sessao nº 26

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
26a SESSAQ QRDINÃRIA. REALIZAM EM 29. DE AGOSTO DE 1.29-1
PSESl: Si.LUIZ KUMITA
SEQtgTARIQS: ANTONIQ EZEQÜIKL imCE HKRRERA E CELSO ANTONTO
AOS vinte e nove dias do mês de agosto, de mil novecentos e noventa e
quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte ho
ras e trinta minutos, sob a presidência do Senhor Luiz Kunita, Presi
dente, secretariada pelos Senhores, Antonio Ezequiel Turce Herrera, 12
Secretário, e Celso Antonio, 22 Secretário, realizou-se a 26§ Sessão Or
dinária de mil novecentos e noventa e quatro. Feita a chamada inicial dos
senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ademar José
Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornelio Cézar
Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastiao Afonso, Joao Serapiao,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita, Luiz
Roberto Lopes de Souza, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turatto,
Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando 17 Edis pre
sentes à Sessão. Havendo número legai para o inicio dos trabalhos, o Sr.
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. Na sequência os
Senhores Secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício 659/94, em atenção ao Requerimento n2
165/94-Maria Luiza Santos Silva Pelegrine: Of. 660/94, em atenção ao Re
querimento nQ'168/94-Cornéiio Cezar Kemp Marcondes; Of. 661/94, em aten
ção ao Requerimento 170/94-Cornélio .Cezar Kemp Marcondes; Of. 662/94, em atenção ao Requerimento 169/94-ComéÍio Cezar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE
DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n2 81/94, do vereador Luiz Ro
berto Lopes de Souza, considerado objeto de deliberação. Requerimentos
números: 195/94-CELSO ANTONIO, solicitando ao DER-Assis providências
ref. SP-294, em Gália e Distrito de Jafa. Colocado em discussão, ocupou a
tribuna o vereador CELSO ANTONIO: justificou a propositura de sua auto
ria dizendo que o Governo do Estado deveria liquidar o débito com a em
presa responsável pelo recapeamento do trecho da estrada Garça-Marilia,
para que se continuasse as obras, e sanasse a situaçao de perigo aos seus
usuários. 196/94-VALDEMAR ZIMIANI, solicitando do CDHU informaçSes sobre
construção de casa no distritio de Jafa. Colocado em discussão, ocuparam
a tribuna os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: comentou a propositura de sua
autoria, dizendo que estranhava os trabalhos de terraplenagem executados
em Jafa para a construção de casas populares. Disse que outras casas fo
ram construidas em outras épocas sem a necessidade de tamanha movimenta
ção de terras e que achava exagerados os alicerces que seriam exigidos.
Em aparte, o vereador Luiz Roberto Lopes de Souza questionou o vereador à
tribuna sobre o modo como estavam sendo edificadas as referidas ca
sas (preparaçao do solo). Em aparte, o vereador Nivaldo Aparecido Cout
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disse que, de acordo com os seus conheciiunentos de topografia, e conforme
a descrição do vereador à tribuna, a eacavaçao do solo visaria a encon
trar terreno que suportasse as fundações das casas. ADEMAR JOSE SALVADOR:
manifestou seu apoio à propositura e disse que era correto f^alizar as obras públicas que, no caso a CDHU, eram mal realizadas. Em aparte, o
vereador Valdemar Zimiani disse que a construtora das casas era uma em
preiteira representante da CDHU e sugeriu que a mesma estaria encarecendo
03 custos da obra. JAIME SEBASTIAO AFONSO: disse que era fácil planejar
cidades com ruas largas e preparadas para o futuro, mas que os governos
insistiam nos modelos ultrapassados de cidades e contruçoes inadequadas.
Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani disse que as casas populares em
Jafa estavam sendo construídas em local apropriado, que ele considerava o
melhor do Distrito, mas que não coseguia entender o modo como estavam
sendo construídas. 197/94-NIVALDO APARECIDO COUTO, solicita do sr. Pre
feito informações sobre andamento de casos de meningite em Garça; 198/94-
ADEMAR JOSE SALVADOR, solicitando da TELESP informações sobre telefone
público (SESI); 199/94-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA QUINE, solicitando do sr.
Prefeito informações sobre o Matadouro Municipal: Colocada em discussão,
ocupou a tribuna o vereador CELSO ANTONIO: manifestou seu apoio ao Reque
rimento e disse que também era a sua obrigacao saber o que acontecia de
fato na gestão do Matadouro Municipal e que ele mesmo o teria exlplicado
se soubesse. 200/94-C0RNELI0 CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando do sr.
Prefeito informações sobre concessão de cestas básicas a servidores muni
cipais; 201/94-C0RNELI0 CEZAR KEMP MARCONDES, solicitando do sr.Prefeito
informações sobre distribuição de cestas básicas à população carente. To
dos os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de vo
tos. Indicações números: 173/94-ADEMAR JOSE SALVAEXDR, propondo calça
mento com paralelepipedos em Estrada Municipal; 174/94-MTONIO E2EQUIEL
TURCE HERRERA, propondo auxilio à senhora Ana Inês Fernandes; 175/94-AN￾TONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA, propondo pulverização na Vila Rebelo e
Conj. Morada do Sol (combate a moscas); 176/94-ANTONIO EZEQUIEL TURCE
HERRERA, propondo instalaçao de redutor de velocidade na Vila Rebelo.
Todas as Indicações apresentadas foram encaminhadas ao Sr. Prefeito Muni
cipal, de acordo com as disposições regimentais. Moções números: 131/94-
CELSO ANTONIO, de congratulações e aplausos à caravana garcense partici
pante do Programa "Cidade Show". Colocada em discussão, ocuparam a tribu
na os vereadores: CELSO ANTONIO: parabenizou a todos os componentes da
Comissão organizadora das caravanas que representaram Garça no Programa
Cidade Show, bem como a todos os integrantes das mesmas por divulgarem o
nome da cidade. Concitou-os a continuarem na mesma linha. CORNELIO CEZAR
KEMP MARCONDES: parabenizou o autor desta propositura, bem como o verea
dor Antonio Ezequiel Turce Herrera por sua participaçao no evento e suge
riu que a TV Record mantivesse esse tipo de competição. Disse ainda que,
mesmo nao tendo sido a ganhadora do prêmio em disputa, a competição dei
xava como liçao despertar nos jovens garcenses o sentido do amor à cida
de. Disse que se emocionou quando viu o Grupo representante vibrando e
torcendo pela cidade. Pediu maior apoio da sociedade em futuros eventos
semelhantes e que viu as grandes dificuldades enfrentadas pela Organiza￾çao do Time. Criticou o sr. Prefeito Municipal pelo pouco empenho em co￾2
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laborar com esta iniciativa popular. Disse também que o prêmio resultado
da Competição nao foi a ambulancia, mas a demonstração de luta e carinho
por amor à cidade. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: parabenizou o vereador
Antonio Ezequiel Turce Herrera pela liderança exercida na comunidade lo
cal por ocasiao das Competições no Programa Cidade Show, tendo acrescen
tado que se poderia ter buscado outros meios para se conseguir mais uma
ambulância para o Municipio. Criticou a conotaçao politica atribuida ao
caso, referindo-se às criticas formuladas anteriormente ao Executivo Mu
nicipal. Disse que nesse caso se poderia recorrer do Governo Estadual ou
aos deputados eleitos pela Região. ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA: agra
deceu aos senhores vereadores pelo apoio dispensado durante as competi
ções, destacando o vereador Celso Antonio e o vereador Cornélio Cezar
Kemp Marcondes. Agraceu também ao deputado Julinho e disse que em diver
sas ocasioes teve dificuldades para conseguir apoio do Poder Publico lo
cal. Falou que esta Competição serviu de base para introdução na juven
tude do espirito de companheirismo e cidadania, lamentando o fato de nao
terem conquistado o prêmio disputado e que acreditava que era próximas ex
periências e maior união de ideais. Garça atingiria novas conquistas.
JAIME SEBASTIAO AFONSO: parabenizou o vereador autor da Moçao e o verea
dor homenageado, acrescentando que a má "política" que se fazia prejudi
cava o bom andamento das coisas na cidade.
VEIRA QUINE, de pesar pelo falecimento da senhora Tereza Oliveira Custó
dio; 133/94-CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES, de congratulações e aplausos à
TV Record de S.J.Rio Preto, pela realizaçao do Programa "Cidade Show".
Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por xmanimidade de votos.
EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDENCIAS:Of. 50/94, do Serviço Autônomo de
Agua e Esgotos, em atenção ao Requerimento 166/94-Maria Luiza Santos
Silva Pelegrine; Of. 51/94, do Serviço Autônomo de Agua e Esgotos, em
atençao ao Requerimento 176/94-Luiz Kunita; Of. 50/94, da empresa
C.Roratto, em atençao à Moçao 116/94-Cornelio Cezar Kemp Marcondes; Tele
grama do deputado Julio Marcondes de Moura, cumprimentando o vereador An
tonio Ezequiel Turce Herrera pela competição no Programa Cidade Show;
Circular do CEPAM, solicitando apoio às reivindicações salariais da cate￾tgoria; Of.Circular SA 029-93/94 da Câmara Municipal de Suzano, solici
tando apoio ao Requerimento 1798-93/94 daquela Casa; Convite da Prefei
tura Municipal de Marília para as solenidades de abertura e encerramento
da Semana da Patria, dias IQ e 7 de setembro, às 8 horas; Convites do IN￾DEP, ESAD e ACOPESP para Cursos de Orientação Juridica e Administração
Publica em Geral. Havendo tempo suficente, o Sr. Presidente concedeu aos
senhores vereadores a palavra. Ocuparam a Tribuna os vereadores:CORNÉLIO
CEZAR KEMP MARCONDES: cumprimentou o vereador Luiz Roberto Lopes de Souza
pelo Projeto de Lei que apresentava nesta sessão à deliberação da Casa,
assim como comentou e justificou proposituras de sua autoria. Referiu-se
á resposta do Executivo a Propositura de sua autoria, questionando-o a
respeito do transporte de universitários. Disse que a resposta do Sr.
Prefeito nao satisfazia as suas promessas de campanha quando, em aparte,
o vereador Celso Antonio disse que no programa de governo do atual pre
feito constava "participaçao mais efetiva do municipio no transporte para
estudantes que se deslocam para as cidades vizinhas". 0 vereador à tri￾132/94-LUIZ CARLOS DE OLI￾3
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buna disse que o Sr. Prefeito, quando candidato, teria afirmado que isen
taria 03 estudantes universitários do pagamento do transporte escolar e
que tinha testemunhas desse fato. Em novo aparte o vereador Celso Antonio
disse que também havia testemunhas de que o vereador à tribuna queria re
tirar os beneficios que os tais alunos ja possuíam, e o vereador Cornelio
disse que os atuais beneficios foram herdados da administraçao do ex-pre￾feito Julio Marcondes de Moura. Disse que o atual prefeito se esquivava
das promessas feitas quando candidato e criticou o mesmo por outros atos
que deixava de realizar. Generalizando, disse que este era motivo para
descrença dos eleitores nos políticos. JAIME SEBASTIAO AFONSO; disse que
durante a sua campanha política visitou varias pessoas e constatou a si
tuação de pobresa e atraso em relaçao à época atual. Disse que, nesse
caso, se sentia constrangido em pedir votos a tais pessoas. Criticou os
políticos que o faziam. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: criticou a conotaçao
política que se deu à participaçao de Garça no Programa Cidade Show, ex
pôs 03 seus méritos e ainda acrescentou que com esta conotaçao se incutia
nas mentes dos jovens participantes a inverdade de que somente se poderia
participar de competições deste tipo com o apoio do Poder Publico. Disse
que nao se podia transformar a Câmara Municipal em comitê partidário.
Disse que o vereador Herrera poderia ter procurado a Câmara para conse
guir os meios necessários para a Competição e que parte do onus da mesma
deveria ser cobrado da sociedade civil. Criticou aqueles que faziam da
política um meio de vida. Acrescentou que no passado participara de ou
tras comissoes organizadoras de comissoes em Competições. Referindo-se ao
transporte de alunos universitários, disse que a lei que disciplina o as
sunto teve origem no governo do Interventor Federal Jaime Nogueira Miran
da, em 1970/71. (0 Presidente da Mesa advertiu o Plenário, para que se
mantivesse silencioso durante o duscurso de quem ocupava a tribuna).
Disse que posteriormente fora alterada para os atuas 50% de auxílio aos
estudantes. Disse que em governos mnicipais anteriores havia incopentên￾cia na administraçao das verbas para a educaçao e que atualmente as mes
mas eram administradas com correção e generosidade e que nao se poderia
beneficiar os estudantes universitários em detrimento de outros setores
necessitados. Em aparte, o vereador Cornelio Cezar Kemp Marcondes disse
que, neste caso, se atualmente se gastava com a educaçao além do limite
constitxicuional isso indicava que havia verba suficiente. Em apartes, o
vereador Antonio Ezequiel Turce Herrera concordou com o vereador à tri
buna de que houve dificuldades na organizaçao da Competição, e disse que
ele mesmo recorrera à Prefeitxirta para obter recursos para a Competição e
cobrou esforços de outros setores públicos municipais e que fora benefi
ciado pelo depiitado Julinho, o vereador Cornélio e o empresário Antonio
Marangao, alem do deputado Pedro Pavão. Disse que recorreu a estes ultmos
porque nao encontrou outros segmentos que o pudessem auxiliar naquele mo
mento. Lamentou o fato do vereador à tribuna nao ter participado da Co
missão que organizou esta ultima Competição. Em apartes, o vereador
Washington Pereira de Araújo questionou o vereador sobre a participaçao
do atual Prefeito na referida Competição. Encerrado o período para a tri
buna, passou-se ao intervalo regimental. Após o intervalo regimental foi
realizada a Zâ chamada, constatando-se a presença de 17 Edis e passou-s^
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para a Ordem do Dia. ITEM I - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N2 54/94,
sobre prazo para adequação dos passeios públicos em desacordo com a le
gislação era vigor. Votaçao unica. Pela ordem, o vereador GILBERTO GARCIA
requereu à Mesa cinco munitos para encaminhamento da votaçao da bancada:
ao ocupar a tribuna o vereador lembrou os seus pares que o Veto em ques
tão referia-se a emenda que fora aprovada por unanimidade de votos em
Sessões anteriores. Disse que deveria ser mantida uma linha de conduta
coerente e que a rejeição ou nao de Veto nao teria maior repercussão por
que outro Projeto relacionado com o mesmo assunto havia sido encaminhado
naquela Sessão, para deliberação posterior, cujo teor vinha de encontro
com as necessidades dos contribuintes. Por fim, conclamou seus colegas a
derrubarem o veto em apreço. 0 Presidente da Mesa informou que, de acordo
com dispositivos regimentais a votaçao seria secreta e o quórum exigido
era o de maioria absoluta. Colocado em votaçao, foi o mesmo aprovado por
maioria de votos, mantido o Veto, tendo participado como escrutinadores
03 vereadores Joaquim Sérgio Pereira e Nivaldo Aparecido Couto.
- PROJETO DE LEI NQ 78/94, do sr. Prefeito Municipal, desafetando a área
de lazer na Faixa de Integração. Pela ordem, o vereador Cornélio Cezar
Kemp Marcondes requereu a suspensão dos trabalhos legislativos por dez
minutos. Colocado em votaçao, foi o mesmo aprovado por unanimidade de vo
tos. Em seguida, pela ordem o vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes en
caminhou à Mesa sua justificava de voto em contrário, lida pelo 12 secre
tario. Pela ordem o vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes solicitou à
Mesa decisão sobre o referido voto em contrário. Pela ordem, o vereador
Luiz Roberto Lopes de Souza disse que deveria prevalecer o Parecer da Co
missões. 0 Presidente da Mesa esclareceu que o voto do vereador Cornélio
Cezar Kemp Marcondes era voto vencido e que o Projeto em pauta estava
apto a ser votado nesta Sessão. Colocado em discussão, ocuparam a tribuna
os vereadores; VALDEMAR ZIMIANI: manifestou seu voto favoravel ao Projeto
e disse que a justificativa de que o nome de mais um pioneiro de Garça
seria esquecido era argumento utilizado para se tentar a obstrução e re
jeição do Projeto em discussão. Disse que a instalaçao do Corpo de Bom
beiros naquele local só trartia beneficios para a cidade e o distrito de
Jafa e que, ao contrario, valorizaria o nome do pioneiro garcense, Alfre
do Cotait. JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: disse que se era colocado em situaçao
constrangedora diante deste Projeto porque teria que se decidir entre a
aprovaçao e rejeição do mesmo e, no ultimo caso, magoar a Corporação.
Disse que o Sr. Prefeito tornava a enviar, na mesma Sessão Legilastiva,
Projeto que já havia sido rejeitado. Sobre o Projeto em pauta, disse que
a area destinada seria insuficiente para as necessidades da Corporação,
bem como o abastecimento de agua seria prejudicado por motivos técnicos,
conforme contatos mantidos por ele cora o Diretor do SAAE. Sugeriu que a
area contigua à Nossa Caixa fosse destinada em substuiçao. Disse que ti
nha duvidas quanto aos benefícios sociais por ocupar uma area suposta
mente estratégica.CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES: disse que pretendia jus
tificar o seu voto contratio ao parecer da Comissão, tendo afirmado que o
Projeto de Lei era ilegal porque apresentado pela segunda vez no mesmo
ano legislativo e nao cumpria o previsto no Regimento Interno. Disse que
o Executivo Municipal e a Guarnição do Corpo de Bombeiros poderiam se**-
ITEM II
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questionados pelo Judiciário e que estava precavendo os senhores vereado
res com este esclarecimento. Leu, na tribuna, correspondência da Familia
Cotait, que solicitava a rejeição do Projeto em questão, no qual julgavam
o como perseguição poiitica à familia. 0 vereador acrescentou que a ins￾talaçao prevista neste Projeto provocaria a mudança do hábito cultural,
fazendo com que a populaçao se referisse à Rotaroria como Praça dos Bom
beiros e desvaloriazando o nome Cotait. Sugeriu a mesma instalaçao em ou
tras areas afins. Disse que nao se manifestava contrario aos Bombeiros ou
a favor da Famlia Cotait, mas deveria votar contra o Projeto por sua in￾constitucionalidade. Em aparte, o vereador Joaquim Sérgio Pereira disse
que, em contato com o Sr, Prefeito, foi afirmado que a Rotatoria nao se
ria prejudicada, mas que ele mesmo havia constatado o contrario. ADEMAR
JOSE SALVADOR: disse que votou contrario ao Projeto em referência, quando
de sua primeirta apresentaçao, porque na época nao recebeu todas as in
formações de que precisava. Manifestou seu voto favoravel a este F*rojeto
porque, desta feita, segundo afirmou, o mesmo vinha acompanhado do
"croqui". Disse que também fez contatos com membros da Família Cotait, e
entendeu que houve recepticivdade ao seu ponto de vista de que a instal￾çao prevista nao apagaria a memória do Sr. Cotait e nem afetaria a estru
tura da Rotatória. Pediu a seus colegas vereadores que aprovassem este
Projeto de Lei. GILBERTO GARCIA: disse que, como relator da Comissão de
Justiça, que analisou o Projeto em pauta, votaria favoravelmente ao
mesmo, conforme Parecer emitido. Disse que considerava o Projeto dentro
da legalidade, mas admitiu a possibilidade de outra interpretação jurídi
ca e a hipótese de o Executivo ser questionado judicalmente caso ele
fosse transformado em lei e executado. LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA: ao
ocupar a tribuna, o vereador disse que era possivel se provar em Juízo a
possiblidade de desafetar a area em questão, porque o restante dela, con
forme disposição institucional, estava reservada à area de lazer, sem
prejuizo para a populaçao. Discordou do ponto de vista que apontava a in￾constitucionalidade da matéria do Projeto de Lei, porque entendia que,
quando o Projeto deu entrada na Casa e foi considerado objeto de deliber￾taçao, ciuDpriu com as formalidades exigiddas pelo Regimento Interno e que
em sua opinião esta questão era matéria vencida. Disse que o Projeto de
Lei nao visava a retirar o nome da Praça Rotatoria Alfredo Cotait e disse
que o Posto dos Bombeiros naquele local teria como referencia a Rotatoria
e nao o contrario. Em aparte, o vereador Gilberto Garcia disse que na
questão da legalidade, também aludida pelo vereador à tribuna, ele acre
ditava que o Projeto de Lei em pauta se enquandrava na parte positiva do
Regimento Interno no momento de sua votaçao em Plenário. 0 vereador à
tribuna concordou com o aparteante e relembrou a possibilidade de diver
sas interpretações doutrinarias em Direito. Conclamou seus colegas verea
dores que reconsiderassem seus votos era contrario e aprovassem o Projeto.
MARIA LAIIZA SANTOS SILVA PELEGRINE: manifestou seu voto favoravel à apro
vação deste Projeto, tendo modificado a sua posição poiitica anterior.
Disse que se achava convencida do fato de que a Praça nao mudaria de nome
e da necessidade que o Poder Publico tinha de conceder essa area ao Corpo
de Bombeiros. Criticou o Executivo Municipal por rexmir determinados ve
readores, quando do envio deste Projeto à deliberação da Casa, e discri￾S
t
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minar outros. A Mesa informou que, de acordo com os dispositivos regimen
tais da Casa, a votaçao seria nominal e o quórum exigido era o de maioria
absoluta. Colocado em votaçao, foi o mesmo aprovado por maioria de votos.
Nao havendo outros Itens na pauta da\ Ordem do dia, passou-se à explicação pessoal. Não havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal e de corrido o prazo regimental, 9/á^enhor presidente, em nome de DEUS, decla rou encerrada a Sessão, da
de agosto de mil novecentos e noventa
al foi laprada esta Ata. Garça, vinte e nove
quatro. 	
- Lui tíhita -
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- Antonio ■6els<' Antonio -
20 SBCRETARIO/
ce Herrera -
10
7