sessao nº 10

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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
CAMASA MUNICIPAL DE GAKCA
10§ SESSÃO (MiDINARIè, REAUZAM Eít ILM AKIIL DE. 1-994
PBESIDENTE: LUIZ KUNITA
SECRETÁRIOS: ANTONIO EZEQÍUEI.^IURCE HERRERA. E CELSO ANTQ8IO
AOS onze dias do mês de abril, de mil novecentos e noventa e quatro, no
Plenário da Câmara Municipal de Garca, com início às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do Senhor Luiz Kunita, Presidente, e
secretariada pelos Senhores
Secretário, e Celso Antonio, 2Q Secretário, realizou-se a lOâ Sessão
Ordinária de mil novecentos e noventa e quatro. Feita a chamada inicial
dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ademar José
Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso, João Serapião,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita,
Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato, Valdemar Zimiani,
Washington Pereira de Araú.io e Helena Garoia Müller, totalizando 17 Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o
Sr. Presidente, em nome de DEUS, declarou aberta a Sessão, e colocou em
votação as Atas da 8§ e 9ã Sessões Ordinárias, realizadas era 28 de março
e 04 de abril, respectivamente, sendo as mesmas aprovadas por xinanimidade
de votos. Na Sequência, os Secretários passaram ler os expedientes da
Sessão. EXPEDIENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Pro.ietos de lei números:
33/94, abrindo um crédito especial no valor de CR#71.246.865,60; 34/94,
abrindo um crédito especial no valor de CR#62.929.515,74; 35/94,
autorizando o Executivo a conceder uso de imóvel de propriedade do
Município à Rede Globo de Televisão; 36/94, autorizando ao Executivo a
assumir a responsabilidade pela manutenção e reflorestamento da mata da
Fazenda união, área contígua ao Bosque Municipal. Todos os pro.ietos foram
considerados ob,ietos de deliberação. Ofício encaminhando cópias das leis
números 2.926/94 a 2.929/94. Ofícios em atenção aos Requerimentos
números; 61/94, 64/94, 65/94, 68/94, 72/94 e 73/94 - Cornélio Cezar Kemp
Maroondes; 58/94
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES: Pro.letos de lei números: 31/94 - Luiz
Kunita, autorizando o Poder Público a conceder remissão total do valor do
IPTU aos contribuintes que detêm a guarda de criança ou adolescente;
32/94 - ÍAiiz Kunita, dispondo sobre a licença de localização de novas
farmácias e drogarias no Município. Ambos os pro.letos foram considerados
ob.letoe de deliberação. Requerimentos números: 85/94 - Antonio Ezequiel
Turce Herrera. solicitando informações do Sr. Prefeito Municipal sobre a
cobertura dos pontos de ônibus dos estudantes universitários; 86/94 -
Nivaldo Aparecido Couto, solicitando á Polícia Militar a manutenção de um
posto fixo de policiamento nas proximidades do lago artificial; 87/94^
Antonio Ezequiel Turce Herrera, IQ
Nivaldo Aparecido Couto; 59/94 Celso Antonio.
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Luiz Kunita solicitando informações do Prefeito Municipal sobre registro
das Diretorias das Associações de Bairros; 88/94 - Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, solicitando gestões do Deputado Julinho .iunto à Secretaria da
Cultura, visando a reabertura do Cine SSo Miguel; 89/94 - Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, solicitando intervenção do Deputado Julinho ,iunto ao
Governo do Estado, visando a concesão de auxílio às entidades que
assistem aos menores em Garca; 90/94 Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine, solicitando reunião com representantes dos diversos segmentos
da sociedade, visando obter solução para os problemas vividos pelos
hospitais garcenses; 91/94
Prefeito Municipal sobre doação de medicamentos no Centro de Saúde; 92/94
- Luiz Kunita, solicitando ao Ministro da Economia, urgente fiscalização
.Iunto à Indústria farmacêutica e supermercados; 93/94
Salvador, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre a existência de
seguro, por parte das empresas que transportam alxinos universitários;
94/94 - Valdemar Zimiani, solicitando informações do Prefeito Municipal
sobre o atendimento médico no PAS de Jafa; 95/94 - Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre materiais de
construção existentes no Estádio Nassin Cotait. Na discussão do
Requerimento n° 88/94, ocupou a Tribuna o Vereador Cornélio Cezar Kemp
Marcondes e disse que havia tomado conhecimento, através da imprensa
mariliense, que a Secretaria de Estado da Cultura estava propiciando a
reabertura de alguns cinemas no interior do Estado, especificamente em
Paraguaçu Paulista. Afirmou que o Requerimento solicitava gestões do
Deputado Júlio Marcondes de Moura, .Iunto ao Governo do Estado, visando
conseguir tal benefício para Garça, com a reabertura do Cine São Miguel.
Colocado em votacSo, foi o mesmo aprovado por maioria de votos. Na
discussão do Requerimento nQ 90/94, ocuparam a Tribuna: Maria Luiza
Santos Silva Pelegrine: Reforçou tudo que tinha dito na 9â Sessão
Ordinária a respeito do mesmo tema. Pediu a inclusão no Requerimento do
Clube de Exposição e Rodeio de Garça. Disse que, ante a omissão doa
poderes federal e estadual, o Município não podia ficar quieto e, por
isso, todos deveriam se empenhar na busca de soluções para os problemas
dos hospitais garcenses: Jaime Sebastião Afonso: Elogiou a autora do
Requerimento pela iniciativa. Disse que a saúde brasileira estava falida,
porque preferiam investir em setores não prioritários. Pediu a
participação de todos na reunião; Cornélio Cezar Kemp Marcondes: Endossou
as palavras .iá proferidas na Tribuna. Enfatizou a necessidade de, com
urgência, solucionar os problemas porque passavam os hospitais garcenses.
Frisou que quem sempre perdia com tais problemas, eram os mais pobres.
Criticou o Prefeito Municipal por trocar luminárias das praças e não
colaborar com os hospitais em crise. Pediu a todos mais sensibilidade
para com os hospitais; Celso Antonio: Disse que os hospitais, desde o
Governo Montoro, vinham sendo sucateados. perguntou onde estava o
dinheiro que tinha sido roubado do SUS e INSS? Alguém tinha sido preso?
Afirmou que quem estava sofrendo as consequências era o povo. Disse que,
apesar de concordar com a reunião, entendia que o assunto deveria ser
tratado pelo Conselho Municipal de Saúde, cu.1o representante da Casa ev»
Luiz Kunita, solicitando informeuções do
Ademar José
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o Vereador Luiz Kunita; Joaquim Sérgio Pereira: Disse que a saúde no
Brasil estava de mal a pior, em todos os níveis de Governo. Afirmou que o
Governo investia cada vez menos na saúde e, atualmente, estava investindo
apenas 1,6% do PIB, enquanto que na França se Investia 10%. Frisou que,
em consequência disso, estávamos vendo reaparecer doenças ,1á eliminadas
no início do século pelo sanitarista Osvaldo Cruz, como o cólera,
leptospirose, dengue e outras. Afirmou, ainda, que o SUS é que estava
levando os hospitais ao sucateamento, pois era um mau patrão, vez que
pagava quando e quanto queria. Disse que a solução para os problemas dos
hospitais garcenses seria a celebração de convênios com alguns planos de
saúde, como o que havia ocorrido na cidade de Franca. Pediu a
participação da Prefeitura na busca de xana solução, propondo a criação do
Pronto Socorro líunicipal. Recebeu aparte do Vereador Antonio Ezequiel
Turce Herrera; Washington Pereira de Araú.1o: Cumprimentou a autora da
propositura pela iniciativa. Disse que o Requerimento propunha a
realização de uma reunião, visando encontrar soluções para os problemas
dos hospitais e, por isso, não era o momento de se ficar "trocando
figurinhas" na Tribuna, porque não ia levar a lugar nenhum. Afirmou que
08 problemas existentes eram em decorrência do próprio sistema e que, o
Sr. Prefeito não tinha culpa alguma. Criticou a comparação feita pelo
Vereador Comélio Cezar Kemp Marcondes, de que o Prefeito deixava de
investir nos hospitais para iluminar praças, dizendo que, se não tivessem
sido construídas tantas praças num passado recente, não haveria
necessidade de se iluminá-las agora. Pediu maior coerência na análise dos
acontecimentos. Pediu a união de todos em busca de soluções, sem rixas ou
discórdia. Colocado em votação, foi o referido Requerimento aprovado por
unanimidade de votos. Na discussão do Requerimento nQ 92/94, ocupou a
Tribuna o Vereador Jaime Sebastião Afonso e disse que, a respeito do tema
tratado pela propositura, .lá havia encaminhado Requerimento ao Ministério
da Fazenda, propondo isenção total de IPI para remédios de uso contínuo
e, obteve resposta dizendo que não era possível. Criticou a resposta
dizendo que aquilo era um absurdo, porque ficar doente era sinônimo de
pagar mais impostos. Recebeu aparte do Vereador Valdemar Zimiani.
Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por xmanimidade de votos. Na
discussão do Requerimento nQ 93/94, ocupou a Tribuna o Vereador Ademar
José Salvador e disse que, para muitos, talvez não Tivesse sentido aquele
Requerimento, mas para ele que havia passado por tuna situação muito
difícil, quando sua irmã era universitária e sofrerá acidente a caminho
da Faculdade em marília, era muito importante falar sobre aquele tema.
Por isso é que queria saber se as empresas que transportavam alunos
pagavam ou não seguro e, em caso negativo, o que a Prefeitura estava
fazendo para contornar a situação e dar maior segurança aos estudantes.
Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Os
demais Requerimentos apresentados na Sessão, foram aprovados por
unanimidade de votos. Moções números: 25/94 - Comélio Cezar Kemp
Marcondes, com voto de congratulações ao Prefeito Paulo Salim Maluf;
26/94 - Comélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de pesar pelo falecimento
da Senhora Maria Conceição Santos Silva; 27/94 - Comélio Cezar Kemg
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Marcondes, com voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Ambrosina
Lopes de Souza; 28/94 - Luiz Kunita, apresentando apoio à Moção nO 05/94,
oriunda da Câmara Municipal de Paulínia. Na discussão da Moção nQ 25/94,
ocuparam a Tribuna: Valdemar Zimiani: Disse que, quando alguém é eleito
pelo voto livre e secreto, nada mais .íusto que o eleito cumpra todo o
mandato, não usando o mesmo como tampolim para pleitear outros cargos,
deixando pela metade um trabalho que havia começado. Afirmou que todos os
eleitos deviam respeitar os votos dos seus eleitores, cumprindo os
mandatos que lhe foram outorgados; Jaime Sebastião Afonso: Disse que o
Sr. Paulo maluf só havia ficado no cargo de Prefeito de São Paulo, porque
as pesquisas indicavam que ele não teria chances de vencer uma eleição
presidencial e, .iamais deixaria de ser candidato, se tivesse chances de
vencer. Colocada em votação, foi a referida Moção aprovada por maioria de
votos. Terminado o tempo destinado ao Expediente, passou-se ao Intervalo
Regimental. Reaberta a Sessão e feita a segunda chamada dos Vereadores,
contatou-se a presença dos 17 Edis da Casa. Havendo número legal para a
sequência dos trabalhos, passou-se à Ordem do Dia. ITEM I - Veto total ao
Pro.ieto de Lei n° 11/94, que declarou de utilidade pública a Associação
dos plasticultores de Geirca de Garça e Região. 0 Vereador Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, pela ordem, requereu o adiamento da discussão e votação
do Veto por uma Sessão, sendo o seu pedido re,ieitado por maioria de
votos. Colocado em discussão, ocuparam a Tribuna os Vereadores: Cornélio
Cezar Kemp Marcondes: Afirmou que, quando não se quer dar apoio a algum
segmento da sociedade ou quando se quer prejudicar o desenvolvimento de
alguma entidade, achava-se "cabelo em ovo". Disse que tal afirmação dizia
respeito ao veto em discussão. Teceu diversos elogios à entidade
envolvida e rechaçou todas as afirmações e fundamentos do veto aposto
pelo Sr. Prefeito, que não havia dado nenhum apoio à mesma. Disse, ainda,
que referida associação reunia 220 estufas no Município de Garça e, desta
forma, merecia o incentivo do Poder Público, pois gerava dezenas de
empregos. Criticou o veto dizendo que o mesmo colocava em risco o
funcionamento da entidade. Afirmou que a Associação já estava alterando o
artigo 37 de seus estatutos, visando eliminar o impecilho mencionado.
Pediu a todos a rejeição do veto; Helena Garcia Múller: Afirmou que mais
lana vez se utilizava de um determinado grupo para tentcir tumultuar ou
colocar a população contra alguns Vereadores ou contra o Poder Executivo.
Salientou a finalidade primordial da Casa, que era legislar. Por isso,
prosseguiu, a Casa, mais do que ninguém, tinha o dever de respeitar as
leia e, na mesma esteira de pensamento, nenhuma propositura ou parecer
poderia contrariar xjma lei maior. Disse que ao votar contra o Projeto de
Lei. não havia se posicionado contra a Associação ou contra os seus
membros, mais sim. contra o projeto, porque o mesmo infringia o dispostro
em um Decreto Federal. Disse, outrossim, que o Projeto fora apresentado
única e exclusivamente com o fim de causar aquele constrangimento e,
prosseguiu: "Não posso concordar que esta Casa faça leis com a intenção
única e exclusiva de projeção pessoal e que, para isso, se contrarie leis
e se utilizem de terceiros, como está sendo usada a Associação dos
Plasticultores". Citou o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, que tratava
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dos deveres do Vereador. Criticou a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação por entender que a mesma não havia executado a sua devida função,
ao dar parecer favorável ao pro.ieto. Citando parte do parecer oferecido
ao veto. disse que tais questionamentos deveriam ter sido feitos, quando
da análise feita ao pro.ieto de lei. Concluiu dizendo que todos deveriam
evitar a busca de pro.leção pessoal e serem imparciais na hora de proferir
seus votos, para se tentar fazer .iustiça. Recebeu aparte do Vereador
Comélio Cezar Kemp Marcondes; Celso Antonio: Manifestou-se
favoravelmente ao veto. Disse que se a Associação já havia decidido que o
artigo 37 de seus Estatutos deveria ser alterado, é porque entendia a
mesma que eram válidos os fundamentos do Veto. Concluiu dizendo que o
veto deveria prosperar porque o pro.ieto era inconstitucional; Gilberto
Garcia: Como relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
tentou rebater as críticas feitas à Comissão, pela Vereadora Helena
Garcia Múller. Disse que havia proferido tal parecer, porque havia
entendido que tal Decreto regulamentava a utilidade pública no âmbito
federal e que, lá era de competência do Executivo. Disse, ainda que a
declaração de utilidade pública não trazia nenhum encargo ao Município e,
ainda, que o produto da arrecadação anual que seria distribuído entre os
associados, não era lucro, era simplesmente resíduo, retido durante a
Administração da sociedade. Concluiu dizendo que se a Associação estava
gerando emprego e tributos, não custava nada ao Município declará-la de
utilidade pública. Disse que, reconhecia o pro.ieto ilegal, dado o
principio da hierarquia das leis, mas nada impedia a re.leição do veto
pela Casa. Em encaminhamento de Votação ocuparam a Tribuna: Cornélio
Cezar Kemp Marcondes: Argumentou e recomendou a re.leição do veto, dizendo
que o Decreto Federal mencionado, nada tinha a ver com o pro.ieto de lei
em questão. Disse que o artigo 37 doa Esttutos da Associação tratava de
resíduo, não de lucro e, esses eram diferentes. Afirmou que redução de
salários era ilegal e, no entanto a Casa sempre aprovava os pro.1etos que
rea.1ustaram os salários doa servidores municipais. Afirmou, ainda, que
votar a favor ou vetar, eram projeções pessoais. Concluiu dizendo que não
era seu objetivo colocar a Associação contra os Vereadores, mas ficava a
cargo da população julgar seus atos e pediu a reconsideração das
afirmações proferidas pela Vereadora Helena Garcia Müller; Helena Garcia
Múller: Disse que um erro não justificava outro e, por isso, a Casa não
poderia aprovar um projeto ilegal, porque outras Casas Legisltivas haviam
feito o mesmo. Afirmou que, se as coisas fossem feitas de forma correta,
a Nação não precisaria estar passando por momentos tão difíceis. Disse,
ainda, que por causa disso é que havia apresentado um projeto fixando a
finalidade e exigências pcira a declaração de utilidade pública municipal.
Colocado em votação, foi o referido Veto mantido por maioria de votos, em
votação secreta. ITEM II - Projeto de Lei nQ 17/94, do Vereador Comélio
Cezar Kemp Marcondes, isentando das custas do transporte de alunos
universitários que ganham até dois salários mínimos. 0 Vereador autor do
Projeto, pela ordem, apresentou um substitutivo ao projeto de lei e
requereu o adiamento da discussão e votação dos mesmos por uma Sessão,
sendo o seu pedido rejeitado por maioria de votos. Para discutir o
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Pro.ieto e seu Substitutivo, ocupou a Tribuna o Vereador Comélio Cezar
Kemp Marcondes e Disse que o l^.ieto visava apenas a regulamentar o que
havia sido prometido pelo atual Prefeito, quando de sua campanha
eleitoral, que era conceder total isençSo aos alunos universitários, no
que dizia respeito ao transporte. Afirmou que tal ato não era pro.ieção
pessoal, era cumprimento do dever, era reparação de um dever não
cumprido. Repudiou a atitude de alguns Vereadores, pois entendia que os
mesmos eram coniventes com os erros do Sr. Prefeito. Disse, ainda, que o
Substitutivo apresentado visava corrigir que, ao invés de se tratar da
renda do estudante, passava a ser a renda familiar e, ao invés de serem
dois, passavam a ser quatro salários mínimos como renda mensal, pois
visava fazer .iustiça, tendo em vista que havia estudantes coro renda
pessoal de até dois salários mínimos e que não necessitavam daquele tipo
de apoio. Propunha, ainda, que quem tivesse renda familiar entre quatro e
oito salários mínimos teria isenção de 50% e, renda familiar acima de
oito salários mínimos, pagaria o total apurado na licitação pública, pois
atualmente todos pagavam o mesmo valor. Prosseguiu dizendo que o
Substitutivo regulamentava, ainda, o transporte de alunos dentro do
Município, bem como assegurava os benefícios .iá concedidos pela
Prefeitura. Afirmou, outrossim, que o Substitutivo reparava o projeto,
pois estava prevendo que as despesas seriam suportadas pelas dotações do
orçamento vigente. Por derradeiro, afirmou que o Projeto não era
inconstitucional, porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação já
havia manifestado pela sua legalidade. Concluiu pedindo a aprovação do
Substitutivo ao projeto original. Em seguida, o Vereador Ademar José
Salvador, pela ordem, requereu a uspensão dos trabalhos por dez minutos,
sendo o seu pedido aprovado por maioria de votos. Reaberta a Sessão,
ocuparam a Tribuna os Vereadores: Ademar José Salvador: Manifestou-se
contrário ao projeto, pois entendia que o mesmo era inconstitucional,
tendo em vista que infringia o disposto na Lei Orgânica do Município, em
seus artigos 66 e 312, parágrafo 32 e a Constituição Federal, artigo 166.
Disse que o Projeto era ilegal porque o mesmo não indicava recursos para
suportar as despesas provenientes dos 50% de isenção, pois outros 50% já
estavam previstos na lei de Diretrizes Orçamentárias. Afirmou que o
projeto estava facilitando a vida daqueles que, embora tivessem renda,
não tinham carteira registrada para comprovar isso, Com base na
Constituição Federal, afirmou que o substitutivo ao projeto de lei era
discriminativo, porque todos tinham o mesmo direito. Disse que não era
contrário à isenção mas, desde que a mesma fosse concedida pelo Prefeito,
de forma constitucional. Pediu a atenção de todos na hora de votar e, em
consequência a rejeição do Projeto, bem como do seu substitutivo. Recebeu
apartes de questionamento do Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes;
Maria Luiza Santos Silva Pelegrine; afirmou que enquanto educação e saúde
ficassem em segundo plano, o País caminharia de marcha à ré. Criticou a
atual Administração porque os seus dirigentes, quando Vereadores, sempre
criticaram o Prefeito por sua atuação em relação à Educação e à Saúde.
Criticou o Prefeito por gastar dinheiro em setores não prioritários para
a população. Disse que era xan dever da Administração auxiliar aos jovens
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que nSo tinham condições financeiras para custearem o transporte até a
universidade. Disse, ainda, que constava do Plano de Governo do então
Candidato Faneco, total apoio aos estudantes universitários e, por isso,
devia o mesmo cumprir o que havia prometido. Recebeu apartes do Vereador
Ademar José Salvador; Washington Pereira de Araúio: Trouxe à Tribuna
dados dos balancetes da Prefeitura, onde constava que a mesma havia
gasto, noa meses de fevereiro e março de 1994, CR#4.338.000,00 com o
transporte de alunos universitários, além do montante gasto com o
transporte de alunos de primeiro e segundo graus, dentro do Município.
Afirmou que não era contra os universitários, mas não tinha condições de
aferir as reais necessidades de cda um, para efeito do que dispunha o
pro.ieto e, por isso, poderia estar cometendo injustiça com muitos. Disse
que não iria votar contra os estudantes, mas sim a favor da verdade.
Manifestou-se favorável a um maior esforço pela formação escolar dos
adolescentes, pois assim sendo, conseguiria obter uma juventude com menos
traumas e mais responsabilidade. Propôs um maior intercâmbio entre os
Poderes Executivo e Iiegislativo, pois com isso, o povo era quem sairia
ganhando. Recebeu apartes dos Vereadores Cornélio Cezar Kemp Marcondes e
Maria Luiza Santos Silva Pelegrine; Celso Antonio: Fez um balanço das
duas últimas Administrações, apresentando os respectivos percentxaais de
descontos concedidos pelas empresas de ônibus e pela Prefeitura, dizendo
que, atualmente, os alunos estavam pagando apenas 20% do total. Disse que
não era contra os estudantes, mas era contrário a projetos de última
hora. Propôs à Casa a elaboração de um Requerimento solicitando às
faculdades que concedessem um desconto aos alunos que estavam passando
por sérias dificuldades para estudar. Pediu a rejeição do projeto e seu
substitutivo; Jaime Sebastião Afonso: Fez um apanhado do que estava
acontecendo no País e disse que no Brasil somente os ricos podiam cxxrsair
uma faculdade, pois os pobres não tinham acesso às universidades.
Manifestou-se favorável ao projeto, visando dar apoio aos alxmos que
pssavam por dificuldades para pagarem as mensalidades e o transporte.
Pediu mais atenção dos políticos para com a educação. Recebeu apartes dos
Vereadores Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Valdemar Zimiani e Celso
Antonio; Joaquim Sérgio Pereira: Manifestou-se favorável ao Projeto, mas
pediu uma definição quanto à constitucionalidade ou não do mesmo projeto,
para que todos tudessem votar com consciência de que estavam votando
corretamente; Antonio Ezequiel Turce Herrera: Relacionou diversas
dificuldades vividas pelos universitários e manifestou-se favorável ao
projeto. Respondendo ao aparte da Vereadora Méiria Luiza Santos Silva
Pelegrine, disse que pretendia lutar para a vinda de outros cursos
universitários para Garça e pelo êxito da FAEF. Afirmou que não havia
encontrado nada que tornasse o projeto inconstitucional. Pediu a
aprovação do projeto. Em seguida, a Vereadora Helena Garcia Müller, pela
ordem, solicitou o adiamento da votação do referido projeto, sendo o seu
pedido rejeitado por maioria de votos, com voto de desempate do Sr.
Presidente. 0 Sr. Presidente deu conhecimento à Casa de duas Emendas
apresentadas pelos Vereadores Washington Pereira de Araúio e Ademar José
Salvador. Em seguida, o vereador Washington Pereira de Araúio solicitou a
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retirada de sua Emenda, sendo aprovado por unanimidade de votos o seu
pedido. Em encaminhamento de votação ocuparam a Tribuna os Vereadores
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, que se manifestou pela aprovação do
substitutivo ao pro.leto de lei nQ 17/94 e Celso Antonio e Helena Garcia
Müller que se manifestaram pela re.ieição do Projeto e seu substitutivo. 0
Vereador Cornélio Cezcir Kemp Marcondes, pela ordem, requereu que a
votação do projeto se desse pela forma nominal, sendo o seu pedido
aprovado por unanimidade de votos. 0 Vereador Ademar José Salvador
solicitou, pela ordem, a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, sendo
que o seu pedido foi aprovado por maioria de votos. Colocado em votação o
Substitutivo ao Projeto de lei n2 17/94, foi o mesmo aprovado por maioria
de votos, ficando prejudicado o projeto original. Colocada em votação a
Emenda apresentada pelo Vereador Ademar José Salvador, foi a mesma
aprovada por maioria de votos e o projeto encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para a Redação Final. ITEM III - Projeto
de lei nQ 24/94. do Vereador Olívio Turatto, disciplinando a circulação
de bicicletas no centro comercial da cidade. 0 Vereador Ademar José
Salvador apresentou Emenda Substitutiva ao projeto de lei. 0 Vereador
Valdemar Zimianl, pela ordem, requereu a dispensa da leitura do projeto e
que a votação se desse somente com a citação dos artigos, sendo o seu
pedido aprovado por maioria de votos. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por maioria de votos e a Emenda a ele apresentada, foi rejeitada
por maioria de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n2 25/94, do Sr. Prefeito
Municipal, criando o Sistema Municipal de Defesa Civil. Os Vereadores
Joaquim Sérgio Pereira, Antonio Ezequiel Turce Herrera e Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, apresentaram Emendas. Colocado em votação, o referido
projeto foi aprovado por unanimidade de votos e, todas as Emendas foram
aprovadas por maioria de votos. ITEM V - projeto de Lei nQ 26/94, do Sr.
Prefeito Municipal, alterando a Lei nQ 2.883/93, que deu denominação a
via pública. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidde de
votos, sem discussão. ITEM VI - Projeto de Lei nQ 29/94, do Sr. Prefeito
Municipal, alterando a Lei nQ 2.627/91 (Código de Posturas). Primeira
discussão e votação. 0 Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes, pela
Ordem, requereu o adiamento da discussão do Projeto de Lei por uma
Sessão, sendo o seu pedido rejeitado por maioria de votos. Ocuparam a
Tribuna os Vereadores Cornélio Cezar Kemp Marcondes, Celso Antonio,
Valdemar Zimicinl, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine e Jaime Sebastião
Afonso, cada um manifestou o seu ponto de vista, favorável ou contrário
ao projeto. Colocado em votação foi o projeto aprovado por maioria de
votos, com voto de desempate do Sr. Presidente. Tendo em vista que a
Sessão já havia sido prorrogada por uma hora e, esgotada a pauta da Ordem
do Dia, o Sr. Presidente convocou os Vereadores para uma Sessão
Extraordinária para o dia 13, às 18;30 horas e em seguinda, em nome de
Deus, declarou encerrada a Presente Sessão, da qual foi lavrada esta Ata.
Garca, onze de abril de mil novecentos e noventa e quatro. 	
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