sessao nº 40

Câmara Municipaí de Garça
Estado de São Paulo
OAMARA MUMICIPAL DE GÃRCft
40a SESSÃO QRDIMARIA. REALIZAÜft EM 11 ÜEZQ1BRO ÜE 1.99í>
SBRGIÜ PEKEIRA E tlftftlA LUÍZfl S.S.£ELEGRIH£--::AC. HUC:
SECRETÁRIOS: LUIZ KUHIT& E QUINE
AOS onze dias do mês dezembro de. de mil novecentos e noventa e cinco, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do Senhor Joaquim Sérgio Pereira, Presidente, e
Maria Uiíza Santos Silva Pelegrine, Vice-Presidente "ad hoc”: secretariada
pelo Senhor Luiz Lunita, IQ Seoretário, e Luiz Carlos de Oliveira Quine, 2Q
Secretário, realizou-se a 40â Sessão Ordinária de mil novecentos e noventa e
cinco. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera,
Celso Antonio. Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao
Afonso, Joao Serapiao, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine,
liUiz Kunita. luiz Roberto Lopes de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de
Carvalho, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Oiívio
Turatto, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o Sr.
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão e colocou em votaçao a
Ata da 39§ Sessão Ordinária realizada em 04 de dezembro de 1995, que foi
aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os Senhores Secretários
passaram a ler os Ej^^edientes da Sessão. EXPEDIENTE DÜ EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei Qi 73/95, concedendo abono especial no valor de 50,00 aos
servidores públicos municipais, para o mês
Plenário, considerado objeto de deliberacao e
Permanentes da Casa conforme determina o Regimento Interno em vigor. Ofício nP
881/95, em atençao ao Requerimento nP 381/95-MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA, iniciativa do vereador mirim: Ofício nP 882/95, em atençao ao
Requerimento nP 382/95-JOAQÜIM SÉRGIO PEREIRA; Oficio nP 883/95, em atençao ao
Requerimento nP 383/95-ADEMAR JOSE SALVADOR. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES; Projeto de Resolução nP 13/95, concedendo abono especial no valor
de R$ 50,00 aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, no mês de
dezembro/95, submetido ao Plenário,
ecaminhado às Comissoes Permanentes da Casa. Requerimentos números:
ADEMAR JOSE SALVADOR, solicitando ao deputado Campos Machado realizar gestões
a fim de se obter uma ambulância para o Município de Garça; 399/95-ANTONIÜ
EZEQUIEL TURCE HERRERA, solicitando ao diretor do SAAE de Garça, reparos na
pavimentaçao asfáltica da Rua Maceió, altura dos númertos 76 e 429: 400/95- CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Secretário de Esportes e Turismo
do Estado de Sao Paulo, auxílio para os festejos carnavaiescos/96 do Município
de Garça; 401/95-CORNELIÜ CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Secretário de
Esportes e Turismo do Estado de Sao Paulo, doaçao de instrumentos musicais para o Município; 402/95-C0RNELI0 CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando ao Presi
dente da Assembléia f^gisiativa de Sao Paulo, gestões com a finalidade de
transformar em utilidade pública a mantenedora da FAEF; 403/95-CORNELIÜ CEZAR
KEMP MARCONDES, solicitando ao Sr. Prefeito informações sobre índices de mor
talidade infantil no Município de Garça; 404/95-CORNELÍO CEZAR KEMP MARCONDES,
solicitando ao Sr. Prefeito informações sobre eventuais e futuras modificações
do trânsito na cidade. Todos os requerimentos apresentados foram aprovados por
de dezembro/95, sutmetido ao
encaminhado às Comissoes
considerado objeto de deliberacao e
398/95-
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unanimidade de votos. Indlcacões números: 399/95-JÜAQUlM SÉRGIO PEREIRA, suge
rindo instalar redutor de velocidade na esquina das Ruas Cel. Joaquim Piza com
as Ruas Tapajós, Guanabenr-a e Uamásio V.Vasques; 4ÜO/95-ANTOR1Ü EZEQUiEL TURCE
HERRERA, sugerindo a realizaçao de diversas obras de melhorias na Rua 10 de
novembro; 401/95-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, sugerindo instalar ventilado
res de teto no salao de festas do Centro Esportivo Social do Município;
402/95-NIVALDO APARECIDO CÜUIO, sugerindo instalar redutor de velocidade na
Rua Guaranta, altura da Rua Cedro e também do nQ 400; 403/95-VALDEMAR ZIMIANI,
sugerindo instalar o ponto de táxi, situado no lado externo do local, no inte
rior do Terminal Rodoviário de Passageiros; 404/95-CORNELIO CEZAR KEMP MARCON
DES, sugerindo liberar recursos para auxiliar a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e o Centro Espírita Caminho de Damasco. A Presidência da Mesa
determinou que todas as Indicações apresentadas fossem encaminhadas ao sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno em vigor. Moçoea nfoíeros: 401/95-
MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, de desagravo ao Presidente da Câmara Muni
cipal de Garça, ref. a 39â Sessão Ordinária; 402/95-LAJIZ CARI/3S DE OLIVEIRA
QUINE, de congratulações e aplausos à equipe campeã de Futebol Juvenil Pao e
Doce; 403/95-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, de congratulações e aplausos ao
atleta Marcos Lucas e à equipe campea brasileira de futebol série C; 404/95-
LUIZ CARLOS DÉ OLIVEIRA QUINE, de congratulações e aplausos à .iovem Patrícia
Falcao, eleita a 2^ princesa da 6§ Festa do Peao de Boiadeiro de Garça;
405/95-ANTONIÜ EZEQUIEL TURCE HERRERA, de congratulações e aplausos ao Dr.
Reynaldo José C. Paini, promovido a Titular da 1^ Vara Civel da Comarca de
Marília; 406/95-CORNELIÜ CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos à
Central Autônoma de Trabalhadores, recém-fundada; EXPEDIENTE RECEBIDO DE
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS; Cópias dos balancetes da receita e despesa do mês de
Novembro/95, da Câmara Municipal de Garça; Ofício da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, encaminhando minuta de projeto de lei ref. instalaçao
de caixas receptoras de correspondências; Oficio da Câmara Municipal de
Jacareí, encaminhando cópia de propositura do vereador José Antero de Paiva
Grilo, ref. legislação em casos de sequestro; Cartões de congratulações
natalinas da Câmara Municipal de Embu-Guaçu e do Comando da 4^ Cia. da Polícia
Militar de Garça; Ofícios 2008 e 2010 do gabinete do vice-governador do Estado
de Sao Paulo, em atençao ao Requerimento n9 386/95 e 385/95, respectivamente,
de autoria do vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES; Ofício do senador
Eduardo Matarazzo Suplicy e ofício do gabinete da Casa Civil, em atençao à
Mocao nO 373/95, de autoria do vereador JOAQUIM SERGiO PEREIRA; Ofício 9/DBMG.
da CPFL ag. de Garça, em atençao ao Requerimento ny 393/95 de autoria do
vereador LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE. Para ocupar a tribuna no tempo
restante neste Expediente, inscreveram-se os vereadores LUIZ KUNITA: ao ocupar
a tribuna o vereador falou sobre a sua ascensao ao PFL, desde sua fundaçao até
ocupar a presidenncia do mesmo. Comunicou que transmitia ao Sr. Presidente da
Mesa o seu desligamento do Partido e a extinção da bancada do Partido na Casa.
visto que os seus demais componentes também se desfiliaram, tendo descrito
diversas situações constrangedoras dentro do Partido que o levaram àquela
decisão. ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA: o vereador manifestou o seu apoio à
Indicaçao 401/95 e questionou a autoridade do Conselho Municipal de Trânsito,
em virtude de atos já aprovados por aquele órgão e nao executados pela
Prefeitura. Também parabenizou o Jornal Folha de Garça e a empresa Traz Gás,
pelo assunto que aquele Jornal tratou ref. o preço do gás de cozinha, e a
outra empresa por sua inciativa em reduzir o preço de comercialização do seu
produto. Finalmente, convidou os presentes para um evento próximo visando ao auxílio do Hospital S.Lucas. LUIZ ROBEf^ DDPES DE SOUZA: o vereador
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soiidaífizou-se com os recentes dissidentes do PFL locai, atribuindo o seu
próprio desligamento à questão de foro íntimo, reafirmando a sua
disponibilidade para futuras atuações em administrações públicas. Criticou o
tema da Moçao 401/95, lembrando a votaçao da época e sua apuraçao, que juigou
equivocada. Esclareceu que procurou o Presidente da Câmara para manifestar a
sua opinião a respeito, após a realizaçao da respectiva Sessão, e questionou a
vereadora autora daquela Moçao sobre sua suposta açao anti-regimental e anti￾ética. Em aparte, o vereador WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO admitiu a sua
votaçao desatenta daquela propositura e que, conscientemente, nao seria favo
rável àquela decisão. Finalmente o vereador à tribuna referiu-se ao artigo
jornalístico recentenmente publicado e criticou a sua autora por qualificar os
vereadores favoráveis a determinado Projeto de Lei do Executivo Municipal, de
"Secretários do Prefeito". MARIA LUIZÂ SANTOS SILVA PELEGRINE: a vereadora
reafirmou o princípio da sua Moçao 401/95, dizendo que a iniciativa da mesma
deveu-se à interpretação de que o vereador nela citado fora desrespeitoso com
o representante do Poder Legislativo garcense. Em aparte, o vereador LUIZ
ROBERTO LOPES DE SOUZA lembrou que o diretor legislativo da Casa confirmou a
primeira apuraçao da ocasiao. em que a maioria dos vereadores rejeitavam o
Projeto; e a vereadora à tribuna disse que, por equívoco na votaçao de verea
dores, os votos foram recontados com os devidos reparos. Em aparte, o vereador
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA disse que no decorrer daquela Sessão agiu conforme
o Regimento Interno e que somente procurou o Sr. Presidente após a reaiizacao
da mesma. A vereadora à tribuna disse entender que a manifestaçao em iocai
público configurava o que propôs na Moçao e, em aparte, o vereador LUIZ fó)BER￾TO LOPES DE SOUZA disse que aquela era a opinião da vereadora e nao a sua
própria e a vereadora à tribuna afirmou ser direito dela apresentar a Moçao e
o de outros vereadores aprovarem-na. JOAQUIM SERGIÜ PEREIRA: o vereador admi
tiu que, na situaçao citada na Moçao 401/95, a apuraçao da votaçao aludida
pareceu-lhe indefinida e por isso a Mesa diretora decidiu recontar os votos
daquela ocasiao, reafirmando a aspereza das palavreis que ouvira após aquela
Sessão Ordinária, e a sua sobriedade em relaçao àqueles fatos. Em aparte, o
vereador LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE lembrou que o Sr. Presidente votara
contrariaroente ao assunto então em pauta (Orçamento). 0 vereador à tribuna
reafirmou sua imparcialidade na condução dos trabalhos legislativos. Após o
intervalo regimental foi realizada a chamada, constatando-se a presença de
17 Edis e passou-se para a Ordem do Dia. ITEM I - PROJETO DE DECRETO LEGISLA
TIVO N2 03/95, do vereador CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, propondo a concessão
de título de cidadao garcense ao Sr. Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho, em dis
cussão e votaçao únicas. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereado
res CORNELIO CEZAR KEMP MARCX)NDES: o vereador pediu o apoio de todos os demais
para a aprovaçao unanime deste e do Item seguinte, e que se eliminassem even
tuais questões pessoais que pudessem decidir o contrário. Sugeriu a possibili
dade de Projetos desta natureza serem suixnetidos a votaçao sem discussão, ou
aprovaçao por conscenso, mediante modificação do Regimento. UJIZ ROBERTO LOPES
DE SOUZA: o vereador concitou toda a Casa a votar favoravelmente à concessão
destes Títulos, tendo comentado sobre a sua convivência pessoal com o Br.
Linneu, afiançando a idoneidade de ambos os homenageados com o Título. Disse
que, em sua opinião, os Títulos deveríam continuar a ser sufcmetidos a discus
são, e votaçao secreta. A Mesa informou que, de acordo com o Regimento Interno
em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao da matéria era o da maioria qua
lificada, e o sistema de votaçao era o secreto. Colocado em votaçao, o Proje
to foi aprovado por unanimidade de votos, tendo servido como escrutinadores os
vereadores MANOEL FREDERICO ABIDO GAUDINO DE CARVALHO e MARIA LUIZA SANTOS
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SILVA PELEGRINE. ITEM II - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 04/95, do verea
dor CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, outorgando o títuio de cidadao garcense ao
Sr. Linneu Reis de Matttos, em discussão e votacao únicas. A Mesa iníomou
que, de acordo com o Regimento Interno era vigor, o quórum exigido para a apro￾vaçao da matéria era o da maioria qualificada ,e o sistema de votacao era o
secreto. Colocado em votaçao, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos,
tendo servido como escrutinadores os vereadores JOAO SERAPIAO e DJIZ ROBERTO
LOPES DE SOUZA. ITEM III - PROJETO DE LEI N9 69/95, do SR. Prefeito. Munici
pal, regulamentando o depósito de entulho e de material de Construção no perí
metro urbano do Município, em discussão e votaçao. A Mesa informou que, de
acordo com o Regimento Interno em vigor, o quórum exigido para a aprovacao da
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçao era o nominal Pela
ordem, o vereador VALDEMAR ZIMIANI solicitou a dispensa da leitura do texto a
ser votado, que colocado em votaçao foi aprovado por unanimidade de votos.
Colocado em votaçao, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV
- PROJETO DE LEI NQ 70/95, do ar. Prefeito Municipal, introduzindo modifica
ções na Lei nQ 2.604/90 (Código Tributário Municipal), em discussão e vota
çao. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores UIIZ ROBERTO
LOPES DE SOUZA: ao ocupar a tribuna, o vereador adiantou questões que merece
ríam destaque na 2â discussão e votaçao deste Projeto: o reajuste do IPTU,
para o qual sugeriu o índice da inflaçao no período de Janeiro a dezembro/95,
e a alteraçao do artigo 202, § IQ do Cód, Tributário, para o qual também suge
riu outro índice consoante com a inflaçao do período anterior. Ao encerrar seu
pronunciamento, disse que a responsabilidade da correção do tributo, "a poste￾riori", seria da Cémara. CORNELIO CEZAR KEMP MAR(X)NDES: o vereador manifestou
o seu apoio ao discurso do vereador que o antecedeu nesta discussão, e
declarou que o Projeto merecería maior atençao e estudos )>ela Câmara porque
envolvería os resultados financeiros da futura administraçao municipal e/ou os
custos para a populacao. Augurou novas propostas de emendas ao Projeto, e sua
votaçao consensual, isenta de influências do Poder Executivo. LUIZ KÜNITA: o
vereador disse que, ao oferecer o IGP-M em seu parecer na Comissão de
Orçamento, nao se equivocara mas que procurara acompanhar a direcao do Projeto
original e também oferecer coerencia com a inflaçao no rea.1uste do IPTU. Manifestou-se de acordo com o vereador LUIZ KOBERÍX) LOPES DE SOUZA em sua
proposta de substituir o IGP-M por outro índice. A Mesa informou que, de
acordo com o Regimento interno em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao da
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votaçao era o nominal. Pela
ordem, o vereador UIIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA solicitou a dispensa da leitura
do texto a ser votado, que colocado em votaçao foi aprovado por unanimidade de
votos. Colocado em votaçao, o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM
V - PROJETO DE LEI N2 71/95, do sr.Prefeito Municipal, propondo a alteraçao da
lei nQ 2.627/91, em seu artigo 8Q, parágrafo 22, em lâ discussão e votaçao. A
Mesa informou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, o quórum
exigido para a aprovaçao da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de
votaçao era o nominal Pela ordem, o vereador LUIZ KUNITA solicitou a dispensa
da leitura do texto a ser votado que, colocado em votaçao, foi aprovado por
maioria de votos. Colocado em votaçao, o Projeto foi aprovado por unanimidade
de votos. ITEM VI
protelando o prazo de remessa à Câmara Municipal, do Plano Diretor e do Código
de Obras, era 1^ discussão e votaçao. A Mesa informou que, de acordo com o
Regimento interno em vigor, o quórum exigido para a aprovaçao da matéria era o
da maioria qualificada e o sistema de votaçao era o nominal Colocado em
votaçao, o Projeto foi rejeitado por insuficiência de votos. Encerrada a pauta
PROJETO DE LEI N2 72/95, do sr.Prefeito Municipal,
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da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal. Ocupou a tribuna o vereador
CORNELIO CEZAK KEMP MAKCONDES: conclamou seus colegas a repensarem a forma
positiva da conduta de seus discursos nesta Câmara, visando ao ano legislativo
que se aproximava. Comunicou a eleição do atual diretório do PPB, do qual era
o atuai presidente, e anunciou a adesao ao mesmo dos vereadores LUIZ KUNITA,
JOAO SERAPIAO e OLIVIO TURATO. Nao havendo outros oradores inscritos j>ara a
Explicação Pessoal e decorrido o prazo regimental, o senhor Presidente, em
nome de DEUS, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata.
Garça, onze de dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.
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S.S.PELEGRIRE "AD HUC"
ESIDENTE “AD HX“
EREIRA - MAR I
VI
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DE OLIVEIRA QUINE￾22 Sécretário
-LUIZ CARi
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