sessao nº 22

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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
22a SESSÃO QRDINARIA, REALIZADA EM 28 D'^ JijNHQ DE
PR£SIIMIEL.-LUU.,.lüJtíIIA
SECRETÁRIOS: ANTQNIO EZEQUIEL TURCE.HERRERA E CELSO ANTQNIQ
AOS vinte e oito dias do mès de junho de mil novecentos e noventa e três,
com início às vinte horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara
Municipal de Garça, sob a presidência do Sr. Luiz Kunita, Presidente e
secretariada pelos Senhores Antonio Ezequiel Turce Herrera, 12 Secretário
e Celso Antonio, 22 Secretário, realizou-se a 22ê Sessão Ordinária de
1.993. Feita a chamada inicial, constatou-se as seguintes presenças:
Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio,
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso,
João Serapião, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine,
Luiz Kunita, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Maria Luiza
Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato, Valdemar
Zimiani, Washington Pereira de Araújo e Helena Garcia Müller, totalizando
17 Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos, o Sr. Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão, ■
colocando em seguida em votação a Ata da 21â Sessão Ordinária, realizada
em 21 de jxmho último, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos.
Na sequência, os Srs. Secretários passaram a ler os Expedientes da
Sessão. EXPEDIENTE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL: Projeto de Lei nQ 40/93,
autorizando 0 Sr. Prefeito Municip>al a celebrar convênio com o DER,
objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e
pavimentação econômica da estrada vicinal GAR-119. Projeto de Lei n2
41/93,
Projeto de Lei n2 42/93,
Dep'artamento de Saúde e Promoção Social. FTojetos considerados objetos de
deliberação. Ofícios em atenção aos Requerimentos: 346/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes; 348/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes; 349/93 -
Cornélio Cezar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES:
Projeto de Lei n2 43/93, de autoria do Vereador Luiz Kunita, alterando os
artigos 32 e 53 da Lei n2 2.627/91. Projeto considerado objeto de
deliberação. Projeto de Lei n2 44/93, do Vereador Cornélio Cezar kemp
Marcondes, propondo reajuste mensal de 60 por cento do INPC para os
Servidores Municipais. Projeto considerando objeto de deliberação pelo
Plenário. Requerimentos números: 394/93 - Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine, com voto de congratulações ao Corpo de Bombeiros de Garça;
395/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, colocando Garça como primeira
opção para um eventual empreendimento da Parmalat no Brasil; 396/93 -
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, propondo ao Depxitado Francisco Amaral a
apresentação de Emenda, alterando a Resolução n2 757/91, do Contran;
397/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando ao Governador do
Estado a criação e instlação da Delegacia Seccional de Polícia Civil em
abrindo crédito suplementar no valor de Cr$.28.000.000.000,00.
criando três cargos de Chefe de Seção, no
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Garça, bem como ura Distrito Policial no Jardim Morada do Sol e a
instalação do Distrito Policial de Jafa, já criado; 398/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes, com voto de congratulaçSes ao Sr. Kaoru Kudo;
399/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de congratulações ao Sr.
Galdino de Almeida Barros; 400/93 - Cornélio Cezar kemp Marcondes, com
voto de congratulações à Colônia Sipo-Brasileira de Garça; 401/93 -
Cornélio Cezar kemp Marcondes, com voto de congratulações à Seicho-No-Ie
do Brasil; 402/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, requerendo informações
do Sr. Prefeito Municipal sobre incentivos para a realização, em Garça,
de novas Olimpíadas; 403/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando
do Sr. E^efeito uma cópia de carta entregue ao mesmo, em fevereiro/93,
durante reunião com os professores municipais; 404/93 - Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, requerendo informações do Sr. Prefeito Mimicipal sobre
viagem à Capital Federal; 405/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
solicitando ao Ministro do Bem Estar Social a inclusão de Garça no
próximo Plcino Habitaconal a ser lançado pelo Governo Federal; 406/93 -
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando ao Prefeito a liberação de
Cr$.1.000.000.000,00 para os hospitais locais; 407/93 - Cornélio Cezar
kemp Marcondes, requerendo informações do Sr. Prefeito Municipal sobre as
obras de construção da Praia Artificial; 408/93 - Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, solicitando ao presidente da Assembléia Legislativa a
equiparação dos Servidores da Secretaria da Educação aos Funcionários do
Baneser, quanto ao ticket restaurante; 409/93 - Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine, com voto de congratulações à Associação e Roupeiro Santa Rita;
410/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, requerendo informações ao
Sr. Prefeito Municipal sobre a formação do Conselho Mxanicipal de
Trânsito; 411/93 - Mar-ia Luiza Santos Silva Pelegrine, requerendo
informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre terreno existente no Jardim
dos Eucaliptos; 412/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, requerendo
informações do Sr. Prefeito sobre a falta de faxineiras nos PASs. da
cidade; 414/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, com voto de
congratulações ao Sr. Osvaldo Muhahara; 415/93 - Luiz Kunita, solicitando
empenho junto ao ERSA-45, visando solucionar o grave problema do setor da
saúde do Município; 416/93 - Requerendo anistia para a correção do
recolhimento do INNS, pelas entidades filantrópicas; 418/93 - Luiz
Kunita, requerendo ao DAC urgentes medidas para fazer as construções de
edifícios localizadas na Rua Barão do Rio Branco e Antenor Lara Campos,
dotarem de sistema de segurança para aeronaves; 419/93 - Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, com voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antonio de
Jesus; 420/93 - Cornélio Cezar kemp Marcondes, com voto de pesar pelo
falecimento do Sr. João Buckvick; 421/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
com voto de pesar pelo falecimento do Sr. Valter Roveri; 423/93 -
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de pesar pelo falecimento do Sr.
Santo Lourenço; 426/93 - Valdemar Zimiani, com voto de aplausos à Empresa
Turismar pelos bons serviços prestados à comunidade jafense; 427/93 -
Joaqxiim Sérgio Pereira, requerendo informações do Sr. Prefeito sobre a
implantação do Pronto Socorro municipal e Assistência Médica aos
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Servidores Públicos Municipais; 428/93 - Olívio Turato, requerendo à
Telesp a transferência do telefone público existente na Rua SSo Francisco
de Assis, defronte o n2 288, para defronte o nQ 120 da mesma Rua; 429/93
- JoSo Serapião, requerendo informações do Sr. prefeito Municipal sobre a
extensSo da rede de iluminação pública no trecho final da Rua Melchíades
Nery; 430/93 - Jaime Sebastião Afonso, requerendo informações do Sr.
Prefeito sobre Administrador de Creche; 431/93 - Ademar José Salvador,
com voto de pesar pelo falecimento do Sr. Veríssimo Manoel de Carvalho.
Na discussão do Requerimento n2 401/93, ocuparam a Tribima os Vereadores:
JAIME SEBASTIAO AFONSO: "Aproveito o presente Requerimento para
cumprimentar os adeptos da Seicho-No-Ie do Brasil que, ontem inauguraram
sua sede própria aqui em Garça, com uma linda festa. Os meus cumprimentos
em especial ao Sr. Paxilo roberto Gomes, que dirigiu esses trabalhos. 'A
prosperidade vem a partir da riqueza da mente'". MARIA LUIZA SANTOS SILVA
PELEGRINE: "Gostaria, aqui, de render as minhas homenagens àqueles que
dirigiram os trabalhos da construção da sede da Seicho-No-Ie em Garça,
que é ura símbolo da união e da força criadora de alguns, pois apesar da
crise porque passamos, acreditaram e se empenharam na construção daquele
núcleo. Cumprimento, também, todas as pessoas que lutaram para que esse
sonho se realizasse. Parabéns a comunidade garcense". Colocado em
votação, referido Requerimento foi aprovado por unanimidade de votos. Na
discussão do Requerimento n° 430/93, ocupou a Tribuna o Vereador Jaime
Sebastião Afonso que disse: "Tomei conhecimento de que existem Creches
mxmicipais sem iuq administrador e, ao mesmo tempo, soubemos que ano
passado foi realizado \ud concurso público para Administrador de Creche,
cujos aprovados não foram convocados. Por isso é que estamos indagando do
sr. Prefeito se o mesmo vai ou não preencher esses cargos, com esse
pessoal aprovado no referido concurso". Colocado em votação, referido
Requerimento foi aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do
Requerimento nQ 403/93, ocuparam a Tribuna os Vereadores: CORNÉLIO CEZAR
KEMP MARCONDES: "Chegou ao conhecimento deste Vereador que o Sr. Prefeito
teria recebido, no último mês de fevereiro, em reunião realizada no
Departamento de Educação e Cultura, ima carta contendo irnia série de
denúncias sobre as irregularidades prticadas no referido Departamento.
Após recebermos tais informações, podereremos tomar as providências
cabíveis”. MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE: "Quero apenas endossar as
palavras do Vereador que me antecedeu, pois eu também tive ciência da
existência dessa carta. Essa carta existe e nela consta muitas
reclamações e, só não levei o caso mais adiante, porque temia perseguição
aos professores envolvidos. Eu gostaria que uma cópia desssa carta fosse
enviada a esta Casa". Colocado em votação, referido Requerimento foi
aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Requerimento nQ
427/93, ocupou a Tribuna o Vereador Joaquim Sérgio Pereira, que disse:
presente Requerimento visa alertar o Sr. Prefeito para os problemas da
área da saúde, antes que ocorra o caos no atendimento médico em nossa
cidade. Estamos perguntando ao Sr. Prefeito sobre a criação e instalação
do Pronto Socorro Municipal e sobre o Plano de Assistência Médica aos
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Servidores Municipais. Estamos dispostos a ajudar o Sr. Prefeito nesse
sentido". Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de
votos. Na discussão do Requerimento n2 406/93, ocupou a Tribuna o
Vereador Luiz Kunita que disse: "Ocupo a Tribuna para inserir na Ata
alguns protestos contra o caos em que se encontra os nossos hospitais.
Tudo isso, porque o Governo Federal não está pagando o que deve às
entidades hospitalares. Mais de 3.000 hospitais Já entraram em greve,
como manifesto contra essa atitude do Governo. Desde o mês de março os
nossos médicos não recebem do INSS. Esse Instituto, na hora de receber
cobra Juros e correção monetária mas, na hora de pagar, não age assim.
Todo o atendimento está comprometido". Em aparte, disse a Vereadora Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine: "Não poderia o Município arcar com o custo
dos plantões médicos?" Retomando a palavra, disse o Vereador Luiz kunita:
"Quanto a isso, cabe ao Sr. Prefeito responder. Por isso é que acho
oportxmo esse Requerimento, solicitando a liberação de uma verba
municipal para esse fim. 0 Governo do Estado não está nem um pouco
preocupado com a situação da saúde. Até hoje conseguimos dar um bom
atendimento, só que, não poderemos deixar os hospitais irem à falência".
Colocado em votação, referido Requerimento foi aprovado por unanimidade
de votos. Na discussão do Requerimento nQ 410/93, ocupou a Tribuna a
Vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, que disse; "Tem este
Requerimento a finalidade de pedir ao Sr. Prefeito que agilize a criação
do Conselho Municipal de Trânsito, dada a urgência em proceder algumas
melhorias no trânsito de nossa cidade. Nossas crianças não podem ficar
expostas aos problemas do nosso trânsito". Colocado em votação, foi o
mesmo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Requerimento nP
412/93, ocupou a Tribuna a Vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine,
que disse: "Quero com essa propositura fazer com que o nosso Prefeito
tome conhecimento da falta de faxineiras nos nossos PASs.. É um absurdo o
que está acontecendo. Gostaria que fossem tomadas sérias e rápidas
providências quanto a isso". Colocado em votação, referida propositura
foi aprovada por unanimidade de votos. Os demais Requerimentos
apresentados na Sessão, foram aprovados por unanimidade de votos, sem
discussão. Findo o tempo reservado ao Expediente, passou-ae ao Intervalo
Regimental. Feita a Chamada inicial, constatou-se a presença doa 17 Edis
componentes da Casa. Havendo número legal para a sequência doa trabalhos,
passou-se à Ordem do Dia. ITEM I
Prefeito Municipal, solicitando autorização para desafetar bem de uso
especial do Município, para doá-lo à Associação dos Moradores do Conjunto
Habitacional Garça I e II. Discussão e votação únicas. 0 Vereador
Gilberto Garcia requereu a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, sendo
o seu pedido aprovado por maioria de votos. Reaberta a Sessão e encerrada
a discussão, ocupou a Tribuna, em encaminhamento de votação, o Vereador
Gilberto Garcia, que disse; "Como relator da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, apresentei lun Substitutivo, propondo lUQ comodato.
Afirmei e afirmo que o projeto é inconstitucional, porque o nosso
ordenamento Jurídico obedece o princípio da hierarquia das leis. Se uma
Projeto de lei n2 27/93, do Sr.
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lei federal, como é o Código Civil, autoriza o Comodato, a Lei Orgânica
nâo pode vedá-lo. Todavia, venho à Tribuna propor que no lugar de
Comodato, votemos pela Concessão de Uso. Por isso, apresento à Mesa,
nesse momento, uma Emenda ao Substitutivo, retirando a palavra Comodato e
colocando Concessão de Uso. Requeiro sua aprovação". Colocado em votação
nominal, o Substitutivo foi aprovado por maioria de votos. Colocada em
votação nominal, foi a Emenda ao Substitutivo aprovada por maioria de
votos. ITEM II - Projeto de Lei n2 39/93, da Mesa da Câmara Municipal,
suplementando dotação do Orçamento da Secretaria. Discussão e votação
únicas. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de
votos, sem discussão. ITEM III - E¥ojeto de Resolução nQ 04/93, do
Vereador Gilberto Garcia, alterando a Resolução n9 265/92, em seu artigo
52. Discussão e votação únicas. 0 Vereador Gilberto Garcia, pela ordem,
requereu o adiamento da discussão e votação do mesmo, sendo o seu pedido
aprovado por unanimidade de votos. Finda a pauta da Ordem do Dia, o Sr.
presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores em Explicação
Pessoal. Ocuparam a Tribuna os seguintes Vereadores: CORNÉLIO CEZAR KEMP
MARCONDES: "Apresentei Requerimento ao Sr. Prefeito sobre o
prosseguimento das obras da Praia Artificial, pois achamos que tal obra
vai incrementar o turismo em nossa cidade, trazendo para ca mais divisas
e mais lazer para nossa população carente. Propomos, também, o repasse de
verba para tentar salvar os nossos hospitais, ante a crise porque passam
os mesmos. Quanto à concessão de uso que acabamos de aprovar, quero dizer
à população beneficiada que vamos cobrar do Sr. Prefeito uma colaboração
efetiva, na construção do Centro Comunitário. Já é hora de trabalhar pelo
povo que o elegeu”. ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA: "Acredito que a
aprovação de concessão de uso de imóvel de propriedade do Mimicípio para
a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Garça I e II, não
atendeu aos anseios da mesma, vez que ela terá a posse a título precário
e, a qualquer momento o prefeito poderá pedir de volta o imóvel, ficando
perdidas todas as benfeitorias ali procedidas, melhor seria a doação pura
e simples. Por isso, peço ao Sr. Prefeito que auxilie a Associação a
construir sua sede. Quero nesta oportunidade, parabenizar o Grêmio
Teatral Leopoldo Froes que amanhã completará 47 anos de existência".
MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE: "Durante esses seis meses de mandato,
muito se falou sobre oa dez anos de governo do RiDB e sobre o
paternalismo do mesmo. Quando o R1DB assumiu o comando desta cidade, já
encontrou a mesma estagnada e inerte, atrelada à monocultura do café. 0
governo do PMDB foi voltado para o atendimento do povo carente. Muitos
foram os benefícios trazidos para Garça, pelo PMDB. Todavia, a atual
Administração cortou todo o atendimento à população carente, dizendo que
isso é paternalismo do PMDB. Não é agindo dessa forma que o Sr. P¥efeito
conseguirá a tão almejada industrialização de Garça, porque quando vierem
as indústrias, não mais teremos gente para nelas trabalhar. 0 Governo
deve existir em função do povo". Terminado o tempo destinado à Explicação
Pessoal, o Sr. Presidente, convocou oa Senhores Vereadores para uma
Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 30 de junho próximo,
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, em not^e de DEUS, o Sr. Presidente declarou “Sa qual foi ikvrada esta Ata. Câmara Municipal de
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dezoito horas. Em se,
encerrada a SessSo,
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