sessao nº 25

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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
CAÍáARA_ímtCIEAL_DE GARCA
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SECREIÂEIQS:. ANTOÍilCLEZEâUIELJrURCE.HERREBA E CELSO .ANTQNIO
AOS nove dias do mês de acosto, de mil novecentos e noventa e três, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do Sr. Luiz Kunita, Presidente, e secretariada
pelos Senhores Antonio Ezequiel Turce Herrera, 12 Secretário e Celso
Antonio, 22 Secretário, realizou-se a 25â Sessão Ordinária de 1.993.
Feita a chamada inicial, constatou-se as seguintes presenças; Ademar José
Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso, João Serapião,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita,
Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Maria luiza Santos Silva
Pelegrine, Sivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato, Valdemar Zimiani,
Washington Pereira de Araú,1o e Helena Garcia Müller, totalizando 17
Vereadores presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o Sr. Presidente, em
nome de DEUS, declarou aberta a Sessão. Na sequência, os Senhores
Secretário passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n2 52/93, revogando o artigo 18 da
Lei n2 2.818/93. Projeto de Lei n2 53/93, autorizando o Executivo a
reformar o prédio localizado na Rua Padre Paulo de Toledo Leite, n2 20,
para sediar a Junta de Conciliação e Julgamento do Trabalho e autorizando
a abertura de um crédito especial no valor de CR#200.000,00. Projetos
considerados objetos de deliberação. EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES:
Requerimentos números: 487/93 - Comelio Cezar Kemp Marcondes, com voto
de congratulaçSea ao Sindicato dos Bancários e à Agência local da Nossa
Caixa - Nosso Banco: 488/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de
congratulaçSes ao Dr. Roberto Rodrigues; 489/93
Marcondes, solicitando ao Deputado Júlio Marcondes de Moura que se
consiga verba para a cobertura do local onde se realiza a feira livre em
Garca; 490/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de congratulações
Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
solicitando informações do Sr. Prefeito sobre irregularidades praticadas
no Departamento de Ensino Municipal; 492/93
Marcondes, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre o "Trenzinho''
escolar; 493/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando informações
do Sr. Prefeito sobre sua viagem a Breisília; 494/93 - Maria Luiza Santos
Silva Pelegrine. solicitando informações do Sr. Prefeito sobre o destino
do lixo domiciliar: 495/93
congratulações à Casa de Carnes 445: 496/93
Pelegrine, solicitando informaçOes do Sr. Prefeito sobre o cargo de Chefe
Cornélio Cezar Kemp
ao Dr. Ernesto Trentin; 491/93
Cornélio Cezar Kemp
Joaquim Sérgio Pereira, com voto de
Maria Luiza Santos Silva
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da Seçfio de Cultura; 497/93
solicitando informaçSes do Sr. Prefeito sobre as referências numéricas e
cargos dos servidores municipais; 498/93
Pelegrine, com voto de congratulações à bibliotecária Rosane Fagotti:
499/93 - Washington Pereira de Arafuio, solicitando do Secretário da Saúde
a doacSo de luna ambulância para Garça; 500/93 - Manoel Frederico Abido
Galdino de Carvalho, com voto de congratulações à 4â Companhia da Polícia
Militar em Garça; 501/93 - Luiz Kunita, solicitando informações do SAAE
sobre a falta de água na Rua Jo5o Manzano; 502/93
solicitando informações do sr. Prefeito sobre o Plano Comunitário de
Melhoramentos; 503/93 - Luiz Kunita, com voto de congratulações à ETAESG
Paulo Ornellas Carvalho de Barros; 504/93
informações do Sr. Prefeito sobre redutores de velocidade na Av. Dr.
Labieno da Costa Machado; 505/93 - Luiz Kxmita, solicitando informações
do Sr. Prefeito Municipal sobre colocação de placas indicativas do Lago
Artificial; 506/93
falecimento da Senhora Alice Gonçalves da Costa Florêncio; 507/93 -
Ademar José Salvador, com voto de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim
Soares; 508/93
modelo de Pro.ieto de Lei, alterando a lei nQ 2.607/90; 509/93 - Cornélio
Ctízar Kemp Marcondes, com voto de congratulações ao Dr. Cármino Antonio
de Souza; 510/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando informações
ao Sr. Prefeito Municipal sobre a distribuição de cestas básicas; 511/93
- Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, solicitando informações do Sr.
Prefeito sobre notificações expedidas pela Divisão de Tributação nos
meses de .junho e julho de 1.993. Na discussão do Requerimento nQ 489/93,
ocupou a Tribuna o seu autor, que disse: "0 presente Requerimento é
endereçado ao Deputado Estadual Júlio Marcondes de Moura, solicitando ao
mesmo que envide esforços junto aos órgãos competentes, visando conseguir
uma verba para proceder a aquisição e instalação de uma cobertura para o
local onde hoje fxmciona a Feira Livre de Garça. Referida obra beneficirá
não só aos feiraintes, mais também, à população que para lá se dirige para
fazer as suas compras. Procedidas as referidas benfeitorias, aquela área
poderia, também, sediar exposições, mostras etc.“. Colocado em votação,
foi o mesmo aprovado por xmanimidade de votos. Na discussão do
Requerimento nQ 491/93, ocupou a Tribuna o seu autor, que disse:
Requerimento em discussão trata de luaa questão bastante polêmica, pois
consta que, no início deste ano, o Sr. Prefeito teria recebido uma carta
contendo uma série de graves denúncias que estariam sendo praticadas no
setor de Educação do Mxinicípio. Em Requerimento anterior, solicitei cópia
da mesma e, o Sr. Prefeito respondexí, dizendo que a mesma fora destruída.
Por issso, estamos indagando do Sr. Prefeito a data em que foi realizada
a rexmião em que foi destruída referida missiva, quais os professores
presentes e quais os assimtos tratados, bem como quais as denúncias que
continham referida carta". Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por
maioria de votos. Na discussão do Requerimento nQ 493/93, ocupou a
Tribxma o seu autor e disse: "Mais uma vez venho à Tribuna para falar
sobre ura Requerimento que trata da viagem que o Chefe do Executivo fez a
Maria Luiza Santos Silva Pelegrine,
Maria Luiza Santos Silva
Gilberto Garcia,
Luiz Kunita, solicitando
Ademar José Salvador, com voto de pesar pelo
Helena Garcia Müller, encaminhando ao Sr. Prefeito
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Brasília, no início do ano. Indagado, em outro Requerimento, o mesmo
respondeu que foi a Brasília para tratar de assuntos do Município e que
nSo despachou nenhum Ofício com nenhuma autoriadade. Nunca vi um político
pedir algo para uma outra autoridade, sem formaiizá-lo por escrito. Por
isso, se conclui que ele foi passear em Brasília com o nosso dinheiro.
Espero que desta vez, o Sr. Prefeito dê uma resposta convincente".
Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Na
discussão do Requerimento n° 510/93, o Vereador Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, ocupou a Tribuna e disse: “0 ob,1etivo deste Requerimento é,
mais uma vez, questionar o por que a atual Administração Municipal não
vem adquirindo e distribuindo cestas básicas, a exemplo do que fora feito
pelas administracSes anteriores. A conclusão é de que a atual
Administração esqueceu por completo do atendimento social que ela, por
lei está obrigada a prestar às famílias mais carentes de nossa cidade. 0
Jornal Comarca de Garça, em sua edição do último domingo, estampou
matéria em manchete dizendo que Garça tem 2.429 famílias carentes. Essa
pesquisa foi feita pelo IBGE, sendo a mesma irrefutável. Desse total, 500
famílias são paupérrimas. Realmente, é xun número muito elevado. Este
Requerimento, entre outras indagacSes, visa saber qual o órgão reponsável
pela arrecadação e fiscalização dos gêneros distribuidos pela Prefeitura.
0 que me parece é que a Prefeitura não está feizendo uma fiscalização do
que está arrecadando. Recebi uma denúnca, cu,ia prova é esta farinha de
trigo, cuja data de fabricação é 15 de dezembro de 1.992, com prazo de
validade de 60 dias e, foi entregue a uma família a menos de 30 trinta
dias. A Administração Municipal além de não comprar, não fiscaliza o que
arrecada. A culpa não é de quem doou, mas da Administração. A população
não pode ser comparada ao seu gado qxie está acostumado a comer farelo.
Esperamos que isso não se repita. A responsabilidade é do Sr. Prefeito
Municipal. Fique aqui o meu alerta". 0 Vereador Washington Pereira de
Araú,io, em aparte, solicitou que constasse no requerimento indagação a
respeito se a farinha de trigo foi doada ou comprada e se em todas as
cestas distribuídas foi distribuída a mesma marca. Prosseguindo, disse o
Vereador que ocupava a Tribuna: "Requeiro ao Sr. Presidente, se houver
disposição regimental vara. isso, que se faça constar se a Prefeitura
adquiriu referido produto, qual o lote que foi doado e etc. Que todas as
famílias que receberam essa farinha, da marca 'Cássia', fiquem alertas
sobre o risco que estão correndo, ao consumir um produto vencido há mais
de 5 ou 6 meses". Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por
unanimidade de votos. Indicações números 386/93 - Antonio Ezequiel Turce
Herrera, propondo contratação de pessoal dos bairros beneficiados com a
execução de benfeitorias através do Plano Comunitário de Melhoramentos;
387/93 - Antonio Ezequiel Turce Herrera, propondo convênio com a Fepasa
para proceder reforma da locomotiva exposta no Bosque Municipal; 388/93 -
Luiz Kunita, propondo o nome de Otávio Telles do Nascimento para uma Rua
ou logradouro público de Garça; 389/93 - Luiz Kunita, propondo pintura da
torre do relógio da antiga Estação Rodoviária; 390/93
Salvador, propondo colocação de lombada na Rua Prefeito Salviano Pereira
de Andrade, altxira do n2 1.664; 391/93 - Antonio Ezequiel Turce Herrera,
Ademar José
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propondo terraplenafiem de imia área do Jardim Morada do Sol, ob.ietivando a
instalaoSo de van campo de futebol; 382/93 - Manoel Frederico Abido
Galdino de Carvalho, propondo colocação de redutores de velocidade na Rua
Prefeito Andrade Nogueira; 393/93 - Manoel Frederico Abido Galdino de
Carvalho, propondo a instalação de um chafariz luminoso no centro do Lago
Artificial; 394/93 - Joaquim Sérgio Pereira, propondo pavimentação de
ruas da Vila Cascata; 395/93 - Luiz Kunita, propondo colocação de
redutores de velocidade nas ruas próximas da EEPG Manoel Joaquim
Fernandes e EEPG Orane Avelino de Souza; 396/93 - Ademar José Salvador,
propondo solução para os problemas enfrentados por uma família que reside
em um casa de madeira localizada na Av. Presidente Vaur-gas, nS 652 ; 397/93
- Nivaldo Aparecido Couto, propondo colocacão de placa indicativa na Rua
Alzira Nazareth. cruzamento com a Rua Prefeito Salviano Pereira de
Andrade. Referidais IndicacSes foram encaminhadas ao Sr. Prefeito, de
acordo com as disposicSes regimentais. EXPEDIENTE DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS: Ofício do Presidente do FMDB de Garça, em atenção ao
Requerimento n2 368/93 - Luiz Kunita. Ofício Departamento Municipal de
Saúde, em atenção ao Requerimento n2 375/93 - Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine. Ofício do Presidente da Jimta de Justiça Desportiva de Garça,
em atenção ao Requerimento n2 392/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes.
Ofício do diretor do DER-Assis, em atenção ao Requerimento n2 228/93 -
Antonio Ezequiel Turce Herrera. Ofício do Diretor Regional da ECT-SP, em
atenção ao Requerimento n2 358/93 - Ademar José Salvador. Ofício do
Presidente do CONTRAN, em atenção ao Requerimento n2 308/93 - Ademar José
Salvador. Ofício da Telesp, em atenção ao Requerimento n2 428/93 - Olívio
Turato. Ofício da Secretaria da Segurança Pública, em atenção ao
Requerimento n2 79/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes. Telegrama do
Ministro Fernando Henrique Cardoso, em atenção ao Requerimento n2 432/93
- Jaime Sebastião Afonso. Ofício do Ministério da Saúde, em atenção ao
Requerimento n2 323/93 - Luiz Kunita. Ofício da Secretaria dos
Transportes, em atenção ao Requerimento n2 160/93 - Cornélio Cezar kemp
Marcondes. Ofício da Secretaria da Saúde, em atenção ao Requerimento n2
323/93 - Luiz Kunita. Ofício do Deputado Roberto Cardoso Alves, em
atenção ao Requerimento n2 235/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes. Ofício
do Presidente da Associação Nipo-Brasileira de Garça, em atenção ao
Requerimento n2 400/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes. Ofício da
Secretaria da Educação, em atenção ao Requerimento n2 304/93 - Helena
Garcia Müller. Telegrama do Secretário da Saúde , em atenção ao
Requerimento n2 454/93 - Helena Garcia Müller. Telegrama da Secretaria da
Saúde, em atenção ao Requerimento nQ 450/93 - Helena Garcia Müller.
Telegrama do Ministro de Estado da Agricultura, em atenção ao
Requerimento n2 377/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes. Ofício do Líder
do PT na Câmara dos Deputados, em atenção ao Requerimento n2 299/93 -
Luiz Carlos de Oliveira Quine. Telegrama do Secretário da Habitação,
comunicando a posse do novo E¥esidente da CDHU. Ofício
Municipal de Adamantina, encaminhando cópia do Requerimento n2 418/93, em
que requer ao Exmo Sr. Governador do Estado, melhoria no padrão de
vencimento dos professsores paulistas, bem como uma melhor assistência
da Câmara
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médica, solicitando o apoio desta Casa. Convite do Posto de Bombeiros de
Garça, para as comemoraçSes da semana de prevenção de Incêncios e
açidentea. Ofícios da Câmara Municipal de Olímpia e outra, comunicando a
composição de suas respectivas Mesas Diretoras. Convite do Serviço Social
da Indústria para as festividades em comemoração ao Aniversário do SESI,
em Marília. Convite da Fundação Getúlio Vargas, para o VII curso de
Aperfeiçoamento em Administração Pública: Orçamento e Contabilidade.
Convite da Prefeitura e Câmara Municipal de São Carlos para a solenidade
de comemoração dos 100 anos da Usina Hidroelétrica de Mon,iolinho. Convite
da União dos Vereadores do Centro Oeste Paulista, para a reunião a ser
realizada neste Plenário, no dia 14 de agosto próximo. Esgotado o tempo
detinado ao Expediente, passou-se ao Intervalo Regimental. Reaberta a
Sessão e, procedida a segunda chamada dos Vereadores, constatou-se a
presença dos 17 Edis componentes da Casa. Havendo número legal para a
sequência dos trabalhos, passou-se à Ordem do Dia. ITEM I - Parecer n2
46/93, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, declarando ilegal
e inconstitucional o E^o.íeto de Lei n2 44/93, do Vereador Cornélio Cezar
kemp Marcondes, propondo rea.lustes mensais para os servidores públicos
municipais, fixados no mínimo em 60% do INPC. Na discussão do Parecer,
ocuparam a Tribuna os Vereadores: Cornélio Cezar Kemp Marcondes: "Seria
desnecessário vir à Tribuna para dizer da importância do referido
Parecer, ob.leto do Eh^o.leto de Lei nQ 44/93. Referido Proõeto prop5e xm
rea.iuste mensal para os Servidores públicos do Município de Garça, fixado
no mínimo de 60% do INPC. Se o Pro.leto fosse demagógico, teria sido
estipulado em 100%. Optamos por um índice que possa ser cumprido. É um
meio de proteger o salário do Servidor EMblico Municipal, frente aos
altos índices inflacionários mensais. Na atual Administração foi
concedido um índice de 290,44% de rea.1uste para o funcionalismo
Municipal, contra uma taxa inflacionária de 474,17%. Contra números não
existe discussão. Por isso, venho pedir a re.ieição deste Parecer e a
aprovação do Pro.ieto na próxima Sessão. Preservar o poder de compra,
real. dos salários, é um dever nosso, que somos os legítimos
representantes do povo". Jaime Sebastião Afonso: "0 pro.ieto de lei n2
44/93 é louvável, no seu mérito, mas é de competência exclusiva do
Executivo. Ao Vereador cabe, apenas, lutar .lunto ao Sr. Prefeito, para
que o Servidor Público tenha um Plano de Cargos e Salários. A culpa da
inflação não é do Prefeito, é do Brsil. Vamos procurar colaborar com o
Sr. Prefeito, no que for bom para a cidade. Por isso, voto sim ao Parecer
e não ao Pro.ieto". Ademar José Salvador: "Não podemos aprovar um Pro,1eto
que é inconstitucional. A matéria tratada pelo Pro.ieto n2 44/93 é de
competência do Sr. E¥efeito Municipal. É preciso melhorar o salário do
servidor público municipal, mas a iniciativa do pro.ieto que verse a esse
respeito, cabe ao Executivo, nSo a nós Vereadores. Por ser
inconstitucional o Pro.ieto. voto sim ao Parecer". Celso Antonio: "Ocupo a
Tribuna para dizer que votarei sim ao Parecer, porque sou contrário ao
Pro.ieto de Lei pertinente. 0 Município de Garça, na medida de suas
disponibilidades financeiras, tem dado rea.1ustes nos vencimentos de seus
servidores e, acredito que o Prefeito nao vai deixar desamparados os seus
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servidores". Valdemar Zimiani: "Sabemos que o Pro.ieto é inconstitucional
e por isso ficamos numa situação difícil, porque contra o salário do
trabalhador, eu nâo voto. Ainda que inconstitucional, voto a favor do
trabalhador. Trabalhador que ganha mais. produz mais e melhor. Sou
representante do povo, aquele que trabalha e, por isso, sou a favor do
Pro.ieto". Referido pronunciamento recebeu apartes dos Vereadores Ademar
José Salvador, Cornélio Cezar kemp Marcondes e Jaime Sebastião Afonso.
Gilberto Garcia: "A Comisão de constituição. Justiça e Redação tem por
ob,ietivo analisar a legalidade dos Pro.ietos apresentados na Casa. Quanto
à Competência da iniciativa do Projeto, o mesmo é inconstitucional, com
fulcro no artigo 59, PARAGRAFO 3Q da Lei Orgânica Municipal. A aprovação
desse Pro.ieto, fatalmente será vetada pelo Sr. Prefeito, até mesmo pelo
cumprimento da lei. Ele será obrigado a vetá-lo. Temos que trabalhar em
defesa dos servidores, mas esta forma é inadequada. Analizando
matematicamente os efeitos do Pro.ieto e, ante a atual política salarial,
com correção mensal do INPC, desde que ultrapasse 10% da inflação e,
sabendo-se que esta gira em tomo de 32% ao mês e, considerando que o
prefeito tem acompanhado os rea.1ustes dados pelo Governo Federal,
estaríamos diminuindo os vencimentos doa servidores, ao aprovamos esse
Projeto, que estabelece apenas 60% do INPC, porque o rea.1uste mensal dará
em torno de 66% do INPC do mês. 0 Projeto, além de Inconstitucional,
prejudicará o servidor". Terminada a discussão, o Vereador Cornélio Cezar
kemp Marcondes, pela ordem, requereu a votação nominal do Parecer, sendo
o seu pedido aprovado por xmanimidade de votos. Colocado em votação, foi
o referido Parecer aprovado por maioria de votos, ficando prejudicado o
Projeto 44/93. 0 Vereador Gilberto Garcia requereu que fosse discutivo e
votado primeiramente o item IV, III e posteriomente o II, sendo o seu
Requerimento aprovado por maioria de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n9
51/93, do Sr. Prefeito Municipal, criando o Plano Comunitário Municipal
de Melhoramentos. Ocuparam a Tribuna os Vereadores: Gilberto Garcia: "Na
discussão do Projeto em pauta, faz-se necessário tecer alguns
comentários, pois 90% da renda da Prefeitura, é oriunda de repasses dos
Governos Federal e Estadual, provindos da arrecadação de IQiS e IR. 0
Plano em discussão, acho que vai dar certo, porque acredito que o povo
vai colaborar, vai encampar essa idéia e, somente dessa forma, é que
poderá sair algum benefício nesse sentido porque, ainda que o Prefeito
queira fazer algiao investimento, ele não terá verba para isso. 0 projeto
vem numa hora oportuna e, a Casa deve aprová-lo. Com base no artigo 201,
Parágrafo Unico, que prevê a adesão mínima de 60%, para a execução de
planos comunitários, estou apresentando uma Emenda Modíficativa ao Artigo
3Q do Projeto, visando adequá-lo à Lei Magna". Ademar José Salvador;
"Este Projeto em discussão, para mim, não é do Sr. Prefeito, mas da
Comunidade Garcense. Somente com a união e esforço das Associações de
Bairro, é que conseguiremos alguma coisa para Garça. Só com brigas, só
com falatórios e promessas, não conseguiremos nada". Celso Antonio:
"Ocupo esta Tribuna para congratular-me com os presidentes das
AssociacOes de Bairro pelo profícuo trabalho desempenhado em prol de suas
comunidades. Nós Vereadores não temos que só criticar o Prefeito mas.
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também, a,iudá-lo a administrar a cidade. Vocês estão de parabéns e,
continuem assim". Helena Garcia Müller: Três Associacbes reuniram-se
ontem e, em assembléias, decidiram encaminheir ao Sr. Prefeito uma
proposta referente à pavimentação asfáltica. de acordo com o orçamento
apresentado pela Conster - Pavimentação e Terraplenagem, aprovado pelos
seus membros, contendo as formas de pagamento à vista e em 24 meses. Por
isso, querem os mesmos que o Pro.leto se.ia aprovado na forma em que está".
Cornélio Cezar kemp Marcondes: "Somos os legítimos representantes do povo
e, não vamos niinca, votar contra o povo que noa elegeu. Gostaríamos de
alertar aos senhores de que, não estamos aqui aprovando o valor das
prestações, porque os próprios senhores é que o fizeram. Não é a Câmara
que está fixando referido valor. Apresentei algumas Emendas que visam
auxiliar e trazer mais vantagens àqueles que serão beneficiados pelo
referido Plano. Nenhuma delas é para pre.ludicar alguém. Espero que os
Vereadores tenham a sensibilidade necessária para que possamos beneficieLT
um número maior de pessoas". Referido pronxanciamento recebeu apartes dos
Vereadores Jaime Sebastião Afonso, Ademar José Salvador, Celso Antonio e
Helena Geircia Müller, todos favoráveis à aprovação do Pro.ieto, na forma
original. Washington Pereira de Araúlo: "Ocupo a Tribuna par exaltar essa
maravilhosa idéia dos Presidentes de Associações de Moradores. Jamais a
Prefeitura conseguirá, através de recursos próprios, proceder todas essas
melhorias. Eu irei procurar o Sr. Prefeito e propor ao esmo que o
Distrito de Jafa também se,1a incluído nesse Plano. Solicito aos Senhores
que aprovem o E^o.leto original". Terminada a discussão do Pro,1eto, o Sr.
Presidente suspendeu os trabalhos da Sessão por 10 minutos. Reaberta a
Sessão e colocado em votação, foi o pro.ieto, em votação nominal, aprovado
por unanimidade de votos. Em seguida, o Vereador Gilberto Garcia ocupou a
Tribxma, em encaminhamento de votação e requereu a retirada de sua
Emenda, sendo o seu Requerimento aprovado por unanimidade de votos.
Colocadas em votação, as Emendas apresentadas pelo Vereador Cornélio
Cezar Kemp Marcondes, foram todas elas re.leitadas por maioria de votos.
ITEM III
regulamentando o disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal e
artigo 227, IV da Lei n2 2.680/91. Ocuparam a Tribuna os Vereadores:
Cornélio Cezar Kemp Marcondes: "Estou apresentando uma Emenda Aditiva,
relativa ao Pro.ieto em discussão. A mesma vem de encontro a uma Indicação
do colega Antonio Ezequiel Turce Herrera que sugeriu ao Sr. Prefeito que
dê Preferência na contratação de pessoas que venham a participar do Plano
Comunitário de Melhoramento, que se,Iam residentes nos bairros
beneficiados pelo respectivo Plano. Espero a sua aprovação". Gilberto
Garcia: "Até este momento, o Pro.ieto em discussão não me convenceu da sua
urgência. Todavia, tendo em vista os pro.letos que acabamos de aprovar, a
urgência se caracteriza, vez que os mesmos estão atrelados ao Plano de
Pavimentação. Embora possa o Sr. Prefeito contratar por tempo determinado
e pelo regime da CLT, o mesmo terá que fazer, pelo menos, um exame de
seleção". Terminada a discussão e, colocado em votação nominal, foi o
mesmo aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a Emenda do
Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes, foi a mesma aprovada por maioria
Pro.ieto de Lei nQ 50/93, do Sr. Prefeito Municipal,
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de votos. Tendo findado o tempo destinado à Sessão, o Sr. Presidente
prorrofiou a mesma, até que terminasse a discussão e votação dos itens
constantes da Ordem do Dia. ITEM II - E^roòeto de Lei nQ 49/93, do Sr.
E^refeito Municipal, solicitando autorização para a abertura de crédito
adicional de CR#10.000.000,00. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado
por unanimidade de votos, sem dis;^ussâo. Não havendo mais tempo para a
, em nome de DEUS, declarou encerrada
áv^ada esta Ata. Garça, aos nove dias do mês
Explicação
a presente
de agosto
Pessoal,
Sessão,
de mil
da
o
noví
Sr.
qual
Presidç
f^i ílos e niventa e três. 	
L^iá_/Kunita -
"^^DENTE
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