sessao nº 14

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
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GAMARA MUNICIPAI^J)E GARÇA
14ã SESSÃO ORDINARIA, REALIZADA EM 0« DE MAIO. DE J ^4
PRESIDENTES: LUIZ .KÜNITA E JAIME_SBBASTIAO.AFONSO
SECRETÁRIOS: ANTONIO EZEQÜIEL TUBCE HEREERA_E_CELSD ANTfflíLO
AOS
Plenário da Câmara Mvmicipal de Garça, com início às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência dos Senhores Luiz Kunita, Presidente, e Jaime
Sebastiào Afonso, Presidente “ad hoc", e secretariada pelos Senhores,
Antonio Ezeauiel Turce Herrera, IQ Secretário, e Celso Antonio, 2Q
Secretário, realizou-se a 14§ Sessão Ordinária de mil novecentos e
nove dias do mês de maio, de mil novecentos e noventa e quatro, no
noventa e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores,
constatou-se as seffuintes presenças: Ademar José Salvador. Antonio
Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso, João Serapião, Joaquim Sérgio
Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita, Manoel Frederico
Abido Galdino de Carvalho, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo
Aparecido Couto, Olívio Turatto, Valdemar Zimiani Washington Pereira de
Araú,io e Helena Garcia Müller, totalizando 17 Edis presentes à Sessão.
Havendo número legal para o início dos trabalhos, o Sr. Presidente, em
nome de Deus. declarou aberta a Sessão. Na sequência os Senhores
Secretários passêiram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Veto total ao Projeto de Lei nQ 24/94; Ofícios em
atenção aos Requerimentos n9 96/94 - Ademar José Salvador; 97/94 - Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine: Ofícios encaminhando cópias das leis n9
2.933/94 a 2.938/94 e 2.940/94 a 2.942/94. EXPEDIENTE DOS SENHORES
VEREADORES: Mocâo 49/94 - Antonio Ezequiel Turce Herrera, em pesar pelo
falecimento do Sr. José Bernardes; 50/94
Requerimento nS 36/94, oriundo da Câmara Municipal de Tupã; 51/94 - Celso
Antonio, de congratulacSes à Marino Indústria e Comércio Ltda.; 52/94 -
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, de congratualacões á Direção do Banco de
Olhos de Garca: 53/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, de congratulações
ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de
Campinas. Sub-sede de Marília; 54/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, de
congratulações à Loja Macônica de Garça; 55/94
Luiz Kimita, de apoio ao
Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, de congratulações ao Rotary Clube de Garca Real; 56/94 -
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, de congratulações ao João Paulo II Esporte
Clube: 57/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, de congratulações ã ACIG;
58/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, de congratulações ao casal Paulo
Sérgio-Jaqueline de Castro. Todas as Moções apresentadas nesta Sessão
foram aprovadas por unanimidade de votos. Requerimentos números: 112/94 -
Luiz Kunita, solicitando ao Governo do Estado o prosseguimento no
recapeamento da Rodovia da Comunidade; 113/94 - Luiz kunita, solicitando
ao Governo do Estado a instalacao de um Centro de Integração ao Trabalha
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em Garca; 114/94 -
Comandante da 4§ Cia.
Washiníçton Pereira de Araú,io, solicitando ao
Polícia Militar de Garca, serviço preventivo
permanente no Distrito de Jafa, durante os finais de semana; 115/94 -
Washintgton Pereira de Arau,jo, solicitando informações do DER sobre o
rea-iuste das passagens de Ônibus entre Jafa e Garça. 116/94 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre
auxílio à EXFO-GARCA/94; 117/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
solicitanto informações do Sr. Prefeito sobre a aquisição de um veículo
para sorteio em favor dos hospitais garcenses. Na discussão do
Requerimento 115/94, ocuparam a tribuna os vereadores: Celso Antonio que
elogiou o vereador autor do requerimento pela iniciativa e se propôs
entregar ao mesmo cópia dos cálculos do referido rea.iuste, ,justificando o
índice pelo fato de os preços estarem defasados. Disse que quem aumenta
esses preços é o Estado e nSo a empresa. Washington Pereira de Araújo:
Ocupou a tribuna para defender o seu requerimento ao DER e disse que
independentemente do vereador Celso Antonio achar que o rea,juste das
passagens era legal ou não, o novo valor é um absurdo, um trauma para o
povo. a quem ele disse defender. Na discussão do Requerimento 116/94
ocuparam a tribuna os vereadores: Cornélio Cézar Kemp Marcondes que falou
em defesa do seu requerimento, afirmando que a atual administração pouco
tinha colaborado para a realização das duas últimas EXPO-GARCA,
principalmente a encerrada em 8/5/94. Citou o deputado federal presente à
última EXPO-GARÇA e disse que se, porventura tinham sido liberados
recursos para a Expo-Garça era dever dos vereadores encaminhar uma moção
parabenizando-os. Jaime Sebastião Afonso: apoiou o requerimento
apresentado e elogiou a presença da ACIG em Garca. Lembrou a criação de
novo distrito industrial em Marília e, comparando a administração daquela
cidade com Garça, pediu do Poder Público maior apoio ao comércio local,
inclusive para futuras exposições garcenses em local definitivo e
adequado. Celso Antonio: Discordou do vereador que falou da falta de
ajuda da Prefeitura e citou que, no passado, a ACIG vinha alugando
dependências para realizar exposições e que agora a Prefeitura cedia o
barrracão, luz e disse também que poderia ajudar mais. Lembrou que estava
presente um deputado federal de outra região, mas os deputados estaduais
da nossa região não estavam. Colocado em votação foi aprovado por maioria
de votos. Na discussão do Requerimento n2 117/94, ocuparam a tribuna os
vereadores: Cornélio Cézar Kemp Marcondes que ocupou a tribuna para
defender o seu requerimento e disse que o mesmo tinha por finalidade
descobrir porque o Sr. Prefeito queria beneficiar o comércio de Marília
em detrimento do comércio local, ao adquirir um veículo por preco
superior naquela cidade. Questionou o paradeiro dos defensores dos
interesses do povo nesta questão. Criticou as respostas enviadas pelo Sr.
Prefeito ãs indagações desta Casa, esperando maior objetividade desta
feita. Citou o diretor da Volks em Garça, José Reis Neto, que teria
concedido ura desconto no preço do veículo, caso fosse adquirido aqui.
Criticou a evasão do dinheiro da circulação em nossa cidade e o
correspondente valor em impostos. Celso Antonio: Manifestou a sua
indignação contra aqueles que sempre criticam o Prefeito. Questionou
sobre o fato de tais críticas serem decorrentes de inveja por seus atos
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em favor do povo. Colocado em votacSo o referido Requerimento foi
aprovado por maioria de votos. Indicações números: 89/94
Pereira de Arau,io, propondo colaboração com a Polícia Militar, visando
manter uma viatura em caráter permanente, no Distrito de Jafa, durante os
finais de semana: 90/94
limpeza do terreno defronte ao n2 785 da Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira;
91/94 ~ Washington Pereira de Arau.io, propondo iluminação à vapor de
sódio para a Rua Brasil e Av. Fidelis Furquim, ambas no Distrito de Jafa:
92/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, propondo aquisição do medicamento
denominado "Albumina Humana", para ser distribuído nos postos de saúde.
As referidas Indicações foram encaminhadas ao Sr. Prefeito Mimicipal, nos
termos regimentais. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Oficio da
Telecomunicações de Sâo Paulo S/A, em atenção ao Requerimento 82/94 do
verador Ademar José Salvador; Ofício da Câmara dos Deputados, Relatoria
da Revisão Constitucional, em atenção a Mocao 28/94
telegrama do Ministro da Fazenda Rubens Ricúpero, em atenção ao
Requerimento 92/94
São Paulo em atenção a Moção 25/94
Ofício do Serviço Autônomo de Agua e Esgotos de Garça, em atenção ao
Requerimento 101/94 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes; Ofício da Secretaria
de Estado da Educação em atenção à Moção 18/94 - Luiz Kunita; Carta da
Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM. enviando Cronograma de Cursos sobre
"Arquivo na Administração Municipal" e "Documentação Jurídica"; Convite
do Centro das Industrias do Estado de São Paulo, para o Encontro regional
de Empresários da Indústria de Marília; Convite da Prefeitura do
Município de Cândido Mota para a solenidade de inauguração do Anel
Viário; Ofício da Câmara Municipal de São Caetano do Sul encaminhando
cópia do Requerimento 1378/93, solicitando apoio; Convite da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento peura o Agrishow/94, em Ribeirão Preto;
Ofício da Companhia Paulistra de Forca e Luz-CPFL, encaminhando
composição da nova Diretoria Administrativa; Circular do Sindicato Rural
de Garça, comunicando a composição da sua Nova Diretoria, triênio
1994/97; Telegrama da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes convidando os
Vereadores para fazerem "lobby" .lunto aos deputados estaduais, visando a
aprovação do Proieto de Lei que extingue a carteira de previdência dos
Prefeitos e Vereadores; Ofício do dep. estadual Julio Marcondes de Moura,
encaminhando cópia de Oficio referente repasse de recursos em prol da "V
Festa do Peão Boiadeiro de Garca" pela secretaria da Agricultura e
Abastecimento do Estado; Ofício da Câmara Municipal de Sâo Paulo enviando
votos de congratulações pelo aniversário de fundação do Munucípio de
Garca; Secretaria da Câmara Municipal de Garça, encaminhando Balancetes
da Receita e Despesa do mês de ABRIL de 1994; Convite da Associação
Comercial e Industrial de Garça - ACIG para a solenidade de inauguração
da EXPO-GARÇA/94; Telegramas e ofícios da secretaria de Estado da Fazenda
e outros, cumprimentando pelo aniversário de emancipação político￾administrativa do Município de Garca; Ofício da Câmara Municipal de
Cubatão encaminhando cópia do Requerimento nQ 105/94, solicitando apoio
ao mesmo, Na sequência o Sr. Presidente falou sobre a Campanha SOS
Hospitais e apresentou tolões de rifa para serem distribuídos aos
Washington
Antonio Ezequiel Turce Herrera, propondo
Luiz Kunita;
Luiz Kunita; Ofício da Prefeitura do Município de
Cornélio Cezar Kemp Marcondes:
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senhores Vereadores presentes, elogiando a participação de todos e do
público em geral. Colocou-os à disposição de todos os vereadores para que
colaborassem, vendendo-os. Em seguida, ainda no Expediente, ocuparam a
Tribuna os vereadores: Jaime Sebastião Afonso: A respeito do
Requerimentro 117/94, apelou para que a compra de um bem pelo Poder
Público noutra cidade, em detrimento do comércio local, não se repetisse
e que ele mesmo tinha prestigiado o comércio local em tudo que lhe tinha
sido possível. Mencionou, ainda, uma carta enviada por um conhecido seu a
respeito da situação precária em que viviam as crianças desamparadas.
Disse que ele, vereador, tinha lidado juntamente com o sr. Letterio
Santoro em favor destes menores carentes em nossa cidade. Celso Ântonio:
Falou a rspeito da Moção 51/94 da sua autoria, destacando a coragem e a
capacidade do empresário Ari Marino Filho que se estabeleceu em Garça no
ramo de móveis de madeira. Citou, também, a participação da empresa
Portal na Feira de Utilidades Domésticas, realizada este ano na cidade de
São Paulo. Cumprimentou a todos os funcionários daquela empresa que
trabalharam para levar o nome de Garça a outras fronteiras. Parabenizou o
seu proprietário, Sr. Flávio Aparecido Peres. Citou o descaso do governo
federal que, seguindo ele, é a causa principal dos movimentos grevistas
dos professores, como fora anunciado dias atrás. Washington Pereira de
Araálo: Falou sobre as obras de construção que estavam praticamente
paralizadas e a falta de empenho em concluí-las. Também pediu ao Sr.
Prefeito municipal que a,1udasse, no sentido de contribuir com combustível
para a segurança pública no Distrito de Jafa, nos finais de semana, bem
como substituísse a iluminação existente naquele local por lâmpadas à
vapor de sódio . Cumprimentou a ÂCIG pela realização da EXPO-GARCA, além
de ter elogiado os responsáveis pela reforma (pintura) na torre da antiga
Estação Rodoviária. Lembrou a leitura da correspondência do ex-prefeito
municipal a esta Câmara, a respeito da concessão de uso de área paira a
Rede Globo, ao ver denegrida a imagem de quem votasse a favor do pro.ieto
em questão. Manifestou o seu repúdio pelo ato. Em apairte, o vereador
Antonio Ezequiel Turce Herrera contestou as informações do vereador
Washington Pereira de Araú,)o. Esgotado o tempo para a Tribuna, passou-se
ao Intervalo Regimental. Decorrido o Intervalo, foi reaberta a Sessão e
feita a segunda chamada dos Senhores Vereadores. Constatou-se
presença dos 17 Edis. Havendo numero legal para a sequência dos
trabalhos, passou-se para a Ordem do Dia. 0 Sr. Presidente propôs a
inversão da ordem dos itens da Pauta, sendo aprovada por unanimidade de
votos. Os itens V e VI da referida Pauta passaram a ser os Itens II e
III, respectivamente. ITEM I
Constituição de Justiça e Redação, declarando ilegal o Pro,1eto de Lei n2
32/94, dispondo sobre licença para instalação de novas farmácias e
drogarias no Município. Colocado em discussão, ocuparam a trbuna os
vereadores: Luiz Kunita: Defendeu o Pro.ieto de Lei em dicussão, face ao
Parecer contrário emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação. Apesar dos argumentos contidos no Parecer, o Vereador disse que
não se estaria tirando o direito ao trabalho de quem quer que fosse.
Invocou o artigo 5Q da Constituição Federal e disse que a intenção do
Pro.ieto era regulamentar parte do Plano Diretor, sendo livre a instalação
a
Parecer NQ 45/94, da Comisão de
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de novas farmácias dentro daquela regulamentação. Lembrou o Plano Diretor
do ex-prefeito Labieno da C. Machado, que à época delimitava áreas para
diversas atividades. Citou como exemplo favorável ao seu Pro.1eto a
instalação de duas farmácias vizinhas na Vila Rebelo, uma das quais teve
que encerrar suas atividades naquele local. Conclamou seus colegas
vereadores a re.leitarem o Parecer e dar chance ao andamento do E^o.ieto e
futuras emendas. Gilberto Garcia: Citou os artigos 12, 5Q e 170Q da
Constituição Federal, nos quais se fundamentou o Parecer 45/94. Falou que
o Plano Diretor não podia determinar a quantidade doa ramos comerciais
afins onde seriam exercidas tais atividades. Atribuiu ao Pro.íeto de Lei
em questão a intenção de criar xjm "Cartel" no ramo do comércio
farmacêutico no centro da cidade. Em apartes, o Vereador Luiz Kunita
repetiu não ver ilegalidade no Projeto de Lei 32/94 e disse que o
Vereador Gilberto Garcia estava dificultando a apresentação dos fatos.
Afirmou, ainda, não estar falando em número de comerciantes, mas em
local, sugerindo até uma fut-ura expansão do atual centro comercial da
cidade e a possibilidade de novas farmácias na área. Maria Luiza Santos
Silva Pelegrine: mencionou a polêmica do Projeto e avaliou a situação do
comércio neste momento. Lembrou que há dez anos o vereador João Truzzi
teria apresentado Projeto semelhante e retirado o mesmo após constatar a
sua inconstitucionalidade. Pediu a todos que votassem de maneira
consciente, respeitando o direito de todos. Em sucessivos apartes o
Vereador Luiz Kunita reiterou que o Projeto de Lei em questão não seria
inconstitucional e que o citado ex-vereador não teria deixado de
apresentar o seu Projeto pelo motivo apresentado pela Vereadora
aparteante, mas por falta de tempo ou outro motivo qualquer. Na
sequência, o Presidente da Mesa, Jaime Sebastião Afonso, lembrou que o
presente Parecer deveria ser apreciado e votado na mesma Sessão, de
acordo com o Regimento Interno. Helena Garcia Müller: Conclamou seus
colegas vereadores a refletirem melhor sobre o assunto e votarem contra o
Parecer, para que houvesse tempo suficiente para avaliar melhor o
assunto. Afirmou não estar convicta da ilegalidade do mesmo, apenas em
vista dos artigos da Constituição Federal apresentados. Em aparte o
Vereador Luiz Kunita disse que o seu Projeto fora copiado de outro
similar apresentado nas cidades de São Paulo, São Carlos e Ribeirão
Preto, onde a corresponde lei já estaria funcionando naqueles locais;
Ademar José Salvador; Declarou seu voto contrário ao Parecer a fim que o
projeto pudesse ser melhor avaliado no futuro; Cornélio Cezar Kemp
Marcondes: Ponderou a respeito do Projeto de Lei e o Parecer da
Comissão, admitindo que este era polêmico, e lembrou a todos que votar
contra o Parecer seria prejudicar o Projeto de Lei. Afirmou ser favorável
ao mérito do Projeto de Lei em face do prestígio ao comércio local. 0
vereador sugeriu que, além do Departamento Jurídico da Prefeitura de
Garça, também se consultasse o CEPAM a respeito do referido Projeto de
Lei. para qxte no futuro nenhum cidadão ingressasse com um processo no
Judiciário contra o mesmo. Encerrou o seu pronunciamento pedindo a todos
03 Vereadores que votassem contra o Parecer. Em aparte o vereador Luiz
Kunita afirmou que não foi sua intenção comparar Garça a São Paulo, mas
provar que o Ehrojeto de Lei não era inconstitucional. Em aparte o
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vereador Gilberto Garcia sufferiu que o Departamento Jurídico da
Prefeitura manifestasse a respeito do Pro.ieto de Lei apresentado. Celso
Antonio: Ao ocupar a tribuna também se manifestou favoravelmente à
re.ieiçSo do Parecer, mas pediu aos proprietários de farmácias presentes
nas galerias, que mostrassem um mapa para melhor visualização das
farmácias existentes atualmente e se seriam possíveis novas instalações
de acordo com o Pro.leto de Lei apresentado. Valdemar Zimiani: afirmou que
o centro da cidade não comportava novas farmácias e, caso fosse aprovado
o Pro.ieto de Lei,
Distrito de Jafa de sua abrangência, visto ser local de pequeno centro
comercial. Joaquim Sérgio Pereira: manifestou-se contrário ao Parecer e a
favor da continuidade da discussão do mesmo, bem como a uma
regulamentação deste tipo de comércio e alguma forma de seleção dos novos
comerciantes. Em aparte, a Vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine
questionou o Vereador autor do Pro.ieto sobre a viabilidade de um
empresário de outra cidade estabelecer-se em Garça em prédio a poucos
metros do limite previsto. Washington Pereira de Araú.1o: manifestou-se
contrário ao Parecer para dar oportunidade à continuidade do mesmo.
apresentaria uma emenda ao Pro.leto eliminando o
levando-se em consideração a capacidade do relator da Comisão, Gilberto
Garcia. Colocado em discussão, o referido Parecer foi re.ieitado por
maioria de votos. ITEM II PROJETO DE LEI NQ 41/94, do Sr. Prefeito
Municipal alterando a Lei n9 2.854/93 (Plano Plurianual do Município).
Ocupou a Tribuna o Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes que se mostrou
favorável à aprovação do Pro.leto de Lei e observou que a Praca do Café
não seria destruída. Citou o Vereador Washington Pereira de Arau.io e
ressaltou o direito de cada indivíduo manifestar a sua opinião, por
ocasião da correspondência do ex-prefeito de Garca José Panza Neto. Em
votação nominal o Pro.ieto de Lei 41/94 foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM III PROJETO DE LEI NQ 42/94, do Sr. Prefeito Municipal,
alterando a Lei n2 2.855/93 (diretrizes orçamentárias). Em votação
nominal o Pro.leto de Lei foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV -
PROJETO DE LEI N2 43/94. do Sr. Prefeito Municipal, solicitando a
abertura de crédito especial no valor de CR# 5.000.000,00 para construção
de abrigo .iunto ao ponto de caminhões de aluguel. Pareceres das comissões
permanentes. ITEM V
Municipal, solicitando a abertura de crédito especial no valor de CR#
30.000.000.00 para a construção de abrigos nos pontos de ônibus circular.
PROJETO DE LEI NQ 49/94, do sr. Prefeito Municipal, solicitando a
abertura de crédito especial no valor de CR# 1.200.000,00 para a
reconstrução de muros. Todos estes Pro.ietos foram aprovados por
unanimidade de votos. ITEM VII
PROJETO DE LEI NQ 44/94. do Sr. Prefeito
VI
PROJETO DE LEI NQ 31/94, do Vereador
Luiz Kunita, dispondo sobre a remissão do valor do IPTU aos contribuintes
que detêm a guarda de criança ou adolescente. Na discussão do Pro.leto
ocuparam a tribuna os vereadores: Gilberto Garcia: Disse entender que o
Pro.jeto de Lei apresentado seria de grande alcance social mas esbarrou na
inconstitucionalidade porque visava conceder isenção do IPTU para as
pessoas que adotam crianças. Lembrou que o município tinha uma peca
orçamentária com previsão de receita, diante da qual se etabelecia a
despesa. Segundo ele, o Pro.ieto viria retirar receita do município.
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Também citou o artigo 312 da Lei Orgânica do Município que tratava da
competência para a propositura daquela matéria, e citou que o artigo 66
desta mesma Lei vedava aprovação de matéria que aumentasse a despesa.
Disse não se ligar à ilegalidade da matéria mas á incompetência da sua
autoria. 0 Vereador afirmou que será contra o Projeto de Lei por causa da
sua inexequibilidade, visto que é principio constitucional não se
mencionar na Certidão de nascimento a condicão de adotado, e por isso não
haveria prova cabal para se aplicar o Projeto de Lei pelo Executivo.
Luiz Kunita; 0 Vereador disse não ser o primeiro parlamentar a apresentar
\vn Projeto daquela natureza: outros já o fizeram anteriormente. Enfatizou
o conteúdo do Projeto em discussão, sobre a guarda de criança ou
adolescente e afirmou que ele tinha por objetivo oferecer colaboração à
família que promovia o bem-estar social. Lembrou que as provas
necessárias para a aplicação de uma futura lei seriam definidas pelo
Executivo à época. Em aparte o vereador Gilberto Garcia disse que a
relatoria não discutia o mérito da questão mas a sua inexequibilidade,
visto que ele não via possibilidade de provas. Cornélio Cezar Kemp
Marcondes: Mostrou-se contra a parte legai do Projeto mas concordou
quanto ao seu mérito. Disse ter dúvidas quanto à parte legal do mesmo que
apresentava indícios de ilegalidade. De acordo com o que dissera
anteriormente, a prova da adoção seria constrangedora á família adotante
e lembrou que se a Câmara não podia acrescentar despesa também não podia
tirar receita. Solicitou o adiamento da discussão do Projeto de Lei por
uma semana e. em seguida, o retirou. Valdemar Zimiani: elogiou o autor do
Projeto de Lei e disse acreditar que o Sr. Prefeito não o vetaria caso
fosse transformado em lei visto que, segundo ele, o Governo Federal seria
0 maior transgressor de leis, face à suposta ilegalidade sugerida pelo
Paredcer 45/94, e também em vista do alcance social do mesmo. Citou a
Emenda Modificativa proposta pela Comissão encarregada de analisar o
Projeto e concodou com ela, conclamando seus pares a votarem
favoravelmente ao Projeto. Disse que votaria a favor por concordar que o
município devia promover o bem-estar social que o Governo Federal
ignorava. Em apartes, o Vereador Luiz Kunita disse que o Governo Federal
criou e não deu amparo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e o SUS.
Na sxxa opinião, seria obrigação do município oferecer este amparo às
famílias que detinham a guarda de crianças, sugerindo o objetivo do seu
Projeto de Lei. Em aparte o vereador Gilberto Garcia disse que o vereador
Valdemar Zimiani não teria entendido o caráter social de outros Projetos
em votaçães anteriores. Lembrou que a transgressão de leis como sugeriu o
Vereador Valdemar Zimiani, a exemplo do Governo Federal, seria um erro
que não se justificaria. Em aparte o Vereador Washington Pereira de
Araújo questionou o benefício às pessoas com maior TXider aquisitivo que
se enqudrassem no referido Projeto de Lei. Ademar José Salvador:
Declarou-se contrário ao Projeto de Lei por causa da sua
inconstitucionalidade . Na sua opinião o Projeto criaria despesa sem a
correspondente receita. Em aparte, o vereador Gilberto Garcia disse que o
autor de Projeto estaria tentando confundir porque se estaria retirando
uma receita que deixaria de existir. Em aparte, o vereador Olívio Turato
que as famílias adotantes tinham condicão financeira e por isso não
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estariam pensando em isençfio dc IFTU. Helena Garcia Müller: concordou com
o Projeto de Lei apresentado e citou a Prefeitura muncipal de Lorena como
uma das que implantaram projeto semlhante. Mencionou as discussões que
ocorreram no passado e das quais particiixDu, em defesa do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Disse que a administração local também devia
fazer algo em benefício das crianças carentes. Afirmou que o presente
Projeto de Lei era ’jma forma de estimular e divulgar isto, ou seja, a
guarda de crianças. Pediu apoio ao Projeto de Lei pelo que representava
no âmbito social. Lembrou que as possíveis isenções propostas pelo
Executivo Municipal também não estavam previstas no Orçamento. A
Vereadora salientou que o Projeto de Lei não tratava de adoção mas da
guarda, que podia caber a qualquer pessoa. Disse também que o atual
Prefeito de Garça tomou conhecimento do teor desta proposta, agora
transformada em Projeto de Lei, e que se ele não fez nada ate agora em
favor do tema, conclamou seus colegas a fazerem. Em aparte, o vereador
Washington Pereira de Araújo questionou a argumentação da Vereadora e
quis saber se para adotar uma criança seria necessário algum tipo de
benefício, como a isenção do IPTU. Em aparte, o Vereador Gilberto Garcia
questionou o tempo da guarda. Segundo ele afirmou, seria possível
sustentar a guarda judiciária da criança até se obter o benefício, quando
então ela seria interrompida. Em aparte o Vereador Valdemar Zimiani disse
acreditar que a adoção não seria motivada pela isenção do IPTU. Em
aparte, o vereador Antonio Ezequiel Turce Herrera questionou a Vereadora
sobre a iniciativa da lei semelhante ao Projeto de Lei em discussão,
posta em prática no município de Lorena-SP, tendo como resposta que a
mesma tinha sido de iniciativa do Prefeito local. Em vista da resposta, o
vereador aparteante sugeriu que o Prefeito de Garça encaminhasse à Casa,
um Ehrojeto de Lei semelhante. Colocado em votação, o Projeto de Lei foi
rejeitado por maioria de votos, em primeira discussão. Durante a
discussão e votação do Parecer n° 32/94 e do Projeto de Lei n9 31/94, a
Presidência da Mesa foi ocupada pelo Vereador Jaime Sebastião Afonso. Não
havendo/oraoores inscritos para a Explicação Pessoal, o Sr. Presidente,
noBíe de DSUS, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta em
. Garça, nove de maio de mil novecentos e noventa e quatro. 	
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^NTE PRESIDENTE "AD HOC"
- Antonio Sz' cõ Herrera - ■O
1' 0 CínrÈCRETAP.IO
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