sessao nº 6

-01
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
CflMARA MUNICIPAL DE ÜARCA
(3ã SESSAQQRDIHARIA. REALIZADA m 14 DE MARCO DE 1.994
PRES1DKN1'E: IJIIZ KUSITA
SECRETÁRIOS: ANTQNIO EZEQUIEL TURCE HERRERA E CELSO ANTQMIO
AOS catorze dias do més de março, de mil novecentos e noventa e quatro,
no Plenário da Câmara Municipal de Gairça, com início às vinte horas e
trinta minutos, sob a presidência do Senhor Luiz hunita, Presidente, e
secretariada pelos Senhores Antonio Ezequiel Turce Herrera, IQ
Secretário, e Celso Antonio, 22 Secretário, realizou-se a Sessão
Ordinária de mil novecentos e noventa e quatro. Feita a chamada inicial,
doa senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ademar José
Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso, João Serapião,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita,
Manoel Frederico Abido Galdino de Cai-valho, Nivaldo Aparecido Couto,
Olívio Turato, Valdemar Zimiani, Washington Pereira de Araújo e Helena
Garcia Mülier, totalizando 16 Edis presentes á Sessão. Havendo número
legal para o início dos trabalhos, o Sr. Presidente, em nome de DEUS,
declarou aberta a Sessão e colocou em votação as Atas da 5â Sessão
Ordinária, realizada em 07 de março de 1.994, sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos, sem pedidos de retificação. Na sequência, os
Senhores Secretários passaram a ler os expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício encaminhando cópia da lei n2 2.917/94.
Ofícios em atenção aos Requerimentos números: 23/94, 24/94, 26/94, 28/94,
29/94, 38/94 e 39/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes; 33/94 e 37/94 -
Helena Garcia Mülier; 13/94 e 14/94 - Antonio Ezequiel Turce Herrera;
18/94, 19/94 e 20/94 - Luiz Kunita. EXPEDIENTE DOS VEREADORES: Projeto de
Lei n2 24/94, de autoria do Vereador Olívio Turato, regulamentando a
circulação de bicicletas no centro comercial da cidade. Projeto
considerado objeto de deliberação. Requerimentos números: 57/94 -
Cornélio Cezar Kemp Maircondes, solicitando em£>enho do Deputado Júlio
Marcondes de Moura junto aos órgãos governamentais, visando o repasse de
verbas para o Clube de E^çposições e Rodeio de Garça; 58/94 - Nivaldo
Aparecido Couto, solicitando informações do Sr. Prefeito Municipal, sobre
a aquisição de leite importado para crianças carentes; 59/94 - Celso
Antonio, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre a construção de
abrigo no ponto de taxi do Terminal Rodoviário; 60/94 - Celso Antonio,
solicitando ao Superior Provincial Redentorista a manutenção de seus
missionários na Paróquia de São Pedro de Garça; 61/94 - Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre a
pavimentação do trecho final da Rua Maria Izabel; 62/94 - Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, solicitando esforços do Deputado Júlio Marcondes de Moura
junto à CPFL, visando recebimento em doaça© da rede elétrica que leva
1
Q2
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
energia para a AABB de Garça; 63/94
solicitando informnações do Deputado Júlio Marcondes de Moura, visando o
envio dos contratos celebrados entre os muutuários do conjimto Morada do
Sol em Garça e a CDHU; 64/94 - Cornélio Cesar Kemp Marcondes, solicitando
informações do Sr. Prefeito sobre a realização de melhoramentos no jardim
Morada do Sol; 65/94
informações do Sr. Prefeito sobre a aquisição de uma placa indicativa
para a sede da Junta de Conciliação e Julgamento do Trabalho de Garça;
66/94
Prefeito sobre concurso público realizado no Município, paura o cargo de
servente; 67/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando esforços dos
Deputados Júlio Marcondes de Moura e Roberto Cardoso Alves junto à Nossa
Caixa-Nosso Banco e Caixa Econômica Federal, visando a inclusão do nome
de Garça na extração de suas loterias, quando do aniversário do nosso
Município. Na discussão do Requerimento nQ 60/94, ocupou a Tribuna o
Vereador Celso Antonio e disse que os católicos garcenses já haviam feito
um abaixo-assinado, pedindo a permanência dos Missionários Redentoristas
em Garça, tendo em vista os relevantes serviços que já prestaram à esta
comunidade. Por isso, afirmou, estava encaminhando o Reqxxerimento ao
Superior Provincial daquela Ordem Religiosa, solicitando a permainência
dos seus padres em Garça, por mais algimi tempo. Pediu o apoio de todos ao
Requerimento. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade
de votos. Na discussão do Requerimento nP 63/94, ocuparam a Tribuna os
Vereadores: JAIME SEBASTIAO AFONSO: Afirmou que a construção de conjuntos
habitacionais era uma afronta ao povo que, realmente necessitava daquelas
uniddes habitacionais. Criticou a forma de fixação das parcelas pagas
pelos mutuários pois, pelo mesmo imóvel e mesmo prazo para quitação do
débito, eram cobrados valores diferentes. É uma injustiça, bradou!
Criticou, ainda, a falta de um plano habitacional e de infra-estrutura do
local onde foi construído o conjunto habitacional Morada do Sol. Pediu ao
Sr. Prefeito melhoramentos para aquele núcleo. Recebeu apartes de
questionamento do Vereador Celso Antonio. íXJRNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES:
Disse que o Requerimento visava conseguir o apoio do Deputado Julinho
junto à Secretaria da habitação do Estado, para que fossem entregues aos
mutuários do Jardim Morada do Sol os respectivos contratos. Afirmou que a
CPI do Jardim Morada do Sol só não foi instalada pela Casa. porqxie o
Prefeito e a CDHU não indicaram seus representantes. Em aparte, disse a
Vereadora Helena Garcia Müller que os contratos celebrados entre os
mutuários e a CDHU, nada tinham a ver com a atual Administração
municipal. Prosseguindo, disse o Vereador que ocupava a Tribuna que não
ignorava tal fato e cobrou do Sr. Prefeito melhorias para aquele bairro.
Criticou a Administração por ainda não ter retirado a rede de alta tensão
que cruza aquele local. Criticou, ainda, as pessoas que conseguiram casas
no referido conjunto e, agora, estavam co|>ercializando as mesmas. Disse que a forma de pagamento das referidas'^.idades era inconstitucional.
Recebeu apartes de questionamento do Vereador Jaime Sebastião Afonso.
ADEMAR JOSE SALVAD(DR:
habitacional pois, aqueles que realmente precisavam de casas.
Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando informações do Sr.
Disse que estava tudo errado naquele conjunto
2
Câmara Municipal de Garça'
Estado de Sâo Paulo
conseguiram, sendo as mesmas entregues a pessoas que não tinham
necessidade. Tanto é, prosseguiu, que essas pessoas estavam vendendo as
unidades que -receberam. Criticou a forma pela qual as casas eram
sorteadas pela CDHU e pediu que fossem feitas casas, mas para a poiuiação
que realmente estava necessitada. Recebeu aparte do Vereador Valdemar
Zimiani. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: Disse que falar do Jardim Morada
do Sol era uma piada de mau gosto e que se sentia aborrecido pela forma
com que o problema fora enfocado. Disse que não entendia os motivos que
levaram a prefeitura e a CDHU a escolherem aquela área horrível e longe
do centro da cidade, deixando áreas melhores e muitíssimo mais próximo do
centro comercial. Criticou muito as casas dizendo que as mesmas foram
muito mal construídas com material de péssima qualidade e, sem nenhuma
estrutura. Disse, ainda, que a atual Administração estava construindo
galerias de águas pluviais e os "críticos" nada disseram a respeito
disso. Concluiu dizendo que a verdade deve ser dita ao povo e, a atual
Administração nada tem a ver com a construção daquele núcleo e, portanto,
a Rede Globo de Televisão visou apenas fazer carnaval com a notícia que
divi.;lgou. HELENA GARCIA MÜLLER: Concordou com as palavras do Vereador
Washington e disse que a CDHU era culpada por algumas irregularidades.
Afirmou que os Vereadores tinham o poder de cobrar infra-estrutura para o
referido local mas, de lana maneira correta, não culpando o Sr. Prefeito
pelo que ocorrera na administração anterior. Disse que o Requerimento
dizia respeito apenas aos contratos. ASTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA:
Concordou com as palavras ditas anteriormente e pediu à Adminstraçao
municipal um carinho maior para com aquele núcleo habitacional, pois
havia pedido à Prefeitura para passar a moto-niveladora naquelas ruas e
não tinha sido atendido. Colocado em votação, foi o referido Requerimento
aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Requerimento nQ 64/94,
ocupciram a Tribuna os Vereadores; CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: Disse
que o Requerimento indagava do Sr. Prefeito sobre as melhorias que haviam
sido ou seriam levadas ao Jardim Morada do Sol. Afirmou que eram inúmeros
os problemas vividos pela população daqviele bairro e, o Sr. Prefeito
sequer compeireceu àquele local. Criticou a Administração pelo completo
abandono a que foi deixado o imóvel que se destinava à instalação do
Centro Comunitário e/ou uma creche. Criticou, ainda, a Administração,
porque nada tinha sido feito para retirar a rede de alta tensão que
cruzava aquele conjunto habitacional. Em aparte, disse o Vereador
Valdemar Zimiani que referida rede de alta tensão cruzava toda a cidade
e, portanto não causava perigo somente àquele bairro, mas toda a cidade.
Prosseguindo, disse o Vereador que ocupava a Tribuna que era mais uma
sugestão para o Sr. Prefeito, que ficava registrada. Concluiu dizendo que
esperava uma solução para os problemas existentes no Jardim Morada do
Sol. VALDEMAR ZIMIANI; Afirmou que sabia que os problemas porque passavam
os moradores do Jardim Morada do Sol e que os mesmos não surgiram na
atual Administração mas, não poderia fechar os olhos a tudo isso e todos
deveriam lutar para saná-los o quanto antes, pois o povo não tinha culpa
do que estava ocorrendo. Pediu ao prefeito lAma atenção maiaor para com
aquele bairro. Colocado em votaçSo, foi o mesmo aprovado por unanimidade
3
04
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
de votos. Na. discussão do Requerimento nQ 66/94, ocupou a Tribuna o
Vereador Cornéllo Cezar Kemp Marcondes e afirmou que a anulação da prova
prática no concurso público para o cargo de servente, havia lhe causado
estranheza, dada a simplicidade das funçSes exigidas para o mesmo. Algo
estranho paira no ar, completou. Por isso, prosseguiu, o Requerimento
pretendia obter alguns esclarecimentos do Sr. Eh-efeito a respeito da
referida prova que fora anulada. Os demais Requerimentos apresentados na
Sessão, foram aprovados por unanimidade de votos, sem discussão. Moções
números: 15/94
empresária Jacira Torcioti Tosta; 16/94
pesar pelo falecimento do Sr. Nivaldo Gonçalves; 17/94
Kemp Marcondes, com voto de congratulações ao Dr. Renato Martins Costa.
Todas as Moções apresentadas na Sessão foram aprovadas por unanimidade de
votos, sem discussão. Indicações números: 40/94 - Ademar José Salvador,
propondo colocação de lombada em diversos pontos da cidade; 41/94 -
Ademar José Salvador, propondo mudança do ponto de ônibus circular
situado defronte o n2 1.052 para defronte o n2 1.064 da Av. Presidente
Vargas; 42/94
tartarugas existentes na Rua Cel. Joaquim Piza, cruzamento com a Rua São
Carlos; 43/94 - Antonio Ezequiel Turce Herrera, propondo intimação do
proprietário do imóvel localizado à Rua Santos Dumont, cruzamento com a
Rua Heitor Penteado, para que o mesmo proceda a limpeza daquele local;
44/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, propondo recuperação do trecho
final da Rua São Carlos; 45/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, propondo
construção de passeio público na Rotatória Olívio Alves de Souza e Praça
Inter Clubes; 46/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, propondo concessão
de auxílio às famílias que tiveram suas residências destruídas pelas
chuvas em Garça. Referidas proposituras foram encaminhadas ao Sr.
Prefeito, nos termos regimentais. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
Oficio do Rotary Club de Garça Real, em atenção ao Requerimento nQ 03/94
- Jaime Sebastião Afonso. Ofício do Comando de Policiamento do Interior,
comunicando a posse do novo Comandante, Cel. Ptl Ari Jorge Santos. Ofício
da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento
nQ 15.692/94, solicitando apoio ao mesmo. Oficio da Câmara Municipal de
Pereira Barreto, encaminhando cópia do Rgciuerimento nQ 27/94, solicitando apoio ao mesmo. Ofício da Associação Paul:
esclarecimentos sobre a Medida EVovisória nQ 434. Da Fundação Prefeito
Faria Lima, programa de cursos sobre "Tributos Municipais". Da Câmara
Municipal de Campinas, cópia da Moção nQ 04/94, solicitando apoio.
Convite do Intituto Brasileiro de Administração Municipal, para a I
Mostra de Experiências Municipais sobre a Defesa da Mulher Contra a
Violência. Convite do Governador do Estado de São Paulo para as
solenidades em comemoração do 3Q aniversário de seu governo. Telegrama do
Governador de São Paulo comunicando autorização de início de serviço para
a construção de unidades habitacionais no Município de Garça. Convite da
Secretaria de Agricultura do Estado, para o AGRISHOW
Tecnologia Agrícola em Ação. Ofício da Câmara Municipal de Carapicuiba,
encaminhando cópia dos Requerimentos números 441/93, 05/94 e 18/94,
Celso Antonio, apresentando voto de congratulações à
João Serapião, com voto de
Cornélio Cezar
Antonio Ezequiel Turce Herrera, propondo remoção das
ista de Municípios, encaminhando
lã Feira de
4
05
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
solicitando apoio aos mesmos. Oficios da Gamara Municipal de TupS,
encaminhando cópias doa Requerimentos números 11/94 e 12/94, pedindo
apoio aos mesmos. Convite do Deputado Júlio Marcondes de Moura para a
solenidade de entrega de viatura especial ao Corpo de Bombeiros de Garça.
Da CâmcLra Municipal de Garça, cópias doa balancetes da receita e despesa
do mês de janeiro de 1.994. Findo o tempo destinado ao Expediente,
passou-se ao Intervalo Regimental. Reaberta a Sessão e, feita a segunda
chamada dos Vereadores, constatou-se apenas a ausência da Vereadora Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine. Havendo, número legal para a sequência dos
trabalhos, passou-se à Ordem do Dia. ITEM I - Projeto de Lei n2 21/94, do
Sr. Prefeito Municipal, solicitando abertura de crédito especial no valor
de CR#2.000.000,00. Na discussão do projeto, ocupou a Tribuna o Vereador
Cornélio Cezar Kemp Marcondes e manifestou-se favorável ao projeto,
porque achava-o relevante, pois a restauração daquele imóvel era muito
importante para avivar a memória histórica do garcense. Colocado em
votação, foi 0 referido projeto aprovado por unanimidade de votos. ITEM
Projeto de Lei nQ22/94, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando a
abertura de crédito especial no valor de CR#80.000,00. Ocupou a Tribuna o
Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes e disse que o referido Projeto de
Lei era um grande desrespeito à Casa pois, redia autorização paira abrir
um crédito especial para adquirir e afixar uma placa no prédio onde
funcionaria a Junta de Conciliação e Julgamento do Trabalho em Garça,
sabendo-se que a mesma já havia sido adquirida e afixada. Criticou a
afixação da referida placa, dizendo até em pedir explicações judiciais ao
Sr. Prefeito, porque a mesma estampava os nomes do Presidente do TRT-15S
Região, do Sr. Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, o que era
proibido pelo artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município. Disse que o Sr. Prefeito estava fazendo demagogia com o
dinheiro do povo. Concluiu dizendo que era mais um desrespeito ao povo.
Na sequência, o Sr. Presidente disse aos presentes que a placa afixada
pela PVefeitura tinha os seguintes dizeres; "Poder Judiciário Federal -
Junta de Conciliação e Julgamento”. A placa a que se referiu o Vereador
Cornélio Cezar Kemp Marcondes fora afixada no interior do prédio pelo
Presidente do TRT, sendo que o mesmo, na oportunidade, dissera ao Sr.
Prefeito que era o responsável pela mesma e, ainda, daria quaisquer
explicações a quem delas necessitasse. Colocado em votação, foi o
referido projeto aprovado por unanimidade de. votos. ITEM III - Projeto de
lei nQ 10/94, da Vereadora Helena Garcia Müller, alterando a lei n°
2.809/92 que criou o Conselho Municipal de Entorpecentes. Ocuparam a
Tribuna, para discutir o Projeto, os seguintes Vereadores: HELENA GARCIA
MULLER: Solicitou aos demais pares a aprovação do projeto, reiterando os
mesmos argumentos da lê discussão e votação. Disse que o projeto tomava
as precauções necessárias para que o Conselho realmente tivesse condições
de funcionar. Disse, ainda, que não estava abrindo crédito especial para
custear as despesas do Conselho, estava apenas autorizando ao Executivo a
fazê-lo, pois era d^Ele tal competência. Afirmou que havia necessidade de
encaminhar relatórios semestrais das atividades do COMEN ao Conselho
Estadual de Entorpecentes e à Câmara Municipal, para que houvesse um
II
5
06
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
f￾entrosamento e maior intercâmbio. JAIME SEBASTIAO AFONSO: Ressaltou o
valor do COMEN e elogiou a inciativa da autora do projeto. Concluindo,
pediu a aprovação do mesmo. Colocado em votaçSo, foi o referido projeto
aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n2 16/94, do
Sr. Prefeito Municipal, alterando a estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal. Ocupou a Tribuna o Vereador Cornélio Cezar Kemp
Marcondes e manifestou-se favorável ao projeto, dizendo que a partir do
mesmo, muitas crianças teriam condiçSes de aprender a praticar esporte,
com a criação de cargos de treinadores de equipes. Criticou o Sr.
Prefeito pelas atitudes de ficar criando e extinguindo cargos no
Municipio, para atender interesses pessoais. Colocado em votação, foi o
mesmo aprovado por unanimidade de votos. Esgotada a pauta da Ordem do
Dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores em Explicação
Pessoal. Ocuparam a Tribuna os Vereadores: JAIME SEBASTIAO AFONSO:
Elogiou o Vereador Olívio Turato pela apresentação do Projeto de Lei que
regulamenta a circulação de bicicletas no centro da cidade. Questionou a
exigência da Prefeitura quanto ao transporte de alunos, de que somente
poderiam participar da licitação, veículos de até 10 anos de uso. E um
absurdo, afirmou. Elogiou o trabalho desenvolvido pelo Professor Letterio
Eantoro, visando a criação e instalação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do ó^nselho Tutelar, em Garça. WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO: Disse que a Vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine não
estava presente à Sessão, porque a sua mãe não estava passando bem. por
isso, completou, apresentava à sua genitora votos de breve recuperação de
sua saúde, em nome de toda a Casa. CELSO ANTONIO: Comentou a Moção de sua
autoria que apresentava votos de congratulaçSes à Sra. Jacita Tercioti
Tosta, por estar investindo em Garça. Comentou, ainda, o Requerimento que
pedia ao Sr. Prefeito a construção de abrigo para o ponto de taxi do
Terminal Rodoviário ou, ao menos, o plantio de árvores para amenizar o
sol no local. Disse que o Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes criticou
o Sr. íTefeito José Alcides Faneco pelo autoria do PTojeto de Lei n2
a o mesmo o seu autor. Afincou que não
b na atual Administração era motivo de "T se se f^z, critica-se, se se não faz, critica- [b havendo maiS oradores em Explicação Pessoal, o Sr.
íme de DEUS, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
-Gacça^^catorze de março de 1994. -----------
16/94, esquecendo-se que não
entendia tal atitude, porque tui
críticas. Aqui, ponderi
se da mesma forma.
Presidente, em
lavrada esta At
iU4- ita -
ÍE
'm
- Antoni' AfiUilTig
22 SECRETARIO
■ce Herrera -
:t0
6