençao ao Requerimento n2 384/95;, Oficio da Secretaria da Justiça e da Defe
sa da Cidadania, em atençao ao Requerimento 329/95; Ofício da Federaçao Espí
rita Brasileira, em atençao à Moçao 306/95; Ofício da Câmara Municipal de Lu￾pércio, em atençao ao Requerimento números 385/95 e 388/95; Ofício do deputado
estadual Cândido Galvao, em atençao ao Requerimento 131/95; Ofício do deputado
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estadual Milton Monti, em atençao ao Requerimento 313/95; Ofício 1925/95, do
gabinete do vice-governador do Estado de S.Paulo, em atençao ao Requerimento
365/95, todos em resposta a proposituras do vereador CORNELIO CEZAR KEMP MAR
CONDES. Ofício do deputado estaudual Campos Machado, em atençao ao Requeri
mento nP 359/95-ADEMAR JOSE SALVADOR. Telegrama do senador Epltácio Cafeteira,
e Oficio do senador Roberto Freire, ambos em atençao à Moçao nQ 373/95 e Ofí
cio da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao, da Câmara dos Deputados
Federais, em atençao à Moçao 349/95, todas do vereador JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA.
Ofício da CDHU-S.Paulo, em atençao ao Requerimento 338/95, do vereador WASHIN
GTON PEREIRA DE ARAÚJO. Ofício 078/95 do SAAE de Garça, em atençao ao Requeri
mento 371/95, do vereador LUIZ KUNITA. Ofício da Telesp-Marília, em atençao ao
Requerimento 367/95, do vereador VALDEMAR ZIMIANI. Para ocupar o tempo restan
te neste Expediante, inscreveram-se os vereadores CORNELIO CEZAR KEMP MARCON
DES: o vereador comentou e justificou os requerimentos 395 e 396 de sua auto
ria, tendo protestado contra a atual situaçao da Saúde e Cafeicultura do País,
criticando o governo federal pelo que julgou de política incoerente com as
suas propostas pré-eleitorais. Criticou o Sr. Prefeito por nao gerir esforços
para obter verbas para a realizaçao da Festa do Peao. CELSO ANTONIO: ao ocupar
a tribuna, o vereador referiu-se a matéria jornalística, recentemente publi
cada, que noticiou o seu pronunciamento durante a discussão do abono salarial
concedido ao funcionalismo municipal era novembro, dizendo que aquela matéria
havia distorcido o sentido do seu pronunciamenmto, sugerindo que aquele Jornal
nao mais publicasse os seus discursos ou que se inteirasse melhor deles. JO
AQUIM SÉRGIO PEREIRA: o vereador comentou o teor do seu requerimento nQ
389/95, dizendo que o apresentava diante da existência de uma lei municipal
que lidava com o enquadramento dos servidores públicos, e da expectativa des
tes por sua implantaçao. Ax>ós o intervalo regimental foi realizada a 2â chama
da, constatEindo-se a presença de 16 Edis e passou-se para a Ordem do Dia. ITEM
PROJETO DE LEI NQ 68/95, do Sr. Prefeito, solicitando autorizaçao para
proceder a abertura de crédito no valor de R$ 123.000,00, visaindo a suplemen￾taçao de verbas do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
do Município de Garça, em discussão e votaçao únicas. Colocado em votaçao, foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM II
Prefeito, dispondo sobre autorizaçao para contrataçao de empréstimo com a
Caixa Econômica Federal, destinado a implantaçao de sistema de tratamento de
esgoto, em 1§ discussão e votaçao. Pela ordem, a vereadora MARIA LUIZA SANTOS
SILVA PELEGRINE solicitou o adiamento desta discussão e votaçao por três ses
sões ordinárias, justificando-o pela complexidade do assunto e a necessidade
de estudos mais aprofundados. Pela ordem, o vereador LUIZ ROBERTO LOPES DE
SOUZA concitou a Casa para que votasse neste primeiro turno e, no seguinte, se
julgasse necessário, que se solicitasse o adiamento. A Mesa esclareceu os pro
nunciamentos anteriores de ambos vereadores e, pela ordem, a vereadora MARIA
LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE reafirmou o seu Requerimento e, pela ordem, o
vereador LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA questionou se o requerimento era apenas
para o adiamento da votaçao, porque entendeu que a discussão já se havia
iniciado. A Mesa esclareceu que a discussão do Projeto nao tivera o seu inicio
formal e colocou em votaçao o Requerimento formulado pela vereadora MARIA
LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, que foi aprovado por maioria de votos. 0 Sr.
Presidente declarou aprovado o Requerimento da vereadora MARIA LUIZA SANTOS
SILVA PELEGRINE e, consequentemente, estava adiado por três sessões ordinárias
0 Projeto de Lei nQ 66/95. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Ex
plicação Pessoal. Nao havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal e
I
PROJETO DE LEI NQ 66/95, do Sr.
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decorrido o prazo regimental, o senhor Presidente, em nome de DEUS, declarou
encerrada a Sessão, da q.ual foi lavrada esta Ata. Garça, quatro de dezembro de
mil novecentos
OAQUIM
e noventa
0
e
PEREIRA
cinco. 	
- LUi;jA S.SILVA PELGRINE
PRE! “AD HOC"
V
KUNITA -
P/SECRETARIO -LUIZ CARL0S®E OLIVEIRA QUINE￾22 ^cretário
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