sessao nº 26

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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
CAMARA
26a SESSAQ
PRESIDEHTE: LUIZ.KUNIIA
SECRETÁRIOS: ÂHTQIÍIQ
AOS dezeaeis dias do mês de aRosto, de mil novecentos e noventa e três,
no Plenário da Câmara Municipal de Garca, com inicio às vinte horas e
trinta minutos, sob a presidência do Sr. Luiz Kunita, Presidente, e
secretariada pelos Senhores Antonio Ezequiel Turce Herrera, IS Secretário
e Celso Antonio, 2Q Secretário, realizou-se a 26i Sessão Ordinária de
1.993. Feita a chamada inicial, constatou-se as seguintes presenças:
Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio,
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso,
João Serapiâo, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine,
Luiz Kunita, Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Maria Luiza
Santos Silva Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato, Valdemar
Zimiani, Washington Pereira de Araú.1o e Helena Garcia Müller, totalizando
17 Vereadores presentea à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos
trabalhos, o Sr. Presidente, em nome de DEUS, declarou aberta a Sessão.
Na sequência, os Senhores Secretário passaram a ler os Expedientes da
Sessão. EXPEDIENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Pro.leto de Lei nÇ 54/93,
rea,iustando em 20% os vencimentos dos servidores municipais, a partir de
01 de agosto de 1.993. Pro,1eto de lei nQ 55/93, autorizando a abertura de
crédito suplementar no valor de CR#32.416.000,00. Ambos os proõetos foram
considerados ob.ietos de deliberação. EXPEDIENTE DOS VEREAORES: Pro.ieto de
Lei n2 56/93, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, reajustando em 20%
08 vencimentos dos servidores da Secretciria da Camana. Projeto
considerado objeto de deliberação. Projeto de Resolução n2 05/93, de
autoria do Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes, alterando os artigos
144, 155 e 172 do Regimento Interno da Câmara. 0 referido projeto não foi
considerado objeto de deliberação, por maioria de votos. Requerimentos
números: 512/93
Saúde que providencie sonorização da advertência obrigatória inserida nos
fins dos comerciais de cigarros; 513/93 - Luiz Kunita, hipotecando apoio
aos Requerimentos números 8.328 e 8.329, oriundos da Câmara Municipal de
Ribeirão Preto; 514/93
congratulações ao Prefeito do Município do Guarujá e ao Deputado Estadual
Ruy Carlos Gonzalez; 515/93
correção do impacto dos veículos nos sonorizadores instalados no Distrito
de Jafa; 516/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando o envio do
pacote de farinha de trigo apresentado na 25â Sessão Ordinária, para
análise do Procon; 517/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de
profundo pesar pelo falecimento do Sr. José Porfírio; 518/93 - Antonio
Ezequiel Turce Herrera, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre »
Ademar José Salvador, solicitando ao Ministério da
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de
Valdemar Zimiani, solicitando ao DER
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atendimento da Biblioteca Municipal, no horário do almoço; 519/93 - Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine, com voto de congratulações aos alunos da
ETAESG Paulo Ornellas Carvalho de Barroa; 520/93 - Maria Luiza Santos
Silva Pelegrine, solicitando informações do Sr. Prefeito Municipal sobre
o atendimento do SAPRCWI; 521/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine,
solicitando informações do Sr. Prefeito sobre os veículos mxmicipais;
522/93 - Maria Luiza Santos silva Pelegrine, solicitando informações do
Sr. Prefeito sobre o funcionamento da EMEI que funcionará nas
dependências da GARCAFE; 523/93 - Washington Pereira de Araújo, com voto
de congratulações à Direção da EEPSG Norma Mônico Truzzi; 524/93 -
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando informações do Sr. Prefeito
sobre distribuição de cestas básicas; 525/93 - Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, com voto de apoio ao Projeto de Lei que autoriza a instlação
de Cassinos no Brasil; 526/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto
de pesar pelo falecimento da Senhora Hermelinda Bazuco Rizzi; 527/93 -
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de congratulações ao Deputado
Roberto Cardoso Alves e à Caixa Econômica Federal; 528/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes, com voto de oongratulaões ao Deputado Júlio
Marcondes de Moura, e à Nossa Caixa - Nosso Banco; 529/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes, com voto de congratulações aos Senhores José Bispo
Sobrinho e Flávio Correia de Toledo; 530/93 - Cornélio Cezar kemp
Marcondes, solicitando empenho do Deputado Júlio Marcondes de Moura, no
sentido de se conseguir verba píira a construção da Casa do Trabalhador
Rural em Garoa; 531/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando
informações do Sr. Prefeito Municipal sobre a merenda servida nas EMEIs.
532/93 - Luiz Kunita, solicitando urgente reformulação e axanento salarial
aos professores estaduais. Na discussão do Requerimento n2 515/93, ocupou
a Tribuna o Vereador Valdemar Zimiani que disse: "Aproveito a discussão
do presente Requerimento para dizer que as mudanças procedidas na pista
da SP-294, em Jafa, é uma vergonha, vez que além de reduzir a velocidade,
está quebrando os veículos que por lá trafegam. Além disso, na alça que
dá acesso ao Distrito, não procederam tal serviço. Por isso, estou
pedindo gue o DER estude a possibilidade de fazer tal reparo". Colocado
em votação, foi o mesmo aprovao por unanimidade de votos. Na discussão do
Requerimento nQ 518/93, ocupou a Tribuna o seu autor que disse: "0
presente Requerimento visa atender os inúmeros pedidos feitos por alunos
das faculdades de Bauru e Marília e, trabalham no comércio local.
Referidos alunos dispõem apenas do horário do almoço para procederem suas
pesquisas na Biblioteca Pública Mxmicipal e, nesse horário, a mesma
permanece fechada, dificultando, assim, aos referidos estudantes a
confecção de seus trabalhos escolares. Por isso estou perguntando ao Sr.
prefeito o porque da Biblioteca não abrir no horário do almoço". Colocado
em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão
do Requerimento nQ 522/93, ocuparam a Tribuna: Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine: "0 assunto gue me traz a esta Tribuna já causou muita polêmica
nos últimos meses e muito me entristece a solução dada pelo Sr. Prefeito.
Diversos Requerimentos, manifetando essa preocupação, foram feitos por
esta Casa e, nada de concreto". Em aparte, disse o Vereador Celso
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antonio: "Quero comunicar à nobre colega que, a partir de amanha, um
ônibus da prefeitura estará transT^ortando os alunos da Vila Cavalcante
para a EMEI instalada na Garcafé". Prosseguindo, disse a Vereadora que
ocupava a Tribxma: "Acho isso um absurdo, pois entendo que estaremos
sacrificando ainda mais, pessoas já sacrificadas pelo próprio sistema e
circunstâncias em que vivem. Sabendo que o ensino pre-escolar foi
municipalizado, cabe ao Município terminar o prédio da EMEI de Vila
Cavalcante". Em aparte, disse o Vereador Ademar josé Salvador: "Conheço o
prédio que abrigará as crianças e, tenho certeza que as mesmas estudarão
em uma escola com o nível do 15 mundo". Prosseguindo, disse a Vereadora
que ocupava a Tribuna: “Devemos levar em consideração que, muitas as
vezes essas crianças perderão o horário e, também, as mães poderão
atrasar, na hora de receber as crianças, no final do expediente. Não
podemos aceitar soluções paliativas. 0 término da EMEI de Vila Cavalcante
é de vital importância. Por ser a EMEI uma escola municipal, cabe ao
Prefeito construí-la com verbas próprias e, não ficar esperando verbas
federais ou estaduais. As obras foram iniciadas e, elas terão que ser
concluídas”. Cornélio Cezar Marcondes: "Ocupo esta Tribuna para apoiar em
Gênero, número e grau, todas as solicitanções feitas pela Vereadora Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine. No mês de fevereiro o Senhor Prefeito
enviou a esta Casa um Pro.ieto de Lei, solicitando autorização para
celebrar convênio com o Governo Federal, visando oonstuir escolas em
nosso Município". Em aparte, disse o Vereador Celso Antonio: “Referida
autorização diz respeito à escola do Jardim Garça I e II". Prosseguindo,
disse o Vereador que ocupava a Tribuna: "0 Prefeito alega que não tem
recursos para diversas coisas prioritárias mas, tem um bilhão de
cruzeiros para adquirir uma garagem. Um Vereador alegou que as crianças
terão uma escola de 12 mundo. Se assim é, por que a mesma ainda não foi
colocada à disposição dos filhos dos funcionários da Garcafé? Referido
prédio está fechado há vários anos. Isso é politicagem". Colocado em
votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do
Requerimento n2 524/93, ocupou a Tribuna os Vereadores: Cornélio Cezar
Kemp Marcondes: "Referido Requerimento causou polêmica nesta Casa e,
infelizmente, tentaram desviar a responsabilidade do Executivo, com
relação à distribuição de gêneros alimentícios. Tentaram deturpar o
pronunciamento que realizei na última Sessão, sobre a distribuição de um
pacote de farinha de trigo, por parte do Município, que estaria com prazo
de validade vencido há mais de seis ou sete meses. Gostaria de lembrar
que os Vereadores devem se preocupar em defender o povo, não o Prefeito.
Temos informações de que cada pessoa recebeu um tipo de cesta diferente.
Portanto, referidos questionamentos visam sanar todas as dúvidas que.
porventura, ainda existam". Em aparte, disse o Vereador Celso Antonio:
"Vossa Excelência poderia fornecer o nome e endereço da famíia que
recebeu referida cesta básica?" Respondendo, disse o Vereador que ocupava
a Tribuna: “Tenho em mãos uma declaração pública da referida pessoa mas,
só darei conhecimento aos senhores da mesma, após receber Ofício firmado
pelo Sr. Prefeito e seu vice e os Senhores Vereadores que apoiam o Chefe
do Executivo, de que essa pessoa não sofrerá represália". Em apartj
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disae a Vereadora Helena Garcia Müller: "Com todo o respeito que lhe devo
ter, tenho a dizer que o Vereador está fazendo um tumulto dentro da
Cêmara. Acho que o mais importante não é descobrir quem foi que doou ou
recebeu. A única cesta básica distribuída pela Prefeitura, a compra
respectiva foi feita no Supermercado Toyota. Se está ocorrendo al/íum
impasse aqui dentro, foi o Sr. mesmo que o criou. 0 mais importante é
tentar ajudar, não criar polêmica". Prosseguindo, disse o Vereador que
ocupava a Tribuna: ”A Vereadora falou isso, porque não necessita de uma
cesta básica. A nossa funçào é meramente fiscalizadora. Teria a Vereadora
e o Sr. Prefeito, coragem de ingerir alimentos preparados com esse tipo
de produto? É realmente lamentável o que está ocorrendo". Helena Garcia
Müller: "Eu não sou contra que se dirija Requerimento, indagando do Sr.
Prefeito explicações a respeito daquilo que se quer saber. Todavia, a
situação chega, às vezes, ac abuso. Acho xim absurdo essa polêmica da
farinha, mesmo porque outras doações foram feitas por outras entidades,
sem ser o Fxmdo Social de Solidariedade. Pelo que fui informada, o nome
do Supermercado Toyota, em momento algum, foi envolvido nessa polêmica.
Acho que o mais importante é o que se faz". Colocado em votação, foi o
mesmo aprovado por maioria de votos. 0 Requerimento n° 525/93, foi
aprovado por maioria de votos, sem discussão. Na discussão do
Requerimento nQ 532/93, ocuparam a Tribuna os Vereadores: Luiz Kunita:
"Infelizmente tenho, nos últimos tempos, ocupado esta Tribuna, somente
para falar de baixos salários dos médicos, professores, falta de verbas
para os hospitais, e outras coisas do tipo. 0 atual Governo do Estado tem
tratado muito mal os seus servidores, como por exemplo os profesores de
12 e 22 graus. Em todas as campanhas políticas os candidatos pregam a
luta em prol da Saúde e da Educação e, quando eleitos, esquecem suas
promessas. É um absurdo o que o Governo está pagando ao professor, por
hora/aula. É pior que uma esmola, e não dá para comprar um maço de
cigarros. 0 ticket alimentação, ditribuído a alguns professores, vale
CR#31,00. 0 salário família é de CR#8,40. Isto é um absurdo e, gostaria
de contar com o apoio de todos os senhores. Até o presente momento eu não
vi capacidade de administração do Sr. Governador. A cada ano que passa,
nossas escolas regridem 10 ou 15 anos. É um decaso total para com a nossa
Educação". Jaime Sebatião Afonso: "Os problemas da nossa Educação
remontam ao Brasil Colônia. Muito se fala no palanque e pouco se põe em
prática. Não poderemos ter um bom ensino, com professores que ganham
salários ridículos. Que o Sr. Governador atenda, com urgência, referido
Requerimento. Que, também, os professores da rede municipal de ensino
sejam bem remunerados". Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por
unanimidade de votos. Os demais Requerimentos apresentados na Sessão,
foram aprovados por unanimidade de votos, sem discussão. Esgotado o tempo
destinado ao Expediente, passou-se ao Intervalo Regimental. Reaberta a
Sessão e, feita a segunda chamada dos Senhores Vereadores, constatou-se a
presença dos 17 Edis componentes da Casa. Havendo número legal para a
sequência dos trabalhos, passou-se à Ordem do Dia. ITEM I - Veto Parcial
ao Projeto de Lei n2 35/93, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias
para 1994. 0 Vereador Comélio Cezar Kemp Marcondes, pela ordem, requerei^
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a auspenaSo dos trabalhos da Sessão por 10 minutos, ocorrendo empate na
votação, sendo o voto de desempate do Sr. Presidente, a favor da
suspensão. Reaberta a Sessão, ocuparam a Tribuna os Vereadores: Cornélio
Cezar Kemp Marcondes: ”0 Veto ora em discussão diz respeito a Emendas
apresentadas e aprovadas nesta Casa. Visam as mesmas dar maiores
condições de fiscalização das ações do Executivo, por esta Casa. Estranho
a manifestação de alguns Vereadores pela manutenção do Veto. Somos
fiscais eleitos pelo povo para defendermos seus interesses, não intereses
do Prefeito. Referidas Emendas são pacíficas em qualquer regime
democrático. Com a aprovação dessas Emendas, poderemos evitar que a Emurg
seja usada politicamente pelo Seu Presidente, Luiz Carlos Belline. Quem
sabe, pela primeira vez, exerçamos a plenitude de nossos mandatos,
votando não ao Veto". Jaime Sebastião Afonso: "Acho que o Vereador
Cornélio Cezar Kemp Marcondes tem alguma razão mas, acho também que, se o
Sr. prefeito vier a cometer alguma irregularidade, a Lei Orgânica do
Município Já nos dá meios de fiscalizá-lo e puni-lo. Acho que o Veto
parial deve ser acolhido, pois o mesmo tem embasamento legal". Colocado
em votação, foi o mesmo mantido por maioria de votos, em votação secreta.
ITEM II - Veto Parcial ao Projeto de Lei nS 36/93, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município para o período de 1994/1997. Na discussão
do Veto. ocuparam a Tribuna os Vereadores: Cornélio Cezar Kemp Marcondes:
"Retorno a esta Tribuna apenas para reforçar as palavras ditas na
discussão do Veto anterior, pois são praticamente idênticos os assuntos
e, mais uma vez, peço aos Senhores Vereadores que votem pela rejeição do
Veto". Maria Luiza Santos Silva Pelegrine: "Quero endossar as palavras do
Vereador que me antecedeu e reiterar o pedido aos Senhores que, rejeitem
o Veto. Quem sabe, com tal dispositivo o nosso direito de fiscalização se
torne realidade. Quero crer que com isso teremos condições de cobrar
respostas mais claras e efetivas do Sr. Prefeito, no que tange aos gastos
públicos". Colocado em votação, foi o mesmo mantido por maioria de votos,
em votação secreta. ITEM III
Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de
Lei n5 50/93, regulamentando o disposto no artigo 37, IX da Constituição
Federal e artigo 227, IV da Lei nQ 2.680/91. Ocuparam a Tribuna os
Vereadores: Gilberto Garcia: "Estamos apenas discutindo a redação final
ao E^rojeto e, portanto, não se discute mais o mérito do Projeto. Todavia,
só tenho a lamentar que a Casa tenha aprovado uma Emenda desse tipo. A
mesma é van verdadeiro absurdo porque, ainda que não seja necessairia a
realização de concurso público, e a contratação seja pelo regime da CLT,
0 Sr. í^efeito terá que fazer um exame seletivo e, nesse, terá que dar
oportunidade para todos. Se vier um veto do Sr. Prefeito, votarei
favorável ao veto". Helena Garcia Müller: "Tenho a dizer que concordo
inteiramente com as palavras proferidas pelo Vereador que me antecedeu e
que, na Sessão passada. Já fui contra referida Emenda". Maria Luiza
Santos Silva Pelegrine: "Ocupo esta Tribuna apenas para apoiar o Vereador
que me antecedeu e, também, dizer qxie realmente essa Emenda é um absurdo.
Náo poderá haver discriminação alguma. Também eu fui contrária a essa
Emenda, na Sessão passada". Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por"
Parecer nQ 54/93, da Comissão de
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unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei nQ 42/93, do Sr. Prefeito
Municipal, criando três cargos de Chefe de Seção, na Divisão de Saúde. Na
discussão do referido Projeto, ocuparam a Tribuna os Vereadores: Cornélio
Cezar Kemp Marcondes: "Venho à Tribxma para manifestar o meu voto
contrário ao presente Projeto e dizer que no meu entender o mesmo visa
apenas atender uma promessa eleitoral do Sr. Prefeito, não visa atender o
interesse da população. É um Projeto de Lei contraditório, porque alega￾se que não se tem recurso para cesta básica, remédio etc., e tem recursos
para contratar três apaniguados". Em aparte, disse o Vereador Celso
Antonio: "Eu só queria dizer a Vossa Excelência que o Projeto não está
criando cargos e sim , funções, dentro dos cargos já existentes. Isso vai
significar 20% da referência do ocupante do respetivo cargo".
Prosseguindo, disse o Vereador que ocupava a Tribuna: "Isso vai gerar
despesas que poderiam ser evitadas pelo Município, ele quer apenas
regularizar a situação de três pessaos ligadas a ele politicamente".
Também em aparte, disse a Vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine:
"Já que o colega disse que será somente 20%, por que não aplicar esses
20% em mais medicamentos? Todos nós sabemos que é grande a falta de
remédios nos nossos PASs". Prosseguiu o Vereador que ocupava a Tribuna:
"Quero cumprimentar o Vereador Jaime Sebastião Afonso, pelo brilhante
Parecer que exarou ao Projeto, elencando uma série de situações, ficam
aqui as minhas considerações, para que votemos contra o Projeto. Nas
outras Administrçòes não existia isso. Reafirmo que sou contra o
Projeto". Jaime sebastião Afonso: "Após ter prolatado o meu parecer na
Comissão de constituição. Justiça e Redação, percebi que não se trata de
cargos e sim de funções, que darão melhores condições ao Executivo de
prestar xim bom trabalho, na área de saúde do nosso Município, Por isso,
neste momento, mudo o meu parecer e, por consequência, sou favorável ao
Projeto". 0 Vereador Gilberto Garcia, pela ordem, requereu o adiamento da
votação por 2 Sessões, sendo o seu pedido aprovado por maioria de votos.
ITEM V - Projeto de Lei n2 53/93, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando
autorização para a reforma do prédio destinado à Junta de Conciliação e
Julgamento da Justiça do Trabalho. Ocuparam a Tribuna os Vereadores:
Cornélio Cezar Kemp Marcondes: "Ocupo a Tribvina para cumprimentar aos
advogados Doutores Caio Celso Nogueira de Almeida, Jesuino José Rodrigues
e Miguel gomes Fernandes, que foram os primeiros a levantar essa
bandeira, ou seja, a instalação da Junta de Conciliação e Julgamento do
Trabalho em Garca. Essa Junta é de vital importância para Garça e
região, principalmente para a classe trabalhadora. Referida Junta não foi
instalada em Garça, no final do ano passado, por falta de sensibilidade
do ex-Prefeito. Com a mesma falta de sensibilidade, a atual Administração
está atrasando essa instalação. Fica aqui o meu protesto por esse atrazo.
Quero dizer que essa instalação só foi possível, porque alguns Sindicatos
da região de Marília assiutiiram o aluguel do prédio. Votarei pela
aprovação deste Projeto". Gilberto Garcia: "0 Vereador qe me antecedeu
citou 03 nomes dos advogados que iniciaram esse trabalho e que, realmente
trabalharam para que a Jxmta de conciliação e Julgamento do Trabal^
fosse realidade em Garça. Fizeram um levantamento de qxiantos proces^^
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corriam pela Jimta de Marília, oriundos da Comarca de Garça e
constataram que 40% dos processos daquela Junta, eram desta Comarca". Em
aparte, disse o Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes: "Quero apenas
corrgir um lapso de memória e dizer que Vossa Excelência, na Legislatura
passada, muito lutou, ao lado doa advogados aqui nominados, visando essa
instalacSo". Prosseguindo, disse o Vereador que ocupava a Tribuna;
"Tentando conseguir a instalação dessa Junta, estive por 3 vezes no TRT￾Campinas e, verifiquei que o Mimicípio teria que arcar com o prédio
dursinte cinco anos, \m telefone, mobília, funcionário etc. Portanto, eram
exigências acima de nossas possibilidades. 0 prefeito da época também se
empenhou, todavia, os gastos eram enormes e o Município não tinha
condições de arcar com os mesmos. A atual Administração prometeu ajudar
no que fosse possível e, até o momento, está cumprindo o que foi
prometido. Quero agradecer a inciativa dos advogados aqui mencionados, ao
ex-Prefeito e ao atual, pelo empenho". Colocado em votação, foi o mesmo
aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n° 43/93, do
Vereador Luiz Kunita, alterando os artigos 3Q e 53 da Lei nQ 2.627/91 -
Código de Posturas Municipais. Ocuparam a Tribuna os Vereadores; Helena
Garcia Müller: "Quero dizer que nada tenho em contrário ao mérito do
Projeto ora em discussão. Todavia, gostaria de salientar que apresentarei
uma Emenda ao item I do artigo 3Q, que é contrário ao disposto no Código
de Posturas, após sua alteração em 1991, onde permite que referido
serviço seja procedido por empresa permissionária. Sou favorável ao
restante do Projeto". Maria Luiza Santos silva Pelegrine: "Sou favorável
à primeira parte do Projeto, no que tange á isenção da taxa de remoção de
entulhos por parte das instituções filantrópicas. Observo que, quanto aos
alvarás municipais, não ocorre o mesmo. Pela redação dada nesse projeto,
estaremos passando por cima da competência do Corpo de Bombeiros. Já
sabemos que as Micro Empresas são isentas da taxa de vistoria, por isso,
não tem porque as mesmas não serem vistoriadas. Se pensarmos que um Posto
de gasolina pode ser uma Micro Empresa e, ao mesmo tempo pensarmos os
riscos que ele apresenta à comunidade, este projeto não pode ser aprovado
dessa forma. Se for aprovado desta forma, autorizaremos às Micro Empresas
a atuarem fora das normas de segurança. 0 artigo 53 do Código de Posturas
tem que ser modificado, mas não da forma ora proposta". Gilberto Garcia:
“Eu entendo a boa vontade do Vereador Luiz Kunita em querer
desburocratizar a instalação de uma Micro Empresa. Tem razão a Vereadora
Helena Garcia Müller, no que tange à coleta de entulho. Como isentar as
entidades filantrópicas, se o serviço de coleta de entulho está sendo
feito por terceiro? Este, não estará obrigado a fazer isso
gratuitamente". Em aparte, disse o Vereador Luiz Kxmlta: “Essa questão
tem que ser vista entre o Prefeito e o permissionário, quando da
celebração do contrato". Prosseguindo, concluiu o Vereador Gilberto
Garcia: “Quanto aos alvarás, quero dizer que temos que facilitar a
criação e instalação das Micro Empresas, mas concordo com o que foi dito
pela Vereadora Maria Luiza Santos silva Pelegrine. Estou achando um pouco
difícil, a interpretação do Projeto". Luiz Kunita: "A minha intenção^ realmente, foi desburocratizar a criação das Micro Empresas, Até ^
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presente data as entidades não pagam a remoção de entulho, mas isso não
está regulamentado. Ao elaborar o Projeto, esquecí-me que o referido
serviço pode ser feito por um permissionário. Quanto à dispensa do alvará
do Corpo de Bombeiros para as Micro Empresas, quero dizer que.
atualmente, as mesmas têm que passar por uma série de vistorias e
alvarás, constituindo-se numa série de empecilhos à sua instalação. As
Micro Empresas que comercializam produtos inflamáveis, já são
fiscalizadas por órgãos técnicos competentes. Portanto, os mesmos já
estão subordinados às leis federais ou estaduais”. Em aparte, disse a
Vereadora Maria Luiza Santos silva Pelegrine: "Acho que, apesar de termos
leis maiores que regulamentam tal questão, também cabe ao Miuiicípio fazer
essas fiscalizaçSes". Concluindo, disse o Vereador Luiz Kunita: "Em
parte, vosa Excelência tem razão. Não questiono o bom trabalho prestado
I>elos bombeiros. 0 que quero é facilitar a instalação das Micro Empresas.
Portanto, essa é a minha contribuição a elas". Colocado em votação, foi o
mesmo aprovado por maioria de votos. Esgotada a pauta da Ordem do dia, o
Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores, em Explicação Pessoal.
Ocuparam a Tribuna os Vereadores: Cornélio Cezar Kemp Marcondes:
"Gostaria de convidar os Senhores, bem como o Sr. Prefeito, para uma
audiência do Deputado Estadual Júlio Marcondes de Moura com o Secretário
da Saúde, amanhã, às 18 horas, para tratar de assuntos de interesse dos
nossos dois hospitais. Gostaria de lamentar a atitude de uma companheira
desta Casa, que encabeçou lan movimento com outros Vereadores, evitando
que sequer fosse considerado objeto de deliberação, o Projeto de
Resolução por mim apresentado, que aumentava o tempo da Explicação
Pessoal e Expediente. Lamento, ainda, a ausência do Sr. Prefeito na
revmião da Uvecop, realizada nesta Casa, no último sábado, solicitei, via
Requerimento, o empenho do Deputado Júlio Marcondes de Moura, no sentido
de se conseguir verba para a construção da Casa do Trabalhador Rural de
Garça, que, nesta Administração, foi totalmente esquecida. Manifesto o
meu total apoio ao Requerimento do Vereador Luiz Kunita, endereçado ao
Governador Fleury» pois é lua ponto que o mesmo não vem cumprindo como
devia, pois foi prometido em campanha eleitoral. Fica aqui o meu protesto
pela atitude de Vereadores que rejeitam projetos e Emendas que visam dar
mais transparência à Administração Municipal". Celso Antonio: "Quero
apenas parabenizar o Sr. Prefeito pelo reajuste de 20% concedido aos
Servidores Municipais neste mês e, também, dizer que, não devemos somente
criticar mas, quando houver coisas boas, falar das mesmas. Disseram que o
Prefeito foi passear em Brasília, mas o mesmo esteve no MIR e solicitou a
35 via de acesso à SP-294 e 16.000m de rede de água, rede de esgotos,
canalização do Córrego Patrimônio etc. Não sou defensor do Sr. Prefeito,
mas faço ver que, a reunião de sábado, nesta Casa, foi pcira Vereadores e
não para Prefeito ou ex-Vereador e, ainda, o Sr. Prefeito participava da
reuniào da AMCOP. Quero ainda, manifestar o meu apoio aos professores e
dizer que o descaso do governo estadual se estende aos servidores da
Segurança e Saúde Públicas". Maria Luiza Santos Silva Pelegrine: "Quero
apenas deixar registrado que o meu voto contrário ao Projeto de Lei n2
43/93, prende-se ao fato de que sou contrária à segunda parte do mesmo
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pois quanto à primeira parte, sou favorável, a segunda parte náo dá a
clareza necessária ao arti^KA 3 do Código de PosturcLS. Findo o tempo destinado à Explicação....'?^30i.l, o Sr. Presidente, em nome de DEUS, declarou encerrada.^r^es3âo, da qual foi lavrada esta Ata. Câmara
Municipal de GarptfTaos dezessais de agosto de mil novecentos e noventa e
três. -j/- 	
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