sessao nº 25

138 Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
.rAMARA MUNICIPAL DE GARCA
25a SESSAQ QRDIMARIA. REAL
PRESIDENTES: LUIZ KUNITA E JAIME SEBAgTIAO AFQHSQ “AD HOC”
SECRgTARIOS: AlfrOMIO EZEQUIEL TURCE HERRERA E CELSO ANTQNIQ
AOS vinte e dois dias do mês de agosto, de mil novecentos e noventa
e quatro, no Plenário da Câmara Wimicipal de Garça, com início às vinte
horas e trinta minutos, sob a presidência do Senhor Luiz Kunita,
Presidente, secretariada pelos Senhores, Antonio Ezequiel Turce Herrera,
12 Secretário, e Celso Antonio, 29 Secretário, realizou-se a 25â Sessão
Ordinária de mil novecentos e noventa e quatro. Feita a chamada inicial
dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ademar
José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornelio
Cézar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso, João
Serapião, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz
Kxmita, Luiz Roberto Lopes de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de
Carvalho, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto,
Olívio Turatto, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando 17 Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o
início dos trabalhos, o Sr. Presidente, em nome de Deus, declarou aberta
a Sessão. Na sequência os Senhores Secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício 655/94,
encaminhando
deliberação.
79/94, da Mesa da Câmara Municipal, considerado objeto de deliberação.
Requerimentos números: 182/94-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando
do SAAE de Garça informações sobre abastecimento de água na cidade:
183/94-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando do Sr. Prefeito
informações sobre atividade e remuneração dos vigias norturnos
municipais; 184/94-MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, solicitando do
Sr. Prefeito informações sobre atendimento médico em PAS em bairros da
cidade; 185/94-MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, solicitando do Sr.
Prefeito informações sobre o atuai programa de pavimentação; 186/94-
MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, solicitando do Sr. Prefeito
informações sobre atendimento por médicos especializados em PASs;
187/94-MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, solicitando do Sr. Prefeito
informações sobre o atendimento pela Divisão de Promoção Social; 188/94-
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, solicitando do Sr. Prefeito informações
sobre serviço de retirada de entulhos; 189/94-LUIZ KUNITA, solicitando
do Sr. Prefeito informações sobre o tratamento do "Lixão“; 190/94-MARIA
LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE, solicitando do Sr. Prefeito informações
sobre a "incubadora” a ser instalada no antigo pátio da Fepasa; 192/94-
LUIZ KUNITA, solicitando do Sr. Prefeito informações sobre a criação da
Fundação Cultural e Artística em Garça; 191/94-ANTONIO EZEQUIEL TURCE
o Projeto de Lei CM 80/94, considerado objeto de
EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES; Projeto de Lei n2
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HERRERA, solicitando estudos para revogação da norma que permite
intercânbio de atletas em competições oficiais; 193/94-LUIZ KUNITA,
solicitando de líderes políticos no Congresso Nacional e outras
autoridades, apoio ao sistema de saúde. Colocado em discussão, ocuparam
a tribuna os vereadores: JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: manifestou seu apoio ao
Requerimento e disse que concordava com os seus termos, acrescentando
que 0 valor atual de uma consulta médica paga pelo sistema Estatal de
saúde era de R$ 2,04 e que o SUS contratava entidades prestadoras de
serviços com valores e datas de pagamento a seu critério. JAIME
SEBASTIAO AFONSO: cumprimentou o vereador que o antecedeu e acrescentou
que a persitência da situação de penúria da saúde levaria o país aos
caos. LUIZ KUNITA: disse que seu Requerimento se baseava em artigo
publicado na imprensa especializada e sua própria experiência
profissional no ramo da saúde. Disse ainda ter consciência de que sua
Propositura poderia ser esquecida e ignorada por alguns, mas que ele não
poderia deixar de fazer alguma coisa em benefício da situação caótica era
que se encontrava a saúde no país, e o descaso político em torno da
mesma. Em aparte, o vereador Gilberto Garcia ironizou a medida deflatora
do governo, referida pelo vereador à tribuna para a área da Saúde, como
meio para equilibrar as suas outras contas. 194/94-JOAQUIM SÉRGIO
PEREIRA, solicitando do Cartório do Registro Cilvil informações sobre
registros de nascimento. Todas os Requerimentos apresentados foram
aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 161/94-CORNELIO
CEZAR KEMP MARCONDES, propondo reforma na capela do Lar dos Velhos
"Frederico Ozanan";
limpeza dos bueiros existentes na área urbana da cidade;
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, propondo estudos visando à locação de
prédio para instalar a Del. Seccional de Polícia; 164/94-LUIZ ROBERTO
LOPES DE SOUZA, propondo modificação na legislação que trata dos
adicionais de insalubridade e periculosidade;
SALVADOR, propondo nova denominação para a atual Rua Caramuru; 166/94-
NIVALDO APARECIDO COUTO, propondo mudança de local da feira-iivre
realizada nas proximidades da Praça do Café; 167/94-OLIVIO TURATO,
propondo recapeamento do trecho final da rua Cel. Joaquim Piza, a partir
da "Sotebra"; 168/94-ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, propondo replantio
de mudas de árvores em substituição às erradicadas; 169/94-LUIZ KUNITA,
propondo a criação do Conselho Tutelar, conforme estabelece a Lei
Orgânica do Município; 170/94-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, propondo
providências quanto ao prédio da antiga
PEREIRA DE ARAÚJO, propondo providências em obras de construção civil no
centro da cidade; 172/94-MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELSGRINE, propondo
mutirão de limpeza em Bairros da cidade. Todas as Indicações
apresentadas foram encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal, de acordo com
as disposições regimentais. Moções números: 124/94-CORNELIO CEZAR KEMP
MARCONDES, de congratulações e aplausos aos ex-membros da JJD e seu ex￾Presidente; 125/94-WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, de congratulações à
Loja Maçônica de Garça, pelo Dia do Maçon; 126/94-OLIVIO TURATO, de
pesar pelo falecimento da Sra. Ana Custódio Frabetti; 127/94-ANTONIO
EZEQUIEL TURCE HERRERA, de congratulações e aplausos à Profa. Dayse
162/94-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, propondo
163/94-
165/94-ADEMAR JOSE
Marumbi"; 171/94-WASHINGTON
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Salomão Bosquê; 128/94-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, de congratulações
e aplausos ao Departamento de Saúde Municipal (visistas domiciliares).
Colocada em discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: JOAQUIM SÉRGIO
PEREIRA: disse que louvava, era parte, a Indicação, do vereador porque
tomou conhecimento gue o Programa anunciado não visava, de início, o
atendimento a emergências. S\igeriu a implantação do mesmo. CELSO
ANTONIO: congratulou-se com o autor da Propositura e com o Sr. Prefeito
pelo cumprimento de "promessa de campanha" e pelo benefício social ao
Município. Manifestou sua expectativa em ver o Serviço de Visitação
Domiciliar extendido às
ARAÚJO: parabenizou o vereador autor da Propositura pela iniciativa da
mesma, o Sr. Prefeito, pela execução deste Serviço e a Câmara pelo apoio
dispensado. Disse que este poderia ser o ponto de partida para uma
realização ainda maior e já antevia os benefícios desta obra iniciada há
pouco tempo. CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: ao ocupar a tribvma,
cumprimentou o vereador Joaquim Sérgio Pereira, bem como o autor da
Propositura e o sr. Prefeito pelo Serviço ora implantado. Disse que
manteria vigilância aos atos do Executivo e mostrou sua expectativa em
ver melhorado o atendimento à saúde da popupalção do Município. Em
aparte, o vereador Washington Pereira de Araújo disse que o ato em
questão do atual Prefeito não se referia a "promessa de palanque", mas
era abrangido pelas propostas do então candidato na área da saúde.
129/94-OLIVIO TURATO, de pesar pelo falecimento da Sra. lolanda Zerbeto;
130/94-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos ao
Sr. Rui Mesquita pelos serviços prestados na extinta JJD. Todas as
Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos.
EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Circular da Associação Paulista de
Municípios, comunicando ato do governo FederaKveto ao art. 72-LDO da
União); Ofício do Departamento de Estradas de Rodagem, em atenção ao
Requerimento 122/94-Ademar José Salvador; Ofício 636/94 do Sr. Prefeito
Municipal, em atenção ao Requerimentro 163/94-Cornéliio Cézar Kemp
Marcondes; Ofício 637/94 do Sr. Prefeito Municipal, em atenção ao
Requerimento 164/94-Cornélio Cézar Kemp Marcondes; Ofício 640/94, do Sr.
Prefeito Municipal, em atenção ao Requerimento 160/94-Joaquim Sérgio
Pereira. Havendo tempo auficente, o Sr. Presidente concedeu aos senhores
vereadores a palavra. Ocuparam a Tribuna os vereadores: LUIZ ROBERTO
LOPES DE SOUZA: comentou a Indicação que apresentara á Sessão e também
lembrou que, a propósito da Indicação 169/94, a ex-vereadora Helena
Garcia Müller anteriormente havia apresentado proposta semelhante. Disse
também que tomou cobnheciraento que cidades da região de Araçatuba
formaram um consórcio de ajuda mútua e conseguiram resolver problemas da
área da saúde, inclusive diminuindo o índice de mortalidade infantil.
Sugeriu que medidas análogas fossem tomadas em nossa cidade, para
amenizar o desconforto social na área da saúde municipal. Adiantou que a
vencedora da concorrência para a pavimentação gue seria realizada no
Municipio era uma empresa da cidade de Santa Fé e que via vantagem para
o Município contratar os seus serviços porque os preços cobrados por
ela eram bons. Finalizando, disse que encontrou referência ao lAPEN na
imprensa local e na especializada, resultado de Curso promovido pelo
emergências médicas. WASHINGTON PEREIRA DE
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IBAM em 1991 e que tinha esperança que o Execurtivo Municipal
conseguisse reparar as perdas salariais dos seus servidores, anunciadas
pelo Sindicato da categoria e que vislumbrava outros benefícios aos
mesmos servidores, via lAPEN. Era aparte, o vereador Antonio Ezequiel
Turce Herrera lembrou que o trânsito na Rua Coronel Joaquim Piza
aumentou por causa da interdição parcial da Rodovia Marília-Lins,
emendando o vereador á tribuna quando se referiu à Indicação 167/94.
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: comentou as proposituras que apresentou e
lembrou a propositura do vereador Luiz Roberto Lopes de Souza,
apresentada na última sessão ordinária, relativa a concessão de cestas
básicas aos servidores municipais. Disse que ouviu comentários na cidade
de que a mesma não havia sido aprovada por unanimidade de votos. Disse
ainda que toda a Câmara trabalhava era favor dos servidores e que não se
deveria destacar um ou outro vereador. Em aparte, o vereador Luiz
Roberto Lopes de Souza perguntou ao vereador à tribuna o sentido de
terminada expressão e esclareceu que ele próprio não deixava de
trabalhar e apoiar medidas em favor dos servidores. JAIME SEBASTIAO
AFONSO: cumprimentou o vereador Iaiíz Kunita pela Indicação 169/94, assim
como solicitou a todos os vereadores apoio à competição na qual a cidade
de Garça era representada, em sua fase final. Também falou a respeito de
sua campanha política dizendo que se sentia recompensado pelo fato de
colaborar para o progresso da cidade de Garça. Encerrado o período para
a tribuna, passou-se ao intervalo regimental. Pela ordem o vereador Luiz
Roberto Lopes de Souza requeru a dispensa do intervalo regimental.
Colocado em votação, foi o mesmo rejeitado por maioria de votos. Após o
intervalo regimental foi realizada a chamada, constatando-se a
presença de 17 Edis e passou-se para a Ordem do Dia. ITEM I
PARCIAL AO PROJETO DE LEI N2 54/94, sobre prazo para adequação dos
passeios públicos em desacordo com a legislação em vigor. Colocado em
discussão, ocuparam a tribuna os vereadores: JAIME SEBASTIAO AFONSO:
manifestou-se favoravelmente a veto, tendo afirmado que, em contato com
o Sr. Prefeito, foi informado pelo mesmo que a Prefeitura aceitaria
requerimentos de munícipes menos abastados pedindo prorrogação do prazo
legal, caso o veto fosse acolhido. Acrescentou que, por outro lado, a
manutenção dos prazos previstos no PL original favorecería a melhoria do
visual urbano, em vista das obras de construção que poderiam ser
realizadas. ADEMAR JOSE SALVADOR: manifestou-se favoravelmente ao veto
VETO
porque fora informado pelo Sr. Prefeito que a Prefeitura Municipal não
iria aplicar multas aos munícipes residente nas 3as. e 4as. zonas da
cidade. Da mesma forma, o vereador afirmou que assim se poderia
"prssionar" os residentes em outras zonas urbanas, e com maiores posses,
a realizarem melhorias em suas propriedades e que o prazo de 12 meses,
previsto na emenda ao PL, ora vetada, era muito grande. Em aparte, o
vereador Jaime Sebastião Afonso sugeriu que o Sr. Prefeito tornasse
público o acordo que fizera com alguns vereadores, de que não aplicaria
multas aos moradores das 3as e 4as. zonas da cidade, e como recorrer da
mesma em caso contrário. Em aparte, o vereador Nivaldo Couto acrescentou
que a isenção das multas aludidas referiam-se aos terrenos localizados
em ruas não asfaltadas. VALDEMAR ZIMIANI: manifestou-se favoravelmente
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ao veto porque, segundo afirmou, da forma como se encontrava a lei
favorecería o embelezamento da cidade e a segurança dos pedestres, mas
sugeriu que o acordo, aludido anteriormente e proposto pelo Prefeito,
fosse transformado em lei que discriminasse os setores da cidade que
receberíam maior prazo para realizar as melhorias propostas e evitar
controvérsias, bem como se adiar a votação deste Veto. Em aparte, o
vereador Washington Pereira de Araújo disse que o Sr. Prefeito afirmara
que os moradores das ruas sem asfalto no Distrito de Jafa não seriam
multados pela falta de calçada e propôs aos vereadores representantes
dos bairros da cidade que reivindicassem o mesmo. JOAQUIM SÉRGIO
PEREIRA: manifestou-se contrariamente ao veto dizendo que não se poderia
firmar questão sobre um acordo verbal entre o Sr. Prefeito e os
munícipes, e que no futuro este fato poderia ser problemático para a
administração municipal. Acrescentou que as zonas urbanas que seriam
beneficiadas por este acordo poderiam receber asfalto e daí serem
enquadradas como as demais. MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE:
manifestou seu voto contrário ao veto porque, segundo afirmou, conheceu
de perto a carência da população dos bairros mais afastados e que não se
poderia afiançar um acordo verbal e adiantou a possibilidade de a
Prefeiturar custear ou financiar a construção de calçadas e muros aos
cidadãos necessitados. Em aparte, o vereador Washington Pereira de
Araújo disse que a construção de calçadas era uma melhoria necessária.
Em aparte, o vereador Joaquim Sérgio Pereira disse que a questão não era
construir ou deixar de construir a calçada, mas o prazo proposto.
GILBERTO GARCIA: disse que foi o autor da emenda vetada pelo Sr.
prefeito e que à época procurou perceber as possibilidades financeiras
de cidadãos. Também falou que o acordo verbal proposto pelo Sr. Prefeito
não tinha valor diante do princípio da legalidade e que os senhores
vereadores deveriam tender a buscar benefícios para a população que os
elegera. Disse que o momento econômico era inviável e concitou seus
colegas vereadores a pedirem o adiamento da questão. Em apartes, o
vereador Ademar José Salvador disse que a intenção dos que eram
favoráveis ao Veto não era prejudicar o povo e pediu ao vereador à
tribuna que não fizesse "politicagem" com este assunto. Disse que era a
favor do veto pêur-a que se diminuísse a prazo daqueles que tinham
condições financeiras para construir a sua calçada,
manifestou-se favoravelmente ao Veto e citou
determinava que os terrenos sem edificação deveriam possuir calçadas, em
local específico. Em aparte, a vereadora Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine disse que em bairros mais pobres algumas pessoas têm terrenos
vazios contíguos às suas residências e que os mesmos não teriam
condições de construir calçadas. 0 vereador à tribuna disse que estas
pessoas teriam que ser enquadradas na lei, independente disso.CORNELIO
CEZAR KEMP MARCONDES: manifestou-se contrario ao Veto aposto pelo Sr.
Prefeito e favoravel à aranitenção do prazo extendido no Projeto
original. 0 vereador leu o parecer do relator da Comissão que apreciou o
veto e criticou o Sr. Prefeito por exigir da população o equivalente
àquilo que ela não possuia para satisfazer as suas necessidades básicas.
Disse que se simpatizava com o prazo de 12 meses, do PL original, e
CELSO ANTONIO:
a Lei 2.627/91 que
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pediu aos seus colegas vereadores que votassem de maneira a rejeitarem o
veto, pois, segundo ele, no futuro os vereadores desta Câmara poderiam
ser cobrados pelos efeitos de uma virtual manutenção do veto. Em aparte,
o vereador Washington Pereira de Araújo questionou a infra-estrutura do
Jd. Morada do Sol e outros possíveis núcleos habitacionais. Em aparte, o
vereador Gilberto Garcia informou os limites da Zona I da cidade. Em
aparte, o vereador Jaime Sebastião Afonso disse que fora informado de
muitos munícipes multados pela Prefeitura por irregularidades em suas
propriedades. Disse que nesse caso se deveria adiar esta questão do Veto
e esclarecer estas outras coisas, em aparte o vereador Joaquim Sérgio
Pereira disse que mesmo que a votação fosse adiada o Sr. Prefeito não
poderia alterar este Projeto. LUIZ ROBERTO I/DPES DE SOUZA: ao ocupar a
tribuna, afirmou que o Código de Posturas foi instituído era 1991, com
prazo de 60 dias para ser executado. A seguir, esse prazo fora
extendido, e a parte do Código que exigia a construção de calçadas nos
passeios públicos apenas estava sendo integralmente cumprida pela atual
admnistração. 0 Vereador recorreu ao tema do pricípio da legalidade e
disse que o Sr. Prefeito deveria aplicar a lei igualmente em toda a
cidade, aludindo à matéria publicada pela imprensa local e o acordo
referido com o atual Prefeito. Em aparte, a vereadora Maria Luiza Santos
Silva Pelegrine disse que, assim como havia critérios para o atendimento
pelo Serviço Social, questionou
lei.(Código e Projeto alterando o mesmo). Na tribxma, o vereador
requereu à Mesa que, encerrada a discussão deste Item, fosse adiada a
votação do mesmo para a próxima Sessão Ordinária, respeitado o prazo
legal para a sua apreciação. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado
por unanimidade de votos. Em aparte o vereador Cornélio Cezar Kemp
Marcondes questionou o vereador à tribuna sobre sua expectativa quanto
ás futuras medidas do Sr. Prerfeito neste caso(adiamento). 0 vereador à
tribuna disse que esperava que o Sr. Prefeito enviasse novo Projeto
relativo ao assvinto, modificando os critérios para a aplicação do Código
de Posturas em cada Zona da cidade. Em aparte, o vereador Gilberto
Garcia questionou o vereador Luiz Roberto Lopes de Souza sobre a
eventualidade de se realizar a votação deste Item na presente Sessão e
aguardar novo Projeto do Prefeito. 0 vereador à tribuna disse que faria
igual proposta se fosse membro da Oposição, mas que o veto apresentado
pelo Sr. Prefeito objetivava a busca do bem comum.
LEI N9 75/94, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando a abertura de
crédito especial no valor de R$ 10 mil, para construção de calçadas.
(Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos.
ITEM III - PROJETO DE LEI N2 77/94, do Sr. Prefeito Municipal, alterando
a denominação da Avenida 3 para Avenida Dr. Eustáchio Scalzo. Ctelocado
em discussão, ocuparam a tribxma os vereadores: CORNÉLIO CEZAR KEMP
MAR(X)NDES: manifestou seu voto favorável a este PL, dizendo que se fazia
justiça ao ilustre morador homenageado e que na situação anterior,
quando se pretendia alterar o nome de uma Praça, o motivo era xim
desafeto político do seu autor. Pediu a todos que aprovassem este Item
por xmanimidâde de votos. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: manifestou seu apoio
ao Projeto em pauta, parabenizou o Sr. Prefeito pela iniciativa e
critérios para a aplicação desta
ITEM II - PROJETO DE
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que se fazia justiça com esta homenagem prestada ao seu ex-colega de
profissão. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: manifestou seu apoio a este
Projeto e parabenizou o sr. Prefeito pela iniciativa. Disse que este
Projeto representava a homenagem a quem de fato tinha mérito. Colocado
em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV -
PROJETO DE LEI NQ 74/94, do Sr. Prefeito Municipal, alterando o anexo I
da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Projeto em discussão e votação.
Colocado em discussão, ocupou a tribuna o vereador LUIZ ROBERTO LOPES DE
SOUZA: ocupou a tribuna para ressaltar o que chamou de coerência do
Executivbo Mimicipai que cobrava dos munícipes a construção de calçadas
e ao mesmo tempo providenciava a construção das mesmas nos próprios
municipais. Não havendo outros Itens na pauta da Ordem do Dia, passou-se
à Explicação Pessoal. Ocuparam a tribuna os vereadores: CORNELIO CEZAR
KEMP MARCONDES: comentou e justificou as Proposituras que apresentou na
Sessão e cumprimentou o vereador Antonio Ezequiel Turce Herrera por
liderar parte da juvenUide local em direção da competição da qual Garça
vinha participando em programa de televisão. Disse que, qualquer que
fosse o resultado, ele estava demonstrando a maneira dedicada como
deveriam ser tratados os assuntos de interesse do município.
Cumprimentou também o vereador Luiz Roberto Lopes de Souza pela
Indicação do mesmo na última Sessão, propondo a concessão de cestas
básicas aos servidores municipais. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: demonstrou
cálculos relativos ao atendimento médico em Garça e concluiu que o
problema da Saúde no mxmicípio não se referia à quantidade de médicos
disponíveis e sugeriu que a qualidade da Saude no município estava
vinculada a outros fatores. Disse que quando era o responsável pelo
setor de Saúde pública municipal esforçou-se para concluir estudos
relativos à insalubridade e periculosidade nos servijos públicos, mas
que encontrou dificuldades devido a outras atividades que dificultaram o
andamento dos mesmos, e que nada poderia afirmar sobre a atual
administração. Manifestou seu descontentamento por não ter o Projeto que
concedeu o/diítulo de cidadão garcense ao Sr. Antonio Marangão sido
aprovado por unanimidade de votos. Não havendo outros oradores inscritos
para a/Explicaçâo Pessoal e decorrido o preizo regimental, o senhor Presi^nte, em nome de DEUS, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavf4da esta Ata\ Garça, vinte e dois de agosto de mil novecentos e
nbventa e quatro—\ f 	
M/lao Afonso -
- Antoni
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