sessao nº 24

Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
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CÔMARA MUNICIPAL DE GARCA
24â SESSÃO ORDINARIA, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 1.994
PRESIDEtCTES: LUIZ KUNITA
SECRETÁRIOS: ANTONIO EZEQÜIEL TURCE HERRERA E CELSO ANTONIO
AOS quinze dias do mês de agosto, de mii novecentos e noventa e quatro,
no Plenário da Câmara Municipal de Garca, com início às vinte horas e
trinta minutos, sob a presidência do Senhor Luiz Kunita, Presidente,
secretariada pelos Senhores, Antonio Ezequiel Turce Herrera, 19
Secretário, e Celso Antonio, 22 Secretário, realizou-se a 24ê Sessão
Ordinária de mil novecentos e noventa e quatro. Feita a chamada iniciai
dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ademar José
Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Gilberto Garcia,
João Serapião, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine,
Luiz Kunita, Luiz Roberto Lopes de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino
de Carvalho, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto,
Olívio Turatto, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando 15 Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o
início dos trabalhos, o Sr. E^esidente, em nome de Deus, declarou aberta
a Sessão. Na sequência os Senhores Secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofícios 638 e
638/94.
objetos de deliberação.
Requerlroentoa números: 172/94-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando
do Sr. Prefeito informações sobre a ilianinacâo artificial da Av. Dr.
Rafael Paes de Barros; 173/94-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando
do Sr. Prefeito informações sobre o "tombamento" do prédio do antigo Cine
São Miguel; 174/94-LUIZ KUNITA, solicitando do Sr. Prefeito Municipal
informações sobre erradicação de árvores; 175/94-MARIA LUIZA SANTOS SILVA
PELEGRINE, solicitando do Sr.
valores da pavimentação asfáltica do Jd.Paineiras e Jd. Paulista; 176/94-
LAJIZ KUNITA, solicitando do SAAE de Garça informações sobre serviços de
encanamentos prestados à comunidade pela Autarquia; 177/94-MARIA LUIZA
SANTOS SILVA PELEGRINE, solicitando ao CDHU informações sobre o reajuste
das prestações dos mutuários do Con,i. Habitacional Morada do Sol; 178/94-
ADEMAR JOSE SALVADOR, solicitando informações sobre cobranca de multa nos
pagamentos em atraso de contas de água e energia elétrica. Colocado em
discussão ocupou a tribuna o vereador ADEMAR JOSE SALVADOR: manifestou o
seu repúdio pela alíquota de multa por pagamento em atraso nas contas de
luz e água. Disse que os 10% cobrados pela CPFL, por exemplo, podiam
representar 30% ao mês. Também falou sobre a propoaitura que encaminhara
às pessoas competentes para analisarem o assvmto. Em aparte, o vereador
Joaquim Sérgio Pereira acrescentou que alíquotas como essa também faziam
parte de outras cobranças e que o SAAE de Garça aumentou a sua para 15%C
encaminhando os Projetos de Lei CW 77 e 78/94, considerados
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES;
Prefeito informações sobre reajuste de
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179/94-CELSO ANTONIO, solicitando à ACIG que recomende ao comércio
especificado exieir identificação dos consumidores de tintas em
embalagens "Spray". Colocada em discussão, ocupou a tribuna o vereador
CELSO ANTONIO: .iustificou a apresentação do Requerimento de sua autoria e
pediu o apoio de todos os vereadores à mesma;
SALVADOR, solicitando à Fepasa S.A, restabelecimento de horário de trem.
Colocada em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: ADEMAR JOSE
SALVADOR: comentou o Requerimento de sua autoria e disse que esta era a
hora certa para os representantes do povo se manifestarem a favor do
mesmo e contra os atos lesivos de setores públicos. Disse que era
vergonhoso uma Linha ferroviária deixar de funcionar porque o funcionário
da Empresa era desonesto. Pediu o apoio de todos os vereadores para sua
propositura. Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani disse que há pouco
tempo conversava com um funcionário da Fepasa e soube, através dele, que
a Linha Marilia-Bauru havia sido desativada porque o f\incionário que
cobrava as passagens estava "embolsando o dinheiro" arrecadado. CELSO
ANTONIO: ocupou a tribuna para manifestar seu repúdio à situação
apresentada e à desonestidade em geral de Atos Públicos e disse que, à
época da extinta Companhia Paulista, a situação era outra. Disse que iria
apoiar a propositura em questão e pediu a todos que fizessem o mesmo.
JAIME SEBASTIAO AFONSO: disse que via o transporte ferroviário nacional
em estado de abandono, acrescentando que em outros países ele era
prestigiado. Lembrou que a Linha entre Garca e Bauru havia sido
retificada mas não fora eletrificada e que a mesma poderia favorecer um
percurso entre as cidades mais rápido que o atual. Em aparte, o vereador
Celso Antonio lembrou que noutros tempos o transporte ferroviário era
mais prestigiado no país. VALDEMAR ZIMIANI: ocupou a tribuna para
esclarecer que havia sido um funcionário da Fepasa quero lhe apresentou a
versão de que o horário do Trem, ,iá referido, fora suprimido por
desonestidade do funcionário que fazia a cobranca das passagens. Em
aparte, o vereador Celso Antonio disse que soube que, no mesmo horário e
Linha, algumas vezes a passagem não era cobrada por falta de quem o
fizesse. 181/94-MANOEL FREDERICO A.G. DE CARVALHO, solicitando do Governo
Estadual providências ref. salários da Polícia Militar. Todas os
Requerimentos apresentados, após serem colocados em discussão, foram
aprovados por unanimidade de votos. IndicacSes números: 156/94-CORNELIO
CEZAR KEMP MARCONDES, propondo a denominação de José Ramalho a via
pública da cidade; 157/94-LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, propondo concessão
de Cesta Básica aos servidores municipais; 158/94-ADEMAR JOSE SAJjVADOR,
propondo reparos em acostamento da via de acesso á Rodovia SP-294;
159/94-ADEMAR JOSE SAÍ.VADOR, propondo substituição da iluminação
artificial da Av. Pres. Vargas; 160/94-MAN0EL FREDERICO A.G. DE CARVALHO,
propondo limpeza da parte nova do Cemitério Mnicipal. Todas as IndicacSes
apresentadas foram encaminhadas ao Sr.Prefeito Municipal, conforme as
disposições regimentais. Moções números: 115/94-CORNELIO CEZAR KEMP
MARCONDES, de congratulações e aplausos à professora Maria José Valssechi
Conessaíaposentadoria); 116/94-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de
congratulações e aplausos à empresa C.Roratto e Cia Ltda; 117/94-CORNÊLIO
CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos à professora Anna
180/94-ADEMAR JOSE
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Aparecida Costa Berti (aposentadoria);
MAR(X)NDES, de congratulações e aplausos ao SEBR AE ref.
Internacional de Pequenas Máquinas-Grandes Negócios: 119/94-MARIA LÜIZA
SANTOS SILVA PELEGRINE, de congratulações e aplausos ao Pro.ieto Raca pela
realização do III Concurso de Poesias; 120/94-0LIVI0 TURATO. de pesar
pelo falecimento do Sr. Rubens Brandão Sobrinho: 121/94-ADEMAR JOSE
SALVADOR, de pesar pelo falecimento do Sr. Oscar Secco Gélamos; 122/94-
OLIVIO TURATO, de pescir pelo falecimento do Sr. Geraldo Rodrigues;
123/94-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de pesar pelo falecimento do Sr.
José Ramalho. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por
unanimidade de votos.
Telesp, em atenção ao Requerimento 156/94-Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine; Ofício da Telesp em atenção aos Requerimentos 150/94-Joaquim
Sérgio Pereira e
CIRETRAN-Garca-SP,
118/94-CORNELIO CEZAR KEMP
3Q Salão
EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Ofício da
153/94-Ademar José Salvador; Ofício 378/94, da 485
em atenção ao Requerimento 161/94-Joaquim Sérgio
Pereira; Secretaria da Câmara Municipal, encaminhando cópias dos
balancetes da receita e despesa do mês de Julho/94: Carta da Delegacia
Regional do Tesouro Nacional em São Paulo, informando estimativas para as
cotas do fundo de participação dos Estados e Municípios; Ofício do
deputado estadual Julio Marcondes de Moura, encaminhando cópia de ofício
remetido ao Gov. Luiz Antonio Fleury Filho, em apoio ao Requerimento
113/94-Luis Kunita; Carta do Ministério da Educacão e do Desporto,
encaminhando Plano Decenal de Educacão: Convite de Genesis Congressos e
Eventos Ltda, para o IV Congresso Internacional de Direito Administrativo
e o II Fórum Brasileiro dos Municípios, de 31/8 a 3/9, em Foz do Iguacu￾PR; Convite da Associação Ck>mercial e Industrial de Garça, para o 89
Congresso Nacional de Associações Comerciais dias 1 e 2/9/94: Carta da
Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM. informando programação de cursos para
o 29 semestre de 1994. Havendo tempo suficente, o Sr. Presidente
concedeu aos senhores vereadores a palavra. Ocuparam a Tribuna os
vereadores; CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: ocupou a tribuna para
.iustifcar as proposituras que apresentou. Criticou segmentos da imprensa
que, segundo afirmou, faziam alarde com matérias pagas. Cumprimentou o
Sr. Prefeito por certas realizações deste em sua gestão, e também o
criticou por outras que deixou de apresentar face as promessas de
Campanha. Disse que iria questionar o SAAE quanto as alíquotas de multa
cobradas atualmente. Trouxe à luz reclamação de moradores da Vila Rebelo,
que conviviam com a falta de água em suas residências. Disse que iria
questionar o diretor do SAAE sobre este assunto. Também falou que o mesmo
poderia tentar resolver a questão dos encamentos antigos ao invés de
reclamar deles. Em apartes, o vereador Celso Antonio disse que tinha
conhecimento da questão dos moradores da Vila Rebelo e outros bairros da
cidade, e que a mesma seria resolvida até o final do ano. Reafirmou seus
contatos com a atual administração municipal e disse que via muitas
realizações positivas por parte dela. Disse ainda que as promessas feitas
pelo candidato e atual Prefeito em sua Campanha estavam sendo cumrpidas,
na medida do possível. JAIME SEBASTIAO AFONSO: em seu discurso disse que.
em sua opinião, não se deveria fazer inscrições de propaganda eleitoral
próximo às escolas e que os candidatos a cargos eleitorais deveríam
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incluir a sigla do partido ao qual pertenciam em suas propagandas. Também
informou que o Apiário Onda Azul iria iniciar a construcâo do seu centro
administrativo e se preparava para aumentar o seu contingente de
funcionários. Elogiou o empreendimento e destacou algumas de suas
realizações e intenções. Disse que manteria seus esforços para conseguir
a instalação de novas indústrias em Garca e que visava a um futuro
industrial vitorioso para o Município. CELSO AHTONIO: manifestou seu
apoio ao Requerimento apresentado pelo vereador Manoel Frederico A.G. de
Carvalho e lembrou que funcionários da Saúde, Educacão e outros setores
estaduais necessitavam de melhores salários. Disse ainda que a atual
administração municipal providenciava a manutenção de máquinas
operatrizes da Prefeitura, assim como o SAAE veio adquirindo os materiais
necessários para dar início a importantes obras. Em aparte, o vereador
Jaime Sebastião Afonso lembrou a existênoia de determinado setor
funcional do Estado que, em sua opinião, empregava pessoas com o ob.ietivo
de promover a sua imagem política. Era aparte, o vereador Cornélio Cezar
Kemp Marcondes lembrou que o funcionalismo municipal também recebia
baixos salários, em comparação com o nível estadual. LUIZ ROBERTO LOPES
DE SOUZA: solicitou escusas ao vereador Cornélio CezsLT Kemp Marcondes por
não ter se reportado anteriormente em vista da Moção que recebera daquele
Vereador. Justificou a apresentação da Indicacão 157/94, de sua autoria,
e disse que tinha compromisso com a classe trabalhadora do Município e
que se sentia na obrigação de lutar pelos direitos do servidor público.
Esclareceu também o fato pertinente à possível criacão de guarda
municipal armada, confrontando-o com a Constituição Federal. A respeito
do Distrito Industrial, disse que a atual administração implantou a
infra-estrutura que restava desde a sua inauguração e que caberia aos
empresários usuários do mesmo arcar com o ônus deste serviço executado
pelo Município, a titulo de Contribuição de Melhoria. Disse ainda que as
multas cobradas por pagamentos em atraso, referidas nesta Sessão, eram
respaldadas por lei aprovada pelo órgão legislativo competente, e que a
sua cobranca era legal. 0 vereador disse que a aplicacão da lei era
correta e que, no futuro, se poderia discutir o princípio legal. Em
aparte, o vereador Ademar José Salvador disse que encaminhou propositura
neste sentido (multas) porque havia entrado em contato com a CPFL local
reclamando do fato e não obteve uma resposta esclarecedora e definitiva.
Encerrado o período para a tribuna, passou-se ao intervalo regimental.
Após o intervalo regimental foi realizada a 2§ chamada, constatando-se a
presença de 17 Edis e passou-se para a Ordem do Dia. ITEM I
PARCIAL AO PROJETO DE LEI 54/94, que altera o prazo para a construção de
calcadas. Pela ordem, o vereador Luiz Kunita requereu o adiamento da
discussão e votação deste item por uma Sessão Ordinária. Colocado em
votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos.
PROJETO DE LEI N2 76/94, da Mesa da Câmara Municipal, suplementando
rubrica orçamentária (material de consumo), em R$ 500,00. Colocado em
votação, foi o mesmo aprovado Por unanimidade de votos. ITEM III -
PROJETO DE LEI N2 74/94, do Sr. Prefeito Municipal, alterando a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. 0 E^eaidente da Mesa informou que, de acordo
com dispositivos regimentais, o sistema de votação era o nominal.
VETO
ITEM II
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Colocado em votação, foi o mesmp aprovado por vmanimidade de votos,
havendo outros Itens na pautâT da Ordem do Dia, passou-se à Explicação
Pessoal. Não havendo oradores inscritos para a Expllcacão Pessoal e
decorrido o prazo regimental, o senhor Presidente, em nome de DEUS,
declcirou encerrada^a Sessão, da qual; foi lavrada esta Ata. Geirca. oito de afiosto de mil noVeoentos e noventa e quatro. 	
Não
- Antonio Eze; íífce Herrera -
IQ 0 TARIO
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