sessao nº 16

Câmara Municipa! de Garça
Estado de São Paulo
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CAMARA MUNTCIPAJ, DK GARCA
16a SESSÃO QRDINARTA. RKAT.TZAnA FM PR MATO HK 1 0^)4
EEEaiJffiffTEa:_liiiz kunita e jaime sebasttao afonro
SECRETÁRIOS: AffrOHIO EZEQUIEL OTRCE HERRERA E CELSQ AHTOHIQ
AOS vinte e três dias do mês de maio, de mil novecentos e noventa e
quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início ás vinte
horas e trinta minutos, sob a presidência dos Senhores Luiz Kunita,
Presidente, e Jaime SebastiSo Afonso, presidente "AD HOC", secretariada
pelos Senhores, Antonlo Ezequiel Turoe Herrera, IQ Secretário, e Celso
Antonio, 20 Secretário, realizou-se a 16â Sessão Ordinária de mil
novecentos e noventa e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores
Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ademar José Salvador.
Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso, João Serapião,
Joaquim Sérgio Pereira. Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita,
Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turatto, Valdemar Zimiani
Washington Pereira de Araújo e Helena Garcia MQller, totalizando 17 Edis
presentes à Sessão. Havendo mmero legal para o início dos trabalhos, o
Sr. Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão e colocou em
votação a Ata da 151 Sessão Ordinária, realizada em 16 de maio, sendo a
mesma aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os Senhores
Secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n2 51/94 referente Reajuste Salarial,
na ordem de 41%, a partir de 12 de maio de 1994; Projeto de Lei n2 52/94,
alterando o Plano Plurianual do Município; Eh-ojeto de Lei 53/94,
alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Projetos considerados
objetos de deliberação. Ofício encamirliando o Balancete Analítico da
Receita e Despesa referente ao mês de abril de 1994; Ofício em atenção ao
Requerimento n2 106/94 do vereador Luiz Kunita; Ofício em atenção ao
Requerimento n2 107/94 da vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine.
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n2 50/94 de autoria da
Mesa Da Câmara Municipal, concedendo reajuste salarial aos fuuncionários
da Secretaria da Casa, na ordem de 41%. Projeto considerado objeto de
deliberação. Moções números: 67/94 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine,
de congratulações à jovem Suzana Chena Quine; 68/94
apoio ao Requerimento n2 206/94, orivmdo da Câmara Municipal de Alumínio;
69/94
Luiz Kunita, de
Washington Pereira de Araújo, de pesar pelo falecimento do Sr.
José dos Santos; 70/94 - Cornélio Cezar Marcondes, de Congratulações ao
Sr. Rofflildo Raineri. Todas as moções apresentadas foram aprovadas por
unanimidade de votos. Requerimentos números 120/94 - Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, colocando Garça como opção para a instalação de luna unidade da
General Motors do Brasil; 121/94 Cornélio Cezar Kemp Marcondes
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solicitando informa.çSe3 do Sr. Prefeito Municipal sobre alteração do
sistema viário urbano; 122/94 - Ademar José Salvador, solicitando ao DER￾Regional de Assis, melhoramentos no acostamento da estrada que liga Garça
a Lupércio; 123/94 - Antonio Ezequiel Turce Herrera, solicitando
informações do Diretor do SAAE de Garça sobre a estação de tratamento de
esgotos do Jardim Morada do Sol; 124/94 - Antono Ezequiel Turce Herrera,
solicitando informaSes do Sr. Prefeito Municipal sobre retransmissão de
sinais da TV Manchete. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o
vereador Antonio Ezequiel Turce Herrera, que áustificou a apresentação do
Requerimento e afirmou ter tomado conhecimento de que o sinal da Rede
Manchete captado em Marília passa por Garça, sendo que esta última cidade
não vem recebendo os sinais transmitidos pela referida emissora; 125/94 -
Olívio turato, solicitando informações do Diretor do SAAE de Garça sobre
vazamento na estação de tratamento de esgotos de Vila Williams: 126/94 -
Joaquim Sérgio Pereira, solicitando informações do Sr. Prefeito Municipal
sobre possível ajuda à AGAR. Colocado em discussão, ocupou a tribuna o
vereador autor do Requerimento, que o justificou como forma de obter
notícias de fonte segura a respeito da situação da Associação Amigos de
Garça - AGAR, face à situação difícil que vem enfrentando. Disse que
tomou conhecimento extra-oficialmente de que a Entidade estaria em vias
de firmar convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, e
acrescentou que a Entidade merecería o apoio de todos. Todos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos.
Indicações números: 103/94 - Comélio Cezar Kemp Marcondes - propondo
sinalização de trânsito no cruzamento das Ruas Dr. Miguel Brimo Ferreira
e José Loxirenço; 104/94 - Ademar José Salvador, propondo retomada do
atendimento médico nos PASs, no horário das 19 à 22 horas; 105/94 -
Valdemar Zimiani, propondo reparos no calçamento feito na Serra do Ouro
Branco, plantando grama no meio dos trilhos do calçamento; 106/94 -
Olivio liirato, propondo completa limpeza nas vias públicas do Jardim
Morada do Sol; 107/94 - Olivio Turato, propondo substituição das
luminárias existentes na Rua Maria Izabel, entre a Av. Faustina e Rua
José Rosário; 108/94 - Celso Antonio, propondo disciplinação do transito
no trecho final da Av. Dr. Rafael Paes de Earros; 109/94 - Manoel
Frederido Abido Galdino de Car-valho, propondo realização de campanhas
visando a reforma de todos os estabelecimentos comerciais localizados na
antiga estação rodoviária. Todas as Indicações foram encaminhadas ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos regimentais. EXPEDIENTE DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS; Telegrama do Governador do Estado de São Paulo, convidando
para a solenidade de assinatura do Decreto que reduz o IQiS na compra de
veículos novos, para uso de taxistas e portadores de deficiência física;
Convite da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, para Seminário sobre "0
Portador de Deficiência na Administração Municipal"; Ofício do Deputado
Helio Ansaldo e outros, apresentando cumprimentos pelo aniversário de
emancipação político-administrativa do município de Garça; Carta da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, comunicando criação da Ouvidoria
Ambiental; Ofício do Partido dos Trabalhadores-Gabinete da Liderança, em
atenção ao Requerimento 103/94, do vereador Luiz Kunita; Ofício do
Deputado Julio Marcondes de Moura, em atenção ao Requerimento nQ 83/94,
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do vereador Luis Kimita. Encerrado o horário destinado ao Expediente, o
senhor Presidente condeceu a palavra aos Serdiores Vereadores. Ocuparam a
tribuíia os vereadores: Jaime Sebastião Afonso: ao ocupar a tribuna,
comparou o trabalho de uma pessoa em Garça que, gratuitamente, se propôs
a ensinar crianças no aprendizado da pintura, como o ato de se acreditar
naquilo que se faz. Lembrou o Requerimentro do vereador Cornélio Cesar
Kemp Marcondes, e disse que pensar em trazer uma indústria montradora de
veículos parta Garça seria como' um sonho, e que não acreditava que tal
coisa se efetivasse. Falou sobre a Reunião ocorrida nesta Câmara no
último dia 22 de maio e, em vista disso, citou o seu trabalho "Força
Legislativa". Falou também sobre o esforço que todos os vereadores deviam
demonstrar ao apresentar projetos e desenvolver atividades que
beneficiassem a população. Em aparte, a vereadora Maria Luiza Santos
Silva Pelegrine, disse que seria neceasáirio ao Legislativo ter
independência em relação ao Poder Executivo, a fim de conseguir melhorias
para o Município. Luiz Kunita: Lembrou algumas proposituras de épocas
anteriores que tinham por objetivo melhorias de estradas de rodagem em
nossa região, e disse, ainda, que o governo do Estado de São Paulo seria
o responsável pela conservação das vias estaduais. Manifestou o seu
repúdio pelo governo estadual pelo descaso com que tem tratado o
município nestes casos, especificamente em relação à Rodovia da
Comunidade. Destacou o Regimento Interno, referente â Explicação Pessoal,
tendo afirmado que alguns vereadores utilizaram-se desta prerrogativa
indevidamente. Pediu a todos os vereadores que observassem atentamente os
objetivos da Explicação Pessoal. Em aparte, o vereador Washington
Pereira de Araújo lembrou que o Vereador Luiz Kunita havia feito
propositura semelhante em 1993, tendo em vista o Requerimento 122/94. Em
aparte, o vereador Gilberto Garcia lembrou o Vereador Luiz Kunita que o
seu Partido também apoiava o governo atual, e sugeriu ao mesmo que
recorresse a ele para conseguir melhorias. Decorrido o prazo regimental,
passou-se ao Intervalo Regimental. Decorrido o Intervalo, foi reaberta a
Sessão e feita a segunda chamada dos Senhores Vereadores, constatou-se
a presença dos 17 Edis. Havendo numero legal para a sequência dos
trabalhos, passou-se para a Ordem do Dia. ITEM I - PROJETO DE LEI NQ
31/94, do Vereador luiz Kunita, dispondo sobre a remissão total do valor
do IFTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes que
detêm a guarda de criança ou adolescente. Colocado em segunda discussão,
ocuparam a tribuna os vereadores: Luiz Kunita: Na discussão do referido
Projeto de Lei, o vereador mostrou a importância do mesmo face ao
Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. Reafirmou
que este Eh-ojeto de Lei não era inconstitucional e não teria por objetivo
acarretar despesa para o Municio mas contribuir para o bem-estar social.
Lembrou o equívoco de que somente as famílias ricas que adotassem
crianças seriam beneficiadas com a isenção do IPTU, caso fosse aprovado o
Projeto de Lei em discussão. Como exemplo contrário, citou o fato de ter
testemunhado a adoção de crianças por pessoas pobres, no seu local de
trabalho. Destacou que dentre os impostos cobrados pelo Estado e pela
União, o IPTU do Município seria o mais barato, e, por isso, a isenção do
mesmo, nos casos previstos, não traria dano para os cofres públicos.
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Disse, também, que as adoções de que fora testemunha seguiram os tramites
legais. Relembrou que este ^ojeto de Lei nSo seria inconstitucional como
afirmaram outros Edis, e que o mesmo nao criaria despesas mas. ao
contrário, iria eliminá-las. Apresentou emenda ao EVojeto de Lei em
discussão nos seguintes termos: "Art. 12- Fica o Poder Executivo de Garça
autorizado a conceder remissão total do valor do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano aos contribuintes que detêm a guarda de criança ou
adolescentes." Conforme afirmou, a modificação teria por objetivo
conceder ao Executivo a opção de cumprir ou não a lei. Pediu a todos os
vereadores que votassem favoravelmente ao Projeto de Lei. Em aparte, o
vereador Washington Pereira de Araújo lembrou que os proprietários de
imóveis com menos de setenta metros quadrados beneficiam-se da isenção do
IPTU,
vereador Luiz Kunita sobre as adoções feitas em seu local de trabalho.
Ademar José Salvador: Declarou seu voto contrário ao Projeto de Lei por
tè-lo considerado inconstitucional e que não poderia deixar de ser
contrário a isto. Citou o artigo 39 da Constituição Federal e o artigo
312 da Lei Orgânica Mimicipal para justificar a sua inconstitucionalidade
e que votaria em contrário a todos os Projetos de Lei assim declarados.
Em apartes o vereador Luiz Kimita disse que o IPTU não teria uma receita
mas que a mesma era programada e solicitou ao vereador Ademar José
Salvador que mostrasse as bases da inconstitucionalidade do Projeto de
I^ii. Disse também que este Projeto de Lei não fazia parte do Plano de
Diretrizes Orçamentárias do município e que o mesmo se tratava de lei
específica, tendo citado o artigo 150 da Constituição Federal. Em
apartes, o vereador Gilberto Garcia lembrou que o IPTU seria a única
receita própria do município e as demais seriam apenas repasses, e que o
Projeto de Lei em discussão era específico mas alterava o Código
Tributário do município, competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal.
Helena Garcia Müller: Ocupou a Tribuna em defesa do Projeto de Lei e
disse que o mesmo tinha em vista autorizar o Executivo municipal a fazer
alguma coisa era benefício da sociedade. Lembrou o Estatuto da Criança e
do Adolescente, o artigo 277 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do
Município, e que o referido Projeto de Lei seria uma maneira de cumprir
com a obrigação social prevista. Em aparte, o vereador Washington
Pereirade Araújo disse que seria esta a hora de se procurar salvar as
instituições garcenses existentes, como a Associação dos Amigos de Garça,
ao invés de se procurar novidades, como o Projeto de Lei em discussão.
Gilberto Garcia: Disse que nunca foi contrário ao mérito do Projeto, mas
foi contrário a ele por sua inconstitucionalidade, afirmando que a Câmara
deveria parar de brincar de legislar. Disse, também, que este Projeto de
Lei deveria ser apresentado pelo Ehr^efeito municipal, a exemplo de
legislação semelhante encaminhada pelos respectivos chefes do Poder
Executivo local. Citou a posição ocupada pelo vereador Luiz Kunita e
sugeriu-lhe manter contato com o Sr. E>refeito Municipal neste sentido.
Afirmou que o Projeto em discussão invadiu a competência do Executivo
municipal. Citou pareceres jurídicos de Projetos semelhantes julgados
inconstitucionais. Em aparte, o vereador Luiz Kunita protestou contra a
e:^ressão "brincar de legislar" que julgou rude. Disse, também que a
e isto já beneficiaria as pessoas carentes. Também questionou o
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Cémcira de Garça tomou a iniciativa que o Executivo deixou de tomar. Em
nova solicitação de aparte o vereador disse que o fato de ocupar a
presidência do Casa nSo foi por influência do Sr. Prefeito mas por seu
próprio mérito. Pela ordem, o vereador Cornélio César Kemp Marcondes
requereu a suspensão da Sessão por dez minutos. Colocado em votação o
mesmo foi aprovado por maioria de votos. Na seqüência, ocupou a tribuna o
vereador Cornélio Cesar Kemp Marcondes: Lembrou o alcance social e os
benefícios que o referido Projeto de Loi poderia trazer e também a sua
inconstitucionalidade pelo fato da comi>etência exclusiva do Sr. Prefeito
Municipal. Protestou contra a falta de atuação que as entidades têm
recebido da atual administração municipal e manifestou seu voto contrário
ao I¥oJeto em discussão. Maria Luiza Santos Silva Pelegrine: ocupou a
tribuna para manifestar seu voto contrário a este Projeto e sugeriu que
ele fosse retirado por seu autor e que o mesmo fosse encaminhado à Casa
pelo Sr. Prefeito Municipal. Criticou o Executivo pelo desinteresse que
estaria demonstrando pelas crianças carentes da cidade por ter
considerado que este assunto em discussão deveria ter sido objeto da
atenção do Sr. Prefeito há mais tempo. Mencionou, também, o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
recentemente desfeito e que não teve qualquer atuação desde que foi
criado. Cobrou medidas para que ele seja recomposto. Item II - PROJETO DE
LEI N2 32/94, do Vereador Luiz Kunita, dispondo sobre a instalação de
farmácias e drogarias no Município. Na seqüência, pela ordem, o Vereador
Luiz Kunita requereu o adiamento da discussão do Pro.ieto de Lei em pauta
j>or quatro sessães. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado por
maioria de votos. Não havendo outros Itens na pauta da Ordem do Dia.
passou-se à Explicação Pessoal. Ocuparam a tribuna os vereadores: Antonio
Ezeqxiiel Tvirce Herrera: Ocupou a tribuna para lembrar a participação da
cidade de Garça em progrma de televisão. Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine: comentou um Requerimento questionando o Sr. Prefeito Municipal
referente às Usinas de compostagem de lixo, e demonstrou sua indignação
diante da^j:espo^a que recebeu, tendo-a considerado insatisfatória, visto gundo ele\ o Sr. Prefeito tem adiado suas deoisSes. Não havendo
lÊáis oradores inscritos para a Explicação pessoal e docorrido o prazo
regimental, o senhar Presidente, em nome de DEUS. declarou encerrada a
CL^^a qxjal foi'lavrada esta Ata. Garça, vinte e três de maio de mil novecentosv.,e noventa e quatro. —
be.
í
nita Jaime Sebastião Afonso -
PRESIDENTE
ECRETARIO
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