sessao nº 27

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Câmara Municipai de Garça
Estado de Sâo Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
276 SPSSAÜ OHDINARIA. REALJZAUA EM 23 DE AGOSTO DE 1.993
PRESIDENTE: LUIZ KUNITA
SECRETÁRIOS: ASTONIO EZEQUIEL ITJkCE HERRKRA E fíErSO. ANTONIO
AÜS vinte e très dias do mès de a«osto. de mil novecentos e noventa e
trèa. no Plenário da Camara Municipal de Garça, com início às vinte horas
e trinta minutos, sob a presidência do Sr. Luiz Kunita. Presidente, e
secretariada r>elos Senhores Antonio Ezequiel Turce Herrera. 19 Secretário
e Celso Antonio. 2'-’ Secretário, realizou-se a 27& Sessão Ordinária de
1.993. Feita a chamada inicial, constatou-se as seguintes presenças:
Ademar José Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio.
Cornélio Cezar Kemp Marcondes. Gilberto Garcia. Jaime Sebastião Afonso.
João Serapião, Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine,
luiz Kunita. Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho. Maria Luiza
Santos Silva Peleerine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato. Valdemar
Zimiani. Washington Pereira de Araitlo e Helena Garcia Müller, totalizando
17 Vereadores presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos, o Sr. Pr-esidente, em nome de DEUS, declarou aberta a Sessão e
colocou em votação a Ata da 23è Sessão Ordinária, sendo a meama aorovada
Por unimidade de votos. Na sequência, os Senhores Secretários passaram a
ler 08 Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofícios
em atenção aos Requerimentos niuneros: 478/93. 479/93,480/93,481 /93,482/93
e 484/93
cópia do balancete analítico da receita e despesa, referente ao més de
Julho de 1.993. Oficio encaminhando cópia das leis nvaneros 2.854/93 e
2.855/93. EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES: Reouerimentos nimieros:
Luiz kunita. solicitando ao Secretário da Segurança Pública a
Vereador Cornélio (lezar Kemp Marcondes. Oficio encaminhando
533/93
destinacão de i.una cela .iunto á Cadeia Kiblica de Garça ou Álvaro de
Carvalho, para facilitar a instrução de processo envolvendo detentas que
se acham cumprindo pena em Ücaucu:
informacoes do Sr. Prefeito sobre o proloneamento da Rua Peroba: 536/93 -
Olívio Turato. solicitando ao Comandante da 4à Cia. da Polícia Militar,
um policiamento mais rifforoso do trânsito de bicicletas no cento da
cidade:
informações do Sr. Prefeito sobre a licenca exoedida pela CETESB. para o
funcionamento do aterro sanitário: 537/93
Pelegrine. solicitando informacOes do Sr. Prefeito sobre a permissão de
uso da Creche da GARCAFE, pela Municipalidade: 538/93
Santos Silva Pelegrine. solicitando informações do Sr. Prefeito sobre o
término da constmacão da EMEI de Vila Cavalcante; 539/93 - Maria Luiza
534/93 Olívio Turato. solicitando
536/93 Maria luiza Santos Silva Pelegrine, solicitando
Maria Luiza Santos Silva
Maria Luiza
Santos Silva Pelegrine, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre
horário de funcionamento da EMEI GARCAFE: 540/93 Maria Luiza Santos
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Silva Peleerine. solicitando inforraacdes do Sr. Prefeito M\.micit>al sobre
a deterioração do prédio do SOS: 541/93 - Maria Luiza Santos Silva
Peleffrine. solicitando informações do Sr. Prefeito sobre o PRUMFIC:
5451/93 - Oornélio Cezar Kemo Marcondes, solicitando empenho do Deputado
Júlio Marcondes de Moura, visando consefaiir recursos para a pavimentação
de ruas de algumas vilas de Garca e de Jafa: 543/93 - Oornélio Oezar Kemp
Marcondes, solicitando empenho do Deputado Roberto (íardoso Alves, visanoo
a inclusão do Garca Futebol Clube em futuros testes da Loteria Eswrtiva:
544/93 - (k^rnélio Cezar Kemo Marcondes, solicitando do Sr. Prefeito
informações sobre svia audiência com o Secretário da Cultura;
Oornélio Cezar Kemo Marcondes, solicitando empenho do Deputado Júlio
Marcondes de Moura, visando conseguir incluir Garca nun eventual Plano de
distribuição de Peruas Kombis e/ou ônibus, pelo Governo do Estado, para o
transporte de estudantes: 54H/93 - Olívio Turato. com voto de pesar pelo
falecimento do Sr. Joviano Alves Moreira; 547/93 - Luiz Kunita. com
manifesto de solidariedade ao Governo Federai, pela dor causada i>ela
chacina dos índios Inanomãmis: 54tí/93 - Luis Kimita, solicitando ao
Comandante da 4si (íia. de Polícia Militar a destinacâo de PMs, para
fazerem plantões nos Distritos policiais de nossa cidade: 549/93 - Luiz
Carlos de Oliveira Quine, com voto de concratulacões à GARCAFE: 550/93 -
545/93
Antonio Rzeauiel Turce Herrera. solicitando ao Chefe da Estação da FEPASA
local aue, quando os trens estiverem atrazados em duas horas, expeça-se
comunicado pelas emissoras de rádios locais: 551/93 - Cornélio Cezar kemp
Marcondes, solicitando informações ao Sr. Prefeito sobre a concessão de
horas/máquina .1xmto à Secretaria da Agricultura: 552/93 - Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre r>ossível
transferencia dou alunos da EMEI Colégio comercial para a EMEI GARCAFE:
553/93 - I.UÍZ Kunita. com voto de aPoio ao Requerimento nQ 05/93, orixmdo
da Câmara Municipal de Chavantes; 554/93 - I,uiz Carlos de Oliveira Quine,
solicitando ao Diretor Regional do DER, cÓPia do projeto e do croouis dos
trevos aue darão acesso a Garca e Jafa. após a duplicacao da SP-294:
655/93 - luiiz Kvinita, apresentando total apoio à Emenda Constitucional n9
157: 556/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, coro voto de congratulações à
Professora Alice Bueno Ferreira: 557/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
com voto de congratulacõe.s à Professora Bernadete tes.iardins Baggio:
558/93 - Cornélio Cezar kemp Marcondes, com voto de congratulações ao Sr.
Edson Davi Ontú: 559/93
Ministro da Agricultura para proferir palestra nesta Edilidadc. sobre os
novos nwios da agricultura nacional. Todos os Requerimentos foram
aprovados Por unanimidade de votos, sem discussão. Indicações mimeros:
Maria Luiza Santos Silva Pelegrine. propondo recapeamento
(^rnéilo Cezar Kemp Marcondes, convidando o
398/93
asfáltico das ruas 7 de setembro. Prefeito Salviano Pereira de Andrade e
trecho da Av. Faustina: 399/93 - Olívio turato, propondo recolhimento de
cães portadores de doenças, que perambulam pelas ruas de nossa cidade:
400/93 - Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho. proPondo
reformulação do centro comercial, em conjunto cora a ACIG: 401/93 -
Nivaldo Aparecido Couto, propondo retorno das retretas da Corporação
Municipal Santa Cecilia na Praça Tancredo Neves, aos sábados, das 20:J^
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Estado cJe Sâo Paulo
às iil:30 horas: 402/93 - Antonio Ezequiel Turce Herrera. prooondo estudos
visando coibir abusos de velocidade na Av. Dr. t-abieno da Costa Machado.
Cornélio Cezar Kemp
se.lam realizadas partidas do certame amador
Ademar José Salvador,
oropondo colocacão de obstáculo tiPO lombada na Rua Maria Izabel. esouina
com a Rua América: 405/93
Coralina. para a Casa do Artesão de Garca: 406/93
Oliveira Quine, prooondo reparos noa campos de futebol suico Nassin
cotait e João Paulo II; 407/93 - Luiz Carlos de Oliveira Quine, propondo
melhor localizacao para a CEE: 408/93
mutirão de limpeza nas ruas do Distrito de Jafa. As Indicações foram
encaminhadas ao Sr. Prefeito, nos termos reaimentais.
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
contra a decisão unilateral do Governo do Estado, em transferir a
referida Unidade de Ensino para a Secretaria da Ciência. Tecnoloaia e
Desenvolvimento Economico e. até o momento, não cumpriu o que fora
estabelecido. Convite do Instituto Municipalista brasileiro, para o II
Ojnaresso Nacional de Vereadores. Programa de cursos a serem realizados
no segundo semestre, encmainhado pela Fundação Prefeito Faria Lima -
CEPAM. Cópia dos balancetes de maio e Junho, encaminhadas pelo SAAE.
Ofício do P1’B, comunicando a pose do novo líder do partido no Senado
Federal. Do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações
de São Paulo, solicitando requerimento de apoio à sua luta contra a
privatização das telecomxmicacões. Convite da Fuandacào para o
Desenvolvimento da Kducacâo. para o I Encontro Nacional sobre Edificações
e Equipamentos Escolares. Convite da Prefeitura Municipal de Piracicaba
para debate sobre a lei Orgânica da Assistência Social. Convite da
Prefeltxira e (limara Municipais de Quintana. para Sessão Solene de outoraa
de Título de Cidadão Quintanense ao Sr. Francisco de Assis Ramalho Além.
DD. Superintendente do DAEE. Convite da Câmara Municipal de Araraauara.
para a reunião de discussão relacionada à denúncia do Convênio com o
IPESP e âpoio ao Pro.ieto iro Deputado Roberto Gouvéa. pela extinção da
Carteira de previdência do Vereador. Convite do Sindicato dos Engenheiros
do estado de São Paulo, para o lançamento do Comitê de Acão da
Engenharia, Pela Cidadania, contra a Fome. a Miséria e r«la Vida. Convite
da Secretaria de Recursos hídricos. Saneamento e Obras, para a solenidade
alusiva ao efetivo inicio das obras do Pro.ieto Tietê. Convite da
Prefeitura Municipal de Alvinlàndia, para a
Boiadeiro e I Festa do Maracu.iá. Convite da Fundação Prefeito Faria Lima.
para del^ates soVjre o Município na revisão Constitucional. Oficio da
Caroara Municipal de Mairinque. encaminhando cópia do requerimento nQ
216/93. solicitando apoio desta Casa ao mesmo. CÓPias dos balancetes da
receita e despesa referentes ao mês de maio de 1993. encaminhada oela
secretaria da Câmara Municipal. Oficio da Federação dos Diretores
Lo.Ustas do Estado, comunicando a eleição de sua nova diretoria. Ofício
da Divisão Regional do Rem Estar Social, comunicando a liberação de verba
para o Patronato Jxivenil Garcense. no valor de CR#63.150.00. Programa dar
proximidades do distrito industrial:
Marcondes. propondo que
garcense no estáio Frederico Platzeck: 404/93
403/93
Luiz Kunita. proPondo o nome de Cora
Luiz Carlos de
Valdemar Ziraiani. propondo
EXPEDIENTE DE
Manifesto da ETESG Monsenhor Antonio Magliano
III Festa do Peão de
A
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cursos sobre Cálculo de tarifa de ônibus urbano e ISS e Taxas,
encaminhado nela Fundação Prefeito Faria Lima. Convite da Fundacao
Getúiio vareas. para o VIII Curso de Ax>erfeicoamento era Administração
Pública. Informação sobre o F\indo de particinacão dos Mxinicípios. tara os
meses de .iulho/afiosto/setembro do corrente ano, encaminhada pela
Asociacão Paviljsta de Municípios, illonvite da OAB-Piracicaba. para um
ciclo de palestras sobre Direito Tributário Voltado para o Mercoaul.
Convite da Prefeitura Municipal de Brodosqui. para a XVIII Bemana
Portinari. Ofício da Associação Paulista de Municípios, encaminhando
material relativo aos criraea de Responsabilidade de Prefeitos e
Vereadores. Convite da Hilraar Machado de Oliveira, para a Festa do
Folclore, a ser realizada no próximo dia 21 de aaosto. Convite da
Prefeitura Municipal de Guarvjlhos, para o Encontro Nacional de Geóloeos
da Administração l*úbljca - Os Geóloeos e as Prefeituras. Oficio da l^o.ia
MacÔnica de Garca. comunicando a POSse da Nova Diretoria, para o biênio
93/95. Ofício do Secretário da Habitação do Estado de São Paulo, era
atenção ao Requerimento n9 255/93 - Cornélio Cezar Ketno Marcondes.
Ofícios do lieoutado Estadual Júlio Marcondes de Moura, em atenção aos
Requerimentos números 318/93 e 334/93 - Cornélio Cezar Semu Marcondes.
Ofício do Secretário de Estado da habitação, em atenção ao Requerimento
n9 88/93 - Ademar José Salvador. Ofício do Sindicato dos Servidores
EHj.blicos do Município de Garca. em atenção aos Requerimentos mimeros
469/93 - Celso Antonio e 472/93 - Cornélio Cezar Kemp Mar'Condes.
Teleerama do Ministério da Saúde, em atenção ao Requerimento n9 369/93 -
Luiz Kunita. Ofício do Subcomandante da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, em atenção ao Requerimento nQ 367/93 - Celso Antonio. Ofício da
Secretaria de Estado da Educacão, em atenção aos Requerimentos números
342/93 - Luiz Kunita e 351/93 - Antonio Ezequiei Turce Herrera. Ofício do
Seertério da Seeuranoa Pública do Estado, em atenção ao Requerimento nQ
343/93 - Luiz Kunita. Oficio da Associação Nipo-Brasileira de Garca, em
atenção ao Reouerimento nQ 461/93 - Antonio Ezequiei Turce Herrera.
Ofício do INSS, em atenção ao Requerimento nQ 458/93 - Iaííz Kunita.
Ofício do Presidente da CDHU. em atenção ao Requerimento nQ 241/93 -
Helena Gracia Müller. Ofício da Prefeitura Municipal de Acudos. em
atenção ao Requerimento nQ 453/93 - Helena Garcia Müller. Ofício da
Secretaria de Estado dos Transportes, em atenção ao Requerimento nQ 84/93
Washington Pereira de Araú.io. Oficio do Presidente da Mesa
Administrativa cio Hosoitai São Uicas. em atenção ao Requerimento nQ
463/93 - Antonio Ezequiei Turce Herrera. Ofício do Presidente da CDHU. em
atenção ao Requerimento nQ 138/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes. Oficio
do 12 Promotor de Justiça da Comarca de Garca. era atenção ao Reauorimento
nQ 459/93 - Luiz Kunita. Ofício de Osías Rodrisues Martins, era atenção ao
Requerimento nQ 436/93 - l^ülso Antonio. Ofício do Presidente da ('amara
Municit>al de Lupércio. era atenção ao Requerimento nQ 445/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes. Ofício do Deputado Abelardo (Camarinha, em atenção
ao Reouerimento nQ 437/y3 * Antonio Ezeauiel Turece Herrera. Oficio do
Ministério da Saúde, em ateneSo ao Reouerimento nQ 305/93 - Luiz Kunita.
Ofício do Sr. Kaoru Kudo. em atenção ao Reauerimento nQ 398/93 - (Jornélíè￾4
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Cezar Kemp Marcondes. Oficio do subscretário de aooio aos Municipios. em
atenção ao Reauerimento nQ 161/93
Executivo do SAAE. em atenção ao Requerimento n2 501/93
Eseotado o tempo destinado ao Expediente,
keeimental. Reaberta a Sessão e, feita a seeunda chamada dos Senhores
Vereadores, constatou-se a presença dos 17 Edis componentes da Casa.
Havendo número letfal para a sequencia dos trabalhos, passou-se á Ordem do
Dia. ITEM I
rea.iustando os vencimentos dos servidores municipais, em 20% a oartir de
12 de aaosto de 1.993. Na discussão do Dro.ieto ocuparam a Tribuna os
Vereadores: Cornélio Cezar Kemo Marcondes: "Discorro, mais uma vez, sobre
03 salários dos nossos servidores municipais e. mais uma vez. com pesar,
vemos um índice muito aouém do affuardado e merecido pelos mesmos. 0 Sr.
Prefeito declarou à imprensa de aue iria seguir a política adotada pelo
Governo Federal. Isso quer dizer que. se o soverno Federal não quiser
conceder nenhum rea.iuste, as partir de agora, o Sr. Prefeito fará o
mesmo? Infelízmente o rea.iuste fica a cargo do bom senso e da
sensibilidade do Chefe do Executivo. É com triteza que votaremos esse
Pro.ieto. Fiauem aqui o meu alerta e o meu protesto". Jaime Sebastião
Afonso: “Há dois meses que os salários estão sendo corrigidos abaixo da
inflação, gerando uma dafasagem na ordem de 40%. Se não houver um Plano
de Cargos e Salários, passarão todos os servidores a ganhar um salário
mínimo. Um servidor bem remunerado é mais produtivo". Colocado em
votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM II
de Lei nQ 56/93, do Sr. Prefeito Mimicipal. disPondo sobre a abertura de
crédito suplementar no valor de CK#32.416.000.00. Colocado em votação,
foi 0 mesmo aprovado t>or unanimidade de votos, sem discussão. ITEM III -
Pro.ieto de Lei n2 56/93, da Mesa da f.^ara Municipal, reaiustando em 20%
03 vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara, a partir de 12 de
agosto de 1.993. Colocado em votação,
unanimidade de votos, sem discussão,
legislativo n2 03/93
Manoel Galdino de Carvalho, o Plenário da Câmara Municipal de vGarca.
Ocupou a Tribuna o Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes e disse: "Venho
à Tribuna solicitar o apoio de todos os Senhores a este Proieto. para
fazermos iustica ao Sr. Manoel Galdino de Carvalho, que Por 21 anoa
exercexi o mandato de Vereador nesta Casa. A sua atuação como cidadão e
homem público, recomenda essa homenagem. Conclamo aos Senhores que
aprovemos esse proieto Por unanimidade de votos". Colocado em votacão￾foi 0 mesmo aprovado Tor maioria de votos. Esgotada a pauta da Ordem do
dia. o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores em
Explicacão Pessoal. Ocuparam a Tribuna os Vereadores: Cornélo Oeza»' Kemp
Marcondes: “Agradeço o apoio de outros 12 Vereadores aue votaram pela
aprovação do Proieto de Decreto Legislativo n2 03/93. Lamento, apenas,
aue não tenha sido por unanimidade de votos. Solicitei informações do Sr.
Prefeito a respeito da intenção do mesmo em transferir as criancas da
EMEI instalada no Colégio comercial para a Creche da GARCAFE. e Por que
motivo, solicito, também, empenho do Deputado Julio Marcondes de Moxica.
Luiz kunita. Ofício do Diretor
luiz Kunita.
oassou-se ao Intervalo
Proieto de Lei n2 54/93. do Sr. Prefeito Municipal,
proieto
foi 0 mesmo aprovado Por
Proieto de Decreto
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, denominando de
ITEM IV
5
á
c
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Câmara rvlunícipai de Garça
Estado de SSo Paulo
.iunto às autoridades competentes, visando a doação de uma Pervia-Kombi
para o transporte de alunos em nosso Mimicípio. Solicitei ao Deputado
Federal Roberto Cardoso Alves, esforços Visando a inclusão do Garça
Futebol Clube em futuro teste da Loteria Esportiva. Perguntei, também, ao
Sr. Pr-efeito o que o mesmo foi fazer em São Paulo, na Secretaria da
Cultura. 0 Sr. Prefeito, além de incompetente, é mentiroso e, se o mesmo
mente para o Vereador- quando resPonde os Requerimentos, imagine para o
eleitor que o elegeu, principalmente aquele de wuca escolaridade,
resposta a um Requerimento deste Vereador eme Tjerguntava se a atual
Administração pretende continuar demitindo servidores, o mesmo diz oue
demitirá aqueles que representarem pre.iuizo para o Município, como é o
caso dos oue só ganham e não traVjaiham. Com isso está o mesmo
reconhecendo oue em sua Administração existem funcionários que ganham e
não trabalham. Ura. eu .iá conheco. é ele próprio. Por isso. vou auerer
saber aviais são esses funcionários. Em resPOsta a um requerimento aue
fazia Indagacóes sobre o "trenzinho". diz o Sr. Prefeito oue esse veículo
muica esteve regularizado perante os órgãos competentes. Se ele aabe que
o veiculo estava ilegal, deve o mesmo processar os dois ou três prefeitos
anteriores. caso contrário, nós é oue vamos orocessá-lo Por
prevaricação". Antonio Ezeouiel Turce Herrera; "Wuero apenas .iuatificar a
apresentação de uma índicacão propondo melhor iluminação e meios para
coibir 0 abuso de velocidade na Av. Dr. I,abieno da Costa Machado, no
trecho entre a comute e a Rotatória Interclubea. É um local bastante
movimentado e oue coloca em risco a vida daqueles que Por lá transitam.
Por isso estou pedindo providências do Sr. Prefeito, tiuero fazer a todos
um convite para aue coraparecam no ginário municipal de esportes, no
próximo aáViado. às 20 horas, para prestigiar a equipe de futebol de salão
de Garca". Jaime Sebastião Afonso: "Qviero apenas tecer alguns comentários
a respeito da Educacão e a Saúde nesse país. Realmente, o nosso sistema
educacional e Saiide Pública, em todos os governos, não receberam nenhuma
atenção. Nesse pais, escola é para rico. Esse sistema impede que o filho
de uro trabalhador poasa conseguir uma profissão melhor. Se não tomarmos
urgentes providências, em breve, a situação estará caótica". Ademar José
Salvador: "Quero lamentar a ocorrência de um fato com a minha wssoa. Sou
de origem humilde, nao sou politico profissional e. o meu único ob.ietivo
é trabalhar para o >>em desta cidade. Acho oue não merecia esse repúdio. 0
meu passado é iimprj e, há 20 anos trabalho na mesma empresa. Todas as
minhas críticas não visam atingir ninguém. Só espero oue isso nao
influencie os meus colegas na votação do pro.ieto correlato. Não tenho
raiva de ninguém e ouero dizer oue. hei de respeitar os eleitores oue me
elegeram. 0 tovo sabe auem trabalha por ele. 0 oue for melhor para Garca
terá o meu apoio. Nunca falei mal dese cidadão e. portanto, isso me
chocou e magoou à miha família". Esgotado o tempo destinado à Exulícacão
Pessoal, o Senhor Presidente, convocou os Senhores Vereadores par-a uma
Sessão Extraordinária de caráter solene, oara a outorga do Título de
"Cidadão Garcense" ao Dr. Álvaro Luz Franco Pinto. DD. Delegado Geral de
Policia do Estado de São Paulo, para o dia 27 de agosto de 1.993. às
Em
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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
ii0:i50 horas e. em noj
lavrada est.a Ata.
de DEUS.\declarou encerrada a Sessão, da oual foi
ífirca. aus vln.e e tres de aCosto de 1.99.3. 	
- Antonio
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